PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE HOMICÍDIO SIMPLES. ALEGAÇÃO DE FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA NA MANUTENÇÃO DO DECRETO SEGREGATÓRIO PREVENTIVO DO PACIENTE AO TEMPO DE SUA PRONÚNCIA. PEDIDO DE CONCESSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA OU A SUBSTITUIÇÃO DA SEGREGAÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. AUTOS ORIGINÁRIOS JÁ SENTENCIADOS ATRAVÉS DA REALIZAÇÃO DO JÚRI. NOVO TÍTULO. WRIT JULGADO PREJUDICADO. 1. Quando o cerne do pedido do habeas corpus tange ao pedido do paciente em aguardar seu julgamento em liberdade, verificado que os autos originários já foram julgados, resta prejudicada a sua análise. 2. Ainda que o Tribunal do Júri entenda pela condenação do paciente, constando na sentença a determinação do juiz sentenciante de que este deverá aguardar o decurso do prazo segregado, trata-se de novo título, a ser avaliado em autos distintos do presente. 2. Habeas corpus julgado prejudicado.

HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE DESNECESSIDADE DA CUSTÓDIA PREVENTIVA POR AUSÊNCIA DE PERIGO À ORDEM PÚBLICA. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA MEDIDA RESTRITIVA POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. INVIABILIDADE. PACIENTE QUE REPRESENTA MEDO NA COMUNIDADE LOCAL, PODENDO INVIABILIZAR, INCLUSIVE, A COLHETA DA PROVA TESTEMUNHAL, AS QUAIS OSTENTAM VERDADEIRO PAVOR, RAZÃO PELA QUAL O MAGISTRADO SINGELO DETERMINOU A ANTECIPAÇÃO DE TAL PROVA TESTEMUNHAL, SOB PENA DE PERECIMENTO. ARGUIÇÃO DE NULIDADE PROCESSUAL NA REALIZAÇÃO DA REFERIDA AUDIÊNCIA. INEXISTÊNCIA. PREJUÍZO AO RÉU NÃO EVIDENCIADO. MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. 1. Não há falar em decretação de nulidade no feito originário quando ausente qualquer prejuízo, mormente pela necessidade da produção de prova testemunhal de forma antecipada, a qual fora determinada por decisão devidamente motivada pelo magistrado. 2. As circunstâncias concretas do ilícito possuem o condão de justificar a necessidade da custódia cautelar quando demonstrados os requisitos necessários para manutenção da prisão preventiva. Ausência de constrangimento ilegal. 3. ORDEM CONHECIDA E, NO MÉRITO, IMPROVIDA.

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE QUE O DECRETO SEGREGATÓRIO NÃO SERIA INDICADO PARA O CASO EM DEBATE. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DO CÁRCERE POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. IMPOSSIBILIDADE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA O DECRETO PRISIONAL. CONDUTA REITERADA DOS PACIENTES QUE JÁ INDICAM A NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO DA ORDEM PÚBLICA. INADEQUAÇÃO DA SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS ALTERNATIVAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 1 – Ainda que o caso em debate se trate de delito de furto, qualificado pelo concurso de agentes, praticado diante da subtração de vários metros de cabo de cobre da rede subterrânea, trata-se de conduta reiterada de ambos os pacientes, que já ocasionou incontáveis prejuízos ao patrimônio público, o que indica a necessidade de manutenção de suas respectivas segregações provisórias com o fito de resguardar a ordem pública. 2 – Inviabilidade de substituição da prisão por medidas cautelares diversas, nos termos do art. 319 do Código de Processo Penal, quando estas não se mostram eficazes para resguardar a ordem pública, assegurar a instrução criminal, tampouco a aplicação da lei penal. 3 – Ordem conhecida e, no mérito, denegada.

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E CONDUTAS AFINS. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. PACIENTE PRESO HÁ MAIS DE 7 (SETE) MESES. ARGUIÇÃO SUPERADA. ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. PRAZO PARA ALEGAÇÕES FINAIS JÁ INICIADO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 52 DO STJ. INEFICIÊNCIA ESTATAL NA CONDUÇÃO PROCESSUAL NÃO VERIFICADA. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO. 1 – O alegado excesso de prazo para formação da culpa encontra-se superado, vez que encerrada a fase instrutória, não havendo que se falar em desleixo na condução processual. 2 – O constrangimento ilegal deve ser aferido segundo as circunstâncias do caso concreto, especialmente a complexidade e diligências necessárias. 3 – Eventual atraso não pode se sobrepor ao interesse público, firmado em razão da quantidade de drogas apreendida, mormente pelo fato de que os autos singulares apenas se encontram aguardando a juntada das alegações finais pelas partes. 4 – Conhecimento e, no mérito, denegação da ordem.

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO SIMPLES TENTADO E ROUBO MAJORADO TENTADO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E POSSIBILIDADE DA SUBSTITUIÇÃO DO CÁRCERE POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. INVIABILIDADE. ELEMENTOS FÁTICOS SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADOS A PARTIR DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO. INADEQUAÇÃO DA SUA SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS ALTERNATIVAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 1 – Apontados os fatos concretos da ação delituosa que autorizaram a decretação da preventiva, não há falar em embasamento abstrato da decisão. 2 - Não viola o princípio constitucional da presunção de inocência o decreto segregatório que é embasado no modus operandi e na periculosidade do paciente, especialmente quando o delito é praticado em via pública, com ampla circulação de pessoas. 3 – O fato do paciente já ter sido condenado por outro delito e possuir processo criminal em seu desfavor é mais um indicativo de possuir comportamento voltado à prática de crimes. 4 – Inviabilidade de substituição da prisão por medidas cautelares diversas, nos termos do art. 319 do CPP, quando estas não se mostram eficazes para resguardar a ordem pública, assegurar a instrução criminal e tampouco a aplicação da lei penal. 5 – Ordem conhecida e, no mérito, denegada.

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. CRIMES DE HOMICÍDIO TENTADO E DE TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA O TÉRMINO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. PACIENTE PRESO HÁ MAIS DE CINCO MESES. TEMPO PARA O ENCERRAMENTO DO FEITO QUE NÃO PODE SER CONSIDERADO POR MERA CONTA ARITMÉTICA. ANÁLISE DA GRAVIDADE, COMPLEXIDADE E CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. IMPOSSIBILIDADE DE SOBREPOSIÇÃO AO INTERESSE PÚBLICO. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 1 – O constrangimento ilegal decorrente do excesso de prazo deve ser aferido segundo as circunstâncias do caso concreto, especialmente a complexidade e diligências necessárias. 2 – O fato de haver intensa movimentação processual com a realização de audiência de instrução e julgamento, indica que não há desleixo na instrução criminal. 3 – Eventual atraso não pode se sobrepor ao interesse público. 4 – Conhecimento e, no mérito, denegação da ordem.

LEI DE EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. ARGUIÇÃO DE EXTRAPOLAMENTO DO PRAZO PARA REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO. PEDIDO DE APRECIAÇÃO DO SEU DIREITO À PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO JÁ REALIZADO, COLACIONADO AOS AUTOS ORIGINÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO PEDIDO PLEITEADO SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECOMENDAÇÃO, POR OUTRO LADO, DE QUE A AUTORIDADE COATORA DECIDA ACERCA DE TAL DIREITO DO PACIENTE NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS. 1 – Não obstante inexistir determinação legal para realização de exame criminológico, os Tribunais Superiores possuem o entendimento de que, havendo a necessidade de tal requisito subjetivo, seria uma faculdade do magistrado a sua imposição, desde que mediante decisão devidamente justificada, o que se trata do caso em deslinde. 2 – Tendo em vista que o referido exame criminológico já fora devidamente colacionado nos autos originários, resta prejudicada a alegação de excesso prazal. 3 – Necessidade, por outro lado, de recomendação ao magistrado a quo, para que se manifeste acerca do direito de o paciente ter sua pena progredida no prazo de 30 (trinta) dias. 4 – ORDEM CONHECIDA E, NO MÉRITO, DENEGADA.

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO SIMPLES. ALEGAÇÃO DE FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA DO DECRETO PREVENTIVO E POSSIBILIDADE DA SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. INVIABILIDADE. ELEMENTOS FÁTICOS SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADOS DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO. INADEQUAÇÃO DA SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS ALTERNATIVAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 1 – Apontados os fatos concretos da ação delituosa que autorizaram a decretação da prisão preventiva, não há falar em embasamento abstrato da decisão. 2 – Não viola o princípio constitucional da presunção de inocência o decreto segregatório fundamentado no modus operandi do paciente e em sua periculosidade, cujo delito fora cometido em concurso de agentes, de forma a impossibilitar a defesa da vítima. 3 – Inviabilidade de substituição da segregação provisória por medidas diversas, nos termos do art. 319 do CPP, quando estas não se mostram eficazes para resguardar a ordem pública, assegurar a instrução criminal e a aplicação da lei penal. 4 – Ordem conhecida e, no mérito, denegada.

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO NA FORMA TENTADA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA NO DECRETO PRISIONAL. ARGUIÇÃO DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. NÃO OBSERVÂNCIA. ELEMENTOS FÁTICOS SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADOS A PARTIR DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA O OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. ARGUIÇÃO SUPERADA. DENÚNCIA OFERTADA E DEVIDAMENTE RECEBIDA. TEMPO PARA O ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL QUE NÃO PODE SER CONSIDERADO POR MERA CONTA ARITMÉTICA. ANÁLISE DA GRAVIDADE, COMPLEXIDADE E DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. IMPOSSIBILIDADE DE SOBREPOSIÇÃO AO INTERESSE PÚBLICO. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO. INADEQUAÇÃO DA SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR MEDIDAS ALTERNATIVAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 1 – Recebida a denúncia, resta superada a alegação de excesso de prazo neste sentir, não havendo que se falar em desleixo na condução processual. 2 – Correta a decisão que decreta a prisão preventiva embasada na necessidade de garantir a ordem pública, nos termos do art. 312 do CPP, quando evidenciada a gravidade concreta do delito, especialmente quando praticado supostamente por motivo fútil. 3 – Inviabilidade de substituição da prisão preventiva por outras medidas, nos termos do art. 319 do CPP, quando estas não se mostram eficazes para resguardar a ordem pública, assegurar a instrução criminal e a aplicação da lei penal. 4 – ORDEM CONHECIDA E, NO MÉRITO, DENEGADA.

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA SEGREGAÇÃO PROVISÓRIA POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. INVIABILIDADE. ELEMENTOS FÁTICOS SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADOS A PARTIR DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. PACIENTE CONDENADO POR OUTRO DELITO, RESPONDENDO A OUTROS PROCESSOS CRIMINAIS. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA. INADEQUAÇÃO DA SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS ALTERNATIVAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 1 – Apontados os fatos concretos da ação delituosa que autorizaram a decretação da preventiva, não há falar em embasamento abstrato da decisão, especialmente quando fundamentada no objetivo de impedir a reiteração e a continuidade da atividade ilícita pelo paciente. 2 – O fato do paciente já ter sido condenado por outro delito e possuir outros processos em seu desfavor indica seu comportamento voltado à prática de crimes e o grau de periculosidade que representa à sociedade e à própria instrução dos autos. 3 – Incabível a substituição da prisão por outras medidas cautelares, nos termos do art. 319 do CPP, quando estas não se mostram eficazes para resguardar a ordem pública, assegurar a instrução criminal ou aplicação da lei penal. 4 – ORDEM CONHECIDA E, NO MÉRITO, DENEGADA.

APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. CRIME PREVISTO NO ART. 33 DA LEI 11.343/06. TRÁFICO DE DROGAS. PENA COMINADA EM 07 (SETE) ANOS E 06 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO. ART. 42 DA LEI DE DROGAS. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DA CULPABILIDADE. FAVORÁVEL. NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA. CIRCUNSTÂNCIA DA CONDUTA SOCIAL. SÚMULA N° 444 DO STJ. PEDIDO DE CONCESSÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 33, § 4º DA LEI 11.343/06. RÉU INTEGRANTE DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. REQUISITOS DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO NÃO PREENCHIDOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. PENAS REDUZIDAS DE OFÍCIO. DECISÃO UNÂNIME. 1 – O art. 42 da Lei de Drogas estabelece que a natureza e a quantidade da substância ou do produto, a personalidade e a conduta social do agente são preponderantes no momento do fixação da pena sobre as circunstância do art. 59 do CP. 2 – Uma vez que a circunstância judicial da culpabilidade deve ser examinada de acordo com a reprovabilidade da conduta, de forma que a ação do agente supere a censura do tipo, ultrapassando a culpabilidade substrata do crime, a consciência da ilicitude da conduta não pode ser usada para elevar a pena-base, assim como a premeditação inerente ao tráfico, no qual se pretende por sua natureza a obtenção do lucro fácil. 3 – Com fundamento no enunciado da Súmula n° 444 do STJ, lastreado no princípio da presunção de inocência, a circunstância judicial da conduta social não pode ser valorada em desfavor de réu com base em argumentos genéricos. 4 – A apreensão de aproximadamente 1kg (um quilograma) de "canabis sativa", acondicionada em 20 (vinte) tabletes, configura uma quantidade capaz de ensejar a fixação da pena-base acima do mínimo legal, com fundamento no art. 42 da Lei de drogas. 5 – A aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06, demanda a observância cumulativa de 04 (quatro) requisitos que o acusado deve satisfazer: (1) seja primário, (2) tenha bons antecedentes, (3) não se dedique às atividades criminosas e (4) não integre organização criminosa. 6 – Comprovado que o recorrente integra organização criminosa, não estão preenchidos todos os requisitos legais, sendo inaplicável a causa especial de diminuição da pena. 7 – Recurso conhecido e não provido, reformando-se de ofício, com fundamento no art. 654, § 2º, do CPP, a pena para 06 (seis) anos e 06 (seis) meses de reclusão, a ser cumprido inicialmente em regime fechado, e multa de 650 (seiscentos e cinquenta) dias-multa, à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época do fato. Decisão unânime.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA AUTORIA DELITIVA. AUTORIA DELITIVA DEVIDAMENTE DEMONSTRADA NO CASO CONCRETO. NÃO ACOLHIMENTO DO PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1 – Do conjunto probatório produzido nos autos, é patente dos depoimentos em juízo que a autoria delitiva em questão foi devidamente imputada ao réu, justificando assim a sua condenação. 2 – Recurso conhecido e não provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. CRIME PREVISTO NO ART. 33 DA LEI 11.343/06. TRÁFICO DE DROGAS. PENA COMINADA EM 07 (SETE) ANOS E 06 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO. ART. 42 DA LEI DE DROGAS. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DA CULPABILIDADE. FAVORÁVEL. NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA. CIRCUNSTÂNCIA DA CONDUTA SOCIAL. SÚMULA N° 444 DO STJ. PEDIDO DE CONCESSÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 33, § 4º DA LEI 11.343/06. RÉU INTEGRANTE DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. REQUISITOS DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO NÃO PREENCHIDOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. PENAS REDUZIDAS DE OFÍCIO. DECISÃO UNÂNIME. 1 – O art. 42 da Lei de Drogas estabelece que a natureza e a quantidade da substância ou do produto, a personalidade e a conduta social do agente são preponderantes no momento do fixação da pena sobre as circunstância do art. 59 do CP. 2 – Uma vez que a circunstância judicial da culpabilidade deve ser examinada de acordo com a reprovabilidade da conduta, de forma que a ação do agente supere a censura do tipo, ultrapassando a culpabilidade substrata do crime, a consciência da ilicitude da conduta não pode ser usada para elevar a pena-base, assim como a premeditação inerente ao tráfico, no qual se pretende por sua natureza a obtenção do lucro fácil. 3 – Além de a "maconha" ser uma das drogas menos nocivas, principalmente quando compara com outras como cacaína, craque e heroína, a apreensão de 230 (duzentos e trinta) gramas de "canabis sativa" não configura uma quantidade capaz de ensejar a fixação da pena-base acima do mínimo legal. 4 – Com fundamento no enunciado da Súmula n° 444 do STJ, lastreado no princípio da presunção de inocência, a circunstância judicial da conduta social não pode ser valorada em desfavor de réu com base em investigação ou processo em curso sem trânsito em julgado. 5 – A aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06, demanda a observância cumulativa de 04 (quatro) requisitos que o acusado deve satisfazer: (1) seja primário, (2) tenha bons antecedentes, (3) não se dedique às atividades criminosas e (4) não integre organização criminosa. 6 – Comprovado que o recorrente integra organização criminosa, não estão preenchidos todos os requisitos legais, sendo inaplicável a causa especial de diminuição da pena. 7 – Recurso conhecido e não provido, reformando-se de ofício, com fundamento no art. 654, § 2º, do CPP, a pena para 05 (cinco) anos de reclusão, a ser cumprido inicialmente em regime semiaberto, e multa de 500 (quinhentos) dia-multa, à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época do fato. Decisão unânime.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PEDIDO DE REDIMENSIONADO DA PENA. AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE. REDUÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL. PENA DE MULTA TAMBÉM REDUZIDA AO PATAMAR MÍNIMO EM VIRTUDE DA PROPORCIONALIDADE COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. UNANIMIDADE. 1 – Modificação da valoração da circunstância judicial da culpabilidade, passando a valorá-la como neutra, ensejando assim a redução da pena-base ao mínimo legal 2 – A justificativa apresentada pelo magistrado singular acerca da culpabilidade não possui qualquer relação apta a valorar negativamente tal circunstância judicial, não restando demonstrada nenhuma circunstância que caracterizasse a reprovabilidade ou censurabilidade que extrapolasse o tipo penal. 3 – Por consequência do redimensionamento da pena privativa de liberdade, tendo sido reduzida ao patamar mínimo em decorrência da ausência de valoração negativa das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, a pena de multa também deve ser revisitada e reduzida ao patamar mínimo. 4 – Apelo conhecido e provido parcialmente.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. ARGUIÇÃO DE QUE O PRONUNCIADO AGIU EM LEGÍTIMA DEFESA. PRETENDE O RECONHECIMENTO DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE. NÃO ACOLHIMENTO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1 – O pronunciado argui que agiu em legítima defesa e, por isso, pretende o reconhecimento desta excludente de ilicitude. No entanto, do acervo probatório produzido até o momento, resta evidenciado que não houve qualquer ação da vítima, razão pela qual não há como prosperar tal alegação, cabendo ao Tribunal do Júri a apreciação do fato e o acolhimento ou não da excludente de ilicitude de legítima defesa. 2 - Recurso conhecido e improvido.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. ALEGAÇÃO DE FRAGILIDADE DAS PROVAS PRODUZIDAS NO AUTOS. AUTORIA DELITIVA DEVIDAMENTE DEMONSTRADA NO CASO CONCRETO. NÃO ACOLHIMENTO DO PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. PEDIDO FORMULADO PELA DEFESA DE NOVO CÁLCULO DA PENA DE MULTA. NÃO ACOLHIDO. CÁLCULO DA PENA DE MULTA OBSERVOU TODAS AS FASES DA DOSIMETRIA. PROPORCIONALIDADE. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1 – Do conjunto probatório produzido nos autos, é patente dos depoimentos em juízo que a autoria delitiva em questão foi devidamente imputada ao réu, justificando assim a sua condenação. 2 – A fixação da pena de multa respeitou todas as fases da dosimetria da pena, inclusive no tocante à causa de aumento, que também é levada em consideração no seu cômputo. 3 – Recurso conhecido e improvido.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. ALEGAÇÃO DE FRAGILIDADE DAS PROVAS PRODUZIDAS NO AUTOS. AUTORIA DELITIVA DEVIDAMENTE DEMONSTRADA NO CASO CONCRETO. NÃO ACOLHIMENTO DO PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. VALORAÇÃO EQUIVOCADA DO COMPORTAMENTO DA VÍTIMA. PRETENSÃO FORMULADA PELA DEFESA DE REDUÇÃO DA PENA DE MULTA AO MÍNIMO LEGAL. AFASTADA. CÁLCULO DA PENA DE MULTA OBSERVOU TODAS AS FASES DA DOSIMETRIA. PROPORCIONALIDADE. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1 – Do conjunto probatório produzido nos autos, é patente dos depoimentos em juízo que a autoria delitiva em questão foi devidamente imputada ao réu, justificando assim a sua condenação. 2 – Redimensionamento da dosimetria da pena, afastando-se, na primeira fase, a valoração da circunstância judicial do comportamento da vítima, pois o juiz não agiu da forma mais acertada. 3 - A fixação da pena de multa respeitou todas as fases da dosimetria da pena, inclusive no tocante à causa de aumento, que também é levada em consideração no seu cômputo. 4 – Recurso conhecido e parcialmente provido.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ART. 121, §2º, INCISOS I E II DO CÓDIGO PENAL. PLEITO DE MODIFICAÇÃO DA PENA-BASE. MANUTENÇÃO DA EXASPERAÇÃO DA CULPABILIDADE E DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. AFASTAMENTO DAS CONSEQUÊNCIAS DO DELITO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE JUSTIFIQUEM SUA POSITIVAÇÃO EM DESFAVOR DO APELANTE. VALORAÇÃO NEUTRA DO COMPORTAMENTO DA VÍTIMA. PENA REDIMENSIONADA. 1. A valoração da culpabilidade exige a ponderação do maior ou menor grau de exigibilidade de conduta diversa, formando, assim, o entendimento quanto ao exame da intensidade da reprovação da conduta do agente na prática do crime. Em sendo o caso de ser verificado que o crime ultrapassou o comumente grau de censura, tal circunstância deve ser positivada em desfavor do réu. 2. De acordo com o entendimento desta Corte, o comportamento da vítima é circunstância judicial que nunca deverá ser avaliada desfavoravelmente ao acusado, de forma que ou será positiva, quando a vítima contribui para a prática do delito, ou será neutra, quando não há contribuição. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 3. RECURSO CONHECIDO E, NO MÉRITO, PARCIALMENTE PROVIDO.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. APELANTE CONDENADO A 09 (NOVE) ANOS E 08 (OITO) MESES DE RECLUSÃO EM REGIME INICIALMENTE FECHADO PELO CRIME DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRELIMINAR DE NULIDADE SUSCITADA PERANTE ESTA CÂMARA CRIMINAL DURANTE A SESSÃO DE JULGAMENTO. OCORRÊNCIA DE NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA. AUSÊNCIA DA ADVOGADA DO RÉU NA SESSÃO DO JÚRI. PATRONA CONSTITUÍDA PARA ATUAR SOMENTE NA FASE DE INSTRUÇÃO. NÃO INTIMAÇÃO DO ACUSADO PARA CONSTITUIR NOVO ADVOGADO. CAUSÍDICO NOMEADO PELO JUIZ NO DIA DO JULGAMENTO. ATUAÇÃO FORMAL. OFENSA À GARANTIA CONSTITUCIONAL DA AMPLA DEFESA. RECONHECIMENTO DE NULIDADE. RECURSO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO, PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E CORRUPÇÃO DE MENORES. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE MANTEVE O CÁRCERE CAUTELAR DO PACIENTE. EMBASAMENTO NAS CIRCUNSTÂNCIAS E GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA. MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. 1 - As circunstâncias concretas do ilícito, possuem o condão de justificar a necessidade da custódia cautelar. 2 - Demonstrado os requisitos necessários para manutenção da prisão preventiva não se evidencia o alegado constrangimento ilegal. 3 - Ordem conhecida e não provida.