AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPACHO QUE INDEFERE A LIMINAR VISADA PELA PARTE AGRAVANTE. DECISÃO IRRECORRÍVEL. ERRO GROSSEIRO. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. "O despacho do relator que concede ou nega efeito suspensivo ou a antecipação da tutela recursal ao agravo de instrumento não é atacável por qualquer espécie de recurso, segundo a nova redação dada ao artigo 527 do Código de Processo Civil pela Lei 11.187/05". (Agravo Regimental n. 2006.028780-6/0001.00, da Capital, Rel. Des. Victor Ferreira)". (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.089262-3, de Braço do Norte, Rel. Des. Cláudia Lambert de Faria, j. 6.3.2014). RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2015.051746-0, de Balneário Camboriú, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Câmara Civil Especial, j. 15-10-2015).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL - IRRECORRIBILIDADE - EXEGESE DOS ARTS. 527, PARÁGRAFO ÚNICO E 557, § 1º, AMBOS DO CPC - NÃO CONHECIMENTO "O despacho do relator que concede ou nega efeito suspensivo ou a antecipação da tutela recursal ao agravo de instrumento não é atacável por qualquer espécie de recurso, segundo a nova redação dada ao artigo 527 do Código de Processo Civil pela Lei 11.187/05". (Agravo Regimental n. 2006.028780-6/0001.00, da Capital, Rel. Des. Victor Ferreira). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2015.069664-9, da Capital - Eduardo Luz, rel. Des. Cláudia Lambert de Faria, Câmara Civil Especial, j. 10-12-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. DECISÃO QUE FIXA VERBA ALIMENTAR PROVISÓRIA EM 30% (TRINTA POR CENTO) DOS RENDIMENTOS BRUTOS, DESCONTADOS INSS E IR, DO SALÁRIO DO ALIMENTANTE. IRRESIGNAÇÃO DOS ALIMENTADOS. OBRIGAÇÃO QUE COMPORTA MODIFICAÇÃO SOMENTE QUANDO EVIDENCIADO DESRESPEITO À TRÍADE NECESSIDADE-POSSIBILIDADE-PROPORCIONALIDADE. DISPOSIÇÃO DOS ARTS. 1.694, § 1º, E 1.695, AMBOS DOS CÓDIGO CIVIL. HIPÓTESE EM QUE O PROVEDOR DEMONSTRA SUA CAPACIDADE ECONÔMICA PARA CUSTEAR O PENSIONAMENTO. ART. 273, CAPUT E INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. FUMUS BONI JURIS E PERICULUM IN MORA EVIDENCIADOS. MONTANTE ALIMENTAR QUE, A PRINCÍPIO, DEVE SER AUMENTADO PARA 30% (TRINTA POR CENTO) DO VALOR COMPROVADO DE R$ 3.500,00 (TRÊS MIL E QUINHENTOS REAIS) EM ATENÇÃO À POSSIBILIDADE DE QUEM PAGA E ÀS NECESSIDADES DE QUEM RECEBE. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.091997-7, da Capital - Continente, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 10-12-2015).

DIREITO CIVIL. SUCESSÕES. AGRAVO DE INSTRUMENTO DE DECISÃO QUE DESTITUIU A RECORRENTE DO CARGO DE INVENTARIANTE. AUSÊNCIA DE INCIDENTE PROCESSUAL (ART. ART. 996) QUE NÃO ACARRETOU EM PREJUÍZO AO DIREITO DE DEFESA. MERA FORMALIDADE QUE NÃO CARACTERIZA NULIDADE PROCESSUAL. HIPÓTESES DE DESTITUIÇÃO DO CARGO DE INVENTARIANTE (CC, ART. 995). ROL NÃO TAXATIVO. INVENTARIANTE QUE SEQUER É HERDEIRA, EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE SUCESSÃO TESTAMENTÁRIA. REMOÇÃO DEVIDA. RECURSO DESPROVIDO. 01. O fato de a recorrente ter sido destituída do cargo de inventariante sem a instauração do incidente de que trata o parágrafo único do art. 996 do Código de Processo Civil, desde que tenha sido oportunizada a sua manifestação, não tem o condão de, por si só, gerar a nulidade do ato judicial. Conforme numerosos precedentes do Supremo Tribunal Federal, "o princípio do pas de nullité sans grief exige, em regra, a demonstração de prejuízo concreto à parte que suscita o vício, independentemente da sanção prevista para o ato, podendo ser ela tanto a de nulidade absoluta quanto a relativa, pois não se decreta nulidade processual por mera presunção" (AgRgRHC n. 123.890, Min. Cármen Lúcia; HC n. 112.212, Min. Ricardo Lewandowski; AgRgARE n. 808.707, Min. Roberto Barroso). 02. Não havendo herdeiros necessários, o testador poderá dispor da totalidade da herança (CC, art. 1.789). Tendo ele disposto que todos os seus bens seriam destinados ao cônjuge supérstite, não há razão para manter parente colateral no cargo de inventariante. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.058886-1, de Tangará, rel. Des. Newton Trisotto, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 10-12-2015).

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE. AGRAVO RETIDO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AGRAVO DESPROVIDO. COPARTICIPAÇÃO DO ASSOCIADO. AUSÊNCIA DE CLÁUSULA TRATANDO DOS PERCENTUAIS E DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO NO REGULAMENTO DO PLANO. MAJORAÇÃO INDEVIDA. DESCONTOS EM FOLHA RELATIVOS À COPARTICIPAÇÃO. DEMONSTRATIVOS QUE NÃO ESPECIFICAM OS SERVIÇOS PRESTADOS E RESPECTIVOS VALORES. COBRANÇAS ABUSIVAS. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO ADESIVO DO AUTOR PREJUDICADO. 01. Ainda que submetidos ao regime de autogestão e sem finalidade lucrativa, "aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde" (STJ, Súmula 469; T-3, AgRgAgREsp n. 564.665, Min. Ricardo Villas Bôas Cueva; T-4, AgRgAgREsp n. 605.163, Min. Marco Buzzi; TJSC, 1ª CDCiv, AC n. 2015.042854-1, Des. Raulino Jacó Brüning; 2ª CDCiv, AC n. 2014.048231-5, Des. Gilberto Gomes de Oliveira; 4ª CDCiv, AC n. 2015.012418-6, Des. Jorge Luis Costa Beber; 5ª CDCiv, AC n. 2015.013181-3, Des. Henry Petry Junior). 02. Comete ato ilícito "aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral" (CC, art. 186), cumprindo-lhe repará-lo (CC, art. 927). Salvo situações excepcionais, é presumível o dano moral do usuário de plano de saúde que teve indevidamente recusada a cobertura financeira para a realização de exames médicos e/ou internação hospitalar. De ordinário, essa recusa "faz nascer o dever de reparar os danos morais produzidos pelo agravamento da situação de aflição psicológica e de angústia no espírito do beneficiário" (STJ, T-3, AgRgAgREsp n. 785.243, Min. Marco Aurélio Bellizze; T-4, AgRgAgREsp n. 723.245, Min. Marco Buzzi). No entanto, não há dano moral a ser pecuniariamente compensado quando: I) "a recusa de cobertura pelo plano de saúde decorre de dúvida razoável na interpretação de cláusula contratual" (STJ, T-3, AgRgREsp n. 1.289.539, Min. Ricardo Villas Bôas Cueva; T-4, AgRgREsp n. 1.457.475, Min. Maria Isabel Gallotti; TJSC, GCDCiv, EI n. 2014.089714-5, Des. Domingos Paludo; 2ª CDCiv, AC n. 2014.034401-5, Des. João Batista Góes Ulysséa; 3ª CDCiv, AC n. 2015.079402-4, Des. Marcus Tulio Sartorato; 4ª CDCiv, AI n. 2014.082047-4, Des. Jorge Luis Costa Beber; 5ª CDCiv, AC n. 2015.072662-9, Des. Henry Petry Junior; 6ª CDCiv, AC n. 2012.078063-1, Des. Ronei Danielli); II) o usuário obteve, a suas expensas, o serviço médico/laboratorial/hospitalar e a quantia despendida não comprometeu a sua subsistência nem causou sensível privação do seu conforto material. 03. "O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável" (CDC, art. 42, parágrafo único). Todavia, a imposição dessa penalidade "somente é justificável quando ficarem configuradas tanto a cobrança indevida quanto a má-fé do credor fornecedor do serviço" (STJ, T-4, AgRgAgREsp n. 715.264, Min. Antonio Carlos Ferreira; T-3, AgRgREsp n. 1.200.821, Min. João Otávio de Noronha). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.062603-8, de Navegantes, rel. Des. Newton Trisotto, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 10-12-2015).

AGRAVO REGIMENTAL EM AÇÃO RESCISÓRIA. DECISÃO QUE INDEFERE O PEDIDO DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA E GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DIFERENCIAÇÃO. A assistência judiciária gratuita não se confunde com a justiça gratuita, uma vez que esta se refere somente à isenção do pagamento das custas e despesas processuais, não englobando a nomeação de procurador e a verba honorária. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO PELA QUINTA CÂMARA DE DIREITO CIVIL POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO APELO, ALVO DA AÇÃO RESCISÓRIA. AUSÊNCIA DE PROVAS PARA DERRUIR A CONCLUSÃO ADOTADA PELO ÓRGÃO FRACIONÁRIO. ADVOGADA ATUANTE E COM PROPRIEDADE IMOBILIÁRIA. PROBLEMAS DE SAÚDE QUE, POR SI SÓ, NÃO DEMONSTRAM A HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. MÉDIA SALARIAL MENSAL QUE NÃO AUTORIZA A CONCESSÃO DA BENESSE. CARÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. Não demonstrando a Autora que a sua renda média mensal seja insuficiente para cobrir as custas iniciais e o depósito previsto no art. 488, inciso II, do Código de Processo Civil, pertinente o indeferimento dos benefícios destinados à justiça gratuita, especialmente quando, por ocasião do julgamento do apelo, do qual se pretende a rescisão, já havia sido indeferida a mencionada benesse, não trazendo a parte novos elementos que possam derruir a conclusão anteriormente externada. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Agravo Regimental em Ação Rescisória n. 2015.049560-7, de Blumenau, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Grupo de Câmaras de Direito Civil, j. 09-12-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. 1. APELO DO AUTOR. 1.1. REQUERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA. ADIMPLEMENTO DO PREPARO. PRÁTICA DE ATO INCOMPATÍVEL COM A PRETENSAO RECURSAL. PEDIDO PREJUDICADO. 1.2. PRETENDIDO O PAGAMENTO DE COMISSÃO EM RAZÃO DA INTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIO IMOBILIÁRIO. AUSÊNCIA DE PROVA ACERCA DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES. ÔNUS QUE COMPETIA AO AUTOR, NOS TERMOS DO ARTIGO 333, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. 2. RECURSO DAS RÉS. 2.1. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. ILEGITIMIDADE DA PARTE PARA RECORRER EXCLUSIVAMENTE QUANTO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELO NÃO CONHECIDO. RELATOR VENCIDO NO PONTO. ANÁLISE DO TEMA. VERBA QUE DEVE SER MANTIDA EM R$1.000,00 (MIL REAIS) EXEGESE DO ARTIGO 20, §§ 3º E 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 3. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. VENCIDO O RELATOR QUE VOTOU PELO NÃO CONHECIMENTO DO APELO DAS RÉS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.062031-7, da Capital, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 03-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA AJUSTADO COM O AUTOR. FINANCEIRA QUE NUNCA DETEVE O DOMÍNIO DO AUTOMÓVEL OBJETO DO PACTO. EVIDENTE NULIDADE DO AJUSTE (CC. ART. 1.361). IMPOSSIBILIDADE DE CONTRATAÇÃO. RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. DEVOLUÇÃO DAS QUANTIAS PAGAS PELO CONSUMIDOR AO LONGO DA CONTRATUALIDADE. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DA APELANTE. RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES. DANOS MORAIS ALEGADAMENTE DECORRENTES DA BUSCA E APREENSÃO DO AUTOMÓVEL. IMPOSIÇÃO JUDICIAL ORIUNDA DE LIDE TRAVADA ENTRE TERCEIROS ESTRANHOS À LIDE. INDÍCIOS DE FRAUDE PRATICADA PELO GARAGISTA VENDEDOR. LESÃO ANÍMICA CUJA RESPONSABILIDADE NÃO PODE SER IMPUTADA À APELANTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O contrato de alienação fiduciária, regido pelos artigos 1.361 e seguintes do Código Civil, pressupõe que o credor detenha o domínio do bem e venha a transferir ao devedor tão somente a posse direta sobre a coisa, reservando para si a posse indireta. Assim, o contrato de alienação fiduciária ajustado em desacordo com a forma prescrita em lei dá azo à decretação de sua nulidade, nos termos do artigo 104 do Código Civil, com o retorno das partes ao status quo ante, impondo a devolução, ao autor, das quantias por ele pagas, mas na forma simples, à míngua de prova da má-fé do credor. Diante da existência de indícios de fraude praticada por terceiro, responsável por vender ao consumidor um automóvel gravado com restrição de domínio, não se pode impor à instituição financeira - que somente disponibilizou ao consumidor a quantia necessária à aquisição do veículo -, a reparação dos danos morais decorrentes da malsucedida negociação. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.031260-9, de Joinville, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 03-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DO AUTOR. ALEGADO ABALO MORAL DECORRENTE DE ESPERA EM FILA DE BANCO POR TEMPO SUPERIOR ÀQUELE ESTABELECIDO POR LEI MUNICIPAL (VINTE MINUTOS). MERO ABORRECIMENTO. SITUAÇÃO INAPTA A ENGENDRAR DANO MORAL AO CONSUMIDOR. TEMPO EXTRAPOLADO EM TREZE MINUTOS. DEMORA JUSTIFICADA PELO ELEVADO NÚMERO DE USUÁRIOS NO DIA DOS FATOS. CIRCUNSTÂNCIA ASSUMIDA PELO AUTOR. ATO ILÍCITO NÃO EVIDENCIADO. "'Ainda que lei municipal regulamente, validamente, o tempo máximo de espera para o atendimento de cliente, o seu descumprimento, por agência bancária, não possui o condão de caracterizar, por si só, ilícito civil passível de reparação por abalo moral - podendo caracterizar, em tese, quando muito, dano material - tanto mais porque essa indesejável anomalia, revela, via de regra, sentimentos de incômodo, frustração ou irritação, circunstâncias tão comuns, infelizmente, na complexa, competitiva, insensível e por vezes opressora sociedade dos nossos dias' (Apelação Cível n. 2010.073390-4, de Criciúma, rel. Des. Eládio Torret Rocha, j. 24-2-2011)." (AC n. 2012.021428-0, rel. Des. Subst. Dinart Francisco Machado, j. em 19.07.2012). AGRESSÕES VERBAIS SUPOSTAMENTE PERPETRADAS PELO FUNCIONÁRIO DO BANCO CONTRA O DEMANDANTE. MERO DESENTENDIMENTO ENTRE O AUTOR E O PREPOSTO DO RÉU. INEXISTÊNCIA DE PROVAS SOBRE EVENTUAL ABUSO NA FALA DO ATENDENTE. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NÃO COMPROVADO. ÔNUS DO POSTULANTE, SEGUNDO O ART. 333, I, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. "É dever do autor, para obter sucesso em ação indenizatória, demonstrar o preenchimento dos requisitos da responsabilidade civil (art. 186 do CC), mediante comprovação do fato constitutivo do seu direito. Não se desincumbindo desse ônus, é imperativa a manutenção da sentença que julgou improcedente o seu pedido." (AC n. 2013.006161-3, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, j. em 22.05.2014). PREQUESTIONAMENTO. DISPENSABILIDADE ANTE A SUFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.064041-5, de Forquilhinha, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 03-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. CONTRATOS. AÇÃO DE REVISÃO. INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL POR CESSÃO DE DIREITOS E ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. PLEITO DE LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS EM 12% AO ANO. DESCABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. JUROS EXPRESSAMENTE FIXADOS EM 1% AO MÊS. INVIABILIDADE DE APLICAÇÃO DA SELIC. INDEXADOR QUE NÃO REPRESENTA A TAXA MÉDIA PRATICADA PELO MERCADO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELA CORTE SUPERIOR. CUMULAÇÃO INDEVIDA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM MULTA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. COBRANÇA NÃO EVIDENCIADA. PEDIDO DE AFASTAMENTO DO ANATOCISMO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS NÃO AVENÇADA. CLÁUSULAS CONTRATUAIS RECONHECIDAMENTE VÁLIDAS POR ESTA CORTE. INVERSÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RÉ QUE DECAIU DE PARTE MÍNIMA DOS PEDIDOS. APLICAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 21 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONDENAÇÃO DO AUTOR QUE SE IMPÕE. VERBA HONORÁRIA ARBITRADA COM RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.060269-7, de Balneário Camboriú, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 01-10-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. DEFERIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA NO BOJO DA SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE RECEBEU A SENTENÇA NO DUPLO EFEITO, EXCETO EM RELAÇÃO À MEDIDA ANTECIPATÓRIA, RECEBIDA APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO. POSSIBILIDADE. EXEGESE DO ARTIGO 520, INCISO VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DEVOLUÇÃO DE MATÉRIAS RELATIVAS AO MÉRITO/ACERTO DA ANTECIPATÓRIA. INADMISSIBILIDADE. INADEQUAÇÃO DA VIA RECURSAL. PONTOS ATACÁVEIS EM APELAÇÃO. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE DAS DECISÕES JUDICIAIS. DECISUM MANTIDO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.067802-9, de São José, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 03-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SEGURO. AÇÃO DE COBRANÇA C/C PERDAS E DANOS. INCÊNDIO EM VEÍCULO AUTOMOTOR. NEGATIVA ADMINISTRATIVA DE PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO PELA SEGURADORA. JUDICIALIZAÇÃO PELO SEGURADO. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. APELO DA SEGURADORA DEMANDADA. ALEGAÇÃO DE AGRAVAMENTO DO RISCO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVAS DO ALUDIDO AGRAVAMENTO OU DE FRAUDE PRATICADA PELO SEGURADO. LAUDO UNILATERAL PRODUZIDO PELA DEMANDADA. AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO. INSUBSISTÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR MANTIDA. INSURGÊNCIA QUANTO À FUNDAMENTAÇÃO EXPENDIDA PELO TOGADO SINGULAR. AUSÊNCIA DE MÁCULA NAS RAZÕES DE CONVENCIMENTO DO TOGADO. UTILIZAÇÃO DE FATOS NOTÓRIOS, ACESSÍVEIS A QUALQUER PESSOA POR MERA CONSULTA À INTERNET. FUNDAMENTOS CORROBORADOS PELOS ELEMENTOS DE PROVA. PERDAS E DANOS. PEDIDO DE LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR DA APÓLICE. BALIZA CONSIDERADA APENAS NO PAGAMENTO DO MONTANTE PRINCIPAL. PERDAS E DANOS ACESSÓRIAS E CONSEQUENCIAIS. INADIMPLEMENTO INJUSTIFICADO DA COBERTURA SECURITÁRIA. NECESSIDADE DE LOCAÇÃO EMERGENCIAL DE AUTOMÓVEL PELO SEGURADO. PROVA SUFICIENTE DAS DESPESAS. SITUAÇÃO QUE ENSEJA O RECONHECIMENTO DO PLEITO INDENIZATÓRIO MATERIAL. LIMITAÇÃO DA INDENIZAÇÃO, TODAVIA, AOS GASTOS COMPROVADOS NOS AUTOS. RECIBO DE LOCATIVOS ENCARTADO À INICIAL. PROVIMENTO DO RECURSO DA RÉ NO PONTO. PLEITO DE REDUÇÃO DA CONDENAÇÃO PRINCIPAL. VEÍCULO SINISTRADO OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. RETENÇÃO DE 50% EM PROL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CREDORA. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DA INSURGÊNCIA NO PONTO. PEDIDO DE MINORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. INSUBSISTÊNCIA. LIDE QUE EXIGIU ZELOSO ACOMPANHAMENTO POR PARTE DO PATRONO DO AUTOR. REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA. PRODUÇÃO DE PROVAS AO LONGO DA INSTRUÇÃO. PROLONGAMENTO DO FEITO POR MEIO DA INTERPOSIÇÃO DO PRESENTE APELO. MONTANTE HONORÁRIO JUSTIFICADO. MANUTENÇÃO DEVIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.053686-2, de Sombrio, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 08-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO CREDOR HIPOTECÁRIO. ALEGAÇÃO DE QUE O CONTRATO DE COMPRA NÃO POSSUI VALIDADE PERANTE SI. IRRELEVÂNCIA. INTERREGNO QUE INDEPENDE DE JUSTO TÍTULO E BOA-FÉ. LEVANTAMENTO DA HIPOTECA QUE PAIRA SOBRE O IMÓVEL. POSSIBILIDADE. MODO ORIGINÁRIO DE AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE. DESCONSTITUIÇÃO DE EVENTUAIS ÔNUS REAIS. POSSE MANSA, PACÍFICA, ININTERRUPTA E COM ANIMUS DOMINI POR MAIS DE 20 ANOS. REQUISITOS DA USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA PREENCHIDOS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 550 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. IMPOSIÇÃO A QUEM OFERECEU RESISTÊNCIA AO PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. PLEITO DE MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO EM VALOR EXCESSIVO. ADEQUAÇÃO NECESSÁRIA. UTILIZAÇÃO DO § 4º DO ARTIGO 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.078144-3, de Criciúma, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 03-12-2015).

PROCESSUAL CIVIL. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL NÃO REGULARIZADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. Se no curso do processo a parte alcança a plena capacidade civil, o seu procurador deve ser intimado a regularizar a representação. Se não o fizer no prazo assinado, não há como conhecer do recuso. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.044254-5, de Joinville, rel. Des. Newton Trisotto, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 03-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. SUPOSTA CALÚNIA. CRIME DE FURTO QUE TERIA SIDO ATRIBUÍDO À AUTORA PELA RÉ. PERDA DA CREDIBILIDADE NO LOCAL DE TRABALHO. FATOR DETERMINANTE PARA DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE PROVA. ILÍCITO INOCORRENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.070503-4, de Palhoça, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 03-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E CONSUMERISTA. COBRANÇA SECURITÁRIA. EXTINÇÃO NA ORIGEM. PLEITO FULMINADO PELA PRESCRIÇÃO ÂNUA. EXEGESE DO ARTIGO 206, § 1°, INCISO II, DO CÓDIGO CIVIL. PRETENDIDA APLICAÇÃO DO PRAZO QUINQUENAL CONTIDO NO ARTIGO 27 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE À ESPÉCIE. DISPOSITIVO QUE TRATA DE DANOS DECORRENTES DE DEFEITO EM PRODUTO OU SERVIÇO. LIDE QUE VERSA SOBRE MERA COBRANÇA SECURITÁRIA. AUSÊNCIA DE PROVA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO APTO A SUSPENDER O LAPSO PRESCRICIONAL. PRAZO ÂNUO INICIADO DA CIÊNCIA DA INVALIDEZ. PRESCRIÇÃO BEM RECONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.077367-3, de Laguna, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 03-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE PARTILHA. EXTINÇÃO DO FEITO NA ORIGEM. RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO. LAPSO DE MAIS DE UM ANO ENTRE A ÚLTIMA MANIFESTAÇÃO DA AUTORA NOS AUTOS DE INVENTÁRIO E O AJUIZAMENTO DA ANULATÓRIA. MARCO INICIAL INADEQUADO. PRAZO PRESCRICIONAL. INÍCIO A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA HOMOLOGAÇÃO DA PARTILHA. EXEGESE DO INCISO II DO ARTIGO 1.029 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO NA ESPÉCIE. EXTINÇÃO DERRUÍDA. ANGULARIZAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL NÃO PERFECTIBILIZADA. NECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM E NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL À RÉ INCAPAZ. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.063662-9, de Porto Belo, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 03-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. NEGATIVA DE COBERTURA SECURITÁRIA. VEÍCULO SEGURADO SINISTRADO. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA SEGURADORA. AGRAVAMENTO DO RISCO. SEGURADO SOB O EFEITO DE ÁLCOOL. ARTIGO 768 DO CÓDIGO CIVIL. INOCORRÊNCIA. EMBRIAGUEZ, POR SI SÓ, NÃO CONFIGURA EXCLUSÃO DA COBERTURA PACTUADA. PERDA DA INDENIZAÇÃO CONDICIONADA À CONSTATAÇÃO DE QUE A ALCOOLEMIA DO SEGURADO FOI CAUSA DETERMINANTE PARA A OCORRÊNCIA DO SINISTRO. ÔNUS DA SEGURADORA. NEXO DE CAUSALIDADE NÃO EVIDENCIADO. DEVER DE INDENIZAR MANTIDO. PRECEDENTES. QUANTUM INDENIZATÓRIO. COTAÇÃO DO VALOR DE MERCADO À ÉPOCA DO EVENTO. DATA EM QUE DEVERIA TER OCORRIDO A LIQUIDAÇÃO DO SINISTRO. ESCLARECIMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.055867-9, de Blumenau, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 08-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITOS REAIS. AÇÃO DE USUCAPIÃO. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DOS AUTORES. COMPETÊNCIA. POSSE EXERCIDA POR EX-EMPREGADOS EM RAZÃO DE AUTORIZAÇÃO DADA POR EX-EMPREGADOR. PLEITO DE REMESSA À JUSTIÇA TRABALHISTA. JULGAMENTO RECENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA FIRMANDO A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. PREFACIAL AFASTADA. MÉRITO. POSSE DECORRENTE DE COMODATO. IMPOSSIBILIDADE DE MUTAÇÃO DA NATUREZA POSSESSÓRIA. OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 1.198 DO CÓDIGO CIVIL. MERA DETENÇÃO. POSSE INAPTA A GERAR USUCAPIÃO. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO SOBRE TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS INVOCADOS PELAS PARTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.062542-0, de Mafra, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 03-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS (ART. 732, DO CPC). PAGAMENTO DO DÉBITO ALIMENTAR POR MEIO DE DESCONTO NA FOLHA DE PAGAMENTO DO EXECUTADO. ARQUIVAMENTO DO FEITO. SENTENÇA QUE, ENTRETANTO, EXTINGUIU A AÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 267, II E III, DO CPC, ANTES DO ADIMPLEMENTO INTEGRAL DO DÉBITO. INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE E DO SEU PROCURADOR. INEXISTÊNCIA, AINDA, DE REQUERIMENTO DE EXTINÇÃO PELO EXECUTADO. OFENSA AO ARTIGO 267, §1º, DO CPC. APLICABILIDADE DA SÚMULA 240/STJ. ABANDONO DA CAUSA, ADEMAIS, NÃO CONFIGURADO. SUSPENSÃO DETERMINADA PELO ARTIGO 792, DO CPC. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. Aplica-se a suspensão disposta no artigo 792, do Código de Processo Civil, para execuções de prestações alimentícias, enquanto não satisfeita a obrigação convencionada, situação que afasta a possibilidade de extinção sem resolução de mérito do processo. Entendendo o magistrado pela falta de diligência processual (artigo 267, inciso III, do Código de Processo Civil), adequado determinar a intimação pessoal da parte para supri-la (artigo 267, §1º, do CPC). Nos termos da Súmula 240/STJ "A extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu". (TJSC, Apelação Cível n. 2014.049181-9, de Joinville, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 03-12-2015).