DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. DETERMINAÇÃO DE INCLUSÃO DOS AVÓS MATERNOS NO POLO PASSIVO A PEDIDO DOS AVÓS PATERNOS. INSURGÊNCIA DOS ALIMENTANDOS. INTERESSE RECURSAL PRESENTE. DECISÃO QUE, EM TESE, CAUSA-LHES PREJUÍZOS EM DECORRÊNCIA DO RETARDAMENTO DA MARCHA PROCESSUAL. PRELIMINAR ARGUIDA PELO ÓRGÃO MINISTERIAL AFASTADA. POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DOS AVÓS MATERNOS NA LIDE. HIPÓTESE DE LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO, CONFORME ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. OPORTUNA, ADEMAIS, A CONVOCAÇÃO PARA QUE SE POSSA DISTRIBUIR O ENCARGO ALIMENTAR DE ACORDO COM AS POSSIBILIDADES DE CADA UM DOS CODEVEDORES. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.698 DO CÓDIGO CIVIL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "Nos termos da mais recente jurisprudência do STJ, à luz do Novo Código Civil, há litisconsórcio necessário entre os avós paternos e maternos na ação de alimentos complementares" (REsp 958.513/SP, Rel. Ministro Aldir Passarinho Junior, Quarta Turma, julgado em 22/02/2011, DJe 01/03/2011). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.067398-8, de Anita Garibaldi, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 19-01-2016).

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE, INTERPRETANDO EQUIVOCADAMENTE O DISPOSITIVO DA SENTENÇA, IMPÕE O PAGAMENTO DE JUROS DE MORA E DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SOBRE O VALOR DOS HONORÁRIOS DO PERITO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO PROVIDO. Por força do disposto no art. 20 do Código de Processo Civil, "a sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou e os honorários advocatícios". Quando for o caso, os honorários "serão fixados entre o mínimo de dez por cento (10%) e o máximo de vinte por cento (20%) sobre o valor da condenação" (CPC, art. 20, § 3º) - que equivale ao proveito econômico que da sentença resultar ao vencedor da causa. Não incidem, portanto, honorários advocatícios sobre o valor correspondente aos honorários do perito por ele adiantados. Também não incidem juros de mora, mas tão somente correção monetária. Incidirão, todavia, se houver atraso no cumprimento da sentença. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.013553-6, de Criciúma, rel. Des. Newton Trisotto, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 14-01-2016).

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. CITAÇÃO, POR VIA POSTAL, DA EXECUTADA RECEBIDA POR TERCEIRO, EM LOCAL OCUPADO POR EMPRESA DIVERSA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO COM AQUELE QUE RECEBEU O OFÍCIO CITATÓRIO. "TEORIA DA APARÊNCIA" INAPLICÁVEL. CITAÇÃO NULA. RECURSO PROVIDO. Vício na citação "é o defeito processual de maior gravidade em nosso sistema processual civil, tanto que erigido à categoria de vício transrescisório, podendo ser reconhecido a qualquer tempo, inclusive após o escoamento do prazo para o remédio extremo da ação rescisória, mediante simples alegação da parte interessada" (STJ, T-3, REsp n. 1.449.208, Min. Moura Ribeiro). É certo que, "em consonância com o moderno princípio da instrumentalidade processual, que recomenda o desprezo a formalidades desprovidas de efeitos prejudiciais, é de se aplicar a teoria da aparência para reconhecer a validade da citação da pessoa jurídica realizada em quem, na sua sede, se apresenta como sua representante legal e recebe a citação sem qualquer ressalva quanto a inexistência de poderes para representá-la em Juízo" (CE, EDiREsp n. 156.970, Min. Vicente Leal; T-3, AgRgAgREsp n. 587.162, Min. Moura Ribeiro; T-4, AgRgAgRgAgREsp n. 356.174, Min. Raul Araújo). Todavia, com fundamento na "teoria da aparência" não se pode validar citação, por via postal, realizada em endereço onde não mais funcionava a filial da citanda e que foi recebida por pessoa não identificada. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.039278-9, de Joaçaba, rel. Des. Newton Trisotto, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 14-01-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL ADVINDO DE DEMANDA COLETIVA AJUIZADA PELO INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (IDEC) EM FACE DO BANCO DO BRASIL S/A. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. MAGISTRADO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO OFERTADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EXECUTADA. INSURGÊNCIA DO BANCO. PRELIMINARES DE MÉRITO. PRETENDIDO RECONHECIMENTO DA FALTA DE COMPROVAÇÃO DA QUALIDADE DE ASSOCIADO AO IDEC, DO LIMITE TERRITORIAL DA COISA JULGADA E DA INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. TESES RECHAÇADAS. ORIENTAÇÃO JÁ SEDIMENTADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. "Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil: a) a sentença proferida pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF, na ação civil coletiva n. 1998.01.1.016798-9, que condenou o Banco do Brasil ao pagamento de diferenças decorrentes de expurgos inflacionários sobre cadernetas de poupança ocorridos em janeiro de 1989 (Plano Verão), é aplicável, por força da coisa julgada, indistintamente a todos os detentores de caderneta de poupança do Banco do Brasil, independentemente de sua residência ou domicílio no Distrito Federal, reconhecendo-se ao beneficiário o direito de ajuizar o cumprimento individual da sentença coletiva no Juízo de seu domicílio ou no Distrito Federal; b) os poupadores ou seus sucessores detêm legitimidade ativa - também por força da coisa julgada -, independentemente de fazerem parte ou não dos quadros associativos do Idec, de ajuizarem o cumprimento individual da sentença coletiva [...]" (STJ. REsp n. 1.391.198/RS, rel.: Min. Luis Felipe Salomão. J. em: 13-8-2014). ALEGADA NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO PROCESSO EM RAZÃO DO RESP. N. 1.391-198/RS. RECURSO ESPECIAL JÁ JULGADO PELA CORTE DA CIDADANIA. PARALISAÇÃO DA EXECUÇÃO QUE NÃO SE IMPÕE. MÉRITO. ALEGADO EXCESSO DE EXECUÇÃO. PRETENDIDA INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA A PARTIR DA INTIMAÇÃO DA DEMANDA EXECUTÓRIA. TESE REFUTADA. TERMO A QUO DE INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DA CITAÇÃO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA (1993). QUAESTIO JURIS JÁ CONSOLIDADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA TAMBÉM EM SEDE DE RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. "Para fins de julgamento de Recurso Representativo de Controvérsia (CPC, art. 543-C, com a redação dada pela Lei 11.418, de 19.12.2006), declara-se consolidada a tese seguinte: "Os juros de mora incidem a partir da citação do devedor na fase de conhecimento da Ação Civil Pública, quando esta se fundar em responsabilidade contratual, se que haja configuração da mora em momento anterior" (STJ. REsp. n. 1.370.899/SP, rel.: Min. Sidnei Beneti. J. em: 21-5-2014). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.091366-9, da Capital - Bancário, rel. Des. Mariano do Nascimento, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 14-01-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL ADVINDO DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM DEMANDA COLETIVA AJUIZADA PELO INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (IDEC) EM FACE DO BANCO DO BRASIL S/A. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. MAGISTRADO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO OFERTADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EXECUTADA. INSURGÊNCIA DO BANCO. PRELIMINARES DE MÉRITO. PRETENDIDO RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE ATIVA PELA FALTA DE COMPROVAÇÃO DA QUALIDADE DE ASSOCIADOS AO IDEC, DO LIMITE TERRITORIAL DA COISA JULGADA E DA INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. TESES RECHAÇADAS. ORIENTAÇÃO JÁ SEDIMENTADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. "Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil: a) a sentença proferida pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF, na ação civil coletiva n. 1998.01.1.016798-9, que condenou o Banco do Brasil ao pagamento de diferenças decorrentes de expurgos inflacionários sobre cadernetas de poupança ocorridos em janeiro de 1989 (Plano Verão), é aplicável, por força da coisa julgada, indistintamente a todos os detentores de caderneta de poupança do Banco do Brasil, independentemente de sua residência ou domicílio no Distrito Federal, reconhecendo-se ao beneficiário o direito de ajuizar o cumprimento individual da sentença coletiva no Juízo de seu domicílio ou no Distrito Federal; b) os poupadores ou seus sucessores detêm legitimidade ativa - também por força da coisa julgada -, independentemente de fazerem parte ou não dos quadros associativos do Idec, de ajuizarem o cumprimento individual da sentença coletiva [...]" (STJ. REsp n. 1.391.198/RS, rel.: Min. Luis Felipe Salomão. J. em: 13-8-2014). ALEGADA NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO PROCESSO EM RAZÃO DO RESP. N. 1.391-198/RS. RECURSO ESPECIAL JÁ JULGADO PELA CORTE DA CIDADANIA. PARALISAÇÃO DA EXECUÇÃO QUE NÃO SE IMPÕE. MÉRITO. ALEGADO EXCESSO DE EXECUÇÃO. PRETENDIDA INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA A PARTIR DA INTIMAÇÃO DA DEMANDA EXECUTÓRIA. TESE REFUTADA. TERMO A QUO DE INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DA CITAÇÃO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA (1993). QUAESTIO JURIS JÁ CONSOLIDADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA TAMBÉM EM SEDE DE RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. "Para fins de julgamento de Recurso Representativo de Controvérsia (CPC, art. 543-C, com a redação dada pela Lei 11.418, de 19.12.2006), declara-se consolidada a tese seguinte: "Os juros de mora incidem a partir da citação do devedor na fase de conhecimento da Ação Civil Pública, quando esta se fundar em responsabilidade contratual, se que haja configuração da mora em momento anterior" (STJ. REsp. n. 1.370.899/SP, rel.: Min. Sidnei Beneti. J. em: 21-5-2014). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.013730-3, de Forquilhinha, rel. Des. Mariano do Nascimento, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 14-01-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL ADVINDO DE DEMANDA COLETIVA AJUIZADA PELO INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (IDEC) EM FACE DO BANCO DO BRASIL S/A. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. MAGISTRADA QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO OFERTADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EXECUTADA. INSURGÊNCIA DO BANCO. PRELIMINARES DE MÉRITO. PRETENDIDO RECONHECIMENTO DA FALTA DE COMPROVAÇÃO DA QUALIDADE DE ASSOCIADO AO IDEC, DO LIMITE TERRITORIAL DA COISA JULGADA E DA INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. TESES RECHAÇADAS. ORIENTAÇÃO JÁ SEDIMENTADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. "Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil: a) a sentença proferida pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF, na ação civil coletiva n. 1998.01.1.016798-9, que condenou o Banco do Brasil ao pagamento de diferenças decorrentes de expurgos inflacionários sobre cadernetas de poupança ocorridos em janeiro de 1989 (Plano Verão), é aplicável, por força da coisa julgada, indistintamente a todos os detentores de caderneta de poupança do Banco do Brasil, independentemente de sua residência ou domicílio no Distrito Federal, reconhecendo-se ao beneficiário o direito de ajuizar o cumprimento individual da sentença coletiva no Juízo de seu domicílio ou no Distrito Federal; b) os poupadores ou seus sucessores detêm legitimidade ativa - também por força da coisa julgada -, independentemente de fazerem parte ou não dos quadros associativos do Idec, de ajuizarem o cumprimento individual da sentença coletiva [...]" (STJ. REsp n. 1.391.198/RS, rel.: Min. Luis Felipe Salomão. J. em: 13-8-2014). ALMEJADA SUSPENSÃO DO FEITO. MEDIDA QUE DEVE SER AFASTADA. INEXISTÊNCIA DE MOTIVAÇÃO PARA PARALISAR O PROCESSO DE EXECUÇÃO. RESP. N. 1.391.198/RS, ACERCA DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS, JÁ ANALISADO PELA CORTE DA CIDADANIA. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. MÉRITO. ALEGADO EXCESSO DE EXECUÇÃO. PRETENDIDA INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA A PARTIR DA INTIMAÇÃO DA DEMANDA EXECUTÓRIA. TESE REFUTADA. TERMO A QUO DE INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DA CITAÇÃO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA (1993). QUAESTIO JURIS JÁ CONSOLIDADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA TAMBÉM EM SEDE DE RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. "Para fins de julgamento de Recurso Representativo de Controvérsia (CPC, art. 543-C, com a redação dada pela Lei 11.418, de 19.12.2006), declara-se consolidada a tese seguinte: "Os juros de mora incidem a partir da citação do devedor na fase de conhecimento da Ação Civil Pública, quando esta se fundar em responsabilidade contratual, se que haja configuração da mora em momento anterior" (STJ. REsp. n. 1.370.899/SP, rel.: Min. Sidnei Beneti. J. em: 21-5-2014). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.013729-3, de Meleiro, rel. Des. Mariano do Nascimento, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 14-01-2016).

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DECRETAÇÃO DA REVELIA DA PARTE AGRAVANTE. AUSÊNCIA DE RISCO DE LESÃO GRAVE OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO A JUSTIFICAR O PROCESSAMENTO DO RECURSO POR INSTRUMENTO. CONVERSÃO EM AGRAVO RETIDO. EXEGESE DOS ARTIGOS 522, CAPUT, E 527, II, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.075316-6, de Imbituba, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 12-01-2016).

PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. SUSCITADA A ILEGITIMIDADE PASSIVA E O INTERESSE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. PLEITEADA A REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL. NECESSIDADE DE PROVA DOCUMENTAL DEMONSTRANDO A EXISTÊNCIA DE APÓLICE PÚBLICA E POSSIBILIDADE DE COMPROMETIMENTO DOS RECURSOS DO FCVS PARA SE CONFIGURAR O INTERESSE JURÍDICO DE INTERVENÇÃO NA LIDE. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA COM INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE PROCESSOS REPETITIVOS (ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). ELEMENTOS PROBATÓRIOS INSUFICIENTES PARA CUMPRIMENTO DOS ALUDIDOS REQUISITOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 150 DO STJ. AUTORA BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. PERÍCIA REQUERIDA PELAS PARTES. ADIANTAMENTO DOS HONORÁRIOS. PRINCÍPIO DO LIVRE ACESSO À JUSTIÇA. INTELIGÊNCIA DO ART. 3º, V, DA LEI Nº 1.060/50 E ART. 5º, LXXIV, DA CF/88. ÔNUS DA RÉ SOBRE A ANTECIPAÇÃO DO CUSTEIO DE METADE DA PROVA PERICIAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "O ingresso da CEF na lide somente será possível a partir do momento em que a instituição financeira provar documentalmente o seu interesse jurídico, mediante demonstração não apenas da existência de apólice pública, mas também do comprometimento do FCVS, com risco efetivo de exaurimento da reserva técnica do Fundo de Equalização de Sinistralidade da Apólice - FESA, colhendo o processo no estado em que este se encontrar no instante em que houver a efetiva comprovação desse interesse, sem anulação de nenhum ato anterior" (STJ, Edcl nos Edcl no Resp nº 1091363/SC, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Rel. p/ Acórdão Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 10/10/2012, DJe 14/12/2012). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.067855-5, da Capital - Continente, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 12-01-2016).

PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEPÓSITO PARCIAL DO DÉBITO. DECISÃO QUE NÃO RECEBEU A IMPUGNAÇÃO SOB A ALEGAÇÃO DE QUE A CONSTRIÇÃO NÃO GARANTIU A EXECUÇÃO EM SUA TOTALIDADE. SUBSISTÊNCIA. SISTEMÁTICA DO ART. 475-J QUE SÓ PERMITE A IMPUGNAÇÃO APÓS A GARANTIA TOTAL DO JUÍZO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "No cumprimento de sentença, para que se possa processar a impugnação oposta pelo devedor, o depósito parcial do débito incontroverso deve ser complementado, mediante expedição de mandado de penhora, porquanto na execução de sentença, que se faz pelo instituto do cumprimento da sentença, a segurança do juízo se dá pela penhora [...]" (NERY JR. Nelson. NERY. Rosa Maria de Andrade. Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante. 9. ed. São Paulo: RT, 2006. p. 642). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.069115-1, de Balneário Camboriú, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 12-01-2016).

RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA EM CADASTRO DE ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. PARCELA DE FINANCIAMENTO PAGA ANTECIPADAMENTE COM VALOR DESCAPITALIZADO. DESCONSIDERAÇÃO DO VALOR PAGO POR PARTE DA RÉ. TENTATIVAS DO CONSUMIDOR DE ADIMPLIR COM SUAS OBRIGAÇÕES IGNORADAS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CONDUTA NEGLIGENTE DA RÉ QUE NÃO SE COADUNA COM OS DIREITOS FUNDAMENTAIS INSCULPIDOS NA CARTA MAGNA, EM ESPECIAL O PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA (ART. 1º, III DA CARTA MAGNA/1988). LESÃO À HONRA E À RESPEITABILIDADE. DANO MORAL A SER REPARADO PORQUE PRESUMÍVEL NA ESPÉCIE. INSURGÊNCIA DA RÉ NO TOCANTE AO QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO NA DECISÃO RECORRIDA EM R$ 25.000,00. VALOR QUE ENCONTRA GUARIDA NOS PRINC͍PIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. MONTANTE SUFICIENTE A COMPENSAR O ABALO SOFRIDO E ALERTAR A OFENSORA A NÃO REITERAR A CONDUTA IL͍CITA. INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DOS ARTS. 186 E 927 DO CÓDIGO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Configurado o ato ilícito, nasce para o responsável o dever de indenizar os danos dele decorrentes. Constitui entendimento consolidado na jurisprudência pátria que os danos morais resultantes de inscrição indevida de nome de pessoa física ou jurídica nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito são presumidos. 2. Para a fixação do quantum indenizatório, devem ser observados alguns critérios, tais como a situação econômico-financeira e social das partes litigantes, a intensidade do sofrimento impingido ao ofendido, o dolo ou grau da culpa do responsável, tudo para não ensejar um enriquecimento sem causa ou insatisfação de um, nem a impunidade ou a ruína do outro. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.057903-7, de Laguna, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 12-01-2016).

DIREITO CIVIL. COBRANÇA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INTERMEDIAÇÃO DE CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO POR DUAS CORRETORAS. PERCENTUAL DA COMISSÃO DE CORRETAGEM ALTERADO PELA CORRETORA PRINCIPAL JUNTO À SEGURADORA RÉ SEM A PARTICIPAÇÃO DA SEGUNDA CORRETORA (AUTORA). SUSCITADA A ILEGALIDADE DESTE ATO. INSUBSISTÊNCIA. LIMITES DA RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE AS SEGURADORAS NÃO DELINEADOS. AUSÊNCIA DE PROVAS NESSE SENTIDO. ÔNUS QUE COMPETIA À AUTORA. EXEGESE DO ART. 333, I, DO CPC. RENEGOCIAÇÃO ENTENDIDA COMO PRERROGATIVA DA CORRETORA PRINCIPAL. RESPEITADA A IGUALDADE DE REMUNERAÇÃO PREVISTA NO ART. 728 DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Não há irregularidade quando a corretora principal e responsável técnica pelo pacto renegocia diretamente com a seguradora as condições contratuais, pois ela é quem detém tal prerrogativa. É possível, ainda, que as alterações realizadas digam respeito ao percentual de comissão de corretagem em si, desde que respeitadas as disposições legais aplicáveis. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.060166-4, da Capital, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 12-01-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. PLEITO DE FIXAÇÃO DE PRAZO À RÉ PARA CONCLUSÃO DA OBRA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE QUE A OBRA DO CONDOMÍNIO NÃO FOI CONCLUÍDA NA NOVA DATA APRAZADA. PEDIDO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS DE PROPRIEDADE DA CONSTRUTORA INDEFERIDO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS COMPROVANDO QUE A EMPRESA RÉ ESTARIA SE DESFAZENDO DE SEU PATRIMÔNIO OU DE ALGUMA FORMA TENTANDO FRUSTRAR UMA FUTURA EXECUÇÃO CONDENATÓRIA. PARTE AGRAVADA QUE AINDA NÃO SE MANIFESTOU NOS AUTOS. NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DO CONTRADITÓRIO. REQUISITOS DO ARTIGO 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO CONFIGURADOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A concessão da tutela antecipada tem como pressupostos a existência de prova inequívoca capaz de convencer o magistrado da verossimilhança das alegações e do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (artigo 273 do Código de Processo Civil). Ausente um desses requisitos legais, a antecipação da tutela jurisdicional não pode ser concedida. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.041112-0, de Itajaí, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 27-10-2015).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPACHO QUE INDEFERE A LIMINAR VISADA PELA PARTE AGRAVANTE. DECISÃO IRRECORRÍVEL. ERRO GROSSEIRO. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. "O despacho do relator que concede ou nega efeito suspensivo ou a antecipação da tutela recursal ao agravo de instrumento não é atacável por qualquer espécie de recurso, segundo a nova redação dada ao artigo 527 do Código de Processo Civil pela Lei 11.187/05". (Agravo Regimental n. 2006.028780-6/0001.00, da Capital, Rel. Des. Victor Ferreira)". (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.089262-3, de Braço do Norte, Rel. Des. Cláudia Lambert de Faria, j. 6.3.2014). RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2015.059852-5, de Brusque, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Câmara Civil Especial, j. 15-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DE PODER FAMILIAR AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO EM FACE DA GENITORA E DE DOIS GENITORES (ANTIGO E ATUAL COMPANHEIRO DA MÃE). ALEGADA NEGLIGÊNCIA DOS RÉUS EM RELAÇÃO À PROLE. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO SUBJETIVA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO. CAUSAS DE PEDIR DISTINTAS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 267, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. O pedido de destituição do poder familiar decorrente de atos distintos e praticados por réus diversos e filhos fruto de relacionamentos diferentes encontra óbice processual atinente à impossibilidade de cúmulo subjetivo de ações. Desta forma, deve ser declarado extinto o processo, sem resolução do mérito, na medida em que os Réus praticam condutas e possuem obrigações referentes a infantes distintos, sendo indevida, portanto, a cumulação subjetiva, consoante o artigo 292 do do Código de Processo Civil, sob pena de desrespeito aos princípios da ampla defesa e do contraditório. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.074390-0, de Lages, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 17-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUTOR QUE APRESENTA CHEQUE EMITIDO PELO RÉU PARA PAGAMENTO DE DÍVIDA ASSUMIDA JUNTO A TERCEIRO. INSUFICIÊNCIA DE FUNDOS. INSCRIÇÃO DO NOME DO REQUERENTE EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. 1. AGRAVO RETIDO DO RÉU. 1.1. PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO QUE DETERMINOU A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ALEGAÇÃO DE QUE HOUVE RELAÇÃO DE CONSUMO E CONSEQUENTE POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ONUS PROBANDI SOMENTE ENTRE O AUTOR E A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. TESE ACOLHIDA PELO MAGISTRADO SINGULAR. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. INSURGÊNCIA NÃO CONHECIDA. 2. APELAÇÃO DO RÉU. 2.1. AVENTADA RESPONSABILIDADE DA CASA BANCÁRIA REQUERIDA PELO EVENTO LESIVO. POSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA SOMENTE POR PREJUÍZOS MATERIAIS E QUANDO INEQUIVOCAMENTE DEMONSTRADA SUA NEGLIGÊNCIA NA FUNÇÃO DE FORNECER CHEQUES AOS CORRENTISTAS. AUSÊNCIA DE PROVAS DA ALEGADA FALHA NO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE, IN CASU, QUE RECAI EXCLUSIVAMENTE SOBRE O EMITENTE DO CHEQUE SEM PROVISÃO DE FUNDOS. 2.2. DANOS MORAIS. DEVOLUÇÃO DE CHEQUE E CONSEQUENTE INSCRIÇÃO NO ROL DE INADIMPLENTES. ABALO ANÍMICO IN RE IPSA. 2.3. QUANTUM INDENIZATÓRIO. DEVER DE OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. CARÁTER INIBITÓRIO E COMPENSATÓRIO. AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA POR PARTE DA VÍTIMA. MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO EM PRIMEIRO GRAU EM R$8.000,00 (OITO MIL REAIS). 2.4. JUROS DE MORA. DIES A QUO. DATA DO EVENTO DANOSO. EXEGESE DO ARTIGO 398 DO CÓDIGO CIVIL. 2.5. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM 15% (QUINZE POR CENTO) DO MONTANTE CONDENATÓRIO. PEDIDO DE REDUÇÃO DA VERBA SUCUMBENCIAL QUE NÃO MERECE GUARIDA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 20, § 3°, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 3. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PORÇÃO, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.006965-3, da Capital, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 15-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. ACIDENTE DE TRABALHO. PEDIDO DE PAGAMENTO INTEGRAL DO CAPITAL SEGURADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. CLÁUSULAS RESTRITIVAS. CONSUMIDOR QUE NÃO TEVE CONHECIMENTO PRÉVIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 46 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DEVIDO O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO NO VALOR INTEGRAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DO ART. 20, § 3°, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO PROVIDO. I - Sendo o contrato de seguro tipicamente de consumo e de adesão, soluciona-se a lide com base no Código Consumerista, interpretando-se, assim, eventuais dúvidas de maneira mais favorável ao consumidor. II - Não há falar em aplicação de percentuais limitativos ao direito do Autor quando inexiste menção expressa na apólice ou sequer comprovação de que ele tomou conhecimento das cláusulas restritivas, devendo o valor indenizatório ser concedido em sua integralidade. III - Tratando-se de sentença dotada de eficácia condenatória, devem os honorários advocatícios ser fixados pelo juiz, atendidos, para tanto, o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo para o seu serviço (art. 20, § 3º, do Código de Processo Civil). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.074067-1, de Videira, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 17-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NOS RÓIS DE INADIMPLENTES POR DÍVIDA FUNDADA EM CESSÃO DE CRÉDITO. RELAÇÃO NEGOCIAL NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR (AUTOR) ACERCA DA CESSÃO PROCEDIDA ENTRE TERCEIRO (CEDENTE) E RÉU (CESSIONÁRIO). REQUISITO DE VALIDADE, NOS TERMOS DO ART. 290 DO CÓDIGO CIVIL. AVISO DA NEGATIVAÇÃO QUE NÃO SUPRE A FORMALIDADE. NEGÓCIO JURÍDICO SEM EFICÁCIA PERANTE O AUTOR. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DANOS MORAIS IN RE IPSA. VALOR INDENIZATÓRIO. MINORAÇÃO. DESNECESSIDADE. JUROS DE MORA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO. DIES A QUO A PARTIR DO EVENTO DANOSO. SÚMULA 54 DO STJ. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Embora incontroversa a cessão de crédito, inexistindo no feito qualquer demonstração de que a cessionária ou mesmo a cedente notificaram o devedor, aspecto que, a teor do que dispõe o art. 290 do CC, é imprescindível para que houvesse plena eficácia perante o devedor, respondem aquelas solidaria e facultativamente por eventuais prejuízos ocasionados a este diante da inscrição indevida do seu nome nos órgãos de restrição ao crédito. (Ap. Cív. n. 2011.018344-9, de Lages, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, j. 18.10.2012). "A inscrição indevida nos cadastros de devedores nos órgãos de proteção ao crédito enseja indenização por danos morais, que são presumidos e não dependem de demonstração dos prejuízos decorrentes". (Emb. Infr. n. 2012.038529-7, de Blumenau, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, j. 13.8.2014). "A fixação da indenização por dano moral deve revestir-se de caráter indenizatório e sancionatório, adstrito ao princípio da razoabilidade e, de outro lado, há de servir como meio propedêutico ao agente causador do dano". (STJ, REsp n. 582.047/RS, rel. Min. Massami Uyeda, j. 17.2.2009). "Os juros de mora constituem matéria de ordem pública, de modo que aplicar, alterar ou modificar seu termo inicial, de ofício, não configura julgamento extra petita nem reformatio in pejus quando já inaugurada a competência desta Corte Superior". (EDcl no AgRg no Ag 1160335/MG, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 27.11.2012) "Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual" (Súmula 54 do STJ). Não existe razão para manifestação genérica de prequestionamento de matéria quando esse foi realizado ao longo da fundamentação expressa no voto, com enfrentamento adequado dos pontos de controvérsia suscitados. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.059785-0, de São José, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 17-12-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DOS HERDEIROS REFUTADA. TUTELA INTERDITAL PROVISÓRIA DEFERIDA APÓS REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PRÉVIA. REQUISITOS DO ART. 927 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DEMONSTRADOS. RECURSO DESPROVIDO. I - O exercício efetivo da posse não é requisito essencial para que os herdeiros tenham direito à proteção possessória contra eventuais atos de turbação ou esbulho, tendo em vista que a transmissão da posse dos bens da herança decorre da lei, independentemente da prática de qualquer outro ato (ficção jurídica). Deste modo, qualquer herdeiro possui legitimidade para postular em juízo a defesa da posse de bens do espólio que estejam sofrendo algum tipo de ameaça, independentemente da abertura de inventário ou realização de partilha. II - Em sede de ação especial de reintegração de posse, deve o autor, se pretender a tutela sumária específica comprovar, ab initio ou em audiência de justificação prévia, a configuração dos requisitos de fundo estampados no art. 927 do Código de Processo Civil. Por conseguinte, demonstrando os Autores, por meio dos documentos que instruem a inicial e os depoimentos prestados em audiência de justificação, o exercício da posse sobre o bem litigioso, a prática do ato espoliativo, a data do esbulho e a perda da posse, a concessão liminar da proteção interdital é medida que se impõe. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.092188-6, de Porto Belo, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 17-09-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS CAUSADOS EM ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. CAMINHÃO QUE INVADE PISTA CONTRÁRIA E COLIDE COM OUTRO CAMINHÃO, O QUAL ESTAVA PARADO NO ACOSTAMENTO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. 1. RECURSO DA RÉ. 1.1. ALEGADA ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. TEORIA DA ASSERÇÃO. EMPREGADORA QUE RESPONDE OBJETIVAMENTE POR DANOS CAUSADOS POR SEUS EMPREGADOS NO AMBIENTE DE TRABALHO OU EM RAZÃO DELE. LEGITIMIDADE CONFIGURADA. DEMAIS ALEGAÇÕES QUE SE CONFUNDEM COM O MÉRITO. PRELIMINAR AFASTADA. 1.2. RESPONSABILIDADE PELO EVENTO DANOSO. PREPOSTO DA REQUERIDA QUE DIRIGIA ALCOOLIZADO, INVADIU A CONTRAMÃO E ABALROOU CAMINHÃO QUE ESTAVA PARADO NO ACOSTAMENTO. IMPRUDÊNCIA E IMPERÍCIA EVIDENCIADAS. RESPONSABILIDADE DA RÉ CONFIGURADA. 1.3. LUCROS CESSANTES. EMPRESA DE COMÉRCIO E BENEFICIAMENTO DE CEREAIS, ADUBOS, INSUMOS, FERTILIZANTES, MÁQUINAS E IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS. CAMINHÃO PARADO PARA CONSERTO. FLAGRANTE PERDA DE LUCRO EM VIRTUDE DA IMPOSSIBILIDADE DE ESCOAMENTO DA MERCADORIA. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE PODE, EXCEPCIONALMENTE, SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. 2. RECURSO DA SEGURADORA. 2.1. PRETENSA EXCLUSÃO DA COBERTURA SECURITÁRIA EM VIRTUDE DA EMBRIAGUEZ DO CONDUTOR DO VEÍCULO SEGURADO. CONDIÇÃO QUE, POR SI SÓ, NÃO EXCLUI A RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA DE SEGURO. ESTADO ALCOÓLICO, NO CASO, DETERMINANTE PARA A OCORRÊNCIA DO SINISTRO. PERDA DA COBERTURA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 768 DO CÓDIGO CIVIL. 3. PONTOS DE IRRESIGNAÇÃO EM COMUM. 3.1. DANOS EMERGENTES. DESPESAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. APRESENTAÇÃO DE 2 (DOIS) ORÇAMENTOS IDÔNEOS. ADOÇÃO DAQUELE DE MENOR VALOR. 3.2. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. AUTORA QUE DECAIU DE PARTE MÍNIMA DO PEDIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LIDE DE COMPLEXIDADE INTERMEDIÁRIA, AUSÊNCIA DE DILAÇÃO PROBATÓRIA E TRAMITAÇÃO EM TEMPO RAZOÁVEL. VERBA HONORÁRIA REDUZIDA PARA 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO. EXEGESE DO § 4º DO ARTIGO 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 4. RECURSOS DA AUTORA E DA RÉ CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. RECURSO DA SEGURADORA CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.028638-0, de Meleiro, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 17-09-2015).

AGRAVO (ARTIGO 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. 1. DECISÃO UNIPESSOAL QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECLAMO A FIM DE MANTER A SENTENÇA DETERMINANTE DA CORREÇÃO MONETÁRIA DO IMPORTE INDENIZATÓRIO. PRECEDENTES DESTA CORTE. 2. IRRESIGNAÇÃO ORA APRESENTADA QUE NÃO TEM O CONDÃO DE DESCONSTITUIR O ENTENDIMENTO ADOTADO NO DECISUM AGRAVADO. 3. RECURSO MANIFESTAMENTE INFUNDADO. APLICAÇÃO, DE OFÍCIO, DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 4. PREQUESTIONAMENTO A DISPOSITIVOS LEGAIS. 5. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "À parte recorrente compete, por seu turno, demonstrar que o decisum unipessoal não respeitou os pressupostos legais, o que, entretanto, não foi observado no presente caso, na medida em que as razões recursais limitaram-se à rediscussão da matéria, sem o apontamento de súmula ou jurisprudência dominante supostamente desconsiderada por este Relator" (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2012.043131-2, de Rio do Oeste. Relator: Des. Ricardo Fontes. Data: 22/11/2012). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2014.068549-2, da Capital, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 19-02-2015).