HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. GRAVIDADE CONCRETA DO CRIME - APREENSÃO DE QUANTIDADE CONSIDERÁVEL DE SUBSTÂNCIA ILÍCITA. DECISÃO JUDICIAL QUE APONTA A NECESSIDADE DE MANTER O PACIENTE PROVISORIAMENTE CUSTODIADO SOBRETUDO PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ATRASO QUE NÃO FERE A RAZOABILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. DECISÃO UNÂNIME.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE LATROCÍNIO EM SUA FORMA TENTADA. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA COOPERAÇÃO DOLOSAMENTE DISTINTA. IMPOSSIBILIDADE. PREVISIBILIDADE E EFETIVA CONTRIBUIÇÃO PARA A PRODUÇÃO DE RESULTADO MAIS GRAVE. HIPÓTESE EM QUE O APELANTE, JUNTAMENTE COM O SEU COMPARSA, TROCA TIROS COM UM POLICIAL DENTRO DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL VÍTIMA DE ASSALTO À MÃO ARMADA. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DA IMPUTAÇÃO CRIMINOSA NÃO ACOLHIDO. PENA DE MULTA FIXADA PELO JUÍZO A QUO EM PATAMAR AQUÉM DAQUELE QUE SERIA PROPORCIONAL À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. PRINCÍPIO DA NON REFORMATIO IN PEJUS. MANTIDA A PENA DE MULTA FIXADA PELO MAGISTRADO DO PRIMEIRO GRAU. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO. UNANIMIDADE.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. SIMPLES CONSUMADO. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA FORMA TENTADA. IMPOSSIBILIDADE. CRIME DE ROUBO CONSUMADO. RETIRADA DO BEM DA ESFERA DE DISPONIBILIDADE DA VÍTIMA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 582 DO STJ. AUMENTO DO PERCENTUAL DE ATENUAÇÃO NA SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA. ORIENTAÇÃO DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. PENA FIXADA EM 04 (QUATRO) ANOS DE RECLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE DA CONCESSÃO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. MANTIDOS O REGIME ABERTO PARA O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA E A PENA DE MULTA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. ROUBO MAJORADO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS DOS AUTOS CORROBORAM COM A AUTORIA DO APELANTE. PRESCINDIBILIDADE DE APREENSÃO E REALIZAÇÃO DE PERÍCIA NA ARMA DE FOGO NOS CRIMES DE ROUBO MAJORADO. UTILIZAÇÃO DA ARMA COMPROVADA POR OUTROS MEIOS DE PROVA. MANTIDO O CONCURSO FORMAL. PROVAS CONFIRMADAS EM JUÍZO EM HARMONIA COM AS PROVAS COLHIDAS NO INQUÉRITO. COMPROVAÇÃO DE DUAS VÍTIMAS NUM MESMO CONTEXTO FÁTICO. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME DESFAVORÁVEIS. MANTIDO. PENA SUPERIOR A OITO ANOS DE RECLUSÃO. REGIME FECHADO. A PENA DE MULTA DEVE SER PROPORCIONAL À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. PENA FIXADA AQUÉM DO PATAMAR PROPORCIONAL. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA NON REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. DECISÃO UNÂNIME.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. USO DE DOCUMENTO FALSO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PENA FIXADA EM 02 (DOIS) ANOS DE RECLUSÃO. PERCEBE-SE QUE ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA PASSARAM-SE MAIS DE QUATRO ANOS. RECONHECIDA, DE OFÍCIO, A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO NA MODALIDADE RETROATIVA, NOS TERMOS DO ART. 109, V, DO CP. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO ORA RECORRENTE. PROVIMENTO. UNANIMIDADE.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA DE MULTA PARA O MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. PENA DE MULTA DEVE SER PROPORCIONAL À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. PENA DE MULTA, QUANTO AO CRIME DE ROUBO, FIXADA EM PATAMAR AQUÉM DAQUELE PROPORCIONAL À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. PRINCÍPIO DA NON REFORMATIO IN PEJUS. PENA DE MULTA MANTIDA. CRIME CONTINUADO. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE AUMENTADA EM 1/6. COM BASE NESSE ENTENDIMENTO, O JULGADOR ELEVOU, TAMBÉM, A PENA DE MULTA. O CONCURSO DE CRIMES (MATERIAL, FORMAL OU CRIME CONTINUADO) COM RELAÇÃO À PENA DE MULTA DEVE SEMPRE SEGUIR AS REGRAS DO CONCURSO MATERIAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 72 DO CÓDIGO PENAL. PRINCÍPIO DA NON REFORMATIO IN PEJUS. PENA DE MULTA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. UNANIMIDADE.

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. ROUBO SIMPLES. PENA DE MULTA. A PENA DE MULTA DEVE SER PROPORCIONAL À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL, A PENA DE MULTA TAMBÉM DEVE SER FIXADA EM SEU PATAMAR MÍNIMO. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. DECISÃO UNÂNIME.

PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. PRISÃO PREVENTIVA.PRISÃO NECESSÁRIA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PREVENTIVA. PACIENTE TENTOU EMPREENDER FUGA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS AO CÁRCERE, ANTE A SUA INSUFICIÊNCIA PARA O CASO EM TESTILHA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PRISÃO MANTIDA. ORDEM DENEGADA. UNANIMIDADE.

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVA TÉCNICA. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL NA ARMA DE FOGO. É PRESCINDÍVEL A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA NA ARMA. CRIME DE MERA CONDUTA E PERIGO ABSTRATO. PRECEDENTES DO STJ E STF. RECURSO IMPROVIDO. UNÂNIME.

APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA DE AMBOS OS APENADOS. IMPUGNAÇÃO RECURSAL LIMITADA AO PROCESSO DE DOSIMETRIA DA PENA. PEDIDO DE REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE PARA O LIMITE MÍNIMO PREVISTO EM LEI EM RELAÇÃO AO APELANTE LENILSON MACÁRIO DOS SANTOS. IMPOSSIBILIDADE. MAUS ANTECEDENTES DEVIDAMENTE RECONHECIDOS. PLEITO DE COMPENSAÇÃO DA REINCIDÊNCIA COM A CONFISSÃO ESPONTÂNEA. NÃO ACOLHIMENTO. HIPÓTESE EM QUE O RECORRENTE OSTENTA OUTRAS DUAS CONDENAÇÕES COM TRÂNSITO EM JULGADO. PREPONDERÂNCIA DA REINCIDÊNCIA NO CASO CONCRETO. PRECEDENTES DO STJ. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE MANTIDA. PEDIDO DE REFORMA DA PENA DE MULTA. IMPROCEDÊNCIA. HIPÓTESE EM QUE O NOVO CÁLCULO IMPORTARIA, FACE À PROPORCIONALIDADE, EM AUMENTAR A PENALIDADE APLICADA. PROIBIÇÃO DE REFORMATIO IN PEJUS. PENA PECUNIÁRIA MANTIDA. PEDIDO DE REDIMENSIONAMENTO DA PENA DE MULTA IMPOSTA A ANTÔNIO CARLOS DA SILVA FILHO. NÃO ACOLHIMENTO. PENA PECUNIÁRIA FIXADA AQUÉM DO QUE DETERMINA A PROPORCIONALIDADE. PROIBIÇÃO DE REFORMATIO IN PEJUS. SENTENÇA MANTIDA EM TODOS OS SEUS TERMOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. UNANIMIDADE.

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. ROUBO MAJORADO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS DOS AUTOS ASSEGURAM QUE OS APELANTES PRATICARAM O DELITO DE ROUBO A QUE FORAM CONDENADOS. PLEITO DE FIXAÇÃO DAS PENAS DE MULTA DOS RÉUS NO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. PENA DE MULTA DEVE SER PROPORCIONAL À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. NON REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO IMPROVIDO. UNANIMIDADE.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. FURTO. REPOUSO NOTURNO. AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO. IMPOSSIBILIDADE. CRIME COMETIDO DURANTE A MADRUGADA, DURANTE O REPOUSO NOTURNO DAS VÍTIMAS. A FALTA DE INDICAÇÃO DA HORA EXATA NÃO AFASTA A MAJORANTE IN CASU. MANTIDA A VALORAÇÃO NEGATIVA DOS ANTECEDENTES. É POSSÍVEL A UTILIZAÇÃO DE CONDENAÇÕES POR FATOS ANTERIORES AO DELITO APURADO, AINDA QUE O TRÂNSITO EM JULGADO TENHA OCORRIDO POSTERIORMENTE. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA COM A ATENUANTE DA CONFISSÃO. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA AUTORIA DELITIVA. AUTORIA DELITIVA DEVIDAMENTE DEMONSTRADA NO CASO CONCRETO. NÃO ACOLHIMENTO DO PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. PEDIDO DE MODIFICAÇÃO DO REGIME INICIAL PARA CUMPRIMENTO DA PENA. AFASTADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1 – Do conjunto probatório produzido nos autos, é patente dos depoimentos em juízo que a autoria delitiva em questão foi devidamente imputada ao réu, justificando assim a sua condenação. 2 - O magistrado singular fundamentou coerentemente a imposição do regime inicial fechado para cumprimento da pena, nos termos do art. 33, § 2º, "a", do Código Penal. 3 – Recurso conhecido e não provido. Decisão unânime.

PENAL E PROCESSO PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA ESPECIALIZADA EM CRIMES CONTRA CRIANÇA E ADOLESCENTE E JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER. AMEAÇA. AÇÃO DELITUOSA OCORRIDA DENTRO DA CASA ONDE MORAVA O RÉU E A VÍTIMA. IMPOSSIBILIDADE DE AFASTAR A CIÊNCIA DE QUE A VÍTIMA ERA ADOLESCENTE À ÉPOCA DO CRIME. FATO QUE NÃO OBSTOU A AÇÃO DELITUOSA. SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE RECONHECIDA. NECESSIDADE DE CONFERIR PROTEÇÃO ESPECIAL À VÍTIMA EM QUESTÃO. CONFLITO CONHECIDO. COMPETÊNCIA DA 1ª VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DA COMARCA DE ARAPIRACA. DECISÃO UNÂNIME.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA PRÁTICA DO DELITO DE CORRUPÇÃO DE MENORES. CONFIGURADA A PARTICIPAÇÃO DE MENORES ACOMPANHADOS DE UM MAIOR. NÃO ACOLHIMENTO DO PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. ARGUIÇÃO DE NÃO RECONHECIMENTO DA TENTATIVA NO DELITO DE ROUBO. NÃO ACOLHIMENTO DA TESE DEFENSIVA. DETENÇÃO DA COISA ALHEIA. INVERSÃO DA POSSE DO BEM, AINDA QUE POR BREVE ESPAÇO DE TEMPO. ROUBO CONSUMADO. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DA PENA DE MULTA AO MÍNIMO LEGAL. AFASTADA. CÁLCULO DA PENA DE MULTA OBSERVOU TODAS AS FASES DA DOSIMETRIA. PROPORCIONALIDADE. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1 – Prescinde a comprovação da efetiva corrupção do menor para a configuração do crime de corrupção de menores, sendo necessário tão somente a demonstração da participação dele na prática delitiva desde que acompanhado de um maior, como ocorreu no caso em deslinde. 2 - Caracteriza-se a consumação do crime de roubo com a detenção da coisa alheia, mesmo que por um breve espaço de tempo, independente se o bem não mais esteve na esfera de vigilância da vítima, ou, ainda, se a posse deste foi mansa, sendo este entendimento pacífico da jurisprudência pátria. 3 – Não merece acolhimento a pretensão de reconhecimento da tentativa, já que, inegavelmente, existiu a inversão da posse da coisa. 4 - A fixação da pena de multa respeitou todas as fases da dosimetria da pena, inclusive no tocante à causa de aumento, que também é levada em consideração no seu cômputo. 5 – Recurso conhecido e improvido.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO. BEM COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AUSÊNCIA DE RESPALDO PARA PRETENDER A DEVOLUÇÃO DA COISA. PARECER DA PGJ NO MESMO SENTIDO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. UNANIMIDADE. 1 – É essencial que a propriedade do bem seja cabalmente provada para que seja feita a sua respectiva restituição, o que não ocorreu no caso concreto. 2 – Não há como ser restituído ao apelante o veículo apreendido, uma vez que recai sobre o referido bem a alienação fiduciária, além do não preenchimento dos requisitos constantes do art. 119 do Código de Processo Penal. 3 – Apelo conhecido e improvido.

PROCESSO PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA ESPECIALIZADA EM CRIMES CONTRA CRIANÇA E ADOLESCENTE E VARA CRIMINAL RESIDUAL. CRIMES DE ROUBO MAJORADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. CONFLITO CONHECIDO. COMPETÊNCIA DA VARA CRIMINAL RESIDUAL. DECISÃO UNÂNIME. 1 – Tratando-se de crimes de roubo, a competência da vara especializada só se justificaria se houvesse elementos aptos a indicar que o fato da vítima ser criança ou adolescente teria sido determinante para a ação criminosa 2 – Na hipótese em que a vítima do crime de corrupção de menores tenha agido em concurso com os réus, supostamente praticando ato infracional análogo ao crime de roubo, a idade do adolescente foi irrelevante para a prática do crime principal (tráfico de drogas). 3 – Apenas caso o crime de corrupção de menores seja praticado de forma isolada ou em concurso com outro delito contra a criança ou adolescente em situação de vulnerabilidade, a competência da vara especializada estaria configurada. 4 – Conflito conhecido para fixar a competência da 12ª Vara Criminal da Comarca da Capital. Decisão unânime.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ABSOLVIÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM FACE DA SENTENÇA DO TRIBUNAL DO JÚRI. ALEGAÇÃO DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS. PROCEDÊNCIA. INCOMPATIBILIDADE DA DECISÃO DO JÚRI COM AS PROVAS DOS AUTOS. CONFORMIDADE COM O PARECER DA PGJ. ANULAÇÃO DO JULGAMENTO PARA NOVA APRECIAÇÃO DO TRIBUNAL POPULAR. PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME

APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO. ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIO ÀS PROVAS DOS AUTOS EMBASADO NO NÃO ACOLHIMENTO DA CONCLUSÃO DO LAUDO MÉDICO E NOS TESTEMUNHOS COLHIDOS. A PROVA PERICIAL NÃO TEM VINCULAÇÃO OBRIGATÓRIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 182 DO CPP. DEPOIMENTOS E TESTEMUNHOS QUE NÃO AFASTAM A TESE DEFENSIVA. SOBERANIA DOS VEREDICTOS. GARANTIA CONSTITUCIONAL. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1 – As decisões emanadas pelo Tribunal do Júri encontram proteção no texto constitucional, sendo sua anulação medida excepcional, restrita às hipóteses taxativamente previstas no art. 593 do CPP. 2 – Ainda que o médico perito conclua pela capacidade do agente à época da ação delituosa, os jurados, assim como os magistrados togados, possuem liberdade de afastar, no todo ou em parte, a prova técnica. 3 – Filiando-se a uma das versões apresentadas para o crime, devidamente ampara em prova idônea, não há que se falar em contrariedade do julgado. 4 – Recurso conhecido e desprovido. APELAÇÃO DE CRISTOVÃO JOSÉ DA SILVA TORRES PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO. ARGUIÇÃO DE NULIDADE. LAUDO DE EXAME CADAVÉRICO COLACIONADO DEPOIS DA PRONÚNCIA E NÃO OPORTUNIZAÇÃO PARA FORMULAÇÃO DE QUESITOS NA PROVA PERICIAL. PRESENÇA DE TESTEMUNHOS E DECLARAÇÃO DE ÓBITO QUE ATESTAVAM O EVENTO MORTE DE FORMA INEQUÍVOCA. PRECEDENTES DESTA CORTE. QUESITAÇÃO. FACULDADE DA PARTE. NULIDADE RELATIVA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO CONTEMPORÂNEA. PRECLUSÃO. PREJUÍZO CONCRETO PARA A DEFESA NÃO VISLUMBRADO. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1 – Existindo elementos suficientes para demonstrar a materialidade do delito de homicídio, a juntada posterior do documento tanatológico não gera óbice ao pleno exercício do direito de defesa. 2 – A apresentação de quesitos, quando da realização de prova pericial, constitui mera faculdade das partes. 3 - As nulidades relativas devem ser alegadas na primeira oportunidade em que couber a parte se manifestar, sob pena de preclusão. 4 – Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. CRIME DE ESTUPRO. HEDIONDO. REGIME DE CUMPRIMENTO. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º, DO ART. 2º, DA LEI N° 8.072/90. APLICAÇÃO DO ART. 33, § 2º, DO CP. PENA INFERIOR A 08 (OITO) ANOS. RÉU NÃO REINCIDENTE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. REGIME SEMIABERTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1 – Apesar de o crime de estupro possuir caráter hediondo, o Supremo Tribunal Federal possui entendimento pacificado, desde o julgamento do HC nº 111.840/ES, pela inconstitucionalidade do § 1º, do art. 2º, da Lei n° 8.072/90, devendo ser aplicado o art. 33, § 2º, do Código Penal para a fixação do regime inicial de cumprimento da pena restritiva de liberdade, em respeito ao princípio da individualização da pena. 2 – Na hipótese em que o réu não for reincidente e tiver recebido pena inferior a 08 (oito) anos, em que as circunstâncias judiciais do art. 59 do CP foram consideradas favoráveis, deve ser fixado o regime inicial semiaberto. 3 – Recurso conhecido e provido, alterando-se o regime inicial de cumprimento de pena de fechado para semiaberto.