AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRETENSÃO DE AVERBAÇÃO DA EXISTÊNCIA DA DEMANDA NA MATRÍCULA DE IMÓVEL DE PROPRIEDADE DA AGRAVADA. PEDIDO INDEFERIDO NA ORIGEM. POSSIBILIDADE, CONTUDO, DE ACOLHIMENTO DO PLEITO. MEDIDA MERAMENTE ENUNCIATIVA, QUE NÃO IMPEDE A ALIENAÇÃO OU MALFERE QUALQUER DIREITO DERIVADO DO DOMÍNIO IMOBILIÁRIO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À AGRAVADA. INTERESSE INEQUÍVOCO DA RECORRENTE. INDÍCIOS DO DIREITO DE RECEBIMENTO DA VERBA HONORÁRIA. PODER GERAL DE CAUTELA DO JUIZ. PRIMAZIA PELA EFETIVIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DECISÃO REFORMADA. "Ainda que o objeto da demanda não seja especificamente de direitos reais, muito menos há título executivo que garantiria a averbação da existência da demanda de modo mais simplificado, nos termos do artigo 615-A, do Código de Processo Civil, diante do poder geral de cautela atribuído ao julgador, nos termos do artigo 798 do Código de Processo Civil e, considerando a situação narrada e a presença dos requisitos ensejadores, poderá o magistrado excepcionalmente deferir o pleito de averbação a respeito da ação na matrícula dos imóveis da parte requerida visando a efetividade da prestação jurisdicional perquirida." (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.006141-3, de Içara, rel. Des. Saul Steil, j. 18-08-2015). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.062806-2, de Itajaí, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 28-01-2016).

AGRAVO REGIMENTAL (ART. 195, DO REGIMENTO INTERNO) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - EXISTÊNCIA DE RECURSO ESPECÍFICO PARA A HIPÓTESE (ART. 557, § 1º, DO CPC) - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE - ERRO GROSSEIRO - NÃO CONHECIMENTO "O agravo do artigo 195 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina não é o meio processual adequado para combater a decisão que nega seguimento a recurso. 2. É inaplicável o princípio da fungibilidade recursal se inexiste dúvida acerca do recurso cabível. (...). (TJSC, Agravo Regimental em Apelação Cível n. 2013.031397-6, de Blumenau, rel. Des. Jânio Machado, j. 14-11-2013). "Frente à nova sistemática recursal civil instituída pela Lei 9.139/95, confirmada pela Lei 10.352/01, contra a decisão monocrática que nega seguimento ou dá provimento a recurso, o agravo adequado (inominado, interno, seqüencial, ou simplesmente agravinho) é o previsto no § 1º do art. 557 do Código de Processo Civil, não se admitindo o Agravo Regimental [...], por inexistir dúvida objetiva acerca do correto reclamo a ser interposto e, por conseguinte, se tratar de erro grosseiro, que acarreta a inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal" (Agravo Regimental em Apelação Cível n. 2006.012094-6/0001.00, da Capital, rel. Des. Ricardo Fontes, j. 02/08/07)" (Agravo Regimental em Apelação Cível n. 2007.039242-3/0002.00, da Capital, rela. Desa. Marli Mosimann Vargas). (Agravo Regimental em Agravo de Instrumento n. 2009.057633-1, de Navegantes, rel. Des. Vanderlei Romer, j. 27-04-2010). (TJSC, Agravo Regimental em Agravo de Instrumento n. 2012.061839-2, de Biguaçu, rel. Des. CARLOS ADILSON SILVA, j. 04-02-2014). (TJSC, Agravo Regimental em Agravo de Instrumento n. 2015.051181-5, da Capital, rel. Des. Cláudia Lambert de Faria, Câmara Civil Especial, j. 28-01-2016).

AGRAVOS DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. LEILÃO EXTRAJUDICIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL. RITO DA LEI N. 9.514/97. DECISÃO LIMINAR SUSPENDENDO OS EFEITOS DO LEILÃO E DOS ATOS DELE DECORRENTES. TESE DE NULIDADE CALCADA NA ALEGAÇÃO DE QUE O DEVEDOR NÃO FOI CIENTIFICADO DA DATA DO LEILÃO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ASSENTANDO A NECESSIDADE DA PRÉVIA NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR. RELEVÂNCIA DA MOTIVAÇÃO CARACTERIZADA. RISCO DE DANO IGUALMENTE POSITIVADO ANTE A IMINÊNCIA DE IMISSÃO DO ARREMATANTE NA POSSE DO IMÓVEL. DECISÃO MANTIDA. "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL. LEI Nº 9.514/97. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE COISA IMÓVEL. NOTIFICAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR FIDUCIANTE. NECESSIDADE. PRECEDENTE ESPECÍFICO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. 1. "No âmbito do Decreto-Lei nº 70/66, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça há muito se encontra consolidada no sentido da necessidade de intimação pessoal do devedor acerca da data da realização do leilão extrajudicial, entendimento que se aplica aos contratos regidos pela Lei nº 9.514/97" (REsp 1447687/DF, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/08/2014, DJe 08/09/2014). 2. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO". (AgRg no REsp 1367704/RS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, j. 04/08/2015). RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.021588-9, de Timbó, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 03-12-2015).

AGRAVO RETIDO. REEDIÇÃO NAS RAZÕES DA APELAÇÃO CÍVEL. ARTIGO 523 DO CPC. RECURSO EM FACE DA DECISÃO QUE DETERMINOU A EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO É DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO. POSSIBILIDADE DO PEDIDO INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. DEMAIS MATÉRIAS VENTILADAS QUE SE CONFUNDEM COM O MÉRITO DA APELAÇÃO. Recurso conhecido e desprovido. APELAÇÕES CÍVEIS. SUBSCRIÇÕES DE AÇÕES TELESC S/A (BRASIL TELECOM). CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. CÁLCULO DAS PERDAS E DANOS. AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO NA DECISÃO GUERREADA DO CRITÉRIO COM BASE NA MAIOR COTAÇÃO EM BOLSA DE VALORES. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO DA RÉ NÃO CONHECIDO NO PONTO. PROVENTOS E TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA. PEDIDOS ACOLHIDOS NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. APELO NO AUTOR NÃO CONHECIDO NO PONTO. LEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA. A Brasil Telecom S.A. é parte legitima para figurar no pólo passivo da ação para responder pela emissão de ações ou indenizações em nome da TELESC S.A. e TELEBRÁS, por ser responsável pelo cumprimento do instrumento negocial firmado com os demandantes. "(...) Este Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que a Celular CRT não responde pelos atos praticados pela antiga CRT. Portanto, a Brasil Telecom S/A, sucessora por incorporação da CRT, é parte legítima para responder pelas ações referentes à Celular CRT Participações S/A" (EDcl no AgRg nos EDcl no REsp n. 659.484/RS, Rel. Min. Castro Filho, DJU de 5.8.2008). PRESCRIÇÃO AFASTADA. Os contratos para aquisição de linhas telefônicas que ainda não tenham atingido a metade do prazo da lei anterior (menos de dez anos) estão submetidos ao regime do Código vigente, ou seja, 10 anos, por se tratar de direitos pessoais. Entretanto, consoante nossa melhor doutrina, atenta aos princípios da segurança jurídica, do direito adquirido e da irretroatividade legal, esses 10 (dez) anos devem ser contados a partir da vigência do novo Código, ou seja, 11 de janeiro de 2003. Para efeito de prescrição em ações em contrato de participação financeira, o termo inicial é da data da subscrição das ações. Nos contratos de participação financeira não incide a prescrição prevista no artigo 287, inciso II, alínea "g", da Lei nº 6.404/76. PRESCRIÇÃO QUANTO AO PEDIDO DE DIVIDENDOS AFASTADA. PRAZO PRESCRICIONAL. ARTIGO 206, §3º, INCISO III, DO CC. MARCO INICIAL. APÓS O RECONHECIMENTO DO DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO ACIONÁRIA. "PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL E COMERCIAL. BRASIL TELECOM. COISA JULGADA. NÃO OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO. ART. 287, II, 'G', DA LEI N. 6.404/76. INAPLICABILIDADE. DIVIDENDOS. PRESCRIÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO PROTELATÓRIOS. DECOTE DA MULTA. 1. Não há por que cogitar de coisa julgada se não há efetiva identidade entre o pedido e a causa de pedir, não bastando, para tanto, a simples coincidência das partes litigantes. 2. Em se tratando de demanda que tem por objeto relação de natureza tipicamente obrigacional, o prazo prescricional a ser observado é aquele previsto nos arts. 177 do Código Civil de 1916 (20 anos) e 205 do Código Civil atual (10 anos). 3. A pretensão de cobrança de indenização decorrente de dividendos relativos à subscrição complementar das ações da CRT/Celular prescreve em três anos, nos termos do art. 206, § 3º, inciso III, do Código Civil de 2002, somente começando a correr tal prazo após o reconhecimento do direito à complementação acionária. 4. Deve-se decotar a multa imposta no julgamento dos embargos de declaração caso não sejam protelatórios. 5. Recurso especial conhecido em parte e provido para afastar a multa fixada quando do julgamento dos embargos de declaração." (Resp. 1044990/RS, Ministro Relator João Otávio de Noronha, j. 1º/03/2011). INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR."O contrato de participação financeira em investimento no serviço telefônico realizado entre o apelado e a concessionária do serviço público tem como intuito, precipuamente, a prestação de serviços de telefonia, em cujos termos era prevista cláusula de aquisição de ações da empresa de telefonia. Tal fato conduz à incidência das normas do Código Consumerista, posto ter o contrato como alvo principal a prestação de serviços telefônicos, caracterizando evidente relação de consumo entre as partes contratantes" (Ap. Cív. n. 2008.081244-7, de Blumenau, Rel. Des. Wilson Augusto do Nascimento, j. em 4.5.2009). POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, QUANDO PRESENTES A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E A HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR. ARTIGO 6º, INCISO VIII, DO CDC. INDENIZAÇÃO EM PERDAS E DANOS. MUDANÇA DE ENTEDIMENTO. ADOÇÃO DA DECISÃO EMANADA PELO STJ NO JULGAMENTO DO RESP. 1301989/RS COM FORÇA DE REPETITIVO. CÁLCULO APURADO COM BASE NA MULTIPLICAÇÃO DO NÚMERO DE AÇÕES DEVIDAS PELA COTAÇÃO DESTAS NO FECHAMENTO DO PREGÃO DA BOLSA DE VALORES NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DESTA AÇÃO, COM JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO. APELO DO AUTOR DESPROVIDO NO PONTO. PCT E PEX. DIFERENÇAS ENTRE CONTRATOS, MAS QUE NÃO RETIRA A RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA DE SUBSCREVER AS AÇÕES. ARGUIÇÃO DE RESPONSABILIDADE DO ACIONISTA CONTROLADOR. UNIÃO AFASTADA. CONCESSIONÁRIO DE SERVIÇO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE POR SEUS ATOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERCENTUAL ARBITRADO DE FORMA EXCESSIVA. REDUÇÃO QUE SE FAZ NECESSÁRIA. APELO DA RÉ PROVIDO NO PONTO. Recurso do autor conhecido e desprovido. Recurso da ré conhecido e parcialmente provido. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.055863-1, de Tijucas, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 28-01-2016).

APELAÇÃO CÍVEL E AGRAVO RETIDO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES. RECONHECIMENTO, NO PRIMEIRO GRAU, DA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. AFASTAMENTO DO MOTIVO QUE ENSEJOU A EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ARTIGO 515, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TEMA CONTROVERTIDO QUE SE APRESENTA EM CONDIÇÕES DE IMEDIATO JULGAMENTO. AUTOR QUE CONSTA NO RELATÓRIO DE "INFORMAÇÕES ACIONÁRIAS" COMO ADQUIRENTE ORIGINÁRIO DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. AGRAVO RETIDO QUE NÃO É CONHECIDO, EM FACE DA INEXISTÊNCIA DE REQUERIMENTO PARA SUA APRECIAÇÃO PELO TRIBUNAL. ARTIGO 523, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUTOR QUE TEVE COMPROVADA A EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA E RECONHECIDO O DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO OU INDENIZAÇÃO DAS AÇÕES DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA DA EMPRESA DE TELEFONIA FIXA (TELESC S/A), BEM COMO DOS SEUS "CONSECTÁRIOS", EM AÇÃO ANTERIORMENTE AJUIZADA. PRETENSÃO DE SER INDENIZADO, EM NOVA AÇÃO, PELOS JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO DECORRENTES DAS AÇÕES DE TELEFONIA FIXA. INVIABILIDADE SE ESTE PEDIDO FOI RECONHECIDO NAQUELA DECISÃO JUDICIAL. PRETENSÃO DE "DOBRA ACIONÁRIA" E SEUS DIVIDENDOS, BONIFICAÇÕES E JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. NÃO OCORRÊNCIA DA COISA JULGADA. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO. DATA DA CISÃO DA TELESC S/A, QUE FOI DELIBERADA EM ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA DE 30.1.1998. INCIDÊNCIA DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CRITÉRIOS ESTABELECIDOS EM PORTARIAS MINISTERIAIS QUE NÃO PREVALECEM. RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO PELAS OBRIGAÇÕES DECORRENTES DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. CÁLCULO DO VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO QUE É APURADO COM BASE NO BALANCETE DO MÊS DA INTEGRALIZAÇÃO (OU DO DIA DO PAGAMENTO DA PRIMEIRA PARCELA). INDENIZAÇÃO QUE É APURADA COM BASE NA MAIOR COTAÇÃO DAS AÇÕES NO MERCADO FINANCEIRO. TERMO INICIAL DOS JUROS DA MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA E PROPORCIONAL, COM COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 21, "CAPUT", DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, OBSERVADO O DISPOSTO NO ARTIGO 12 DA LEI. N. 1.060, DE 5.2.1950. AGRAVO RETIDO INTERPOSTO PELA EMPRESA DE TELEFONIA NÃO CONHECIDO. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTO PELO ACIONISTA PROVIDO E, COM FUNDAMENTO NO § 1º DO ARTIGO 515 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ACOLHIDO EM PARTE O PEDIDO INICIAL. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.079619-4, de Taió, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 12-12-2013).

AGRAVO INOMINADO PREVISTO NO § 1º DO ART. 557 DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. SOBRESTAMENTO EM RAZÃO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 626.307. IMPOSSIBILIDADE. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE NÃO É ALCANÇADA PELO EFEITO SUSPENSIVO CONCEDIDO. "O sobrestamento de ações envolvendo os planos econômicos Bresser, Verão e Collor I e II, pelo Supremo Tribunal Federal, não atinge os processos em fase de cumprimento de sentença (Recursos Extraordinários n. 626.307/SP e 591.797/SP e no Agravo de Instrumento n. 754.745). [...]. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.087708-9, de Joaçaba, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 04-12-2012)". LEGITIMIDADE ATIVA. DESNECESSIDADE DE VÍNCULO ASSOCIATIVO ENTRE O POUPADOR E O IDEC. ASSOCIAÇÃO VOLTADA À DEFESA DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR. AÇÃO RELATIVA A INTERESSES INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. LIMITAÇÃO DA COISA JULGADA AOS POUPADORES DO ESTADO DE SÃO PAULO INEXISTENTE. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. "[...] 1. Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil: a) a sentença proferida pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF, na ação civil coletiva n. 1998.01.1.016798-9, que condenou o Banco do Brasil ao pagamento de diferenças decorrentes de expurgos inflacionários sobre cadernetas de poupança ocorridos em janeiro de 1989 (Plano Verão), é aplicável, por força da coisa julgada, indistintamente a todos os detentores de caderneta de poupança do Banco do Brasil, independentemente de sua residência ou domicílio no Distrito Federal, reconhecendo-se ao beneficiário o direito de ajuizar o cumprimento individual da sentença coletiva no Juízo de seu domicílio ou no Distrito Federal; b) os poupadores ou seus sucessores detêm legitimidade ativa - também por força da coisa julgada -, independentemente de fazerem parte ou não dos quadros associativos do Idec, de ajuizarem o cumprimento individual da sentença coletiva proferida na Ação Civil Pública n. 1998.01.1.016798-9, pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF. 2. Recurso especial não provido. (REsp 1391198/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 13/08/2014, DJe 02/09/2014)." SENTENÇA COLETIVA. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA LIQUIDAÇÃO. MERO CÁLCULO ARITIMÉTICO REALIZADO A PARTIR DO EXTRATO DA CONTA POUPANÇA. ART. 475-B DO CPC. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. DATA DA CITAÇÃO DA AÇÃO COLETIVA. "[...] 3.- Para fins de julgamento de Recurso Representativo de Controvérsia (CPC, art. 543-C, com a redação dada pela Lei 11.418, de 19.12.2006), declara-se consolidada a tese seguinte: "Os juros de mora incidem a partir da citação do devedor na fase de conhecimento da Ação Civil Pública, quando esta se fundar em responsabilidade contratual, se que haja configuração da mora em momento anterior." 4.- Recurso Especial improvido. (REsp 1361800/SP, Rel. Ministro Raul Araújo, Rel. p/ Acórdão Ministro Sidnei Beneti, Corte Especial, julgado em 21/05/2014, DJe 14/10/2014)." CORREÇÃO MONETÁRIA. PERCENTUAIS RELATIVOS AOS PLANOS COLLOR I E II, POSSIBILIDADE. FATOR DE RECOMPOSIÇÃO DO PODER AQUISITIVO DA MOEDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2015.066664-6, da Capital - Bancário, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 28-01-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO. CONTRATOS DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE DO TIPO CHEQUE ESPECIAL E DE CONTA GARANTIDA, CONTRATO DE EMPRÉSTIMO E CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO PARA CAPITAL DE GIRO. AUTOS QUE VIERAM ACOMPANHADOS APENAS DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EXTRATOS EXIBIDOS QUE DEMONSTRAM A EXISTÊNCIA DAS OUTRAS OPERAÇÕES. DETERMINAÇÃO DE EXIBIÇÃO, PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, DE DOCUMENTOS QUE SÃO COMUNS ÀS PARTES. ARTIGO 358, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESCUMPRIMENTO QUE ACARRETA A ADMISSÃO DOS FATOS ALEGADOS COMO SENDO VERDADEIROS. ARTIGO 359, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REVISÃO QUE É POSSÍVEL EM FACE DA ONEROSIDADE EXCESSIVA. ARTIGOS 6º, INCISOS IV E V, E 51, INCISO IV, AMBOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO DE QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO TERIA REMETIDO AO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITOS (SCR) DO BANCO CENTRAL DO BRASIL OS DADOS RELATIVOS ÀS OPERAÇÕES DE CRÉDITO, CONFORME O DISPOSTO NA RESOLUÇÃO N. 2.724, DE 31.5.2000, REVOGADA PELA RESOLUÇÃO N. 3.658, DE 17.11.2008, AMBAS DO BANCO CENTRAL. CIRCUNSTÂNCIA QUE EM NADA INTERFERE NO PACTO FIRMADO PELAS PARTES, RESULTANDO APENAS NA ADOÇÃO DE MEDIDAS ADMINISTRATIVAS PELA AUTORIDADE MONETÁRIA NACIONAL PARA O FIM DE ASSEGURAR O CUMPRIMENTO DAS SUAS NORMAS. JUROS REMUNERATÓRIOS. ENUNCIADO N. I DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. OBSERVÂNCIA, COMO CRITÉRIO PARA A AFERIÇÃO DA ABUSIVIDADE, AINDA QUE NÃO TENHA SIDO INFORMADA A TAXA PRATICADA, DAQUELA QUE É DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL COMO SENDO A MÉDIA DE MERCADO, CONTANTO QUE INFERIOR À EXIGIDA. AUSÊNCIA DA PROVA DO PACTO QUE TAMBÉM ACARRETA A LIMITAÇÃO DO ENCARGO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. NOVA ORIENTAÇÃO DA CÂMARA, A PARTIR DA SESSÃO DO DIA 21.5.2015. SÚMULA N. 530 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. VIABILIDADE DA SUA EXIGÊNCIA APENAS NA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO EM QUE FOI DEMONSTRADO O PACTO EXPRESSO PELA ESTIPULAÇÃO DE TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCIMO DA MENSAL. RECURSO ESPECIAL N. 973.827/RS, SUBMETIDO AO RITO DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, E SÚMULA N. 541 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PREVISÃO, NO PERÍODO DA INADIMPLÊNCIA E APENAS NA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO, DA INCIDÊNCIA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS, DOS JUROS DE MORA E DA MULTA CONTRATUAL. SÚMULA N. 296 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E RECURSO ESPECIAL N. 1.058.114/RS, SUBMETIDO AO RITO DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA CONVENÇÃO QUE IMPEDE A EXIGÊNCIA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA NOS DEMAIS NEGÓCIOS EXAMINADOS. ENUNCIADO N. III DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. REPETIÇÃO EM DOBRO QUE É INVIÁVEL SE O CASO VERSA SOBRE ENGANO JUSTIFICÁVEL. INADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL DA OBRIGAÇÃO QUE INVIABILIZA A DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA EM RELAÇÃO À CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA E PROPORCIONAL, COM COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NOS TERMOS DA SÚMULA N. 306 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DOS MUTUÁRIOS DESPROVIDO E RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.088880-2, da Capital - Bancário, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 28-01-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA PROCEDENTE. APELO DA RÉ. PRELIMINAR. JULGAMENTO ANTECIPADO. AUSÊNCIA DE OITIVA DE TESTEMUNHA ARROLADA PELA DEMANDADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. LIVRE CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. ARTS. 130 E 131 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. A ausência de oitiva de testemunhas não acarreta o cerceamento de defesa, porque a formação do conjunto probatório fica ao livre arbítrio do magistrado que, com base nos fatos narrados na demanda, determinará a produção das provas necessárias à solução do conflito. MANUTENÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. RÉ QUE SUSTENTA DE FORMA LIMITADA, A LEGALIDADE DA INSCRIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PAGAMENTO. EMPRESA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PREVISTO NO ART. 333, INCISO II, DO CPC. DANO MORAL PRESUMIDO. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR CONFIGURADA. Nos termos do art. 333, inciso II, do Código de Processo Civil, recai à ré o ônus de desconstituir os fatos alegados pelo Autor, o que não ocorreu no caso, porque a empresa limita-se a defender a inscrição do nome do Autor, nos órgãos de proteção ao crédito, sem oferecer prova da existência de débito. É assente na jurisprudência que a inscrição indevida, na SERASA e no SPC/CDL, enseja indenização por danos morais, danos estes presumidos e não dependentes de demonstração dos prejuízos sofridos. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CARÁTER PUNITIVO E PEDAGÓGICO. VALOR QUE DEVE SER ARBITRADO EM CONFORMIDADE COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. MONTANTE CONDIZENTE COM A NARRATIVA DOS FATOS. MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO. O valor indenizatório deve conter efeito pedagógico da condenação, tanto para evitar a reincidência, obedecendo os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, como levando em conta o efeito preventivo ou desestimulante. A reparação do dano moral deve possibilitar uma satisfação compensatória e uma atuação desencorajadora de novas práticas ilícitas, contudo, sem provocar enriquecimento indevido à vítima. JUROS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA DA VERBA ACESSÓRIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO N. 54 DA SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CORREÇÃO DE OFÍCIO. Tratando-se de ato ilícito decorrente de responsabilidade extracontratual, os juros de mora, em ação indenizatória, têm como marco inicial a data do evento danoso, sendo possível a adequação do seu termo inicial, de ofício, já que se trata de matéria de ordem pública, não configurando reformatio in pejus. APELO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.059004-5, de Campos Novos, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 28-01-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. BENESSE CONCEDIDA, EXCETO NO QUE TANGE ÀS DILIGÊNCIAS DO OFICIAL DE JUSTIÇA. DESCABIMENTO. BENEFÍCIO QUE ABRANGE A TOTALIDADE DAS DESPESAS PROCESSUAIS. INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ART. 3°, II, DA LEI 1.060/50. VERBA ALIMENTAR PROVISÓRIA FIXADA EM 50% DO SALÁRIO MÍNIMO. PEDIDO DE REDUÇÃO DO ENCARGO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.694, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I - Consoante preceito constitucional insculpido no art. 5º, LXXIV, da Carta Magna e disposição contida no art. 3º, II, da Lei nº 1.060/50, a concessão da gratuidade da justiça isenta o favorecido do pagamento da totalidade das custas e despesas processuais, aí incluídas, portanto, as diligências do Oficial de Justiça. II - A fixação dos alimentos, ainda que provisórios, requer observância do critério previsto no artigo 1.694 do Código Civil, que determina a proporcionalidade entre as necessidades de quem reclama a verba alimentar e as possibilidades de quem os supre. Ademais, os alimentos provisórios podem, da mesma forma que os definitivos, a qualquer tempo, ser revisados, desde que fique devidamente comprovada mudança no patrimônio do alimentante ou, então, alteração nas necessidades do alimentando, ou, ainda, no curso da própria demanda principal ou acessória, dependendo das provas que forem produzidas e da imprescindível simetria a ser observada no binômio necessidade/possibilidade. III - Dessa feita, por não se verificar nos autos, ao menos nesta fase procedimental preambular, a impossibilidade do agravante em arcar com o valor arbitrado pelo magistrado de primeiro grau a título de alimentos provisórios, deve ser mantida a decisão impugnada. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.023036-2, de Biguaçu, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 28-01-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. UTILIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGADO EXCESSO DE EXECUÇÃO. DECISÃO POSTERIOR QUE ACOLHE O ABATIMENTO DOS VALORES PLEITEADO PELO AGRAVANTE. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. ANÁLISE DO RECURSO PREJUDICADA NESTE PONTO. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO PELO ALIMENTANTE EM RAZÃO DA PROPOSITURA DE AÇÃO DE EXONERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES PREVISTOS NO ARTIGO 475-M DO CPC. ALIMENTOS DEVIDOS. RECURSO DESPROVIDO. I - Sobrevindo nos autos da impugnação ao cumprimento de sentença decisão acolhendo o pedido de abatimento de valores formulado pelo Impugnante, ora Agravante, forçoso reconhecer a superveniente perda de interesse recursal, restando prejudicada a análise do recurso neste ponto. II - Consoante disposto no artigo 475-M do Código Processo Civil, a impugnação não terá efeito suspensivo, podendo, todavia, o juiz atribuir-lhe tal efeito desde que relevantes seus fundamentos e o prosseguimento da execução possa causar ao executado grave dano de difícil ou incerta reparação. In casu, limitou-se o Alimentante a argumentar que a aquisição da maioridade civil pela Alimentanda ocasionaria o extinção automática da obrigação alimentar, e que o ajuizamento da ação de exoneração seria mera formalidade dispensável. Tal fundamentação além de contrariar o disposto na Súmula n. 358 do Superior Tribunal de Justiça, é insuficiente para demonstrar o preenchimento dos requisitos acima mencionados. Sendo assim, ausentes os requisitos autorizadores da suspensão da execução, a manutenção da decisão é medida que se impõe (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.021870-6, de Blumenau, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 28-01-2016).

DIREITO CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO E DE COBRANÇA DE ALUGUERES. PRETENSÃO JULGADA PROCEDENTE. RECURSO DO RÉU NO QUAL INSISTE QUE RECEBEU O IMÓVEL NA QUALIDADE DE COMODATÁRIO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA (LEI N. 1.060/50). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 01. Inexistindo nos autos documento demonstrando que o réu/apelante não tem condições de custear o processo sem prejuízo do próprio sustento ou da família, não há como lhe negar os benefícios da assistência judiciária gratuita (Lei n. 1.060/50). 02. No art. 565, dispõe o Código Civil que, "na locação de coisas, uma das partes se obriga a ceder à outra, por tempo determinado ou não, o uso e gozo de coisa não fungível, mediante certa retribuição"; no art. 579, que "o comodato é o empréstimo gratuito de coisas não fungíveis. Perfaz-se com a tradição do objeto". São contratos não solenes e, por isso, a sua validade independe da forma escrita. 03. Conforme Malatesta, "se o ordinário se presume, o extraordinário se prova". Apenas extraordinariamente alguém cede a outrem o "uso e gozo de coisa não fungível" sem retribuição. De ordinário, o "empréstimo gratuito de coisas não fungíveis" decorre de uma relação especial entre comodante e comodatário: parentesco, amizade íntima, gratidão, dependência empregatícia etc. Nesse contexto, cumpre ao réu demonstrar que recebeu o imóvel em comodato. Faltante prova documental relacionada com a natureza do contrato e não tendo ele arrolado testemunhas, impõe-se confirmar a sentença que, reconhecendo a existência de relação locatícia, condenou-o a pagar os alugueres correspondentes ao período da ocupação do imóvel. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.063654-0, da Capital, rel. Des. Newton Trisotto, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 28-01-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. 1. ALUGUÉIS. INADIMPLEMENTO DE VALORES. AUSÊNCIA DE PROVA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA AUTORA. ÔNUS QUE INCUMBIA À RÉ, NOS TERMOS DO ARTIGO 333, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. 2. JUROS DE MORA. PLEITO DE INCIDÊNCIA A CONTAR DA CITAÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. MORA EX RE. ENCARGOS MORATÓRIOS DEVIDOS A PARTIR DO VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 397 DO CÓDIGO CIVIL. 3. INSURGÊNCIA EM CONTRARRAZÕES. IMPUGNAÇÃO À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA . IMPOSSIBILIDADE ANTE A EXISTÊNCIA DE PROCEDIMENTO PRÓPRIO (ARTIGOS 6º E 7º DA LEI N. 1.060/1950). PEDIDO NÃO ACOLHIDO. 4. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.074096-0, da Capital, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 28-01-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO E INDENIZAÇÃO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. IMÓVEL NÃO ENTREGUE. INTERDIÇÃO E DEMOLIÇÃO. - PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. (1) RECURSO DO PROMITENTE VENDEDOR. PRELIMINARES. CONEXÃO. DEMANDA REGRESSIVA. DECISÕES CONFLITANTES. AUSÊNCIA DE RISCO. DESACOLHIMENTO. - Inexiste risco de decisões conflitantes a justificar a conexão com demanda em que o incorporador vendedor busca o reconhecimento de culpa de terceiro, pois, ao se comprometer a entregar o imóvel a ser construído, responde pelos danos causados, sem prejuízo de ação regressiva, conforme artigo 43, II, da Lei n. 4.591/1964. (2) DENUNCIAÇÃO DA LIDE. FORNECEDORA DE CONCRETO. FACULTATIVIDADE. REJEIÇÃO ACERTADA. - Ausente hipótese de denunciação obrigatória, mostra-se desnecessária a ampliação do debate para perquirir a responsabilidade de fornecedora de concreto para o construtor, que responde pelos danos advindos da não entrega da unidade habitacional. (3) JULGAMENTO ANTECIPADO. CERCEAMENTO. NÃO OCORRÊNCIA. PROVA BASTANTE. - Correto o julgamento antecipado da lide quando desnecessária a produção de prova oral, porquanto a investigação de culpa de terceiro é desinfluente para decidir a respeito do rompimento ou não do nexo causal por caso fortuito ou força maior. (4) MÉRITO. OBRA EMBARGADA E DEMOLIDA. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL EVIDENTE. FATO DE TERCEIRO. FALHAS DE ENGENHARIA. PREVISIBILIDADE. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. AUSÊNCIA. DANO DIRETO E IMEDIATO. AFASTAMENTO. - Eventual falha de engenharia na execução da obra insere-se nos riscos do empreendimento, afastando a alegação de fato de terceiro. Responsabilidade do incorporador pelos danos advindos do inadimplemento contratual, decorrente de desabamento e posterior demolição por ordem da Defesa Civil. (5) PREJUÍZOS. QUANTIA PAGA. RESTITUIÇÃO. MULTA CONTRATUAL. INCIDÊNCIA. EFEITOS DA MORA. REJEIÇÃO. - Evidenciado que o inadimplemento contratual deu-se por culpa do promitente vendedor, que não entregou a unidade habitacional, inquestionável sua obrigação de restituir a quantia recebida e responder pela multa moratória pactuada. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.059803-4, de Lages, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 28-01-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO DOS RÉUS. CONTRARRAZÕES. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE. DESCABIMENTO. RECLAMO PROTOCOLADO NO PRAZO DO ART. 522, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TESE AFASTADA. MEDIDA CAUTELAR RELATIVA AO PAGAMENTO DE ALUGUEL EM FAVOR DA AGRAVADA. INTERDIÇÃO PELA DEFESA CIVIL DA RESIDÊNCIA DA AUTORA, DECORRENTE DA CONSTRUÇÃO VIZINHA. PRETENDIDA DESVINCULAÇÃO DA OBRA REALIZADA COM OS PREJUÍZOS AO IMÓVEL. DOCUMENTOS INDICATIVOS DE QUE OS DANOS SÃO PROVENIENTES DA EDIFICAÇÃO CONTÍGUA. PRESENÇA DO FUMUS BONI IURIS E DO PERICULUM IN MORA. INTERLOCUTÓRIA ESCORREITA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.020835-5, de Itajaí, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 28-01-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA VIRAGO. 1. BEM IMÓVEL ADQUIRIDO DURANTE A UNIÃO. PRETENDIDO AFASTAMENTO DA PARTILHA. COMUNICABILIDADE, PORÉM, DO APARTAMENTO QUE SOBREVEIO A AMBOS OS CÔNJUGES POR DOAÇÃO. EXEGESE DO ARTIGO 269, I, DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. DOCUMENTO DOTADO DE FÉ PÚBLICA (REGISTRO DO IMÓVEL) DANDO CONTA DE QUE AMBOS SÃO PROPRIETÁRIOS DO BEM. DIVISÃO MANTIDA. 2. PRETENSÃO À MAJORAÇÃO DO QUANTUM ALIMENTAR FIXADO EM FAVOR DA PROLE COMUM. NECESSIDADES PRESUMIDAS DOS MENORES, QUE CONTAM 13 (TREZE) E 8 (OITO) ANOS DE IDADE. SITUAÇÃO FINANCEIRA DO PROVEDOR DEMONSTRADA. PENSIONAMENTO COMPATÍVEL COM OS RENDIMENTOS COMPROVADOS. GENITOR QUE FORNECE A QUANTIA DE 12% (DOZE POR CENTO) DOS SEUS GANHOS LÍQUIDOS E, TAMBÉM, É O RESPONSÁVEL PELAS DESPESAS COM COLÉGIO PARTICULAR, AULAS DE JUDÔ, CURSO DE IDIOMAS E TRATAMENTO ORTODÔNTICO. OBSERVÂNCIA DO BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE (ARTIGO 1.694, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL). VERBA MANTIDA. 3. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.074317-5, de Joinville, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 28-01-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE NULIDADE INSANÁVEL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. RECURSO DO AUTOR. 1. QUERELA NULLITATIS INSANABILIS. SOLIDARIEDADE DE ASCENDENTE POR ATO DE DESCENDENTE DEFINIDA NA SENTENÇA CUJA ANULAÇÃO É PRETENDIDA. FILHO QUE AO TEMPO DO ATO ILÍCITO ERA MAIOR DE 21 (VINTE E UM) ANOS. DECISÃO AMPARADA EM ERRO DE FATO QUE RESULTA EM VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO LEGAL. CABIMENTO DE AÇÃO RESCISÓRIA. ARTIGO 485, V E IX, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 2. CONDIÇÕES DA AÇÃO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR NA MODALIDADE ADEQUAÇÃO. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. INDEFERIMENTO DA INICIAL, COM FUNDAMENTO NOS ARTIGOS 267, I E VI, E 295, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU MANTIDA. 3. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.003375-1, de Lages, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 28-01-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIBIÇÃO. 1. PLEITO PARA EXCLUSÃO DE MULTA. DECISÃO QUE NÃO A IMPÔS. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. TESE INADMITIDA. 2. INSURGÊNCIA NO TOCANTE AO DEFERIMENTO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. AUSÊNCIA DE SANÇÃO. DECISÃO QUE NÃO CAUSA À PARTE LESÃO GRAVE E DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. 3. IMPOSITIVA A CONVERSÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RETIDO, COM FULCRO NO INCISO II DO ARTIGO 527 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 4. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM PARTE CONHECIDO E CONVERTIDO EM RETIDO. "Não se enquadrando o objeto do presente recurso às hipóteses excepcionais previstas no art. 527, II, do Código de Processo Civil, há de ser o agravo de instrumento convertido para a forma retida". (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.047955-9, de Joinville, rel. Des. Joel Figueira Júnior, j. 01-04-2014) (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.038160-7, da Capital, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 28-01-2016).

Apelação cível. Ação de indenização. Alegada manutenção indevida de inscrição do nome do autor em órgão de restrição ao crédito. Dívida que, segundo afirma, já está quitada. Matéria restrita à responsabilidade civil. Competência recursal das Câmaras de Direito Civil. Aplicação do disposto no artigo 3º, caput, do Ato Regimental 57/2002 e no inciso I, item 5, da Definição Conjunta de 18.12.2000. Redistribuição. Reclamo não conhecido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.047142-2, de Lages, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 02-07-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REPARATÓRIA DE DANOS MORAL E ESTÉTICO. DEMANDA PENAL PREEXISTENTE, AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, A QUAL CUIDA DA ELUCIDAÇÃO DOS FATOS QUE ENSEJARAM A PERSECUÇÃO CRIMINAL. DECISÃO QUE IMPÔS O SOBRESTAMENTO DO PROCESSO CÍVEL ATÉ QUE O JUÍZO PENAL SE PRONUNCIE EM DEFINITIVO. PREJUDICIALIDADE ENTRE AS AÇÕES (CPC ART. 110). SUSPENSÃO DO PROCESSAMENTO DA LIDE CIVIL QUE, ANTE AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO ENFOCADO, SE AFIGURA DESEJÁVEL, CONSIDERANDO A PROXIMIDADE DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO JÁ APRAZADA NO JUÍZO PENAL. SOBRESTAMENTO QUE, TODAVIA, ANTE O PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO (CR ART. 5.º LXXVIII), DEVERÁ SE ATER AO PRAZO DE 01 (UM) ANO A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA DECISÃO ATACADA, OU, SE ELA OCORRER ANTES, ATÉ A SENTENÇA PENAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.042108-0, da Capital - Continente, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 28-01-2016).

RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. INDEVIDA NEGATIVAÇÃO DO NOME DA CONSUMIDORA NO SPC E NO SERASA, POR PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TELEFONIA MÓVEL (TIM). CONTRATAÇÃO DE LINHAS TELEFÔNICAS POR FALSÁRIO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA AUTORA OBJETIVANDO A MAJORAÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO FIXADO NA SENTENÇA A TÍTULO DE DANO ANÍMICO (R$ 5.000,00). CIRCUNSTÂNCIAS QUE AUTORIZAM A EXASPERAÇÃO DO VALOR ARBITRADO, DIANTE DO PODERIO ECONÔMICO DA EMPRESA LESANTE E O SEU ELEVADO GRAU DE CULPA PERANTE O EVENTO (CC ART. 944). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. As empresas de telefonia que operam no Brasil são, desde há muito, como é público e notório, campeãs em reclamações oferecidas por seus clientes nos serviços de proteção ao consumidor. E, no que pertine aos ilícitos civis, ainda que sejam condenadas, sistematicamente, pelo Poder Judiciário, a pesadas indenizações por dano moral, insistem em manter o mau serviço e a punir a população indefesa, daí a razão pela qual, como no caso ora examinado, a reparação civil deve ser arbitrada proporcionalmente, em patamar um pouco acima dos valores ordinariamente aplicados. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.039558-9, de Urussanga, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 29-10-2015).