APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA E AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. CIRURGIA DE URGÊNCIA NA COLUNA. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. CIRURGIA REALIZADA 3 DIAS APÓS O AGENDAMENTO. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA RÉ. ILEGITIMIDADE PASSIVA. AGÊNCIA DEMANDADA DIVERSA DA QUE FIRMOU O CONTRATO. IRRELEVÂNCIA. NEGATIVA FORMAL REPASSADA PELA RÉ. EMPRESA DO MESMO BLOCO ECONÔMICO. TEORIA DA APARÊNCIA. PREFACIAL REJEITADA. MÉRITO. AUSÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA POR SI PERPETRADA. ATO ILÍCITO CONSOLIDADO. DEVER DE REALIZAR A CIRURGIA. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA. MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. CIRURGIA EFETUADA COM SUCESSO. ADIAMENTO INCAPAZ DE CARACTERIZAR DEMORA EXCESSIVA. SENTENÇA REFORMADA NESSE PONTO. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.068845-3, de Blumenau, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 12-11-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DECISÃO QUE NÃO RECEBEU O RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. GUIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO. IDENTIFICAÇÃO E QUITAÇÃO REFERENTE À OUTRA DEMANDA. DESERÇÃO CONFIGURADA. EXEGESE DO ARTIGO 511 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. CONDIÇÃO DE ADMISSIBILIDADE NÃO PREENCHIDA. INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 2º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA RESOLUÇÃO N. 04/1996. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.060734-3, de Blumenau, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 26-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO. RECURSO DOS AUTORES. FURTO DE VEÍCULO. NEGATIVA DE COBERTURA. CONDUTOR QUE DEIXA O AUTOMÓVEL E A RESPECTIVA CHAVE COM TERCEIROS DESCONHECIDOS. AGRAVAMENTO DO RISCO INCONTESTE. DEVER DE INDENIZAR AFASTADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 768, DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "Conquanto a seguradora garanta ao segurado proteção contra eventuais prejuízos decorrentes de determinado risco, este, por sua vez, deve abster-se de tudo quanto possa agravar a álea, sob pena de perder o direito à cobertura do seguro contratado, nos termos do disposto no art. 768 do Código Civil, segundo o qual 'o segurado perderá o direito à garantia se agravar intencionalmente o risco objeto do contrato'." (AC n. 2011.013549-3, rel. Des. Luiz Fernando Boller, j. em 26.04.2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.084725-4, de Gaspar, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 21-01-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SEGURO DPVAT. PEDIDO DE COMPLEMENTAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO E ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE INVALIDEZ PERMANENTE DETECTADA POR PERÍCIA JUDICIAL. PROVA EM CONSONÂNCIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DOS AUTOS. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA E, CONSEQUENTEMENTE, À CORREÇÃO DO VALOR PAGO INDEVIDAMENTE PELA SEGURADORA. RECURSO. DESPROVIDO. Ainda que tenham sido graves os ferimentos ocasionados pelo acidente de trânsito, se o segurado consegue recuperar todas as funções dos membros do seu corpo sem ficar sequela, como identificado em perícia judicial, não existe direito ao recebimento de indenização do Seguro DPVAT. "Conquanto não esteja o juiz adstrito ao laudo pericial (CPC, art. 436), somente poderá desprezá-lo se houver nos autos elementos de prova capazes de infirmá-lo. Salvo situações excepcionalíssimas, não se presta a tanto laudo produzido fora do processo, por solicitação do réu" (Apelação Cível n. 2009.059635-7, de Itapiranga, rel. Des. Newton Trisotto, julgada em 31-8-2010). Mesmo que o segurado tenha recebido indenização do Seguro DPVAT administrativamente, se a perícia judicial concluiu que do acidente automobilístico não resultou deformidade ou invalidez permanente, não só a indenização securitaria não é devida como também não é a atualização sobre o valor pago por mera liberalidade da seguradora. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.062211-8, de Forquilhinha, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 21-01-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA A EXCLUSÃO DO NOME DO AUTOR DO CADASTRO DO SERASA. ADMISSIBILIDADE RECURSAL. MATÉRIA DE CUNHO EMINENTEMENTE CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANO MORAL EM RAZÃO DA MANUTENÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, QUANDO JÁ QUITADA A DÍVIDA. INCOMPETÊNCIA DESTA CÂMARA COMERCIAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 6º, INCISO II, DO ATO REGIMENTAL N. 41, DE 9.8.2000, ARTIGO 3º DO ATO REGIMENTAL N. 57, DE 4.12.2002, E ARTIGO 1º, § 3º, DO ATO REGIMENTAL N. 110, DE 3.12.2010, DESTE TRIBUNAL. PRECEDENTES. RECURSO NÃO CONHECIDO. REDISTRIBUIÇÃO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.056162-1, de Gaspar, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 15-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PERDAS E DANOS. APELO DO AUTOR. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. PRETENDIDA RESCISÃO DO CONTRATO EM RAZÃO DE VÍCIO OCULTO. IMPOSSIBILIDADE NA HIPÓTESE. AUTOMÓVEL ADQUIRIDO COM MAIS DE 14 ANOS DE USO. AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO À PREEXISTÊNCIA DO DEFEITO. DANOS DECORRENTES DO DESGASTE NATURAL DO BEM. TESE ARREDADA. "Incumbe ao autor o ônus da prova quanto ao fato constitutivo do seu direito, a teor do art. 333, I, do Código de Processo Civil, e não logrando este comprovar que o defeito na coisa negociada já existia e estava oculto à época da celebração do contrato, a improcedência do pedido de ressarcimento por vício redibitório é medida que se impõe." (AC n. 2010.007687-3, rel. Des. Subst. Júlio César M. Ferreira de Melo, j. em 08.06.2015). TENCIONADA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO PELO BANCO SANTANDER DE GRAVAME RELATIVO À ALIENAÇÃO FIDUCIARIA DO BEM EM NOME DE TERCEIRO. LANÇAMENTO POSTERIOR À AQUISIÇÃO DO VEÍCULO. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE ENVOLVIMENTO DA RÉ COM A RESTRIÇÃO. CONDUTA E NEXO CAUSAL INDEMONSTRADOS. ÔNUS PROBATÓRIO DO DEMANDANTE (ART. 333, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). AUSÊNCIA DO DEVER DE RESSARCIMENTO. PLEITO RECHAÇADO NO TÓPICO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.010358-8, de Içara, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 21-01-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR DE ARROLAMENTO DE BENS, ALIMENTOS PROVISIONAIS E COMPENSATÓRIOS. - INTERLOCUTÓRIO NEGATIVO NA ORIGEM. (1) ALIMENTOS PROVISIONAIS. CONCESSÃO EM DECISÃO ULTERIOR. PERDA DO INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. - Não se conhece do recurso, no específico, se a matéria impugnada foi objeto de superveniente pronunciamento judicial. (2) ARROLAMENTO. BENS EM NOME DE EMPRESA. PARTES QUE NÃO COMPÕEM QUADRO SOCIETÁRIO. INDÍCIOS DE QUE O PATRIMÔNIO DA EMPRESA CONFUNDE-SE COM O DO CASAL. PERIGO DE DISSIPAÇÃO E INTERESSE NA CONSERVAÇÃO DOS BENS. CAUTELA CABÍVEL. - Nos termos dos arts. 855 c/c 856 do Código de Processo Civil, aquele que tem interesse na conservação dos bens sobre os quais paire receio de extravio ou dissipação pode pedir o respectivo arrolamento. Na hipótese, havendo indícios de mescla patrimonial entre os bens do casal e de empresa da família do agravado, convém proceder-se ao arrolamento dos bens descritos pela recorrente a fim de evitar futuro prejuízo na partilha. (3) ALIMENTOS COMPENSATÓRIOS. FRUIÇÃO UNILATERAL DO PATRIMÔNIO COMUM. DESCABIMENTO. IMÓVEL INCONTROVERSAMENTE PERTENCENTE ÀS PARTES E LOCADO A TERCEIROS. DIREITO À METADE DOS RENDIMENTOS. - Parcela da doutrina e da jurisprudência sustentam a existência dos chamados alimentos compensatórios, que cumpririam funções diversas: (1) reequilíbrio econômico financeiro dos companheiros, amparando o mais desprovido, ou (2) indenizar o outro pela fruição exclusiva de bem comum. - No que diz com a primeira função (melhor seria chama-los de alimentos sociais), não se presta o instituto a, como se possível fosse, manter o padrão social ostentado à época da união estável; devem ser arbitrados, isso sim, à vista da nova condição que ostentam (normalmente de maiores dificuldades). Tocante à segunda finalidade, é dizer que, aqui, de alimentos não se trata, porquanto não serve a verba a fixar contraprestação pelo uso exclusivo de patrimônio comum pelo companheiro adverso, para o que deve valer-se o interessado dos meios ordinários a evitar o enriquecimento ilícito de condômino. - Na espécie, ainda que fosse diferente, a pretensão encontra óbice no fato de que o patrimônio de "uso exclusivo" do agravado está, ao menos formalmente, em nome de terceiro. - Contudo, existindo imóvel incontroversamente pertencente ao casal e que rende frutos civis, tem a agravante direito à metade dos respectivos rendimentos, desde a separação fática do casal. DECISÃO ALTERADA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.028016-1, de Joinville, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 21-01-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXONERAÇÃO/REDUÇÃO DE ALIMENTOS. EX-CÔNJUGES. - INTERLOCUTÓRIO QUE REDUZIU A PENSÃO À METADE. (1) ADMISSIBILIDADE. DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS. AUSÊNCIA. PEÇAS AUTUADAS AO DEPOIS. SUFICIÊNCIA. CONHECIMENTO. - Constatada a ausência de qualquer das peças que devem instruir o agravo de instrumento, tanto as obrigatórias quanto as essenciais ou necessárias, por analogia ao art. 515, § 4º, do Código de Processo Civil e em homenagem aos princípios incidentes, faz-se cabível tentar suprir com elementos constantes dos autos as informações que justificam a juntada documental e, em não sendo possível, deve-se intimar a parte para que acoste a documentação, sob pena, então, de não conhecimento ou desprovimento do reclamo. Inteligência dos arts. 126, 515, § 4º, e 525 do CPC, 4º da LINDB e da principiologia processual. Documentos juntados, após intimação. Conhecimento. (2) MÉRITO. DEPENDÊNCIA FINANCEIRA MANTIDA APÓS O DIVÓRCIO. NECESSIDADES ORDINÁRIAS. ALIMENTANTE. REDUÇÃO DAS POSSIBILIDADES. CIRURGIÃO DENTISTA. PARTICULARIDADES. PROLE MAIOR E CAPAZ. APTIDÃO PARA AUXILIAR. MINORAÇÃO ACERTADA. - Em que pese não evidenciada redução nas necessidades da alimentanda, a verba alimentar parece, neste âmbito, exceder ao necessário à sua subsistência. Ademais, reduzida a força de trabalho do alimentante, cirurgião dentista, pela idade avançada e problemas de saúde, revela-se proporcional a redução do encargo pela metade, notadamente diante da prole maior e aparentemente em condições de participar no sustento da genitora. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.044857-4, da Capital - Continente, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 21-01-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. 1. RECURSO DO ALIMENTANTE. MODIFICAÇÃO DO ENCARGO ALIMENTAR CONDICIONADO À COMPROVAÇÃO DA ALTERAÇÃO NO BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE, CRISTALIZADO PELO PRINCÍPIO NORTEADOR PARA A QUANTIFICAÇÃO DO DEVER DE FORNECER ALIMENTOS: O PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 1.699 DO CÓDIGO CIVIL E 333, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 2. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR FIXADA EM ACORDO JUDICIAL NO VALOR DE 30% (TRINTA POR CENTO) DOS RENDIMENTOS DO GENITOR, MAIS O PAGAMENTO DAS MENSALIDADES ESCOLARES DA MENOR. PRETENDIDA MINORAÇÃO FUNDAMENTADA NA EXORBITÂNCIA DA QUANTIA, QUE, NO TOTAL, COMPROMETE APROXIMADAMENTE 46% (QUARENTA E SEIS POR CENTO) DOS GANHOS DO ALIMENTANTE. 3. READEQUAÇÃO IMPOSITIVA DA VERBA. MINORAÇÃO AO IMPORTE EQUIVALENTE A 20% (VINTE POR CENTO) DOS RENDIMENTOS BRUTOS DO APELANTE, ABSTRAÍDOS OS DESCONTOS LEGAIS (INSS E IR), E COM INCIDÊNCIA SOBRE HORAS EXTRAS, GRATIFICAÇÕES E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, MANTIDA A OBRIGAÇÃO DE ADIMPLEMENTO DA MENSALIDADE DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO FREQUENTADA PELA INFANTE. 4. QUANTIA SUFICIENTE PARA ATENDER ÀS NECESSIDADES DA MENOR SEM ONERAR DEMASIADAMENTE O GENITOR. REDUÇÃO IMPERIOSA. 5. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.051694-6, de São Francisco do Sul, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 21-01-2016).

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPENHORABILIDADE DE CRÉDITO RECEBIDO EM RAZÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INTERPRETAÇÃO DO ART. 649, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. QUANTIA, ADEMAIS, ALBERGADA PELA IMPENHORABILIDADE DO INCISO X DO MESMO DISPOSITIVO PROCESSUAL. RECURSO PROVIDO. 01. "'Não ocorre julgamento extra petita se o juiz, atendendo o reclamo do autor, aplicar dispositivo legal que considerar adequado, pois não estará se afastando do pedido posto na inicial, mas tão-somente extraindo dos fatos o Direito aplicável ('da mihi factum, dabo tibi jus')' (RT 560/134)" (AC n. 1997.014436-9, Des. Newton Trisotto). O fato de a parte ter sustentado a impenhorabilidade da quantia depositada em sua conta bancária com fundamento no inc. IV do art. 649 do Código de Processo Civil - que veda a penhora de "vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal" - não obsta que a sua pretensão seja examinada à luz do disposto no inc. X, que impede a penhora, "até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos", de "quantia depositada em caderneta de poupança". 02. Salvo se comprovado abuso de direito, fraude ou má-fé, o devedor tem o direito de "poupar valores sob a regra da impenhorabilidade no patamar de até quarenta salários mínimos, não apenas aqueles depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta-corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda" (STJ, S-2, EREsp n. 1.330.567, Min. Luiz Felipe Salomão; REsp n. 1.230.060, Min. Maria Isabel Gallotti; T-2, AgRgREsp n. 1.566.145, Min. Mauro Campbell Marques; T-3, AgRgREsp n. 1.453.586, Min. João Otávio De Noronha; T-4, AgRgAREsp n. 760.181, Min. Luis Felipe Salomão). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.058997-3, de Lages, rel. Des. Newton Trisotto, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 21-01-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA. RITO DO ARTIGO 733 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TRANSAÇÃO HOMOLOGADA EM JUÍZO. SUSPENSÃO DO FEITO. DESCUMPRIMENTO DO ACORDO. RETOMADA DO CURSO PROCESSUAL. CONVERSÃO DE OFÍCIO PARA O RITO DO ARTIGO 732 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MEDIDA INADEQUADA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. A fim de não chancelar possível atitude propositadamente orquestrada de burla a segregação do art. 733 do CPC, é que se impede a conversão deste rito para o do art. 732 do CPC em decorrência do descumprimento imotivado do acordo extrajudicial homologado judicialmente pelo devedor da obrigação. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.071642-2, de Lages, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 19-01-2016).

PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO AGENTE FINANCEIRO. ALEGADA A NECESSIDADE DE SUA INTERVENÇÃO NO FEITO E CONSEQUENTE REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE. IMPRESCINDIBILIDADE DE PROVA DOCUMENTAL DEMONSTRANDO A EXISTÊNCIA DE APÓLICE PÚBLICA E POSSIBILIDADE DE COMPROMETIMENTO DOS RECURSOS DO FCVS PARA SE CONFIGURAR O INTERESSE JURÍDICO DE INTERVENÇÃO NA LIDE. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA COM INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE RECURSOS REPETITIVOS (ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). ELEMENTOS PROBATÓRIOS INSUFICIENTES PARA CUMPRIMENTO DOS ALUDIDOS REQUISITOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 150 DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "O ingresso da CEF na lide somente será possível a partir do momento em que a instituição financeira provar documentalmente o seu interesse jurídico, mediante demonstração não apenas da existência de apólice pública, mas também do comprometimento do FCVS, com risco efetivo de exaurimento da reserva técnica do Fundo de Equalização de Sinistralidade da Apólice - FESA, colhendo o processo no estado em que este se encontrar no instante em que houver a efetiva comprovação desse interesse, sem anulação de nenhum ato anterior" (STJ, Edcl nos Edcl no Resp nº 1091363/SC, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Rel. p/ Acórdão Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 10/10/2012, DJe 14/12/2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.082489-1, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 19-01-2016).

RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ QUANTO À CULPA. APELO NO TOCANTE AO QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS). INOBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO AOS PADRÕES MÉDIOS DA CÂMARA. REDUÇÃO PARA R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS). INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DOS ARTS. 186 E 927 DO CÓDIGO CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO DO PERCENTUAL DE 15% SOBRE O MONTANTE DA CONDENAÇÃO ATUALIZADO EM RAZÃO DE SER O AUTOR BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Para a fixação do quantum indenizatório, devem ser observados alguns critérios, tais como a situação econômico-financeira e social das partes litigantes, a intensidade do sofrimento impingido ao ofendido, o dolo ou grau da culpa do responsável, tudo para não ensejar um enriquecimento sem causa ou insatisfação de um, nem a impunidade ou a ruína do outro. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.088556-9, de São João Batista, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 19-01-2016).

IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ALEGADA NULIDADE DA DECISÃO QUE RECEBEU A PETIÇÃO INICIAL, POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. MATÉRIA PRECLUSA, POIS SUSCITADA APENAS EM APELAÇÃO CÍVEL. REJEIÇÃO. "1. Caso em que, recebida a exordial da ação civil pública por improbidade administrativa, ocorreu a regular instrução processual (inclusive com a apresentação de contestação pela parte recorrente) e sobreveio sentença condenatória. Assim, não interposto no momento oportuno o agravo de instrumento de que trata o art. 17, § 10, da Lei de Improbidade, a matéria alusiva à ausência de fundamentação do despacho que recebeu a petição inicial encontra-se preclusa, por se tratar de nulidade relativa. Precedentes. 2. Recurso especial a que se nega provimento" (REsp n. 1.231.462/PB, relator para o acórdão Min. Sérgio Kukina, j. 6-2-2014). AGRAVO RETIDO. ARGUIÇÃO DE MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA, QUAL SEJA, NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DA DATA DA REALIZAÇÃO DE ATO DEPRECADO. INSUBSISTÊNCIA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 273 DO STJ. "Intimada a defesa da expedição da carta precatória, torna-se desnecessária intimação da data da audiência no juízo deprecado" (Súmula 273 do STJ). AGRAVO RETIDO. SUSPEIÇÃO DE TESTEMUNHA. RÉU QUE NÃO COMPROVA A APREGOADA INIMIZADE CAPITAL. NÃO ACOLHIMENTO. MÍDIA ELETRÔNICA. MÁ QUALIDADE. FATOR QUE NÃO PREJUDICOU A DEFESA DA PARTE. DESPROVIMENTO. "Ação civil pública. Improbidade Administrativa. [...]. Prova testemunhal. Alegação de que uma das testemunhas é inimiga política do requerido. Testemunha devidamente contraditada em audiência. Contradita não acolhida pelo juiz. Se a contradita à testemunha não foi acolhida pelo Juiz em audiência, não existe impedimento quanto à mesma, razão pela qual seu depoimento pode ser utilizado para a formação do convencimento acerca da matéria, sem qualquer restrição" (Apelação Cível n. 2007.004412-0, de Porto União, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, j. 25-3-2008). Em que pese a mídia em que gravado o depoimento de uma das testemunhas apresentar falhas, não há necessidade de renovação do ato, "na medida em que a referida prova tem o mesmo valor para ambas as partes, não havendo que se falar em prejuízos. No ponto, vale destacar que a testemunha fora arrolada pela acusação que, ao ser questionada sobre a alegada irregularidade, concluiu que as falhas existentes não comprometeriam a prova (fl. 536), o que foi acatado pelo Magistrado, que entendeu desnecessária a sua renovação" (Procurador de Justiça Sandro José Neiss), mormente porque a "falha" não foi de tal monta a ponto de prejudicar a compreensão do testemunho. MÉRITO. SARGENTO DA POLÍCIA MILITAR. DESVIO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS QUE SE DESTINAVAM AOS MEMBROS DA CORPORAÇÃO QUE SE ENCONTRAVAM LOTADOS NA GUARNIÇÃO LOCAL. PROVA TESTEMUNHAL, DOCUMENTAL E PERICIAL QUE DÃO CONTA DA EFETIVA PRÁTICA DA ILEGALIDADE. CONDUTA QUE SE AMOLDA AO ART. 11 DA LEI N. 8.429/1992 (ATO ATENTATÓRIO AOS PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS), E AOS TIPOS PREVISTOS NOS ARTS. 9º (ENRIQUECIMENTO ILÍCITO) E 10 (LESÃO AO ERÁRIO, RESPECTIVAMENTE. DECISÃO DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. Hipótese em que o Ministério Público do Estado de Santa Catarina propôs ação de improbidade administrativa contra sargento militar, ao qual atribuiu a prática de desvio de gêneros alimentícios, que deveriam ser distribuídos entre ele e os demais policiais militares lotados no destacamento. Acervo probatório que demonstra cabalmente que, embora retirados os produtos dos estabelecimentos contratados pelo Estado para tal fim, estes não eram efetivamente partilhados pelo réu com os seus companheiros de farda. Alegação de que os gêneros alimentícios eram distribuídos/retirados diretamente a quem deveriam ser destinados, escudada, contudo, em depoimentos marcados pela imprecisão sobre as datas em que tal efetivamente ocorreu e em documentos de discutível validade, diante de fortes indícios de que foram adulterados. Prova contundente, por outro lado, de que apenas a contar da regularização da situação por intervenção de superior hierárquico, é que os alimentos passaram a ser partilhados entre os membros da corporação lotados no local. Dolo e má-fé patenteados, o que resulta na conclusão inafastável da ofensa aos princípios administrativos, ao que se soma o enriquecimento ilícito do agente e a lesão ao erário material. "A violação de princípio é o mais grave atentado cometido contra a Administração Pública porque é a completa e subversiva afronta de ofender as bases orgânicas do complexo administrativo. [...] "O que deve inspirar o administrador público é a vontade de fazer justiça para os cidadãos, sendo eficiente para com a própria administração. O cumprimento dos princípios administrativos, além de se constituir um dever do administrador, apresenta-se como um direito subjetivo de cada cidadão. Não satisfaz mais às aspirações da Nação a atuação do Estado de modo compatível apenas com a mera ordem legal, exige-se muito mais: necessário se torna que a gestão da coisa pública obedeça a determinados princípios que conduzam à valorização da dignidade humana, ao respeito à cidadania e à construção de uma sociedade justa e solidária. "A elevação da dignidade do princípio da moralidade administrativa ao patamar constitucional, embora desnecessária, porque no fundo o Estado possui uma só personalidade, que é a moral, consubstancia uma conquista da Nação que, incenssantemente, por todos os seus segmentos, estava a exigir uma providência mais eficaz contra a prática de atos dos agentes públicos violadores desse preceito maior" (REsp n. 695.178/SP, rel. Min. José Delgado). DOSIMETRIA DA PENA. CONDUTA GRAVÍSSIMA, QUE IMPUNHA SEVERA REPRIMENDA. ADMISSIBILIDADE, TODAVIA, DA REDUÇÃO DE MULTA CIVIL PARA O MÍNIMO LEGAL ESTABELECIDO NO ART. 12, I, DA LIA. Diante da pluralidade de condutas narradas no caso, impunha-se, como se impõe, a aplicação do inciso I do art. 12 da LIA, que encerra limites quantitativos mais severos para as sanções aplicáveis ao agente ímprobo, sem que isso configure, de modo algum, violação aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, de observância obrigatória na dosimetria da pena. "De acordo com a jurisprudência do STJ, é atribuição do magistrado a realização da dosimetria da pena, não havendo obrigatoriedade de aplicação cumulativa das sanções previstas no art. 12 da Lei n. 8.429/92, que devem ser fixadas em obediência aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e aos fins sociais a que a Lei de Improbidade Administrativa se propõe" (AgRg no AREsp n. 239300/A, rel. Min. Og Fernandes, p. 1º-7-2015). Alegação de que o réu já conta com tempo necessário de serviço para passar para a reserva, de modo que a pena da perda do cargo seria desarrazoada, que não impressiona, e, ao contrário, vem até em seu desfavor, pois a natureza da legislação que rege a matéria visa justamente robustecer a moralidade pública, desestimular atos de improbidade, verdadeiro flagelo que se instalou em grande parte do país, evitando tantas sangrias ao erário, já tão carente de recursos para a consecução de políticas sociais. No caso, os reiterados anos de atividade na polícia militar impunham, isto sim, conduta cada vez mais exemplar, sobretudo diante de colegas de farda que ingressaram posteriormente na corporação, os quais, reitere-se, necessitam de bons - e não de maus exemplos, sobretudo nessa espinhosa atividade que envolve a segurança pública. Cabimento, todavia, da redução da multa civil, que deve corresponder a quantia equivalente a uma vez o valor do acréscimo patrimonial indevido, diante do status econômico do agente. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.069488-6, de Cunha Porã, rel. Des. Vanderlei Romer, Terceira Câmara de Direito Público, j. 11-08-2015).

PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECONHECIMENTO DE FRAUDE À EXECUÇÃO E CONSEQUENTE INEFICÁCIA DE DOAÇÃO DE IMÓVEL ÀS DESCENDENTES. ONERAÇÃO APÓS A CELEBRAÇÃO DE ACORDO (O QUAL RESTOU DESCUMPRIDO) CELEBRADO ENTRE A CARBONÍFERA CRICIÚMA S.A. E OS CREDORES. INCLUSÃO ESPONTÂNEA DOS DIRETORES NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. DÍVIDA SOLIDÁRIA. AUSÊNCIA DE PROVAS DA EXISTÊNCIA DE OUTROS BENS QUE PUDESSEM GARANTIR O ADIMPLEMENTO NA ÉPOCA DA ALHEAÇÃO. FRAUDE CONFIGURADA. EXEGESE DO ARTIGO 593, II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "A caracterização da fraude de execução prevista no art. 593, II, do CPC, ressalvadas as hipóteses de constrição legal, reclama a ocorrência de dois pressupostos: a) uma ação em curso (seja executiva, seja condenatória), com citação válida; b) o estado de insolvência a que, em virtude da alienação ou oneração, teria sido conduzido o devedor" (REsp n.º 109.883, Min. Barros Monteiro). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.069674-2, de Forquilhinha, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 19-01-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROMOVIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRELIMINARES: ILEGITIMIDADE ATIVA. DIREITO INDIVIDUAL HOMOGÊNEO. LEGITIMIDADE PREVISTA NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. EXISTÊNCIA DE ASSOCIAÇÃO LEGITIMADA A REPRESENTAR OS ASSOCIADOS. IRRELEVÂNCIA LEGITIMIDADE CONCORRENTE DO AGRAVADO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS INERENTES AO MINISTÉRIO PÚBLICO. DEFESA DE INTERESSES PARTICULARES E RESTRITO DOS ADQUIRENTES DO EMPREENDIMENTO. DIREITOS HOMOGÊNEOS DOS CONSUMIDORES LESADOS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO A OUTROS CONSUMIDORES. VIABILIDADE DE PROTEÇÃO. MÉRITO: AÇÃO CIVIL PÚBLICA QUE VISA O CUMPRIMENTO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE UNIDADES HABITACIONAIS. GRUPO EMPRESARIAL QUE ABANDONOU AS OBRAS DO EMPREENDIMENTO. ALEGAÇÃO DE QUE O GRUPO EMPRESARIAL PASSA POR GRAVE CRISE FINANCEIRA. FATO QUE CULMINOU NA PARALISAÇÃO DESTA E OUTRAS OBRAS QUE ESTAVAM EM ANDAMENTO. ARRESTO DE IMÓVEIS PERTENCENTES A TECEIROS. ALEGAÇÃO DE QUE A MEDIDA NÃO CAUSARÁ DANOS A TERCEIROS DE BOA-FÉ PORQUE NÃO HÁ GARANTIA DE QUE ESTES TERÃO OS IMÓVEIS ENTREGUES. PRETENSÃO DE MANTER O ARRESTO ATÉ QUE OS TERCEIROS PROMOVAM O REGISTRO DOS CONTRATOS DE COMPRA E VENDA JUNTO AO REGISTRO IMOBILIÁRIO. INVIABILIDADE. DESCABIMENTO DE ARRESTO DE BENS DE TERCEIROS DE BOA-FÉ PARA GARANTIR O DIREITO DOS ADQUIRENTES DE UNIDADES. TERCEIROS CONSUMIDORES QUE TAMBÉM POSSUEM O MESMO DIREITO DE PROTEÇÃO. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO PARA DETERMINAR O LEVANTAMENTO DOS ARRESTOS. MEDIDA QUE ENSEJA GRAVE DANO AOS AGRAVANTES E A TERCEROS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.072720-2, de Criciúma, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 10-11-2015).

AÇÃO REIVINDICATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO. AUTOR QUE ALIENOU SEU AUTOMÓVEL À REVENDEDORA, CONTUDO NÃO RECEBEU O PREÇO DO BEM. TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE DE BEM MÓVEL QUE SE OPERA COM A TRADIÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 1226, DO CÓDIGO CIVIL. POSTERIOR REVENDA DO BEM AO PRIMEIRO RÉU. TERCEIRO ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. POSSE INJUSTA NÃO COMPROVADA. REQUISITO INDISPENSÁVEL. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 269, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O sucesso da ação reivindicatória está condicionado à comprovação da titularidade do domínio pelo autor, a individualização do bem e a comprovação da posse injusta da parte ré sobre a coisa, cujos requisitos são cumulativos, contudo não foram comprovados no caso em apreço razão pela qual impõe-se a improcedência do pedido. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.050718-4, de Criciúma, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 19-01-2016).

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À ARREMATAÇÃO. SUSCITADA EM PRELIMINAR DE CONTRARRAZÕES A VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INSUBSISTÊNCIA. OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 514, II, DO CPC. PRELIMINAR AFASTADA. SUSTENTADO O EQUÍVOCO DA AVALIAÇÃO REALIZADA POR OFICIAL DE JUSTIÇA. PRÉVIA IMPUGNAÇÃO DO LAUDO NOS AUTOS DA EXECUÇÃO EM ANEXO. PRECLUSÃO. EXEGESE DO ART. 473 DO CPC. ALIENAÇÃO REALIZADA POR VALOR SUPERIOR A 50% DA AVALIAÇÃO. POSSIBILIDADE. PREÇO VIL NÃO CARACTERIZADO. VARIAÇÃO INFLACIONÁRIA ENTRE AVALIAÇÃO E ALIENAÇÃO DO BEM QUE NO CASO CONCRETO NÃO REPRESENTOU DESVANTAGEM SIGNIFICATIVA PARA OS EXECUTADOS. ALEGADA AUSÊNCIA DE JUNTADA DO AUTO POSITIVO DE ARREMATAÇÃO E DE PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO E PAGAMENTO IMEDIATO. INOCORRÊNCIA. MULTA DE 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA EXECUÇÃO EM FAVOR DOS EXEQUENTES (CPC, ART. 746, §3º). INAPLICABILIDADE. PRESSUPOSTOS NÃO CONFIGURADOS. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO POR PARTE DO JULGADOR SOBRE TODOS OS PONTOS SUSCITADOS QUANDO JÁ TIVER FORMADO O SEU CONVENCIMENTO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.078465-2, de Criciúma, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 19-01-2016).

SEGURO HABITACIONAL. LEI N. 12.409/2011. ILEGITIMIDADE PASSIVA SUPERVENIENTE. SUPOSTA AUTORIZAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DA RESPONSABILIDADE SOBRE OS CONTRATOS DE FINANCIAMENTO DO SH/SFH E RESPECTIVA APÓLICE PARA O FCVS. INVIABILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL PELA CEF COM A CONSEQUENTE REMESSA DO FEITO À JUSTIÇA FEDERAL. DISPOSIÇÕES DO TEXTO LEGAL QUE NÃO SE APLICAM NO CASO EM TELA. RELAÇÃO PRIMITIVA ENTRE MUTUÁRIO E OPERADORA DE SEGUROS INABALADA. INEXISTÊNCIA, OUTROSSIM, DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO COM A EMPRESA PÚBLICA FEDERAL OU COM O AGENTE FINANCEIRO QUE ESTIPULOU O CONTRATO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA PROCESSAR E JULGAR A LIDE. QUESTÃO JÁ PACIFICADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM JULGAMENTO AFETO À SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ALEGAÇÃO DE QUE OS DEFEITOS NOS IMÓVEIS SERIAM IMPUTÁVEIS À CONSTRUTORA QUE OS EDIFICOU, NÃO COMPONDO A COBERTURA SECURITÁRIA. MATÉRIA LIGADA À QUESTÃO DE FUNDO DO PROCESSO. INÉPCIA DA INICIAL. DOCUMENTOS SUFICIENTES À PROPOSITURA DA AÇÃO. ADEMAIS, DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA PARA INGRESSAR EM JUÍZO. GARANTIA DE ACESSO AO JUDICIÁRIO. ART. 5º, XXXV DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRELIMINAR ARREDADA. CARÊNCIA DE AÇÃO. QUITAÇÃO DOS CONTRATOS DE FINANCIAMENTO. ALEGADA EXTINÇÃO DOS PACTOS SECURITÁRIOS ACESSÓRIOS. INSUBSISTÊNCIA DA TESE. QUESTÃO DE MÉRITO. CONDIÇÕES DA AÇÃO PREENCHIDAS. PRESCRIÇÃO. PRAZO ÂNUO. ART. 206, § 1º, II DO CÓDIGO CIVIL/2002 (ART. 178, § 6º, II DO CÓDIGO CIVIL/1916). IMPOSSIBILIDADE, NESTE JUÍZO DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, DE PRECISAR O TERMO INICIAL NO CASO, AINDA PENDENTE DE INSTRUÇÃO ADEQUADA. PREJUDICIAL DE MÉRITO AFASTADA, POR ORA. PERÍCIA REQUERIDA POR AMBAS AS PARTES. AUTORES BENEFICIÁRIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. ISENÇÃO DE PAGAMENTO. ART. 3º, V DA LEI N. 1.060/50. ADIANTAMENTO, PELA RÉ, DE 50% DO VALOR DA DESPESA. SÚMULA N. 26 DO TJSC. RESTANTE DA VERBA QUE DEVE SER ARCADA PELO VENCIDO OU PELO ESTADO, CASO O AUTOR SEJA SUCUMBENTE, NOS TERMOS DO CONVÊNIO N. 81/2012. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.022245-1, de Palhoça, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 15-12-2015).

CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS PELO RITO DO ART. 733 DO CPC. ALEGADA A PERDA DO CARÁTER EMERGENCIAL DOS ALIMENTOS EM RAZÃO DO ATINGIMENTO DA MAIORIDADE PELA ALIMENTANDA. QUESTÃO JÁ ANALISADA E AFASTADA POR ESTA CORTE POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 2013.067948-9. IMPOSSIBILIDADE DE REANÁLISE. PRECLUSÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 473 DO CPC. SUSTENTADA A AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES FINANCEIRAS PARA O PAGAMENTO INTEGRAL DO DÉBITO ALIMENTAR. VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS QUE NÃO ADMITE TAL DISCUSSÃO. SUSCITADA A CONTINUIDADE DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA DA QUAL JÁ HOUVE A EXONERAÇÃO. QUESTÃO A SER DIRIMIDA NA VIA PRÓPRIA. ILEGALIDADE NÃO CONSTATADA. ORDEM DENEGADA. "O restrito âmbito do habeas corpus, admite apenas a análise do acerto ou não da decisão que decreta a prisão civil do devedor de alimentos, arredando a possibilidade da instauração de discussões a respeito da carência de condições financeiras do executado para implementar os valores em atraso" (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.047625-7, de Itapema, rel. Des. Trindade dos Santos, j. 21-08-2014). (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.094508-5, de Joinville, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 19-01-2016).