APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA POR DANOS MORAIS. PEDIDO FORMULADO CONTRA OS TABELIÃES DO 1º E 2º CARTÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO SUBJETIVA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO. CAUSAS DE PEDIR DISTINTAS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 267, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. O pedido de compensação pecuniária por danos morais em razão de inscrições indevidas em cadastro de devedores inadimplentes por diferentes protestos, contra titulares de cartórios extrajudiciais distintos encontra óbice processual atinente à impossibilidade de cúmulo subjetivo de ações. Desta forma, deve ser declarado extinto o processo, sem resolução do mérito, porquanto, em que pese tratar-se de pedidos idênticos, a causa de pedir é diversa, sendo impossível a cumulação subjetiva, consoante o artigo 292 do do Código de Processo Civil. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.010699-7, de Correia Pinto, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 28-08-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA. RECURSO DO AUTOR. INSURGÊNCIA NO TOCANTE À DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. DECISÃO QUE NÃO CAUSA À PARTE LESÃO GRAVE E DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. IMPOSITIVA A CONVERSÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RETIDO, COM FULCRO NO INCISO II DO ARTIGO 527 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. "Não se enquadrando o objeto do presente recurso às hipóteses excepcionais previstas no art. 527, II, do Código de Processo Civil, há de ser o agravo de instrumento convertido para a forma retida". (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.047955-9, de Joinville, rel. Des. Joel Figueira Júnior, j. 01-04-2014). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.051022-2, de Urussanga, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 17-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL E AGRAVO RETIDO. AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO (FUNCEF). AGRAVO RETIDO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SÚMULA 321 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA VIÁVEL. DESPROVIMENTO. APELAÇÃO. PRELIMINARES. (1) CERCEAMENTO DE DEFESA. MATÉRIA DE DIREITO. PRESCINDIBILIDADE DE PROVA PERICIAL. (2) NULIDADE DA SENTENÇA EM RAZÃO DA REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. (3) CARÊNCIA DE AÇÃO. POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO PATENTE. PRETENSÃO DE REVISÃO DO BENEFÍCIO MOTIVADA NA DESIGUALDADE DO VALOR DESPEDINDO A HOMENS E MULHERES, QUE VIOLA PRECEITOS CONSTITUCIONAIS. (4) LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. AUTONOMIA FINANCEIRA E PATRIMONIAL DA GESTORA DA PREVIDÊNCIA PRIVADA, ÚNICA A SER RESPONSABILIZADA. DESNECESSIDADE DE INTERVENÇÃO DE ENTIDADE PATROCINADORA. PREFACIAIS AFASTADAS. PREJUDICIAIS. (1) DECADÊNCIA. INAPLICABILIDADE DOS ARTS. 103 DA LEI N. 8.213/91 E 371, CAPUT, DO DECRETO N . 3.048/99, RELATIVOS À REVISÃO DO ATO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. DEMANDA QUE, DE FORMA DIVERSA, VISA À EQUIPARAÇÃO DE SUA PRESTAÇÃO MENSAL ÀQUELA CONCEDIDA AOS APOSENTADOS DO SEXO MASCULINO EM SEMELHANTE SITUAÇÃO. (2) PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PRESTAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO. PRAZO RENOVADO A CADA PAGAMENTO. ALCANCE APENAS ÀS PARCELAS VENCIDAS CINCO ANOS ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. REPARO DA SENTENÇA NO PONTO. (3) NOVAÇÃO E TRANSAÇÃO. CLÁUSULA CONTRATUAL ATINENTE À QUITAÇÃO. DESVANTAGEM EXAGERADA AO CONSUMIDOR. NULIDADE DE PLENO DIREITO (ART. 51 DA LEI N. 8.078/90). PACTO PRESERVADO QUANTO AOS DEMAIS ASPECTOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 848, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MÉRITO. APOSENTADORIA PROPORCIONAL. SUPLEMENTAÇÃO A MENOR EM RAZÃO DO SEXO. ILEGALIDADE. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA (ART. 5°, I, DA CF/88). PRECEDENTES. EQUIPARAÇÃO MANTIDA. PEDIDOS SUBSIDIÁRIOS. (1) DEDUÇÃO DA FONTE DE CUSTEIO. INVIABILIDADE. RESPONSABILIDADE DA FUNDAÇÃO EM MANTER FUNDO APTO A GARANTIR O PAGAMENTO DE IMPORTÂNCIA EVENTUALMENTE NÃO CONTEMPLADA NO CÁLCULO INICIAL DA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. (2) LIMITAÇÃO DO NOVO PERCENTUAL À PARCELA DE RESPONSABILIDADE DA APELANTE. MATÉRIA VENTILADA APENAS EM SEDE DE APELO. INOVAÇÃO RECURSAL. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DO TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APPELLATUM. NÃO CONHECIMENTO. (3) INCIDÊNCIA DO PERCENTUAL ADICIONAL POR ANO DE TRABALHO APLICÁVEL AOS HOMENS. APOSENTAÇÃO AOS 25 ANOS DE CONTRIBUIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE LABOR ALÉM DO LIMITE MÍNIMO. CARÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 11 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.. INAPLICABILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO DO ÓRGÃO SOBRE TODOS OS PONTOS SUSCITADOS QUANDO JÁ TIVER FORMADO O SEU CONVENCIMENTO. APELO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.053353-7, da Capital, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 24-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. SENTENÇA EXTINTIVA PELA PRESCRIÇÃO. RECURSO DO AUTOR. INCIDÊNCIA DA CAUSA INTERRUPTIVA PREVISTA NO ART. 202, INC. V, DO CÓDIGO CIVIL. PRIMITIVA AÇÃO DE COBRANÇA, AFORADA PELO AUTOR PERANTE O JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DESTA CAPITAL, JULGADA EXTINTA PELA INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. PRAZO PRESCRICIONAL QUE RECOMEÇOU A FLUIR COM O ÚLTIMO ATO DO PROCESSO QUE A INTERROMPEU. INTELIGÊNCIA DO ART. 202, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI CIVIL. LAPSO TRIENAL NÃO CONSUMADO ATÉ O AJUIZAMENTO DESTA DEMANDA. DECISÃO REFORMADA. APELO PROVIDO. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 515, §3º, CPC. ANÁLISE DO MÉRITO. PEDIDO DE COMPLEMENTAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. NECESSIDADE DE SE OBSERVAR OS PARÂMETROS CONSTANTES NO §1º DO ARTIGO 3º DA LEI 6.194/74. CÁLCULOS EFETUADOS EM CONFORMIDADE COM O RESULTADO DA PERÍCIA QUE REVELAM A EXISTÊNCIA DE SALDO A SER COMPLEMENTADO, EMBORA NÃO NA LATITUDE PLEITEADA NA EXORDIAL. PRETENSÃO DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO VALOR BASE DA INDENIZAÇÃO (R$ 13.500,00) DESDE A EDIÇÃO DA MP 340, DE 29.12.2006. PLEITO CALCADO NA INIQUIDADE DA REGRA LEGAL QUE DESVINCULOU O SEGURO DPVAT DO SALÁRIO MÍNIMO, DEIXANDO DE ESTABELECER QUALQUER FORMA DE INDEXAÇÃO PARA O VALOR INDENIZATÓRIO. ENTENDIMENTO PROCLAMADO PELO STJ, MEDIANTE O RITO DO ART. 543-C DO CPC, FIXANDO O TERMO A QUO DA CORREÇÃO MONETÁRIA A DATA DO EVENTO DANOSO. Nada obstante irrefutável a desvalia imposta pela MP 340/06 e pela Lei 11.482/07 ao montante indenizatório derivado do seguro DPVAT, porque não estabelecem qualquer forma de indexação do valor fixo previsto no texto legal, a Corte de Uniformização, sob as diretrizes do art. 543-C do CPC, afastou a possibilidade da incidência de correção monetária a contar de data anterior a do acidente. Divergir desse posicionamento, a despeito das convicções em sentido contrário, seria perseverar em tese que fatalmente resultaria fulminada em sede de recurso especial, gerando tão somente maior morosidade na solução do litígio. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA AFASTAR A PRESCRIÇÃO E, PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO DO MÉRITO, JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.082103-9, de Brusque, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 17-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. PRESCRIÇÃO. INCIDÊNCIA DO PRAZO TRIENAL. EXEGESE DA SÚMULA 405 DO STJ. TERMO INICIAL. PAGAMENTO PARCIAL EFETUADO PELA SEGURADORA. AÇÃO AFORADA APÓS O DECURSO DE TRÊS ANOS. CONSECTÁRIOS LEGAIS QUE SEGUEM A MESMA SORTE DO PRINCIPAL. PRETENSÃO ENVOLVENDO A CORREÇÃO MONETÁRIA QUE, ASSIM COMO A DE COMPLEMENTAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO, ENCONTRA-SE CARCOMIDA PELA PRESCRIÇÃO. DECISÃO REFORMADA NO PONTO. "(...) O prazo de prescrição para o recebimento da complementação do Seguro DPVAT é trienal (art. 206, § 3º, inciso IX, Código Civil) - porque trienal também é o prazo para o recebimento da totalidade do seguro - e se inicia com o pagamento administrativo a menor, marco interruptivo da prescrição anteriormente iniciada para o recebimento da totalidade da indenização securitária (art. 202, inciso VI, Código Civil).(...)". (REsp 1220068/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, j. 06/12/2011). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.078436-0, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 17-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIENAÇÃO JUDICIAL COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. 1. ALMEJADA DIVISÃO DA COISA, MANTENDO-SE A APELANTE NO IMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE. LEI MUNICIPAL QUE EXIGE METRAGEM MÍNIMA PARA DIVISÃO. BEM QUE NÃO POSSUI A MEDIDA NECESSÁRIA PARA REPARTIÇÃO. SEGMENTAÇÃO, ADEMAIS, QUE DEMANDARIA A DEMOLIÇÃO DA RESIDÊNCIA EDIFICADA NO IMÓVEL. SITUAÇÃO NÃO DESEJADA PELAS PARTES. 2. POSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DO CONDOMÍNIO, POR VONTADE DE QUALQUER DOS CONDÔMINOS E A QUALQUER TEMPO. EXEGESE DO ARTIGO 1.320 DO CÓDIGO CIVIL. 3. COISA INDIVISÍVEL. ALIENAÇÃO QUE SE IMPÕE A TEOR DO ARTIGO 1.322 DA LEI INSTRUMENTAL. 4. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Havendo dissenso entre os condôminos, a extinção do condomínio com a venda do imóvel em hasta pública é medida que se impõe. Inteligência dos arts. 1.320 e 1322, do Código Civil. Procedência mantida. Recurso não provido". (TJSP - APL: 00057402320118260302, Rel. Carlos Alberto Garbi, j.14/10/2014, 10ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/10/2014) (TJSC, Apelação Cível n. 2015.061056-0, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 17-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. ACIDENTE DE TRABALHO. PEDIDO DE COMPLEMENTAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. CLÁUSULAS RESTRITIVAS. AUSÊNCIA DE CONHECIMENTO PRÉVIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 46 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. COMPLEMENTAÇÃO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DEVIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DO ART. 20, § 3°, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO PROVIDO. I - Sendo o contrato de seguro tipicamente de consumo e de adesão, soluciona-se a lide com base no Código Consumerista, interpretando-se, assim, eventuais dúvidas de maneira mais favorável ao consumidor. II - Não há falar em aplicação de percentuais limitativos ao direito do Autor quando inexiste menção expressa na apólice ou sequer comprovação de que ele tomou conhecimento prévio das cláusulas restritivas, devendo o valor indenizatório ser concedido em sua integralidade. III - Tratando-se de sentença dotada de eficácia condenatória, devem os honorários advocatícios ser fixados pelo juiz, atendidos, para tanto, o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo para o seu serviço (art. 20, § 3º, do Código de Processo Civil). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.071873-9, de Lauro Müller, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 17-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO REQUERENTE. 1. ILEGITIMIDADE ATIVA ALEGADA EM CONTRARRAZÕES. TESE AFASTADA. OBSERVÂNCIA À TEORIA DA ASSERÇÃO. PRESENÇA DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO. 2. DEMANDANTE É POSSUIDOR DE TERRENO VIZINHO AO DO RÉU. LAUDO PERICIAL QUE CONFUNDE OS REQUISITOS DE POSSE E PROPRIEDADE. ANÁLISE DEMARCATÓRIA EFETUADA PELO EXPERT IRRELEVANTE AO DESLINDE DA QUESTÃO. PROVA ORAL LIMITADA A INQUIRIÇÃO DO PERITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA POSSE ANTERIOR DO AUTOR E DO ESBULHO PRATICADO PELA PARTE ADVERSA. ÔNUS QUE INCUMBIA AO APELANTE. EXEGESE DO ARTIGO 333, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REQUISITOS LEGAIS DO ARTIGO 927 DA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL CIVIL NÃO DEMONSTRADOS. SENTENÇA MANTIDA. 3. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.057196-7, de Itajaí, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 06-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO EX OFFICIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 293 DA LEI INSTRUMENTAL. INOCORRÊNCIA DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO VALOR DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DESDE A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006. INVIABILIDADE. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RECURSO ESPECIAL N. 1.483.620/SC. EXEGESE DO ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA A OPERAR-SE DESDE A DATA DO SINISTRO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - A incidência de juros moratórios e de correção monetária em valor diverso do pretendido pela parte, não caracteriza julgamento extra petita, pois a sua aplicação prescinde de requerimento expresso, podendo ser aplicada inclusive ex offício pelo julgador, em sintonia com o disposto no art. 293 do Código de Processo Civil. II - Ao julgar o Recurso Especial representativo de controvérsia n. 1.483.620/SC, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça estabeleceu de forma clara e precisa que o termo a quo da correção monetária, nas indenizações por morte ou invalidez do seguro DPVAT, prevista no § 7º do art. 5º da Lei nº 6.194/74, opera-se desde a data do evento danoso, e não a contar da edição da Medida Provisória n. 340, de 29 de dezembro de 2006. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.063205-4, de Brusque, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 12-11-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C ALIMENTOS E GUARDA. PLEITO LIMINAR DE CONCESSÃO DA GUARDA PROVISÓRIA UNILATERAL EM FAVOR DA GENITORA. PROXIMIDADE DA DATA DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. AUSÊNCIA DE SITUAÇÃO DE RISCO À INFANTE. PRESERVAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA PARA REEXAMINAR A GUARDA PROVISÓRIA. MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA ACERCA SITUAÇÃO FINANCEIRA DO GENITOR. VALOR ARBITRADO COM BASE NO BINÔMIO LEGAL DA NECESSIDADE E POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A antecipação de tutela com fulcro no art. 273, I, do Código de Processo Civil, depende da apresentação de prova e argumentos que convençam o magistrado da verossimilhança do direito alegado, bem como da demonstração de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. Respeitados os princípios do contraditório e da ampla defesa (Constituição da República, art. 5º, LV), deve-se adotar como regra, mesmo para a concessão de liminar, a prévia citação da parte contrária. A fixação dos alimentos deve atender ao critério da proporcionalidade entre a disponibilidade do alimentante e a necessidade do alimentando, segundo o princípio contido no art. 1.694, § 1º, do Código Civil em vigor. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.051101-1, de Camboriú, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 17-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). CORREÇÃO MONETÁRIA. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO EX OFFICIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 293 DA LEI INSTRUMENTAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTOR. PRETENSÃO DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO VALOR DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DESDE A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006. INVIABILIDADE. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RECURSO ESPECIAL N. 1.483.620/SC. EXEGESE DO ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CORREÇÃO MONETÁRIA A OPERAR-SE DESDE A DATA DO SINISTRO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - A incidência, inclusive ex officio, de juros moratórios e de correção monetária em valor fixado a título de indenização securitária não caracteriza julgamento extra petita, pois prescinde de requerimento expresso da parte, em sintonia com o disposto no art. 293 do Código de Processo Civil. II - Ao julgar o Recurso Especial representativo de controvérsia n. 1.483.620/SC, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça estabeleceu de forma clara e precisa que o termo a quo da correção monetária, nas indenizações por morte ou invalidez do seguro DPVAT, prevista no § 7º do art. 5º da Lei nº 6.194/74, opera-se desde a data do evento danoso, e não a contar da edição da Medida Provisória n. 340, de 29 de dezembro de 2006. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.052179-9, de Joinville, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 17-12-2015).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. APÓLICES DE SEGURO HABITACIONAL ADJETOS A CONTRATOS DE MÚTUO VINCULADOS AO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. INTERVENÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL NO FEITO. JUSTIÇA COMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR A CAUSA. ALTERAÇÃO SUPERVENIENTE DO ENTENDIMENTO JURÍDICO ACERCA DA QUESTÃO. NECESSIDADE DE ALINHAR A DECISÃO RECORRIDA À NOVA ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, FIXADA EM SEDE DE RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (CPC, ART. 543-C). AUSÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL NA CAUSA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA PROCESSAR E JULGAR O LITÍGIO. CONTRATOS DE MÚTUO CELEBRADOS PRECEDENTEMENTE À EDIÇÃO DA LEI N.º 7.682/1988. EMBARGOS DECLARATÓRIOS ACOLHIDOS, COM A CONFERÊNCIA DE EFEITO INFRINGENTE. 1 Ainda que os aclaratórios não se constituam, de regra, na via processual indicada, para obter a parte a reforma da decisão atacada, faz-se possível juridicamente a reversão do julgado embargado no âmbito deles, quando estiver a decisão em confronto com superveniente orientação sedimentada pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de julgamento de recurso representativo de controvérsia repetitiva. 2 Enfeixando os autos questão obrigacional, com a discussão dizendo respeito exclusivamente aos mutuários autores e à seguradora habitacional, não há que se reconhecer interesse jurídico da Caixa Econômica Federal a autorizar à perda da competência da Justiça Estadual para a causa, quando a instituição financeira estatal, ainda que instada a tanto, não traz aos autos qualquer comprovação da efetiva existência desse interesse, mormente quando comprovadamente os contratos de mútuo de alguns dos autores foram celebrados antecedentemente ao início da entrada em vigor da Lei n.º 7.682/1988 e fora, pois, por completo do período a que alude o acórdão exarado nos Embargos de Declaração em Embargos de Declaração no Recurso Especial n.º 1.091.393/SC, recurso especial este ao qual foi ccnferida a condição de representativo de controvérsia repetitiva. 3 A adoção, pelos julgadores pátrios, da tese jurídica firmada em Recurso Especial julgado sob a disciplina do art. 543-C, do Código de Processo Civil, imprescinde do trânsito em julgado da respectiva decisão. 4 À vista do que dispõe o nosso Código de Processo Civil, em seu art. 87, a competência de perpetua na ocasião do ingresso da ação. E, perpetuada a jurisdição, posterior norma legislativa só lançará reflexos modificativos sobre o juízo processante, caso implique em supressão do órgão julgador ou em alteração da competência em razão da matéria ou da hierarquia. Tal regra - a da 'perpetuatio iuridictionis' - integra o princípio do juiz natural que, por sua vez, se subsume no veto constitucional expresso - CF, art. 5.º, XXXVII - à existência de Juízo ou Tribunal de Exceção. 5 Acoberta a Medida Provisória n.º 513/2010, convertida 'a posterori' na Lei n.º 12.409/2011, inegáveis inconstitucionalidades, vez que, a par de afrontar visivelmente o princípio da moralidade, ao autorizar a transferência ao Poder Público de débitos e obrigações contraídos por sociedades privadas, como o são as seguradoras habitacionais, contrapõe-se à expressa vedação do art. 62, inc. I, alínea 'b' da Lei Maior, ao dispor sobre regras de direito processual civil. (TJSC, Embargos de Declaração em Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2010.048249-2, de São José, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 08-08-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO FUNDADA EM ERRO MÉDICO. DECISÃO, EM PROVIDÊNCIAS PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. ATENDIMENTO CUSTEADO PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS. CONVÊNIO COM REDE PRIVADA DE SAÚDE. ALEGAÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. IRRELEVÂNCIA. FACULDADE DA PARTE LESADA EM ESCOLHER CONTRA QUEM PRETENDE DEMANDAR. APLICAÇÃO, ADEMAIS, DA TEORIA DA ASSERÇÃO. LIAME, EM TESE, ENTRE O ACIONADO E OS DANOS RECLAMADOS PELA POSTULANTE. PRELIMINAR RECHAÇADA. I - "Como deixamos assentado anteriormente, nos casos em que os danos causados a terceiros comprometem ou empenham a responsabilidade do Estado por ato doloso ou culposo de seus servidores, aquele que tem legitimidade ativa ad causam pode ajuizar a ação contra o Estado e seu servidor, em litisconsórcio passivo facultativo; apenas contra o Estado, ou apenas contra o servidor (STOCO, Rui. Tratado de responsabilidade civil. 6 ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2004, p. 1.132). II - "A avaliação quanto ao ajuizamento da ação contra o servidor público ou contra o Estado deve ser decisão do suposto lesado. Se, por um lado, o particular abre mão do sistema de responsabilidade objetiva do Estado, por outro também não se sujeita ao regime de precatórios. Doutrina e precedentes do STF e do STJ" (REsp 1.325.862/PR, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 5-9-2013). DENUNCIAÇÃO DA LIDE. IMPOSSIBILIDADE. RELAÇÃO TIPICAMENTE DE CONSUMO. VEDAÇÃO DE TAL MODALIDADE DE INTERVENÇÃO DE TERCEIRO CONTIDA NO ART. 88 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. I - "Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor quando o serviço prestado por hospital privado, embora não cobrado do paciente diretamente, seja pago pelo Sistema Único de Saúde - SUS, que, em razão do convênio existente, arca com os custos dos atendimentos realizados, sendo possível determinar os gastos específicos de cada ocorrência" (Agravo de Instrumento n. 2014.010366-0, de São Bento do Sul, rel. Des. Ronei Danielli, j. 27-5-2014). II - O Código de Defesa do Consumidor, por questões de celeridade e efetividade da prestação jurisdicional em prol do consumidor, veda expressamente a denunciação da lide (art. 88). EXIBIÇÃO INCIDENTAL. PRONTUÁRIOS MÉDICOS PROTEGIDOS POR SIGILO PROFISSIONAL. UTILIDADE DOS DOCUMENTOS NÃO DEMONSTRADA. PLEITO INVIÁVEL NESTA FASE PROCESSUAL. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.000354-5, de Blumenau, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 10-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO COM PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE UNIMED. CIRURGIA CARDÍACA DE URGÊNCIA. NEGATIVA DE COBERTURA PARA INSTALAÇÃO DE MARCA-PASSO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA REQUERIDA UNIMED. CONTENDA ENVOLVENDO RELAÇÃO TIPICAMENTE DE CONSUMO. SÚMULA 469 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ANÁLISE DO FEITO SOB O MANTO DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. RECUSA NA COBERTURA DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DE EMERGÊNCIA (INSTALAÇÃO DE MARCA-PASSO) AMPARADA EM CLÁUSULA CONTRATUAL. INSUBSISTÊNCIA. EXISTÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA QUANTO À COBERTURA PARA CARDIOLOGIA E CIRURGIA VASCULAR. INTERPRETAÇÃO DA AVENÇA EM PROL DO CONSUMIDOR. NULIDADE, OUTROSSIM, DE CLÁUSULA LIMITATIVA E CONTRADITÓRIA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 47 E 51, INCISOS I E IV E §1º DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. ADEMAIS, RESTRIÇÃO CONTRATUAL QUE NÃO ATENDE AO DISPOSTO NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, BEM COMO NÃO FOI DEVIDAMENTE INFORMADA AO CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE REEMBOLSO MANTIDA. PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DA REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE. INEGÁVEL ABALO ANÍMICO ANTE A INJUSTIFICADA NEGATIVA DE COBERTURA PELO PLANO DE SAÚDE REQUERIDO EM MOMENTO DE FLAGRANTE FRAGILIDADE FÍSICA E EMOCIONAL DO CONSUMIDOR. PACIENTE COM 72 (SETENTA E DOIS) ANOS DE IDADE PORTADOR DE MOLÉSTIA CARDÍACA GRAVE (PAUSAS DE ASSISTOLIA). RISCO DE MORTE EVIDENCIADO. DANO MORAL CARACTERIZADO. DEVER DE INDENIZAR MANTIDO. PEDIDO DE MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS). INSUBSISTÊNCIA. INDENIZAÇÃO FIXADA DE ACORDO COM ÀS PECULIARIDADE DO CASO CONCRETO, BEM COMO À CAPACIDADE FINANCEIRA DAS PARTES. OBSERVÂNCIA, ADEMAIS, AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. JUROS MORATÓRIOS. PEDIDO DE ADEQUAÇÃO DO TERMO A QUO DE INCIDÊNCIA PARA DATA DA CITAÇÃO. POSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE CIVIL DECORRENTE DE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS A CONTAR DA CITAÇÃO VÁLIDA. EXEGESE DO ARTIGO 405 DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.074977-5, de Blumenau, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 15-12-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. AVENTADA A ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA EXECUTADA, NECESSIDADE DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE AO FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÕES SALARIAIS, INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO E EXCESSO DE EXECUÇÃO. DECISÃO DE ACOLHIMENTO PARCIAL DA IMPUGNAÇÃO TÃO SOMENTE EM RELAÇÃO AO EXCESSO DE EXECUÇÃO. RECURSO DA IMPUGNANTE. PLEITO DE REFORMA DA DECISÃO AO ARGUMENTO DE NÃO SER POSSÍVEL O RESSARCIMENTO DAS DESPESAS COM ASSISTENTE TÉCNICO. INSUBSISTÊNCIA. HONORÁRIOS DO ASSISTENTE TÉCNICO ABRANGIDOS PELO CONCEITO DE DESPESAS PROCESSUAIS REEMBOLSÁVEIS. ANÁLISE SISTÊMICA DOS ARTIGOS 20, §2º, E 33, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRINCÍPIOS DA SUCUMBÊNCIA E DA CAUSALIDADE. DECISÃO MANTIDA NO PONTO. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA E HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA SOBRE OS HONORÁRIOS DO ASSISTENTE TÉCNICO. SUBSISTÊNCIA. VERBA DE NATUREZA SUCUMBENCIAL. INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS TÃO SOMENTE EM RELAÇÃO À CONDENAÇÃO PRINCIPAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE DEVEM SER CALCULADOS SOBRE O PRINCIPAL E RESPECTIVOS JUROS. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. ACOLHIMENTO PARCIAL DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. CONDENAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 20, PARÁGRAFO 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.040485-7, de Fraiburgo, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 15-12-2015).

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA, GUARDA E ALIMENTOS. DEPOIMENTO PESSOAL DA AUTORA E OITIVA DE TESTEMUNHA INDEFERIDOS. AUSÊNCIA DE RISCO DE LESÃO GRAVE OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO A JUSTIFICAR O PROCESSAMENTO DO RECURSO POR INSTRUMENTO. CONVERSÃO EM AGRAVO RETIDO. EXEGESE DOS ARTIGOS 522, CAPUT, E 527, II, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.067040-1, de Joinville, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 15-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUCIONAL DE DÍVIDA DECORRENTE DO INADIMPLEMENTO DE QUOTAS CONDOMINIAIS. PENHORA E ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL. DEFESA DA MEAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS NA ORIGEM. RECURSO DA EMBARGANTE. ALEGADA NULIDADE DOS ATOS CONSTRITIVOS DO IMÓVEL EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA CÔNJUGE DO EXECUTADO. MÁCULA NÃO VERIFICADA. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO QUE SUPREM A FALTA DE INTIMAÇÃO, BEM COMO VALIDAM ATOS PROCESSUAIS PRATICADOS NA PROCESSO EXECUTIVO, SEM A CIÊNCIA DA APELANTE. DESNECESSIDADE DE SE CITAR E INTIMAR A ESPOSA DO EXECUTADO ACERCA DA REALIZAÇÃO DO LEILÃO. EXEGESE DO ARTIGO 687, § 5º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. "A não intimação da mulher acerca da penhora que, em execução promovida contra o marido, recaiu sobre bem imóvel é suprida quando ingressa ela, oportunamente, com embargos de terceiro, estes que não só suprem essa ausência de intimação, como também validam os atos processuais praticados no feito executivo." (Apelação Cível n. 2007.038043-5, de Tubarão, rel. Des. Trindade dos Santos, j. 24.01.2008 ). "A figura do devedor não se confunde com a do seu cônjuge, de sorte que bastante a intimação deste sobre a penhora, não exigindo a lei processual, no art. 687, parágrafo 5º, seja a esposa do executado pessoalmente cientificada sobre a realização da praça." (REsp 222.658/SP, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 11/06/2002, DJ 26/08/2002, p. 224). DEFESA DA MEAÇÃO. REVELIA FÁTICA DO CONDOMÍNIO EMBARGADO QUE NÃO DESOBRIGA A PARTE EMBARGANTE DE COMPROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO ALEGADO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 333, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECORRENTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR QUE A DÍVIDA CONTRAÍDA PELO MARIDO NÃO FORA REVERTIDA EM BENEFÍCIO DA FAMÍLIA. DÉBITOS DECORRENTES DE QUOTAS CONDOMINIAIS. FRUIÇÃO DO IMÓVEL PELO NÚCLEO FAMILIAR. PRESUNÇÃO DE RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL DA CÔNJUGE QUANTO À DÍVIDA. PENHORA QUE DEVE INCIDIR SOBRE A INTEGRALIDADE DO IMÓVEL. "Tratando-se de dívida contraída por um dos cônjuges, a regra geral é a de que cabe ao meeiro o ônus da prova de que a dívida não beneficiou a família, haja vista a solidariedade entre o casal. [...]" (STJ, AgRg. no AREsp. n. 427.980/PR, Quarta Turma, rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe de 25-2-2014). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.093103-2, de Biguaçu, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 15-12-2015).

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA E ALIMENTOS. DECISÃO QUE RECONHECEU A INTEMPESTIVIDADE DO ROL DE TESTEMUNHAS APRESENTADO PELA AUTORA. AUSÊNCIA DE RISCO DE LESÃO GRAVE OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO A JUSTIFICAR O PROCESSAMENTO DO RECURSO POR INSTRUMENTO. CONVERSÃO EM AGRAVO RETIDO. EXEGESE DOS ARTIGOS 522, CAPUT, E 527, II, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.075126-8, da Capital - Norte da Ilha, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 15-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO DIRETO LITIGIOSO C/C OFERTA DE ALIMENTOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. FIXAÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR EM 2,65 (DOIS VÍRGULA SESSENTA E CINCO) SALÁRIOS MÍNIMOS. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. PEDIDO DO ALIMENTANTE PELA MINORAÇÃO DO ENCARGO ALIMENTAR PARA O IMPORTE 2,3 (DOIS VÍRGULA TRÊS) SALÁRIOS MÍNIMOS. PLEITO DA ALIMENTANDA, POR SUA VEZ, PELA MAJORAÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR PARA O MONTANTE DE 3,5 (TRÊS VÍRGULA CINCO) SALÁRIOS MÍNIMOS. INSUBSISTÊNCIA DE AMBOS OS RECURSOS. OBSERVÂNCIA DO BINÔMIO NECESSIDADE/ POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO HÁBIL A DEMONSTRAR A INEQUÍVOCA NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. EXEGESE DO ARTIGO 1.699 DO CÓDIGO CIVIL. ÔNUS QUE INCUMBIA À ALIMENTANDA. EXEGESE DO ARTIGO 333, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESCABIDA A MAJORAÇÃO DO QUANTUM ALIMENTAR FIXADO. PRETENSÃO DO ALIMENTANTE DE MINORAÇÃO DO ENCARGO IGUALMENTE INVIÁVEL. AUTOR QUE, EM AUDIÊNCIA, OFERTOU ALIMENTOS NO IMPORTE DE 2,65 (DOIS VÍRGULA SESSENTA E CINCO) SALÁRIOS MÍNIMOS. POSTERIOR ALEGAÇÃO DE NÃO POSSUIR CONDIÇÕES DE COMPORTAR O ÔNUS ALIMENTAR EM VALOR SUPERIOR AO OFERTADO NA INICIAL (2,3 SALÁRIOS MÍNIMOS). INEXISTÊNCIA DE ALTERAÇÃO NAS CONDIÇÕES ECONÔMICO-FINANCEIRAS DO ALIMENTANTE. POSTURA CONTRADITÓRIA. OFENSA À REGRA PROIBITIVA DO VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM, COROLÁRIO DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. MANUTENÇÃO DO QUANTUM FIXADO NA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. PLEITO DO ALIMENTANTE PELA IRRETROATIVIDADE DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR À DATA DA CITAÇÃO, ESTABELECENDO-SE A DATA DO ARBITRAMENTO COMO MARCO INICIAL PARA A OBRIGAÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. ALIMENTOS DEVIDOS DESDE A CITAÇÃO. EXEGESE DO ART. 13, CAPUT, E § 2º, DA LEI N. 5.478/1968. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.080297-4, da Capital - Eduardo Luz, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 15-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DECORRENTE DE INADIMPLEMENTO DE QUOTAS CONDOMINIAIS. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DO EMBARGANTE. PRELIMINAR DE NULIDADE DA CITAÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. IMÓVEL ALIENADO POR MEIO DE CONTRATO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA NÃO REGISTRADO. AUSÊNCIA DE CIÊNCIA DO CONDOMÍNIO A RESPEITO DA AVENÇA FORMULADA. PLENA POSSIBILIDADE, NESTE CASO, DE AJUIZAMENTO DA ACTIO EM FACE DA PROMITENTE VENDEDORA. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL, SUBMETIDO AO RITO DO RECURSO REPETITIVO (ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). PREFACIAL DE PRESCRIÇÃO. LAPSO DECENAL NÃO TRANSCORRIDO. PRESCRIÇÃO NÃO VERIFICADA. EXEGESE DO ARTIGO 2.028 CUMULADO COM O ARTIGO 205, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.044399-1, de São José, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 15-12-2015).