APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AOS DITAMES DO ART. 40, CAPUT E PARÁGRAFOS DA LEI Nº 6.830/80. PRESCRIÇÃO DOS CRÉDITOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA. POSSIBILIDADE DO RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO. DATA DO DÉBITO CONSTANTE NA CDA. CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS NÃO PRESCRITO. 01 – Nas execuções fiscais pode ser decretada, de ofício, a prescrição ocorrida antes do ajuizamento da ação, nos termos da Súmula nº 409 do Superior Tribunal de Justiça, em atenção à regra processual prevista no art. 219, §5º do Código de Processo Civil de 1973, que não alterou a prescrição quinquenal dos créditos de natureza tributária prevista no art. 174, caput, do Código Tributário Nacional, recepcionado pelo Texto Constitucional como Lei Complementar (art. 146, inciso II da CF/88). 02 – Somente após frustrada a citação da parte executada ou inexistindo bens à penhora, é que a teor da interpretação sistemática do caput e parágrafos do art. 40 da Lei de Execuções Fiscais, o Estado-juiz deverá suspender o curso do processo pelo prazo máximo de 01 (um) ano, após o que, fulminará a pretensão pela prescrição intercorrente, caso ultrapassado novo espaço temporal de mais 05 (cinco) anos sem as diligências necessárias ao prosseguimento do feito. 03 - Tendo em vista que entre a data da constituição definitiva dos créditos e o momento do ajuizamento da demanda não transcorreram mais do que 05 (cinco) anos sem a demonstração da ocorrência de qualquer marco interruptivo, denota-se a não prescrição dos mesmos. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AOS DITAMES DO ART. 40, CAPUT E PARÁGRAFOS DA LEI Nº 6.830/80. PRESCRIÇÃO DOS CRÉDITOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA. POSSIBILIDADE DO RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO. DATA DO DÉBITO CONSTANTE NA CDA. CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS NÃO PRESCRITO. 01 – Nas execuções fiscais pode ser decretada, de ofício, a prescrição ocorrida antes do ajuizamento da ação, nos termos da Súmula nº 409 do Superior Tribunal de Justiça, em atenção à regra processual prevista no art. 219, §5º do Código de Processo Civil de 1973, que não alterou a prescrição quinquenal dos créditos de natureza tributária prevista no art. 174, caput, do Código Tributário Nacional, recepcionado pelo Texto Constitucional como Lei Complementar (art. 146, inciso II da CF/88). 02 – Somente após frustrada a citação da parte executada ou inexistindo bens à penhora, é que a teor da interpretação sistemática do caput e parágrafos do art. 40 da Lei de Execuções Fiscais, o Estado-juiz deverá suspender o curso do processo pelo prazo máximo de 01 (um) ano, após o que, fulminará a pretensão pela prescrição intercorrente, caso ultrapassado novo espaço temporal de mais 05 (cinco) anos sem as diligências necessárias ao prosseguimento do feito. 03 - Tendo em vista que entre a data da constituição definitiva dos créditos e o momento do ajuizamento da demanda não transcorreram mais do que 05 (cinco) anos sem a demonstração da ocorrência de qualquer marco interruptivo, denota-se a não prescrição dos mesmos. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: AGRAVO INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MÉDICO. ROL TAXATIVO. ART. 1.015, DO CPC/15. COMPETÊNCIA. NÃO CABIMENTO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE NEGATIVO. RECURSO NÃO CONHECIDO.

RECURSO DE APELAÇÃO UNIMED MACEIÓ. AÇÃO COMINATÓRIA C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. PLEITO AUTORAL DE PROCEDIMENTO CHAMADO ARTRODESE COM MATERIAIS. NEGATIVA DE PROCEDIMENTO. ALEGAÇÃO DE CONTRATO FIRMADO ANTES DA LEI 9.656/98. TESE NÃO ACOLHIDA. CONTRATO DE TRATO SUCESSIVO. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DO DANO MORAL. QUANTUM FIXADO EM R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS). VALOR PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. PRETENSÃO DE REDUZIR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REFORMA DA SENTENÇA EM RELAÇLÃO A VERBA SUCUMBENCIAL. PERCENTUAL SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI MUNICIPAL. LIMINAR CONCEDIDA EM PRIMEIRO GRAU DEFERINDO A TUTELA PREVENTIVA. SUBSTITUIÇÃO DE DECISÃO POR CAUTELAR DEFERIDA EM ADIN. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DO JUÍZO A QUO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO POR MAIORA.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. DATA DO SINISTRO ANTERIOR A 16/12/2008. VÁLIDA A UTILIZAÇÃO DE TABELA DO CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS PARA ESTABELECER A PROPORCIONALIDADE DA INDENIZAÇÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 544 DO STJ. EXAME PERICIAL INCOMPLETO. AUSÊNCIA DE APONTAMENTO DO GRAU DE INVALIDEZ OU PERCENTUAL ESTIMADO DA DEBILIDADE PERMANENTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 3º, §1º DA LEI Nº 6.194/74. NECESSIDADE DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA PARA COMPLEMENTAÇÃO DA PROVA NECESSÁRIA À RESOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA. DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM PARA A REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA MÉDICA ATESTANDO A GRADUAÇÃO DA INVALIDEZ DO AUTOR. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA DE OFÍCIO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA ANULAR A SENTENÇA.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. ERRO DE JULGAMENTO. DEBILIDADE PERMANENTE. EXAME PERICIAL INCOMPLETO. AUSÊNCIA DE APONTAMENTO DO GRAU DE INVALIDEZ OU PERCENTUAL ESTIMADO DA DEBILIDADE PERMANENTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 3º, § 1º DA LEI N.º 6.194/74. NECESSIDADE DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA PARA COMPLEMENTAÇÃO DA PROVA NECESSÁRIA À RESOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA. DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM PARA A REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA MÉDICA ATESTANDO A GRADUAÇÃO DA INVALIDEZ DO AUTOR.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INTEMPESTIVIDADE. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. POSSIBILIDADE DE CONVENCIMENTO COM BASE EM OUTRAS CIRCUNSTÂNCIAS EXTRAÍDAS DOS AUTOS. BEM QUE COMPÕE ESPÓLIO. COISA INDIVISA. COPROPRIEDADE E COMPOSSE. AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE O EXERCÍCIO DA POSSE POR UM DOS COMPOSSUIDORES ESTÁ OBSTANDO OS DEMAIS. ESBULHO NÃO CARACTERIZADO. PERDAS E DANOS NÃO COMPROVADOS. MERA ALEGAÇÃO DE DANA NÃO INDUZ REPARAÇÃO. MULTA COMINATÓRIA. DESCUMPRIMENTO À ORDEM LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REDUÇÃO DO VALOR. DESPROPORCIONAL. PROVIMENTO PARCIAL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA FEDERAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINOU A EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR PARA PAGAMENTO DIRETO PELA FAZENDA PÚBLICA DOS HONORÁRIOS CONTRATADOS A SEREM DEDUZIDOS DO VALOR PRINCIPAL DO CREDOR. ACORDO ENTRE AS PARTES HOMOLOGADO NO JUÍZO SINGULAR APÓS O PROTOCOLO DO RECURSO. ESGOTAMENTO DO OBJETO RECURSAL. INTIMADO, O AGRAVANTE DESISTE DO AGRAVO INTERPOSTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 998 C/C 932, III, AMBOS DO CPC/2015. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO NÃO CONHECIDO À UNANIMIDADE.

ADMINISTRATIVO. PERMISSÃO DE USO. RECURSO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE MACEIÓ. DECRETO QUE EXORBITA LEI REGULAMENTADA. LIMITAÕES E OBRIGAÇÕES NÃO CONTIDAS EM LEI. ILGALIDADE. NOTIFICAÇÃO/AUTO DE INFRAÇÃO IMPONDO OBRIGAÇÕES DE FAZER OU NÃO FAZER SEM ESPECIFICAR A PENALIDADE. VÍCIO FORMAL. NOTIFICAÇÃO NULA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DEISÃO UNÂNIME. RECURSO INTERPOSTO POR LIGIA REGINA RIBEIRO LEÃO ME. (BANCA DE REVISTA VERDE VISTA) E OUTROS. HONORÁRIOS ADVOCATICIOS FIXADOS SEM OBSERVÂNCIA À EQUIDADE ESTABELECIDA PELO ART. 20, § 4º DO CPC/73. SETENÇA REFORMADA NESTE ASPECTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. I – Recurso interposto pelo Município de Maceió. 1. Não pode um decreto, que tem por finalidade instrumentalizar a aplicação da legislação, instituir obrigações ou limitar direitos não previstos na lei regulamentadora, sob pena de extrapolar os limites de sua finalidade. 2. Assim, inexistindo na Lei n.º 5.399/04, que cuida das permissões de uso de espaço público às bancas de revistas, limitações impostas pelo Decreto n.º 6.999/06, é medida que se impõe o reconhecimento da ilegalidade deste último. 3 – Não tendo as notificações obedecidos os requisitos formais para consecução da prática do ato administrativo, deve ser reconhecida sua nulidade. 4 – Recurso conhecido e desprovido. II - Recurso interposto Ligia Regina Ribeirro Leão Me (Banca de Revista Verde Vista) e outros. 1. A fixação dos honorários advocatícios contra a Fazenda Pública, fixados antes da entrada em vigor do CPC/2015, deveria observar as regras previstas no art. 20, § 4º do CPC/73. 2 – Recurso conhecido e provido.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTO DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) NOS EMOLUMENTOS CARTORÁRIOS RELATIVOS À AQUISIÇÃO DO PRIMEIRO IMÓVEL PARA FINS RESIDENCIAIS. FINANCIAMENTO PELO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. REQUISITOS CUMULATIVOS DO ART. 290 DA LEI 6.015/73. PREENCHIMENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS CAPITALIZADOS. INCONSTITUCIONALIDADE DA MP N. 2.170/00. AFASTADA. INDICAÇÃO NO CONTRATO INFORMAÇÃO SUFICIENTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1 . Conforme decisão proferida pelo STF, no julgamento do RE n. 592377/RS, fora afastada a inconstitucionalidade formal da MP n. 2.170 36/2001, sob o argumento de que não teria observado os requisitos da relevância e urgência para sua edição. 2. Da mesma forma, enquanto o STF não se pronuncia acerca da inconstitucionalidade material da MP n. 2.170/01, tal norma deve ser aplicada aos contratos de financiamento bancário. Precedentes. 3. Recurso conhecido e provido.

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS CAPITALIZADOS. INCONSTITUCIONALIDADE DA MP N. 2.170/00. AFASTADA. INDICAÇÃO NO CONTRATO DA TAXA DE JUROS MENSAL E ANUAL. INFORMAÇÃO SUFICIENTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1 . Conforme decisão proferida pelo STF, no julgamento do RE n.º 592377/RS, fora afastada a inconstitucionalidade formal da MP n.º 2.170 36/2001, sob o argumento de que não teria observado os requisitos da relevância e urgência para sua edição. 2. Da mesma forma, enquanto o STF não se pronuncia acerca da inconstitucionalidade material da MP n.º 2.170/01, tal norma deve ser aplicada aos contratos de financiamento bancário. Precedentes. 3. Recurso conhecido e provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECISÃO QUE DEFERIU A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E DETERMINOU A EXCLUSÃO DO NOME DO AGRAVADO DE CADASTRO DE DEVEDORES INADIMPLENTES. ALEGAÇÃO QUE O JUÍZO DE PISO DEFERIU ERRONEAMENTE A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. TESE NÃO ACATADA. CONFUSÃO ENTRE HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA E ECONÔMICA. AUSÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS PARA CUSTEAR AS DESPESAS COM O PROCESSO DIFERENTE DE DIFICULDADE DE ACESSO A DOCUMENTOS QUE ESTÃO SOB A GUARDA DA EMPRESA. PRETENSÃO RECURSAL RECHAÇADA. PRESENTES OS REQUISITOS À INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDÊNCIA DA REGRA DO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO/STJ Nº 2. APLICAÇÃO DO CPC-73. AUSÊNCIA DE PEÇA OBRIGATÓRIA. PROCURAÇÃO OUTORGADA AOS ADVOGADOS DA PARTE AGRAVANTE. ART. 525, I, DO CPC-73. DEFICIÊNCIA DE FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO DO AGRAVO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO. ENTENDIMENTO PACÍFICO. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO UNÂNIME.

RECURSO DE APELAÇÃO. MUNICÍPIO DE MACEIÓ. AÇÃO CIVIL PÚBLICA CUMULADA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PRETENDIDA. FORNECIMENTO DE EXAMES. PLEITO DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE DO ESTADO DE ALAGOAS E DA UNIÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS. REPERCUSSÃO GERAL STF. ALEGAÇÃO DE LIMITE ORÇAMENTÁRIO. SÚMULA N.º 2 DO TJ/AL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA CUMULADA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PRETENDIDA. FORNECIMENTO DE EXAMES. PLEITO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS FIXADOS EM PRIMEIRO GRAU. MAJORAÇÃO FIXADA AO VALOR DE R$ 475,00 (QUATROCENTOS E SETENTA E CINCO REAIS). ENTENDIMENTO FIRMADO NESSA CÂMARA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PRETENDIDA. DIREITO À SAÚDE. PLEITO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. PEDIDO EM RECURSO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO FIXADA AO MONTANTE DE R$ 475,00 (QUATROCENTOS E SETENTA E CINCO REAIS). ENTENDIMENTO FIRMADO DA CÂMARA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE. RECURSO DE APELAÇÃO. MUNICÍPIO DE MACEIÓ. PLEITO DE IMPOSSIBILIDADE DE PERCEPÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SOB A VIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 80/2014. TESE NÃO ACOLHIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.

Ementa: ADMINISTRATIVO. ATO ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LESÃO AOS PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS. OCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. Configura ato de improbidade administrativa o pagamento de valores a título de diária e despesas de viagens, sem a devida apresentação dos gastos e sem a prestação das contas, implicando em uso indevido do dinheiro público.

APELAÇÕES CÍVEIS. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. MILITAR. PROMOÇÃO POR MERECIMENTO. PRELIMINAR DE PERDA DE OBJETO DO MANDADO DE SEGURANÇA POR EDIÇÃO DE NOVA PORTARIA REVOGANDO ANTERIOR. AFASTADA. REVOGAÇÃO DE ATOS ADMINISTRATIVOS PRODUZEM EFEITOS EX NUNC, A PARTIR DE SUA REVOGAÇÃO. EFEITOS PRETÉRITOS SÃO MANTIDOS. NO MÉRITO RECURSAL APLICAÇÃO DA LEI ESTADUAL N. 6.514/2004 E DECRETO N. 2.356/2004. PORTARIA N. 022/09 – DRH DISPÕE QUE APÓS CONCLUSÃO DE CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO COM CARGA HORÁRIA SUPERIOR A 160 (CENTO E SESSENTA) HORAS-AULA, O MILITAR DEVERÁ CUMPRIR UM INTERSTÍCIO DE 02 (DOIS) ANOS PARA PARTICIPAR DE OUTRO CURSO, EXCETO EM COMPLEMENTO A ESPECIALIZAÇÃO ADQUIRIDA. PARTICIPAÇÃO EM CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO ANTES DO DECURSO DO PRAZO TEMPORAL MÍNIMO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ENQUADRAMENTO NA EXCEÇÃO. INOBSERVÂNCIA DE PORTARIA REGULAMENTADORA. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E IMPESSOALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.

PROCESSUAL CIVIL. SUCESSÕES. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE AUTORIZOU A VENDA DE VEÍCULO, OBJETO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO CELEBRADO PELO FALECIDO, DE FORMA QUE PARTE DO PRODUTO DESSA ALIENAÇÃO FOSSE REVERTIDA EM BENEFÍCIO DA INVENTARIANTE, QUE TERIA ARCADO, MEDIANTE RECURSOS PRÓPRIOS, COM 89,59% (OITENTA E NOVE VÍRGULA CINQUENTA E NOVE POR CENTO) DAS PARCELAS DO REFERIDO CONTRATO. ALEGAÇÃO DE QUE INEXISTEM PROVAS DE QUE A INVENTARIANTE CUSTEOU O BEM COM VALORES ADVINDOS DE SEU PRÓPRIO PATRIMÔNIO. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE DÚVIDA QUANTO À ORIGEM DOS VALORES DESPEDIDOS POR UM DOS AGRAVADOS, POIS, SE OS RECURSOS PERTENCESSEM AO ESPÓLIO, O MAGISTRADO TERIA QUE, PREVIAMENTE, TER AUTORIZADO A LIBERAÇÃO DESSES VALORES. A JUNTADA DE COMPROVANTES DE PAGAMENTO PELA INVENTARIANTE FAZ PRESUMIR QUE TAIS QUANTIAS PERTENCIAM A ELA, E NÃO AO CONTRÁRIO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 1.017 E 1.019 DO CPC/73. DIPLOMA VIGENTE À ÉPOCA DA PROLAÇÃO DO DECISUM. QUANTIAS QUE, DE FATO, FORAM ADIMPLIDAS PELO FALECIDO E QUE, CONSEQUENTEMENTE, PERTENCEM AO ESPÓLIO, SERÃO DEPOSITADAS EM CONTA JUDICIAL, A FIM DE QUE SEJAM OBJETO DE FUTURA PARTILHA E PAGAMENTO DOS CREDORES DO DE CUJOS. COMANDO JUDICIAL MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO POR MAIORIA.