APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SENTENÇA QUE DEIXOU DE CONDENAR O MUNICÍPIO DE MACEIÓ AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO. RECONHECIMENTO DO DIREITO DA DEFENSORIA PÚBLICA À PERCEPÇÃO DESTA VERBA DE SUCUMBÊNCIA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PREVISÃO CONSTANTE NO ART. 4º, XXI, DA LEI COMPLEMENTAR N. 80/94, QUE NÃO CONFLITA COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 80/2014. PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS CONSTANTES NO ART. 20, §3º E §4º DO CPC/1973, VIGENTE À ÉPOCA DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. PRESTÍGIO À IMPORTÂNCIA DA CAUSA E AO TRABALHO DESEMPENHADO PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS, MESMO EM SE TRATANDO DE DEMANDAS REPETITIVAS. POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TRABALHO ADICIONAL EM GRAU DE RECURSO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS EM R$ 550,00 (QUINHENTOS E CINQUENTA REAIS). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA CONCESSIVA DA SEGURANÇA. REEXAME NECESSÁRIO OBRIGATÓRIO. LEI ESPECIAL. ART. 14, §1º DA LEI N. 12.016/2009. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CPC. OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EM APRECIAR PEDIDO ADMINISTRATIVO CONFIGURA RESISTÊNCIA À PRETENSÃO. CONCLUSÃO DE CURSO DE EDUCAÇÃO FORMAL DE 3º GRAU. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A PROGRESSÃO FUNCIONAL. APLICAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N. 4.974/2000. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. PRESTÍGIO À IMPORTÂNCIA DA CAUSA E AO TRABALHO DESEMPENHADO PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS, MESMO EM SE TRATANDO DE DEMANDAS REPETITIVAS. PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS CONSTANTES NO ART. 20, §§3º e 4º, DO CPC/1973. VERBA MAJORADA PARA R$ 475,00 (QUATROCENTOS E SETENTA E CINCO REAIS). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DO CARGO DE PROFESSOR DE EDUCAÇÃO FÍSICA/7ª CRE DO ESTADO DE ALAGOAS. CANDIDATO APROVADO NA 17ª COLOCAÇÃO ALEGA PRETERIÇÃO EM SUA NOMEAÇÃO. EDITAL PREVIU 12 VAGAS. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA PRECÁRIA DE MONITORES. AUSÊNCIA COMPROVAÇÃO ACERCA DO EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES DE SERVIDOR EFETIVO PELOS PROFISSIONAIS CONTRATADOS TEMPORARIAMENTE. REQUISITOS CUMULATIVOS. NÃO HÁ DIREITO LÍQUIDO E CERTO À NOMEAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO FUNDAMENTAL À VIDA E À SAÚDE. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. FORNECIMENTO DE INSUMO MÉDICO. PARECER DA CÂMARA TÉCNICA DE SAÚDE – CTS DESTE TRIBUNAL. PROTEÇÃO À SAÚDE, COROLÁRIO DA DIGNIDADE HUMANA. DEVER DE CONDICIONAR O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS À APRESENTAÇÃO PERIÓDICA DE LAUDO MÉDICO DEMONSTRANDO A SUA NECESSIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. PLEITO FORMULADO PELA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL EM SEDE DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM O OBJETIVO DE COMPELIR O MUNICÍPIO DE MACEIÓ E O ESTADO DE ALAGOAS À EFETIVAÇÃO DO DIREITO À SAÚDE E À PRESERVAÇÃO DA VIDA EVIDENCIADO NO FORNECIMENTO DE TRATAMENTO AOS DEPENDENTES DE DROGAS. DIREITO CONSTITUCIONAL. FORÇA NORMATIVA DA CONSTITUIÇÃO. OMISSÃO DOS ENTES PÚBLICOS NA REALIZAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS. SENTENÇA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA E ADEQUADA AO CASO CONCRETO. RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. SOLIDARIEDADE DOS ENTES FEDERATIVOS EM MATÉRIA DE SAÚDE. PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO. SENTENÇA CONFIRMADA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DEFERIMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL NÃO É CAPAZ DE SUSPENDER, POR SI SÓ, AS EXECUÇÕES FISCAIS. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. INAPLICABILIDADE DO §7º DO ART 6º DA LEI N. 11.101/2005 E DOS ARTIGOS 5º E 29, AMBOS DA LEI N. 6.830/80. SUSPENSÃO DAS EXECUÇÕES FISCAIS DE MULTA ADMINISTRATIVAS DETERMINADA PELO JUÍZO UNIVERSAL. SUBMISSÃO DOS ATOS DE CONSTRIÇÃO E ALIENAÇÃO DE PATRIMÔNIO AO JUÍZO UNIVERSAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FALIMENTAR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. APROVAÇÃO DA AGRAVANTE FORA DO NÚMERO DE VAGAS. FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO COM OS DEMAIS APROVADOS. AUSÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL. RELAÇÃO JURÍDICA CONTROVERTIDA QUE SE RESTRINGE À ANÁLISE DO DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO DA AGRAVANTE. AMPLIAÇÃO DO POLO PASSIVO DA DEMANDA INJUSTIFICADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DEFERIMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL NÃO É CAPAZ DE SUSPENDER, POR SI SÓ, AS EXECUÇÕES FISCAIS. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. INAPLICABILIDADE DO §7º DO ART 6º DA LEI N. 11.101/2005 E DOS ARTIGOS 5º E 29, AMBOS DA LEI N. 6.830/80. SUSPENSÃO DAS EXECUÇÕES FISCAIS DE MULTA ADMINISTRATIVAS DETERMINADA PELO JUÍZO UNIVERSAL. SUBMISSÃO DOS ATOS DE CONSTRIÇÃO E ALIENAÇÃO DE PATRIMÔNIO AO JUÍZO UNIVERSAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FALIMENTAR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO COMINATÓRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CARTÃO PASSAGEIRO ESPECIAL. TRANSPORTE PÚBLICO GRATUITO PARA PORTADOR DE ENFERMIDADE. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO DE MACEIÓ. CARTÃO ELETRÔNICO PARA PASSAGEIRO ESPECIAL NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL N. 4.635/1997. DIPLOMA LEGAL VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS E DA PROPOSITURA DA DEMANDA. REQUISITOS LEGAIS OBSERVADOS. DIREITO À SAÚDE. OBRIGAÇÃO DO PODER PÚBLICO. APELAÇÃO INTERPOSTA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS. PREVISÃO CONSTANTE NO ART. 4º, XXI, DA LEI COMPLEMENTAR N. 80/94. PRESTÍGIO À IMPORTÂNCIA DA CAUSA E AO TRABALHO DESEMPENHADO PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS, MESMO EM SE TRATANDO DE DEMANDAS REPETITIVAS. SENTENÇA PROFERIDA SOB A ÉGIDE DO CPC/73. PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS CONSTANTES NO ART. 20, §§ 3º e 4º, DO CPC/1973. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS MAJORADOS PARA 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE MACEIÓ CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS CONHECIDO E PROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. BLOQUEIO DE QUANTIA EM CONTA BANCÁRIA. LIBERAÇÃO ANTECIPADA DE VALORES OBSTADA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. MULTA FIXADA POR DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO MANTIDA. DECISÃO QUE DEVE SER CUMPRIDA NOS DEMAIS PONTOS. VALOR PROPORCIONAL E DENTRO DOS PARÂMETROS ADOTADOS POR ESTE ÓRGÃO JULGADOR. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. MANUTENÇÃO NA POSSE DO BEM E ABSTENÇÃO DE INSCRIÇÃO EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. NECESSIDADE DE DEPÓSITO DO VALOR INTEGRAL DAS PARCELAS NA MESMA DATA DO VENCIMENTO PACTUADO. DECISÃO MANTIDA. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ARTIGO 5º, XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ARTIGO 98 E SEGUINTES DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO DEMONSTRADA NA HIPÓTESE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO LIMINAR DOS DESCONTOS REALIZADOS NO CONTRACHEQUE DA AGRAVADA. ALEGAÇÃO DO CONSUMIDOR DE AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. FIXAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA. ALTERAÇÃO DA PERIODICIDADE E DO QUANTUM ESTABELECIDO NA ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. CARÁTER OBJETIVO. POLÍCIA MILITAR. SEGURANÇA OSTENSIVA. INOBSERVÂNCIA DOS PROCEDIMENTOS LEGAIS. ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL NÃO CONFIGURADO. DANO MORAL: AGRESSÃO FÍSICA E VERBAL EM PRAÇA PÚBLICA E PERANTE OS FAMILIARES. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO DOENÇA. TUTELA ANTECIPADA EM FACE DO PODER PÚBLICO. EXCEÇÃO LEGAL. POSSIBILIDADE. INCAPACIDADE LABORAL NÃO COMPROVADA. PARECER DA CÂMARA TÉCNICA DE SAÚDE. VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR E IRREPETÍVEL. PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO PELO ENTE PÚBLICO. RISCO DE DANO GRAVE OU DE DÍFICIL REPARAÇÃO. SUSPENSÃO DA LIMINAR CONCEDIDA PELO MAGISTRADO A QUO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE MEDIDA LIMINAR. LIMITE ETÁRIO PARA INGRESSO NA CARREIRA MILITAR. PLEITO DE INSCRIÇÃO NO CONCURSO. REALIZAÇÃO DO CERTAME. PERDA DE OBJETO SUPERVENIENTE. RECURSO NÃO CONHECIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL. REPASSE DE DUODÉCIMO À CASA LEGISLATIVA MUNICIPAL. CÁLCULO DO DUODÉCIMO DEVE LEVAR EM CONSIDERAÇÃO A PREVISÃO CONTIDA NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL, E NÃO O MONTANTE EFETIVAMENTE ARRECADADO, SOB PENA DE AFRONTA À SEPARAÇÃO DOS PODERES. INTELIGÊNCIA DO ART. 168 DA CF/88. EXCLUSÃO DO REPASSE DE VALORES REFERENTES À COSIP. ARRECADAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO POSSUI DESTINAÇÃO CERTA - VALOR VINCULADO A FINALIDADE CERTA. NÃO SE CONFUNDE COM AS ESPÉCIES TRADICIONAIS DE TRIBUTO PREVISTAS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECEITA QUE NÃO COMPÕE A BASE DE CÁLCULO DO DUODÉCIMO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. CONTRATOS DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA PARA AQUISIÇÃO DE AÇÕES DE COMPANHIA DE TELEFONIA. SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. RELAÇÃO JURÍDICA OBRIGACIONAL. NATUREZA PESSOAL. APLICAÇÃO DOS ARTIGO 177 DO CC/1916, E ARTIGOS 205 E 2.028 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. PRAZO DECENAL OU VINTENÁRIO. TERMO A QUO. DATA DA ENTRADA EM VIGOR DO NOVO CÓDIGO CIVIL OU DA SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DOS TÍTULOS. RESPECTIVAMENTE. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS QUE REVELEM A DATA DA SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DAS AÇÕES. APLICAÇÃO DO PRAZO DECENAL A PARTIR DA VIGÊNCIA DO CC/2002. TERMO FINAL PARA AJUIZAMENTO DA AÇÃO QUE SE ESGOTARIA, NO MÁXIMO, EM 11/01/2013. AÇÃO AJUIZADA EM SETEMBRO DE 2013. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO HOSPITALAR. ARTIGO 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DEMORA INJUSTIFICADA NO ATENDIMENTO MÉDICO DE URGÊNCIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CONSUMIDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. FIXAÇÃO COM BASE NOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO INDEVIDA NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. DÍVIDA JÁ PAGA. DANO MORAL PRESUMIDO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO REDUZIDO. VALOR IRRAZOÁVEL. CORREÇÃO MONETÁRIA E ÍNDICE APLICADO À INDENIZAÇÃO. MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA NESSE PONTO. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO