APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE ATOS JURÍDICOS. PEDIDO CONDENATÓRIO E RESTITUITÓRIO. TRANSFERÊNCIA DE QUOTAS SOCIAIS. "SÓCIOS-LARANJAS". IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. AGRAVOS RETIDOS NÃO CONHECIDOS. AUSÊNCIA DE RATIFICAÇÃO. EXEGESE DO ARTIGO 523, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. INVALIDADE DA TRANSFERÊNCIA DE PARCELAS SOCIAIS DAS PESSOAS JURÍDICAS ÀS PESSOAS FÍSICAS DEMANDADAS. RECONHECIMENTO, NOS TERMOS DA PEÇA EXORDIAL, DO INTUITO DE FRAUDAR LICITAÇÕES PÚBLICAS E EVADIR-SE DE ENCARGOS TRIBUTÁRIOS. SÓCIOS DE APARÊNCIA QUE NÃO RESTITUÍRAM AS PARCELAS SOCIAIS AO AUTOR APÓS A TRANSFERÊNCIA INTEGRAL DAS QUOTAS SOCIETÁRIAS. MODIFICAÇÃO DO QUADRO SOCIAL. INEXISTÊNCIA DE ALEGAÇÃO QUANTO A QUAISQUER VÍCIOS DE VONTADE RELATIVOS À TRANSMISSÃO DA SOCIEDADE. IMPOSSIBILIDADE DE SUSTENTAR POSSÍVEL DOLO QUANDO AMBOS OS LITIGANTES ASSIM AGIRAM. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 150 DO CÓDIGO CIVIL. PARTE AUTORA QUE NÃO PODE SE VALER DA PRÓPRIA TORPEZA PARA ANULAR ATOS JURÍDICOS QUE PRATICOU VOLUNTARIAMENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.008334-8, de Gaspar, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 15-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. INTERPOSIÇÃO ANTERIOR A VIGÊNCIA DA LEI N. 11.232/2005. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO DA EMBARGANTE, FUNDAÇÃO REDE FERROVIÁRIA DE SEGURIDADE SOCIAL - REFER. CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE O JULGAMENTO DA LIDE SEM A PRODUÇÃO DE NOVA PERÍCIA TÉCNICA POR PROFISSIONAL ATUARIAL. DESNECESSIDADE. MÁCULA INEXISTENTE. "É desnecessária a nomeação de perito atuarial para elaboração dos cálculos, uma vez que a simples aplicação de correção monetária não exige conhecimentos específicos. Não há falar em prejuízos ao equilíbrio econômico-financeiro-atuarial em sede de cumprimento de sentença, porque discute-se apenas o valor cobrado" (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.005117-6, de Mafra, rel. Des. Domingos Paludo, j. 05-06-2014). EXCESSO DE EXECUÇÃO. CÁLCULO APRESENTADO PELO PROFISSIONAL NOMEADO QUE EXTRAPOLA OS LIMITES EXARADOS NA SENTENÇA EXECUTADA. SUBSISTÊNCIA. DECISUM QUE INDICOU TÃO SOMENTE A CORREÇÃO PELOS ÍNDICES OFICIAIS DA CADERNETA DE POUPANÇA. APLICAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS NÃO ABRANGIDOS. NECESSÁRIA ADEQUAÇÃO DO CÁLCULO, SOB PENA DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. "A inclusão de juros remuneratórios - sem expressa previsão no título executivo -, no cumprimento de sentença condenatória para pagamento de expurgos inflacionários de caderneta de poupança, é vedada por força do princípio da fidelidade do título (REsp n. 1.392.245/DF, julgado sob o rito do art. 543-C do Código de Processo Civil)" (AgRg no AREsp 598.544/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/04/2015, DJe 22/04/2015). PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. READEQUAÇÃO DA VERBA SUCUMBENCIAL. EXEGESE DO ARTIGO 20, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.080632-0, de Mafra, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 15-12-2015).

RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. VEICULAÇÃO DE MATÉRIA JORNALÍSTICA NO SITE ALIMENTADO PELA RÉ. ABORDAGEM ACERCA DA OPERAÇÃO DEFLAGRADA PELA POLÍCIA CIVIL NO COMBATE AO TRÁFICO DE DROGAS NA REGIÃO. NOME DO AUTOR CITADO ENTRE OS INVESTIGADOS. ALEGAÇÃO DE QUE A NOTÍCIA CAUSA OFENSA À SUA HONRA. INSUBSISTÊNCIA. FATOS VERÍDICOS. INEXISTÊNCIA DE JUÍZO DE VALOR SOBRE OS FATOS. ANIMUS CALUNIANDI OU DIFAMANDI NÃO VERIFICADO. MERO ANIMUS NARRANDI DE FATOS. AUSÊNCIA DE AFIRMAÇÕES QUE DESABONASSEM A HONRA DO APELANTE. DEVER DE INDENIZAR INEXISTENTE. ABALO À MORAL NÃO CARACTERIZADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Meras referências a uma situação de fato, publicadas em periódico, sem o ânimo nem o efeito de atingir a honra de outrem, não configuram dano moral passível de indenização. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.062947-3, de Caçador, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 15-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO VERBAL DE COMODATO GRATUITO. RECONVENÇÃO. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM DA PRINCIPAL E IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO RECONVENCIONAL. RECURSO DO REQUERIDO. ALEGADA EXISTÊNCIA DE CONTRATO VERBAL DE LOCAÇÃO ENTRE AS PARTES. DESACOLHIMENTO. ANEMIA DE PROVA NO TOCANTE AO PACTO LOCATÍCIO, BEM ASSIM DA EFETIVA OCORRÊNCIA DE COMODATO VERBAL. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL PROMOVIDA PELOS REQUERENTES A FIM DE QUE O DEMANDADO DESOCUPASSE O IMÓVEL. POSSE PRECÁRIA CONFIGURADA NA DATA DO ESCOAMENTO DO PRAZO PARA DESOCUPAÇÃO. MANUTENÇÃO NA POSSE DO BEM QUE CONFIGURA O EFETIVO ESBULHO POSSESSÓRIO PRATICADO PELO APELANTE. REQUISITOS DO ARTIGO 927 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL PRESENTES NA ESPÉCIE PARA A PROCEDÊNCIA DO PLEITO REINTEGRATÓRIO. TESE DE JULGAMENTO ULTRA PETITA AFASTADA. PEDIDO DE PERDAS E DANOS PELO PERÍODO DE USO E OCUPAÇÃO IRREGULAR NO IMÓVEL CONSTANTE DA PETIÇÃO INICIAL. DIREITO DE INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. INSUBSISTENTE. AUSÊNCIA DE PROVAS APTAS A DEMONSTRAR AS OBRAS REALIZADAS NO IMÓVEL. DOCUMENTOS AMEALHADOS INSUFICIENTES PARA COMPROVAR A SITUAÇÃO DO IMÓVEL ANTES E DEPOIS DAS SUPOSTAS MELHORIAS. NOTAS DE COMPRAS DE MATERIAS CONSTRUTIVOS INAPTAS PARA O FIM PRETENDIDO. ÔNUS DA PROVA QUE INCUMBIA À APELANTE. ARTIGO 333, INCISO I E II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MANUTENÇÃO, TODAVIA, DA COMPENSAÇÃO DETERMINADA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - CONSISTENTE NO ABATIMENTO DAS PERDAS E DANOS E SUPOSTOS MELHORAMENTOS FORMULADOS PELO REQUERIDO, NÃO COMPROVADOS - SOB PENA DE REFORMATIO IN PEJUS, NOTADAMENTE PORQUE O AUTOR NÃO RECORRE DO DECISUM QUE RECONHECEU TAL SITUAÇÃO. PLEITO DE MAJORAÇÃO DA VERBA ARBITRADA EM FAVOR DA DEFENSORA DATIVA. IMPOSSIBILIDADE. MAGISTRADO QUE ESTIPULA VALOR SUPERIOR AO PREVISTO NO TEXTO LEGAL À HIPÓTESE EM ANÁLISE. ADEQUAÇÃO QUE SE IMPÕE. NÃO OCORRÊNCIA DE REFORMATIO IN PEJUS. REMUNERAÇÃO DA PROFISSIONAL QUE, NESTA CIRCUNSTÂNCIA, DEVE SER ADIMPLIDA NOS EXATOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR N. 155/97. SENTENÇA AJUSTADA, EX OFFICIO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.044299-9, de Videira, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 15-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. CUMULAÇÃO DE PEDIDOS INCOMPATÍVEIS. EXTINÇÃO NA ORIGEM COM BASE NOS INCISOS I E VI DO ARTIGO 267 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IRRESIGNAÇÃO DOS REQUERIDOS. PLEITO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS COM BASE NO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. POSSIBILIDADE. DEMANDANTES QUE DERAM CAUSA AO PRÓPRIO INFORTÚNIO. VERBA FIXADA DENTRO DOS PARÂMETROS ESTABELECIDOS NO ARTIGO 20, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA AJUSTADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.038878-1, de Rio do Sul, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 15-12-2015).

CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. AUTOR QUE APRESENTOU DIAGNÓSTICO DE CÂNCER DE PRÓSTATA. DOENÇA RESISTENTE À PRIMEIRA QUIMIOTERAPIA. SEGUNDO TRATAMENTO QUIMIOTERÁPICO NEGADO AO ARGUMENTO DE QUE SE TRATA DE PROCEDIMENTO VIA ORAL E DE USO DOMICILIAR NÃO PREVISTO ENTRE AS HIPÓTESES DE COBERTURA. DESCABIMENTO. CLÁUSULA EXPRESSA QUE AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE QUIMIOTERAPIA. DISPOSIÇÕES CONTRATUAIS A SEREM INTERPRETADAS DE MANEIRA MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 47 DO CDC. SUBSTÂNCIA (ABIRATERONA) DEVIDAMENTE REGISTRADA PELA ANVISA. JUSTIFICATIVA MÉDICA BASEADA EM ESTUDO ESPECÍFICO DO CASO E EM LITERATURA DA ÁREA. NEGATIVA INDEVIDA. ATO ILÍCITO EVIDENCIADO. INAFASTÁVEL DEVER DE INDENIZAR. DANOS MORAIS. AFLIÇÃO PSICOLÓGICA E ANGÚSTIA CONFIGURADAS. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) QUE SE MOSTRA CONDIZENTE COM O CASO CONCRETO. MANUTENÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DOS ARTS. 186 E 927 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. IRRESIGNAÇÃO QUANTO AOS JUROS MORATÓRIOS FIXADOS DESDE A CITAÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL. TERMO INICIAL INALTERADO. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO POR PARTE DO JULGADOR SOBRE TODOS OS PONTOS SUSCITADOS QUANDO JÁ TIVER FORMADO O SEU CONVENCIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. O Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 51 e incisos considera abusivas e nulas de pleno direito, entre outras, cláusulas contratuais que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada ou que sejam incompatíveis com os princípios da boa-fé, do equilíbrio contratual e da igualdade, constitucionalmente preconizados. 2. Quando o plano de saúde contratado abrange a possibilidade de tratamento quimioterápico, não há razão que justifique a negativa da utilização dos medicamentos que lhe assegurem maior eficiência, pois se existe a possibilidade de melhora na saúde do paciente, por certo, o procedimento não pode ser negado sob nenhum argumento. 3. Para a fixação do quantum indenizatório, devem ser observados alguns critérios, tais como a situação econômico-financeira e social das partes litigantes, a intensidade do sofrimento impingido ao ofendido, o dolo ou grau da culpa do responsável, tudo para não ensejar um enriquecimento sem causa ou insatisfação de um, nem a impunidade ou a ruína do outro. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.080391-4, de Joinville, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 15-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO DO EMBARGANTE. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO QUE SUPOSTAMENTE NÃO OPORTUNIZOU A PROVA DO ESTADO CIVIL DO EMBARGADO. FATO QUE ANULARIA O PACTO QUE EMBASA A EXPROPRIATÓRIA, UMA VEZ QUE HOUVE DISPOSIÇÃO DE BEM IMÓVEL À REVELIA DA OUTORGA UXÓRIA. FATO QUE DEVERIA TER SIDO COMPROVADO POR MEIO DE PROVA DOCUMENTAL. MÁCULA NÃO CONFIGURADA. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. EMBARGADO, COMPROMETIDO NO AJUSTE PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA, QUE DEIXA DE APRESENTAR DOCUMENTAÇÃO REFERENTE À ELABORAÇÃO DE ESCRITURA PÚBLICA. CLÁUSULAS CONTRATUAIS QUE APONTAM PARA A NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DO COMANDO CITADO TÃO-SOMENTE AO FINAL DO PAGAMENTO DO SALDO. TESE DERRUÍDA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. SUPOSTA APLICAÇÃO EQUIVOCADA DOS JUROS MORATÓRIOS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA. INSUBSISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO VALOR JULGADO CORRETO E DE APRESENTAÇÃO DE MEMÓRIA DE CÁLCULO APTA A DERRUIR E SUBSTITUIR A FORMULADA PELO EXEQUENTE. DESCUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO § 5º DO ARTIGO 739-A DO CÓDIGO BUZAID. PEDIDO DE REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO ACOLHIMENTO. VERBA FIXADA DENTRO DOS PARÂMETROS ESTABELECIDOS NO ARTIGO 20, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.081794-5, de Itajaí, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 15-12-2015).

REVISÃO CONTRATUAL. RELAÇÃO CONSUMERISTA. APLICAÇÃO DO CDC. Cabível a aplicação das normas previstas no CDC aos contratos de promessa de compra e venda de imóvel quando o alienante enquadrar-se no conceito de fornecedor, conforme o art. 3º da Lei nº 8.078/90, e o adquirente figurar como destinatário final, nos termos do art. 2º do Microssistema. CORREÇÃO INDEVIDA PELO CUB-SC APÓS EDIFICAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC-IBGE. É abusiva a correção monetária pelo CUB-SC após a entrega das chaves, pois esse mede a variação dos custos da construção civil e não a perda do poder aquisitivo da moeda. Quando não pactuado um índice de correção substituto, como é o caso, deve-se aplicar o INPC-IBGE, oficialmente adotado por este Tribunal de Justiça. RESTITUIÇÃO. VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE NA FORMA SIMPLES. NÃO COMPROVADA MÁ-FÉ. Como é sedimentado na jurisprudência, a restituição em dobro se deve quando comprovada má-fé. Caso contrário, devem ser restituídos na forma simples. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM ADEQUAÇÃO ÀS PECULIARIEDADES DO CASO. Comparando a extensão dos pedidos com o provimento jurisdicional exarado, necessário reconhecer a sucumbência recíproca, o que determina a distribuição dos ônus processuais, tanto no que concerne às custas processuais e aos honorários advocatícios, em adequação às disposições do art. 21 do Código de Processo Civil. Os honorários são fixados em atenção à complexidade da causa, ao local da prestação dos serviços e ao tempo de trâmite da demanda. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.074068-5, da Capital, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 22-10-2015).

SEGURO RESIDENCIAL. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. PRAZO ÂNUO. EXEGESE DO ART. 206, § 1°, II, "b", DO CODEX CIVIL/02. SÚMULA 229 STJ. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ. EXTINÇÃO DO PROCESSO. INTELIGÊNCIA ART. 269, INCISO IV, DO CPC. É de 01 ano o prazo prescricional incidente em demanda securitária, a teor da inteligência que dimana do art. 206, § 1º, inciso II, alínea "b" do Codex Civil, iniciando-se a contagem do prazo na data do sinistro, suspenso, porém, no período compreendido entre o aviso do sinistro à seguradora e a recusa do pagamento da indenização (Súmula 229 do STJ). APELO DA DEMANDADA PROVIDO. RECURSO ADESIVO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.039471-8, da Capital, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 31-07-2014).

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PAGAMENTO VOLUNTÁRIO NÃO EFETUADO. NOMEAÇÃO DE IMÓVEL À PENHORA. REJEIÇÃO. IMPUGNAÇÃO OFERTADA NÃO CONHECIDA. ORDEM PREFERENCIAL DO ART. 655 DO CPC NÃO OBSERVADA. RECUSA DOS CREDORES NA ACEITAÇÃO DO BEM OFERTADO, DE DIFÍCIL COMERCIALIZAÇÃO. ACERTO. A impugnação ao cumprimento de sentença pressupõe a prévia segurança do Juízo, frente à dicção expressa da Lei Processual Civil, a qual prevê que a intimação do devedor para o oferecimento de impugnação será feita somente após a penhora. Tratando-se de nomeação de bens à penhora, deverá o devedor respeitar, preferencialmente, a gradação legal referida no artigo 655 do Código de Processo Civil. Na inexistência de prejuízo para o devedor, deve-se observar a ordem legal estabelecida para a constrição em dinheiro. A execução deve ser promovida de modo menos gravoso para o devedor, todavia, tal afirmativa não significa retirar do credor as garantias legais para a satisfação do seu crédito. Deve-se atentar aos princípios da utilidade e da eficácia da execução (art. 612 c/c 620 do CPC). RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.029492-3, da Capital, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 02-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS DECORRENTES DE RECLAMATÓRIA TRABALHISTA JULGADA EXTINTA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. SENTENÇA PROFERIDA NO JUÍZO COMUM ESTADUAL EM DATA POSTERIOR À VIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 45/2004. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA E AUSÊNCIA DE JURISDIÇÃO. NULIDADE DO DECISUM. HIPÓTESE PREVISTA NO ART. 87 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECLARAR A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR FALTA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL DE EXISTÊNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO. Tratando-se de ação indenizatória que remonta à extinta relação de trabalho havida entre as partes, em face da edição da Emenda Constitucional n. 45/2004, que alterou o art. 114 da Lei Maior, fixando a competência da Justiça Laboral para o processo e julgamento de demandas desta natureza (inciso VI), manifesta é a incompetência da Justiça Estadual para o conhecimento do recurso, conforme exceção ao princípio da perpetuatio jurisdictionis insculpida no art. 87, in fine, do Código de Processo Civil. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.095015-5, de Brusque, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 14-12-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LIMINAR DEFERIDA. COMODATO VERBAL. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL PARA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. INÉRCIA DA RÉ. POSSE QUE SE TORNOU PRECÁRIA. AÇÃO PROPOSTA A MENOS DE ANO E DIA DA PRÁTICA DO ESBULHO. REQUISITOS DO ART. 927 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DEVIDAMENTE DEMONSTRADOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I - A posse daquele que passa a utilizar imóvel por mera permissão dos proprietários, a título de comodato verbal, transmuda-se em injusta a partir da notificação para desocupação. Deste modo, tendo a ação de reintegração de posse sido proposta dentro do prazo de um ano e um dia da data da notificação, conclui-se que a demanda possessória é de força nova, nos moldes do art. 924 do CPC. II - Em sede de ação especial de reintegração de posse, deve o autor, se pretender a tutela sumária específica comprovar, ab initio ou em audiência de justificação prévia, a configuração dos requisitos de fundo estampados no art. 927 do Código de Processo Civil. Por conseguinte, demonstrando o Demandante, por meio dos documentos que instruem a inicial o exercício da posse anterior sobre o bem litigioso, a prática do ato espoliativo, a data do esbulho e a perda da posse, a manutenção da decisão que concedeu a liminar para desocupação do imóvel é medida que se impõe. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.025226-5, de Joinville, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 10-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). AGRAVO RETIDO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO EXPRESSO. RECURSO NÃO CONHECIDO. PRETENSÃO DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO VALOR DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DESDE A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006. INVIABILIDADE. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RECURSO ESPECIAL N. 1.483.620/SC. EXEGESE DO ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CORREÇÃO MONETÁRIA A OPERAR-SE DESDE A DATA DO SINISTRO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - Não havendo requerimento expresso para apreciação de agravo retido em razões da apelação, deixa-se de conhecê-lo por faltar-lhe um de seus requisitos de admissibilidade, conforme dispõe o art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil. II - Ao julgar o Recurso Especial representativo de controvérsia n. 1.483.620/SC, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça estabeleceu de forma clara e precisa que o termo a quo da correção monetária, nas indenizações por morte ou invalidez do seguro DPVAT, prevista no § 7º do art. 5º da Lei nº 6.194/74, opera-se desde a data do evento danoso, e não a contar da edição da Medida Provisória n. 340, de 29 de dezembro de 2006. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.059783-9, de Joinville, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 10-12-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO REALIZADO APÓS SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. REFORMA QUE SE IMPÕE. INEXISTÊNCIA DE IMPEDIMENTO PARA QUE O MAGISTRADO SINGULAR HOMOLOGASSE A COMPOSIÇÃO NOTICIADA. EXEGESE DOS ARTIGOS 125, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, E 840 DO CÓDIGO CIVIL. CONCILIAÇÃO DAS PARTES QUE DEVE SER PRESTIGIADA A QUALQUER TEMPO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "[...] o prestigiado instituto da autocomposição vem ao encontro não só dos jurisdicionados litigantes, mas também, de forma reflexa, em benefício de toda a sociedade, com a providência de pacificação difusa, razão pela qual não há tempo nem grau de jurisdição para ser manejado pelos interessados." (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.033303-3, de Tubarão, rel. Des. Joel Figueira Júnior, j. 22-04-2014). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.021780-7, de Joinville, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 10-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA POR DANOS MORAIS. INSURGÊNCIA DO DEMANDADO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. POSSIBILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. RÉUS QUE TENTAM VIOLENTAMENTE RETIRAR OS MÓVEIS DO INTERIOR DA RESIDÊNCIA DOS LOCATÁRIOS EM FACE DO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES. ILÍCITO CIVIL CARACTERIZADO. REDUÇÃO DO QUANTUM COMPENSATÓRIO. INVIABILIDADE. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. PLEITO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REMUNERAÇÃO A SER PAGA PELO ESTADO DE ACORDO COM O ART. 12 DA LC 155/1997 E TABELA ANEXA. RECURSO DESPROVIDO. I - Inexiste cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado da lide se o juiz forma seu convencimento diante das provas documentais constantes nos autos, situação em que se mostra perfeitamente dispensável a instrução do feito, em homenagem aos princípios da celeridade e da economia processual. II - Eventual descumprimento contratual por parte do locatário não confere ao locador o direito de exercer a autotutela e retirar deliberadamente os bens do interior da residência locada, pois tal fato caracteriza exercício arbitrário das próprias razões e, por conseguinte, ilícito civil, somando-se aos insultos verbais proferidos pelos réus contra os autores e agressões físicas. III - Considerando a natureza compensatória do montante pecuniário em sede de danos morais, a importância estabelecida em decisão judicial há de estar em sintonia com o ilícito praticado, a extensão do dano sofrido pela vítima com todos os seus consectários e a capacidade financeira do ofendido e do ofensor, servindo como medida punitiva, pedagógica e inibidora. Por essas razões, merece ser mantido o quantum fixado na sentença objurgada. IV - Diante da modulação dos efeitos da declaração pelo Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento das ADI nºs. 3892 e 4270, o procurador nomeado sob a égide da Lei Complementar Estadual nº 155/1997, faz jus aos honorários advocatícios que, no caso em apreço, devem ser fixados em 15 URHs, a serem pagos pelo Estado, nos moldes do Anexo I do referido diploma normativo. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.061178-9, da Capital, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 10-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. COBRANÇA DE MULTA COMINATÓRIA. SENTENÇA EXTINTIVA. INTIMAÇÃO PESSOAL DA EXECUTADA PARA A COBRANÇA DAS ASTREINTES DECORRENTE DA RESPONSABILIDADE DE FAZER. COMUNICAÇÃO RESTRITA AOS CAUSÍDICOS, QUE NÃO SUPRE DEFICIÊNCIA PROCESSUAL. CIÊNCIA DA PARTE CONTRÁRIA COMO REQUISITO PARA A EXIGIBILIDADE DA MULTA DIÁRIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 410, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO APÓS AS REFORMAS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MANUTENÇÃO DAS DIFERENÇAS ENTRE OS RITOS DA OBRIGAÇÃO DE FAZER OU NÃO FAZER EM RELAÇÃO À OBRIGAÇÃO DE PAGAR. EXAME NO RESP N. 1.349.790/RJ, PELA SEGUNDA SEÇÃO DA CORTE SUPERIOR DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO IMPROVIDO. Nos termos da súmula 410, do Superior tribunal de Justiça, "a prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer". Por consequência, a simples comunicação do advogado do Executado que atuou na fase de conhecimento da ação, por meio do Diário Oficial, não supre a imprescindível ciência do devedor antes de cobrar as astreintes decorrentes de uma obrigação de fazer. Referido enunciado foi recentemente confirmado pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, através do REsp n. 1.349.790/RJ, enaltecendo-se o entendimento sumulado como como realizado após as modificações do Código de Processo Civil e de acordo com o previsto na citada legislação. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.030040-5, de Itajaí, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 20-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS EM DECORRÊNCIA DE ACIDENTE DE TRÂNSITO C/C PEDIDO DE PENSÃO E TUTELA ANTECIPADA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PLEITO DE PENSIONAMENTO MENSAL AFASTADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO SUPOSTAMENTE OCASIONADO POR FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO E SINALIZAÇÃO DE RODOVIA. EMPRESA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 3.º DO ATO REGIMENTAL N.º 41/2000 COM REDAÇÃO ATUAL CONFERIDA PELO ARTIGO 1.º DO ATO REGIMENTAL N.º 93/08. COMPETÊNCIA RECURSAL DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. REDISTRIBUIÇÃO. RECURSOS NÃO CONHECIDOS. "Tendo em vista que a matéria contemplada nos autos refere-se ao tema da responsabilidade civil objetivando a indenização de danos decorrentes da prática de ato ilícito relacionado à prestação de serviços públicos, e considerando o fato de figurar no pólo passivo da ação uma empresa concessionária de serviço público (Concessionária da Rodovia Osório-Porto Alegre S/A - CONCEPA), é de ser declarada a manifesta incompetência desta Câmara de Direito Civil para elucidar a controvérsia da presente lide." (TJSC, Apelação Cível n. 2008.076335-7, de Sombrio, Relatora: Desa. Denise Volpato, julgado em 05/02/2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.013751-0, de Lages, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 18-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C PARTILHA DE BENS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CASAMENTO PELO REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR, OBJETIVANDO A PARTILHA DE BEM IMÓVEL, A MODIFICAÇÃO NO QUE TANGE À REPARTIÇÃO DAS DÍVIDAS, ALÉM DE COMPENSAÇÃO FINANCEIRA PELA DESTINAÇÃO DO ANIMAL DE ESTIMAÇÃO À RÉ. CONJUNTO PROBATÓRIO DO QUAL EXTRAI-SE QUE A TRANSMISSÃO DA PROPRIEDADE IMOBILIÁRIA DEU-SE POR MEIO DE DOAÇÃO, EXCLUSIVAMENTE EM FAVOR DA VIRAGO, EFETUADA POR SEUS GENITORES. INCOMUNICABILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.659, I, DO CÓDIGO CIVIL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA, TAMBÉM, QUANTO À DEFINIÇÃO DA RESPONSABILIDADE DE CADA UM DOS LITIGANTES POR 50% DO VALOR DE CADA UMA DAS PARCELAS DO FINANCIAMENTO CONTRAÍDO PARA A CONSTRUÇÃO DA CASA QUE SERVIU DE RESIDÊNCIA AO EX-CASAL, ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO, CABENDO À DEMANDADA A SATISFAÇÃO INTEGRAL DAQUELAS VENCIDAS A PARTIR DE ENTÃO, FAZENDO-SE A TRANSFERÊNCIA DO FINANCIAMENTO PARA O SEU NOME. ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO RECURSAL, POR OUTRO LADO, PARA DETERMINAR A PARTILHA DO ANIMAL DE ESTIMAÇÃO (1 GATA). SEMOVENTE, DEFINIDO COMO BEM MÓVEL PELO CÓDIGO CIVIL, EM SEU ART. 82. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA AQUISIÇÃO ANTERIOR POR QUALQUER DAS PARTES. PRESUNÇÃO, ASSIM, DE QUE INTEGRAVA O PATRIMÔNIO COMUM A TEOR DO QUE DISPÕE O ART. 1.662 DO ALUDIDO CÓDICE. COMPENSAÇÃO FINANCEIRA, A SER EFETUADA AO AUTOR, NO EQUIVALENTE À METADE DO VALOR DE AQUISIÇÃO DO FELINO, QUE PERMANECERÁ COM A RÉ. SOLUÇÃO EM CONSONÂNCIA COM OS PRECEDENTES DA JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA ACERCA DO TEMA. APURAÇÃO DOS VALORES ATINENTES À PARTILHA EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DO APELANTE EM PENA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, FORMULADO NAS CONTRARRAZÕES. CARÁTER PROTELATÓRIO DO RECLAMO, OU OUTRA CIRCUNSTÂNCIA CAPAZ DE ALICERÇAR A IMPOSIÇÃO DA SANÇÃO, A TEOR DO ART. 17 DO CPC, NÃO DEMONSTRADOS. INACOLHIMENTO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.082090-7, de Papanduva, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 10-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. PLANO DE SAÚDE (UNIMED). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA OFERTADA PELA RÉ. CONEXÃO DE AÇÕES. DIVERSAS DEMANDAS INDIVIDUAIS AJUIZADAS POR USUÁRIOS DO PLANO DE SAÚDE ENVOLVENDO O MESMO CONTRATO. RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES AFASTADO NA ORIGEM, POR SEREM TODAS AS AÇÕES ANALISADAS PELO MESMO MAGISTRADO. QUESTÃO QUE, TODAVIA, NÃO AFASTA O RISCO DE SEREM PROLATADAS DECISÕES CONTRADITÓRIAS NESTA CORTE, CONSIDERANDO QUE OS APELOS FORAM DISTRIBUÍDOS POR SORTEIO AOS DIVERSOS MEMBROS DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTE TRIBUNAL. NECESSIDADE DE REUNIÃO DOS PROCESSOS IMPERATIVA. PREVENÇÃO DO RELATOR QUE RECEBEU, POR DISTRIBUIÇÃO, O PRIMEIRO RECURSO. APELO CONHECIDO E PROVIDO PARA ACOLHER A PRELIMINAR DE CONEXÃO E DETERMINAR O ENCAMINHAMENTO DOS AUTOS AO RELATOR PREVENTO. "Também é possível falar em conexão de recursos que provenham de causas distintas, mas que sejam conexas: se as causas são conexas, os recursos nelas interpostos também o serão" (Sublinhado - FREDIE DIDIER JR, Curso de Direito Processual Civil: Teoria geral do processo e processo do conhecimento, 11ª ed., Salvador: JusPODIVM, 2009, p. 141). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.059958-9, de Gaspar, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 10-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR. PLANO DE SAÚDE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. 1. APELO NA AÇÃO CAUTELAR. PEDIDO DE INDEFERIMENTO DA INICIAL FULCRADO NA AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA AÇÃO PRINCIPAL A SER AJUIZADA, BEM COMO DA INEXISTÊNCIA DE IDENTIDADE DE OBJETO ENTRE AMBAS AS DEMANDAS. PLEITO DE CONCESSÃO, PELA AUTORA, DOS MATERIAIS NECESSÁRIOS A ATO CIRÚRGICO A QUE SE SUBMETERIA. PEDIDO DE CUNHO SATISFATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE CONFIGURAÇÃO DE PEDIDO CAUTELAR. 2. CASO CONCRETO QUE NÃO PERMITE A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. AÇÃO PRINCIPAL QUE SOMENTE REQUER INDENIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA QUE NÃO FOI REQUERIDA. 3. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXTINÇÃO DO FEITO QUE SE IMPÕE. EXEGESE DO ARTIGO 267, VI, CUMULADO COM 295, V, DO CÓDIGO INSTRUMENTAL. APELO DA RÉ CONHECIDO E PROVIDO. "Medida cautelar inominada não é via processual própria para se formular pedido de nítida feição satisfativa, caso em que se configura inadequação da via processual eleita, a ensejar a extinção do processo sem resolução do mérito, com fulcro no art. 267, VI, do Código de Processo Civil". (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2010.083288-6, de Otacílio Costa, rel. Des. Sebastião César Evangelista, j. 08-05-2014). Assim, verificando-se que o pleito inicial da ação cautelar funda-se no pedido de concessão dos materiais necessários para a realização de procedimento cirúrgico, com cunho evidentemente satisfativo, afigura-se evidente a inadequação da via eleita. De outro norte, é cediço que, conforme disposição contida no artigo 273, §7º, do Código de Processo Civil, é possível ao juiz, verificando que se trata de pedido de cunho antecipatório, e acaso preenchidos os requisitos do mencionado dispositivo, transformar o pedido cautelar em antecipação de tutela da ação principal. Entretanto, observando-se que a ação principal visa somente a indenização, sem, contudo, mencionar qualquer pleito relativo à obrigação de fazer, não há falar em antecipação de tutela que não foi requerida. Assim, in casu, ainda que aplicado o princípio da fungibilidade, não se mostra viável a concessão do pleito, porquanto, evidentemente inadequada a via processual eleita. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.053477-9, da Capital, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 10-12-2015).