APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. RECONVENÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DE AMBAS AS DEMANDAS, NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO DOS LITIGANTES. APELO DA AUTORA. PLEITO DE ANÁLISE DE AGRAVO RETIDO. RECURSO SUPOSTAMENTE OPOSTO CONTRA INDEFERIMENTO DE PROVA ORAL EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. MERO PROTESTO QUE NÃO PODE SER ADMITIDO COMO AGRAVO, POSTO QUE DISSONANTE DA FORMALIDADE EXIGIDA NO § 3º DO ARTIGO 523 DO CÓDIGO BUZAID. RECURSO INEXISTENTE. CERCEAMENTO DE DEFESA CALCADO NO INDEFERIMENTO DESCRITO NO TÓPICO SUPRA. INTERLOCUTÓRIO NÃO OBJURGADO A TEMPO E MODO. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE REBELDIA QUE SATISFAZ A FASE INSTRUTÓRIA. MÁCULA INEXISTENTE. MÉRITO. AÇÃO DE COBRANÇA DE VALORES ORIUNDOS DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS IMOBILIÁRIOS. COMISSÕES DE VENDAS. DINÂMICA PROCESSUAL APRESENTADA QUE REVELA A RESCISÃO CONTRATUAL EM MOMENTO ANTERIOR AO LAPSO COBRADO. FATO EXTINTIVO DO DIREITO DA AUTORA EVIDENCIADO. EXEGESE DO INCISO II DO ARTIGO 333 DO CÓDIGO PROCESSUALISTA CIVIL. MANUTENÇÃO DA IMPROCEDÊNCIA. APELO DA REQUERIDA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DA DEMANDA PRINCIPAL. ACOLHIMENTO. VERBA FIXADA FORA DOS PARÂMETROS ESTABELECIDOS NO ARTIGO 20, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ADEQUAÇÃO DA VERBA SUCUMBENCIAL FIXADA NA RECONVENÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. LIDE SECUNDÁRIA JULGADA IMPROCEDENTE. ÔNUS SUCUMBENCIAIS CORRETAMENTE FIXADOS. MANUTENÇÃO DA VERBA. SENTENÇA AJUSTADA. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO, E DA REQUERIDA, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.093118-0, de São José, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 15-12-2015).

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INDEFERIMENTO DA REALIZAÇÃO DE EXAME PERICIAL SOBRE DETERMINADOS DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS E SOBRE A CLÍNICA ONDE FOI REALIZADO O TRATAMENTO DO DE CUJUS. AUSÊNCIA DE RISCO DE LESÃO GRAVE OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO A JUSTIFICAR O PROCESSAMENTO DO RECURSO POR INSTRUMENTO. CONVERSÃO EM AGRAVO RETIDO. EXEGESE DOS ARTIGOS 522, CAPUT, E 527, II, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO. "A necessidade de instrução da causa, de realização de prova pericial, bem assim o dispêndio de tempo e de dinheiro com a condução do processo, nada disso traduz dano irreparável ou de difícil reparação capaz de impedir a conversão do agravo de instrumento em retido, tratando-se de contingências ordinárias e comezinhas de qualquer litígio." (TJSC, Agravo Regimental em Mandado de Segurança n. 2011.094452-4, da Capital, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, j. 09-05-2012). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.065207-0, de Lages, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 15-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIPERSECUTÓRIA CUMULADA COM PERDAS E DANOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO ALEGADO NA EXORDIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PLEITO DE RECONHECIMENTO DE FRAÇÃO IDEAL DE TERRENO OFERECIDO EM PAGAMENTO, PELA INTERMEDIAÇÃO DO AUTOR NO NEGÓCIO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL FORMULADO ENTRE TERCEIROS. POSTERIOR TRANSFERÊNCIA TOTAL DE DOMÍNIO, PELOS VENDEDORES, DIRETAMENTE AO COMPRADOR, SEM OBSERVAR A NOTA RELATIVA À PARCELA DO TERRENO DADO EM PAGAMENTO À TÍTULO DE CORRETAGEM PELO NEGÓCIO JURÍDICO FIRMADO. CONTRATO QUE VINCULA AS PARTES. CLAREZA NO SENTIDO DE RESGUARDAR O QUINHÃO DO INTERMEDIADOR. AUTOR QUE FAZ JUS À FRAÇÃO DE TERRA PLEITEADA. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA DO EFETIVO PREJUÍZO SUPORTADO PELO CORRETOR. ÔNUS QUE INCUMBIA AO AUTOR. ARTIGO 333, INCISO I, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. EXEGESE DO ARTIGO 21, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REDIMENSIONAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.053027-7, de Imbituba, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 11-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DOS EMBARGANTES. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE SUBLOCAÇÃO DESACOMPANHADO DA ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS. DOCUMENTO QUE PREENCHE OS REQUISITOS DO ARTIGO 585, INCISO V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ALEGAÇÕES GENÉRICAS DE NULIDADE CONTRATUAL POR SE TRATAR DE PACTO DE ADESÃO. INSUBSISTÊNCIA. MEROS EXCERTOS DOUTRINÁRIOS NÃO RELACIONADOS AO CASO CONCRETO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO ESPECÍFICA DE QUAIS CLÁUSULAS SERIAM ABUSIVAS. INSUCESSO DA ATIVIDADE DESENVOLVIDA PELA SUBLOCATÁRIA ATRIBUÍDO À SUBLOCADORA POR CONDIÇÕES DESFAVORÁVEIS DE INFRAESTRUTURA. IRRELEVÂNCIA PARA A EXECUÇÃO DO PACTO. INEXISTÊNCIA DE DISPOSIÇÃO CONTRATUAL QUE OBRIGASSE QUAISQUER MUDANÇAS DE AMBIENTE PELA SUBLOCADORA. OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DO ALUGUEL QUE É DESVINCULADA DA LUCRATIVIDADE DA EXPLORAÇÃO COMERCIAL DA SUBLOCATÁRIA. PLEITO DE RECONHECIMENTO DE ABUSIVIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL DE RENÚNCIA A INDENIZAÇÃO OU RETENÇÃO PELA REALIZAÇÃO DE BENFEITORIAS. AFASTAMENTO. PLENA VALIDADE DE DISPOSITIVO NESTE SENTIDO. EXEGESE DA SÚMULA 335 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PEDIDO DE REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO ACOLHIMENTO. VERBA FIXADA DENTRO DOS PARÂMETROS ESTABELECIDOS NO ARTIGO 20, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.025931-8, de São José, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 15-12-2015).

RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA EM CADASTRO DE ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. RESIGNAÇÃO DA RÉ QUANTO À CULPA. INSURGÊNCIA DA AUTORA NO TOCANTE AO QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). VALOR QUE ESTÁ AQUÉM DE UMA JUSTA REPARAÇÃO E NÃO SE MOSTRA PEDAGOGICAMENTE EFICAZ. INOBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. APELADA CARACTERIZADA COMO EMPRESA DE GRANDE PORTE NO RAMO DE VENDA DE MÓVEIS E ELETRODOMÉSTICOS. CAPITAL SOCIAL AVALIADO EM APROXIMADOS R$ 17.000.000,00 (DEZESSETE MILHÕES DE REAIS) MAJORAÇÃO PARA R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS). EXEGESE DO ART. 5º, X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DOS ARTS. 186 E 927 DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. Para a fixação do quantum indenizatório, devem ser observados alguns critérios, tais como a situação econômico-financeira e social das partes litigantes, a intensidade do sofrimento impingido ao ofendido, o dolo ou grau da culpa do responsável, tudo para não ensejar um enriquecimento sem causa ou insatisfação de um, nem a impunidade ou a ruína do outro. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.082309-5, de Campo Belo do Sul, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 15-12-2015).

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCÊNDIO EM DEPÓSITO DE FERTILIZANTES. FUMAÇA CONTENDO RESÍDUOS QUÍMICOS. DISCUSSÃO ACERCA DO PREJUÍZO DE TERCEIROS DIANTE DA EVACUAÇÃO DA ÁREA ATINGIDA PARA EVITAR DANOS À SAÚDE. MORADORES PRÓXIMOS OBRIGADOS A DEIXAR SUAS CASAS OU IMPEDIDOS DE PARA LÁ RETORNAREM. AJUIZAMENTO DE MILHARES DE AÇÕES. DEMANDA REPETITIVA. RELEVANTE QUESTÃO DE DIREITO. INTERESSE PÚBLICO CONFIGURADO. NECESSIDADE DE PREVENIR POSSÍVEL DIVERGÊNCIA ENTRE OS ÓRGÃOS JULGADORES DESTA CORTE. AFETAÇÃO DO JULGAMENTO AO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. EXEGESE DO ART. 555, § 1º, DO CPC. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.084093-6, de São Francisco do Sul, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 15-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE IMÓVEL DADO EM CAUÇÃO PELO FIADOR. CONTRATO DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS MANTENDO A PENHORA NOS AUTOS PRINCIPAIS. RECURSO DA EMBARGANTE. DOCUMENTOS APRESENTADOS EM SEDE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 397 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. "Não se conhece de documentos juntados na fase recursal quando não se referirem a fato novo, nem se destinarem a contrapor-se a argumentos novos deduzidos pela parte contrária (CPC, art. 397)." (TJSC, Apelação Cível n. 2014.035511-1, de Criciúma, rel. Des. Sebastião César Evangelista, j. 17-7-2014). MÉRITO. ANEMIA DE PROVAS NO TOCANTE À EXISTÊNCIA DA ALEGADA UNIÃO ESTÁVEL ENTRE A RECORRENTE E O EXECUTADO (FIADOR). OUTORGA UXÓRIA PARA A CONCESSÃO DE FIANÇA QUE, TODAVIA, É DISPENSÁVEL. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. "A exigência de outorga uxória a determinados negócios jurídicos transita exatamente por este aspecto em que o tratamento diferenciado entre casamento e união estável é justificável. É por intermédio do ato jurídico cartorário e solene do casamento que se presume a publicidade do estado civil dos contratantes, de modo que, em sendo eles conviventes em união estável, hão de ser dispensadas as vênias conjugais para a concessão de fiança." 2. "Desse modo, não é nula nem anulável a fiança prestada por fiador convivente em união estável sem a outorga uxória do outro companheiro. Não incidência da Súmula n. 332/STJ à união estável." Recurso especial provido. (REsp 1299866/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 25/02/2014, DJe 21/03/2014 )" ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA FIANÇA PRESTADA. ARGUMENTO DE QUE O IMÓVEL ESTAVA REGISTRADO, EXCLUSIVAMENTE, EM NOME DA RECORRENTE AO TEMPO DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO LOCATÍCIO. ALEGATIVA DE QUE O FIADOR NÃO ERA O PROPRIETÁRIO REGISTRAL DO IMÓVEL DADO EM CAUÇÃO. TESE DERRUÍDA. NULIDADE NÃO VERIFICADA. GARANTIA DE NATUREZA PESSOAL. PROPRIEDADE IMOBILIÁRIA QUE FOI TRANSFERIDA DOIS MESES APÓS AVENÇA PARA O NOME DO FIADOR, AINDA NA VIGÊNCIA DA AVENÇA LOCATÍCIA. AVERBAÇÃO DO PACTO FEITA NA MATRÍCULA, POSTERIORMENTE À ALIENAÇÃO. ATO JURÍDICO CONVALIDADO PELO REGISTRO POSTERIOR, O QUE PERMITE A PENHORA DO IMÓVEL, SOB PENA DE SUFRAGAR O DIREITO DA CREDORA. TESE DE IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL, POR SE TRATAR DE BEM DE FAMÍLIA. INSUBSISTÊNCIA. EXCEÇÃO À REGRA. POSSIBILIDADE DA PENHORA. OBRIGAÇÃO DECORRENTE DE FIANÇA PRESTADA EM CONTRATO DE LOCAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 3º, INCISO VII, DA LEI N. 8.009/1990. "A exceção à impenhorabilidade do bem de família prevista no art. 3º, inc. VII, da Lei n. 8.009/1990 atinente à obrigação decorrente de fiança concedida em contrato de locação consubstancia expressão do próprio direito à moradia, porquanto favorece, e mesmo estimula, a oferta locatícia de imóveis para fins habitacionais, bem como do direito à liberdade, em sua mais pura expressão, qual seja, a autonomia da vontade, exercida ao se decidir prestar fiança em um contrato de locação, arriscando-se, por ato volitivo próprio e consciente, a incolumidade de seu direito à moradia, numa espécie de ponderação pessoal de direitos pelo fiador (TJSC, Apelação Cível n. 2013.047447-0, de São José, rel. Des. Henry Petry Junior, j. 07-05-2015)." SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.042946-5, de São José, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 15-12-2015).

RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPRA E VENDA DE AUTOMÓVEL MEDIANTE FINANCIAMENTO. PACTO ADJETO DE SEGURO PARA QUITAÇÃO DO SALDO DEVEDOR EM CASO DE FALECIMENTO. MORTE DO SEGURADO. POSTERIOR PAGAMENTO DE QUATRO PRESTAÇÕES PELO ESPÓLIO. ADIMPLEMENTO DO RESTANTE PELA SEGURADORA ALGUNS MESES APÓS O PASSAMENTO. ENVIO DE CARTAS DE COBRANÇA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RESIGNAÇÃO DO BANCO VOLKSWAGEN S/A QUANTO À CULPA. INSURGÊNCIA NO TOCANTE AO QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO (R$ 10.000,00). IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DO VALOR, UMA VEZ QUE ESTIPULADO DENTRO DOS PADRÕES MÉDIOS DESTA CÂMARA EM SITUAÇÕES ANÁLOGAS E POR NÃO ENCONTRAR O PLEITO GUARIDA NO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DOS ARTS. 186 E 927 DO CÓDIGO CIVIL. REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. PRETENDIDO PELO RÉU O AFASTAMENTO DA SANÇÃO PREVISTA NO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DOLO OU CULPA. LICITUDE DA EXIGÊNCIA ATÉ A LIQUIDAÇÃO DO DÉBITO PELA SEGURADORA. RESTITUIÇÃO DEVIDA APENAS NA FORMA SIMPLES. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Para a fixação do quantum indenizatório devem ser observados alguns critérios, tais como a situação econômico-financeira e social das partes litigantes, a intensidade do sofrimento impingido ao ofendido, o dolo ou grau da culpa do responsável, tudo para não ensejar um enriquecimento sem causa ou insatisfação de um, nem a impunidade ou a ruína do outro. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.078442-5, de Lages, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 15-12-2015).

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INOBSERVÂNCIA PELA AGRAVANTE DO DISPOSTO NO ART. 526 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MATÉRIA ARGUIDA PELA AGRAVADA EM CONTRAMINUTA. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO AO JUÍZO A QUO ACERCA DA INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO. COMPROVAÇÃO POR MEIO DE CERTIDÃO EXPEDIDA PELO CHEFE DE CARTÓRIO. RECURSO NÃO CONHECIDO. De acordo com o art. 526 do CPC, a parte agravante tem o ônus de promover, no prazo de 3 (três) dias, a juntada aos autos de origem de cópia do agravo de instrumento e do comprovante de sua interposição, além da relação dos documentos que serviram de sustentáculo ao recurso. A inobservância implica, por força do parágrafo único do mesmo dispositivo legal, o não conhecimento do agravo. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.071830-9, de Araranguá, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 15-12-2015).

COMPETÊNCIA INTERNA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AJUIZADA EM FACE DE CARTÓRIO DE REGISTRO CIVIL E TABELIONATO DE NOTAS REPRESENTADO POR SUA TABELIÃ. CAUSA DE PEDIR LASTREADA NA ANOTAÇÃO ERRÔNEA DE CASAMENTO NO REGISTRO DE NASCIMENTO DA AUTORA. ATO PROVENIENTE DE FUNÇÃO DELEGADA PELO PODER PÚBLICO. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. REDISTRIBUIÇÃO A UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. EXEGESE DO ATO REGIMENTAL N.º 93/08. RECURSO NÃO CONHECIDO. Em observância à distribuição de competência constante no Ato Regimental n.º 41/00, cujo parágrafo 3º teve sua redação alterada pelo Ato Regimental n.º 93/08, compete às Câmaras de Direito Público processar e julgar feitos relacionados a ato que teve origem em delegação de função ou serviço público. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.081499-3, de Urussanga, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 15-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA DE IMÓVEL. TEÓRICA PERMUTA DE AUTOMÓVEL DOS AUTORES POR APARTAMENTO E VEÍCULO DA REQUERIDA. IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO ADJUDICATÓRIO NA ORIGEM. AGRAVO RETIDO INTERPOSTO PELA REQUERIDA, NÃO RATIFICADO NAS CONTRARRAZÕES RECURSAIS. NÃO CONHECIMENTO. RECURSO DOS REQUERENTES. REVELIA DECRETADA NO JUÍZO A QUO. PLEITO DE APLICAÇÃO DOS SEUS EFEITOS. TESE DERRUÍDA. PRESUNÇÃO ATINGE TÃO SOMENTE A VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS NA EXORDIAL. EXEGESE DO ARTIGO 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. POR OUTRO LADO, A MATÉRIA ENCONTRA-SE ACOBERTADA PELO MANTO DA PRECLUSÃO CONSUMATIVA. INSURGÊNCIA NÃO INVOCADA NO MOMENTO ADEQUADO. APLICAÇÃO DOS DISPOSTO NO ARTIGO 473 DO CÓDIGO BUZAID. MÉRITO. TESE DE NÃO OCORRÊNCIA DE PERMUTA NO NEGÓCIO JURÍDICO REALIZADO PELAS PARTES. ALEGATIVA DE PAGAMENTO À VISTA DO IMÓVEL. NÃO ACOLHIMENTO. CONTEXTO FÁTICO E PROBATÓRIO COMPLEXO QUE EXIGE ATENÇÃO REDOBRADA DO JULGADOR. PROVA TESTEMUNHAL CONTRADITÓRIA. APLICAÇÃO NA ESPÉCIE DO PRINCÍPIO DA PERSUASÃO RACIONAL OU LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. PROVAS DOCUMENTAIS QUE CORROBORAM A VERSÃO DE OCORRÊNCIA DE PERMUTA INVOCADA PELA CONSTRUTORA APELADA. VEÍCULO MERCEDES BENZ DE PROPRIDADE DA APELANTE DADO EM PERMUTA POR APARTAMENTO E AUTOMÓVEL VW/GOL DA APELADA. AUTOMOTORES QUE FIZERAM PARTE DA NEGOCIAÇÃO. POSTERIOR CONFISCO E PERDIMENTO DO AUTOMÓVEL MERCEDES BENZ DADO NA TROCA, EM RAZÃO DE ILEGALIDADES NA IMPORTAÇÃO DO BEM. AUSÊNCIA DE PROVAS DO ADIMPLEMENTO TOTAL DO NEGÓCIO JURÍDICO OU DE RESTITUIÇÃO DO VALOR DO VEÍCULO CONFISCADO. ÔNUS PROBATÓRIO QUE INCUMBIA AOS POSTULANTES. EXEGESE DO ARTIGO 333, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO ADJUDICATÓRIO QUE É ESCORREITA À HIPÓTESE SUB JUDICE, NOTADAMENTE PORQUE NÃO SE PODE PERMITIR O AUFERIMENTO DE BENEFÍCIO EM RAZÃO DA PRÓPRIA TORPEZA (NEMO AUDITUR PROPRIAM TURPITUDINEM ALLEGANS). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.078406-2, de Balneário Camboriú, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 15-12-2015).

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO QUE PROCESSOU E JULGOU A DEMANDA NA QUAL RESTOU FIXADA A VERBA ALIMENTÍCIA. AUSÊNCIA DE CONEXÃO ENTRE OS FEITOS. CAUSA DE PEDIR DIVERSA. APLICABILIDADE, ADEMAIS, DA SÚMULA 235 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ENTENDIMENTO ASSENTE NAS CORTES ESTADUAIS DO JUDICIÁRIO BRASILEIRO. CONFLITO PROCEDENTE. "1. É cediço que a reunião de distintos feitos se faz por ordem do artigo 106, do Código de Processo Civil, que remete ao conceito de conexão do artigo 103, do mesmo estatuto processual, do qual se extrai a necessidade de identidade de pedido ou causa de pedir para o reconhecimento da ordem de prevenção judicial. 2 - Consoante dispõe o artigo 253, inciso I, do Código de Processo Civil, serão distribuídos, por dependência, os feitos que "se relacionarem, por conexão ou continência, com outra já ajuizada." 3 - O fato de a ação revisional de alimentos possuir relação com a ação anterior em que o encargo alimentício fora fixado não evidencia a existência de conexão nem, via de consequência, a reunião das demandas, porquanto na ação revisional de alimentos, pretende-se a revisão da prestação alimentícia anteriormente arbitrada, diante da alegação de fato novo a impedir o cumprimento da obrigação, inocorrendo qualquer dependência ou acessoriedade a justificar a reunião das ações. 4 - Inexistindo questão comum a ser decidida, ante a diversidade das causas de pedir e dos pedidos formulados nos feitos, somado ao fato de que o processo em que foram arbitrados os alimentos já se encontra encerrado, aplicando-se, à espécie, a Súmula nº 235 do c. STJ, não há qualquer justificativa para o reconhecimento da invocada prevenção por conexão na hipótese sob julgamento. [...]". (TJMG - Conflito de Competência 1.0000.14.084761-7/000, Relatora: Desa Sandra Fonseca, 6ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 17/03/2015, publicação da súmula em 27/03/2015). (TJSC, Conflito de Competência n. 2015.064574-5, de Joaçaba, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 15-12-2015).

HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL DETERMINADA EM AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. RITO DO ARTIGO 733 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ALEGAÇÃO DE COABITAÇÃO COMO EXONERAÇÃO DO DEVER DE ALIMENTAR. SEPARAÇÃO JUDICIAL PARCIALMENTE DERRUÍDA POR CONVIVÊNCIA COMUM. GENITOR QUE HABITOU COM A EX-CONSORTE E RESPECTIVAS FILHAS. NOVA SEPARAÇÃO OCORRIDA DOIS ANOS ANTES DA PROPOSITURA DA DEMANDA ALIMENTÍCIA. ACTIO QUE CERTAMENTE TEVE ORIGEM EM PRESTAÇÕES VENCIDAS NO DECORRER DO ANO DA DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO DE VERBA ALIMENTAR. ALEGADO DECRÉSCIMO DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. MATÉRIA QUE DEPENDE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO NA VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS. PRECEDENTES. ILEGALIDADE NÃO VERIFICADA. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.073429-3, de Balneário Camboriú, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 15-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. EXTINÇÃO NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA AUTORA. MAGISTRADO A QUO QUE EXTINGUE A LIDE COM BASE NO ARTIGO 267, INCISO IV, DO CÓDIGO BUZAID, SOB O ARGUMENTO DE QUE, AO TEMPO DO JULGAMENTO, PENDIA CONTENDA POSSESSÓRIA SOBRE O MESMO OBJETO. SUPOSTA INCIDÊNCIA DA VEDAÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 923 DO DIPLOMA PROCESSUALISTA CIVIL. INSUBSISTÊNCIA. RECORRENTE QUE NÃO FEZ PARTE DA RELAÇÃO PROCESSUAL TRAVADA NA DEMANDA POSSESSÓRIA OUTRA QUE, DE TODA FORMA, JÁ HAVIA SIDO EXTINTA EM MOMENTO ANTERIOR. DINÂMICA DOS AUTOS QUE NÃO SE AMOLDA À PREVISÃO DO ARTIGO CITADO. SENTENÇA CASSADA. IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO NESTA SEARA RECURSAL. QUAESTIO PREMATURA. INTELIGÊNCIA DO § 3º DO ARTIGO 515 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR TRAMITAÇÃO PROCESSUAL. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.057029-8, de Palhoça, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 15-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. RETENÇÃO IRREGULAR DE VALORES. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA REQUERENTE. ALEGATIVA DE RETENÇÃO INDEVIDA DE COMISSÃO DE CORRETAGEM. PROMESSA DE COMPRA E VENDA NÃO CONCRETIZADA PELA IMPOSSIBILIDADE DE OBTENÇÃO DE FINANCIAMENTO PELOS PROMITENTES COMPRADORES. DESISTÊNCIA DA AQUISIÇÃO APÓS A ASSINATURA DO CONTRATO E O PAGAMENTO DE PARCELAS DO BEM. RESULTADO ÚTIL ALCANÇADO. APROXIMAÇÃO DAS PARTES PROPICIADA PELA IMOBILIÁRIA. COMISSÃO DEVIDA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 725, PARTE FINAL, DO CÓDIGO CIVIL. "A assinatura da promessa de compra e venda e o pagamento do sinal demonstram que o resultado útil foi alcançado e, por conseguinte, apesar de ter o comprador desistido do negócio posteriormente, é devida a comissão por corretagem." (REsp 1339642/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/03/2013, DJe 18/3/2013). NUMERÁRIO RETIDO INDEVIDAMENTE PELA APELADA QUE NÃO DETINHA PODERES PARA EFETUAR A REGULARIZAÇÃO DA PROPRIEDADE REGISTRAL DO IMÓVEL, TAMPOUCO CONTRAIR DÉBITOS COM ESTE INTUITO. TESE ACOLHIDA. IMOBILIÁRIA REQUERIDA QUE EXTRAPOLOU AS PRERROGATIVAS DE VENDA DO IMÓVEL. INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 723 DO CÓDIGO REALE. DEVOLUÇÃO DOS VALORES RETIDOS INDEVIDAMENTE QUE É MEDIDA ESCORREITA À HIPÓTESE EM EXAME. PROVIDÊNCIA EX OFFICIO. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC, DESDE O AJUIZAMENTO DA DEMANDA. AUSÊNCIA DE NEGATIVA DE PAGAMENTO ADMINISTRATIVO. JUROS DE MORA A CONTAR DA CITAÇÃO, CONFORME INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 405 DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.089536-5, de Joinville, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 15-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE RESCINDIDO UNILATERALMENTE PELA OPERADORA DO PLANO. PRETENSÃO DE RESTABELECIMENTO DO NEGÓCIO JURÍDICO. PROCEDÊNCIA PARCIAL NA ORIGEM. RELAÇÃO REGIDA PELO CÓDIGO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR. EXEGESE DA SÚMULA 469 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APLICABILIDADE CONJUNTA COM A LEI 9.656/98. INSURGÊNCIA DA REQUERIDA. CANCELAMENTO UNILATERAL DECORRENTE DE INADIMPLEMENTO DA SEGURADA. CLIENTE NOTIFICADA EXTRAJUDICIALMENTE. ACORDO REALIZADO PARA PARCELAMENTO DO SALDO EM ABERTO. SEGUNDA PARTE DO AJUSTE NÃO ADIMPLIDA. NECESSIDADE DE ENVIO DE NOVA NOTIFICAÇÃO PARA PERMITIR A RESCISÃO CONTRATUAL. EXEGESE DO ARTIGO 13, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO II, DA LEI DOS PLANOS DE SAÚDE. INCIDÊNCIA DE ENCARGOS MORATÓRIOS SOBRE A PARCELA INADIMPLIDA DA COMPOSIÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE INDICATIVOS SOBRE O PRAZO PARA PAGAMENTO. ÔNUS QUE INCUMBIA À RECORRENTE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 6º, INCISO VIII, DO CADERNO CONSUMERISTA. DANOS MORAIS DECORRENTES DE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA ACERCA DE CIRCUNSTÂNCIA AFLITIVA. TRATAMENTO MÉDICO PARA ANSIEDADE QUE TEVE CONTINUIDADE PELA REDE DE SAÚDE PÚBLICA. NÃO CONFIGURAÇÃO DE HIPÓTESE EXCEPCIONAL DE FRAGILIDADE EMOCIONAL OU RISCO DE AGRAVAMENTO DO QUADRO CLÍNICO. MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL QUE NÃO ENSEJA REPARAÇÃO POR DANO MORAL. MARCO INICIAL PARA CONTAGEM DO PRAZO PARA INCIDÊNCIA DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 475-J DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AJUSTE NECESSÁRIO. ENTENDIMENTO SEDIMENTADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA EFEITOS DO ARTIGO 543-C DO CADERNO PROCESSUAL CIVILISTA. INTIMAÇÃO DA PARTE, NA ORIGEM, POR MEIO DE SEU ADVOGADO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. EXEGESE DO ARTIGO 21, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REDIMENSIONAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.032400-0, de Navegantes, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 15-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INCONFORMISMO DOS REQUERIDOS. AUTOR QUE PREENCHE SATISFATORIAMENTE OS PRESSUPOSTOS DO ARTIGO 927 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DOCUMENTOS E RELATOS ORAIS QUE CONSOLIDAM A TESE PORTAL. ARGUIÇÃO DE FALSIDADE DOCUMENTAL QUE, ALÉM DE IRRELEVANTE PARA A DISCUSSÃO DOS AUTOS, NÃO FOI INVOCADA EM MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO CONFIGURADA. EXEGESE DOS ARTIGOS 390 E SEGUINTES DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.072125-9, de Palhoça, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 15-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. FIANÇA PRESTADA EM CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO DOS EMBARGANTES. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO QUE NÃO OPORTUNIZOU A PROVA ORAL DE QUITAÇÃO. SUPOSTO ACORDO VERBAL DE COMPENSAÇÃO POR REFORMAS NO IMÓVEL. TESE QUE RECLAMA PROVA DOCUMENTAL. EXEGESE DOS ARTIGOS 320 e 472, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL. HIPÓTESE DE INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS, ADEMAIS, EXPRESSAMENTE VEDADA NO PACTO. MÁCULA NÃO CONFIGURADA. NULIDADE DECORRENTE DE INCONSISTÊNCIAS NOS CÁLCULOS APRESENTADOS COM A EXPROPRIATÓRIA. INSUBSISTÊNCIA. DEMONSTRATIVO QUE PREENCHE OS PRESSUPOSTOS ELENCADOS NO ARTIGO 614, INCISO II, DO CÓDIGO BUZAID, E POSSIBILITA A AMPLA DEFESA DO EXECUTADO. SUPOSTA APLICAÇÃO EQUIVOCADA DOS JUROS MORATÓRIOS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA, DE TODA SORTE, QUE NÃO ACOMPANHOU A INDICAÇÃO DO VALOR JULGADO CORRETO, TAMPOUCO MEMÓRIA APTA A DERRUIR E SUBSTITUIR A FORMULADA PELA APELADA. DESCUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO § 5º DO ARTIGO 739-A DO MESMO DIPLOMA. NULIDADE DA FIANÇA. NÃO OCORRÊNCIA. APELANTES QUE FICARAM RESPONSÁVEIS PELO ADIMPLEMENTO DO PACTO ATÉ A EFETIVA ENTREGA DAS CHAVES, CONFORME CLÁUSULA CONTRATUAL EXPRESSA NESSE SENTIDO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PEDIDO DE EXONERAÇÃO DE FIANÇA QUE, ADEMAIS, NÃO RESTOU FORMULADO A TEMPO E MODO. EXEGESE DO ARTIGO 835 DO CÓDIGO CIVIL. MANUTENÇÃO DA RESPONSABILIDADE DOS GARANTES PELOS DÉBITOS CONTRAÍDOS ATÉ A EFETIVA RESCISÃO DO CONTRATO. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.044395-3, de Joinville, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 15-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. FUNDAÇÃO ATLÂNTICO DE SEGURIDADE SOCIAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÕES VERTIDAS PELA PATROCINADORA À CONTA INDIVIDUAL DO PARTICIPANTE. EXTINÇÃO NA ORIGEM, ANTE O RECONHECIMENTO DA PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RECURSO DO REQUERENTE. ALEGAÇÃO DE INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA E/OU DECENAL À ESPÉCIE, COM FULCRO NO ARTIGO 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E 205 DO DIPLOMA CIVILISTA DE 2002. TESE DE APLICAÇÃO DA REGRA DE TRANSIÇÃO DOS CÓDIGOS (ARTIGO 2.028), POR SE TRATAR DE AÇÃO PESSOAL. PLEITO REFUTADO. PRAZO QUINQUENAL. TERMO INICIAL DO CÔMPUTO A PARTIR DO CONHECIMENTO DOS VALORES INDEVIDOS. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE QUE ASSENTOU O TERMO A QUO NA DATA APOSENTADORIA; DO RESGATE DE VALORES CONSTANTES DO FUNDO DE POUPANÇA INDIVIDUAL OU DO DESLIGAMENTO DO PARTICIPANTE DE ENTIDADE PREVIDENCIÁRIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL CORRETAMENTE APLICADA À HIPÓTESE. TRANSCURSO DE PRAZO SUPERIOR A 5 (CINCO) ANOS, CONTADOS DA DATA DO RESGATE/PORTABILIDADE E O AJUIZAMENTO DEMANDA. APLICABILIDADE DA SÚMULA 291 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EXTINÇÃO QUE SE MANTÉM. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA . 1. "A prescrição quinquenal prevista na Súmula STJ/291 incide não apenas na cobrança de parcelas de complementação de aposentadoria, mas, também, por aplicação analógica, na pretensão a restituição de contribuição (reserva de poupança) ou diferenças de correção monetária incidentes sobre restituição da reserva de poupança, cujo termo inicial é a data em que houver a devolução a menor das contribuições pessoais recolhidas ao plano previdenciário. [...]"(AgRg no REsp 1403969/MG, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/11/2013, DJe 06/12/2013) 2. "O prazo prescricional da pretensão que discute direitos advindos de previdência complementar é quinquenal, mesmo na égide do Código Civil de 1916, e não vintenária, sendo inaplicável à hipótese o art. 177 do CC/1916. [...] Incide a prescrição de fundo de direito nos casos de resgate da reserva de poupança, pois configurado ato único (desligamento do participante da entidade de previdência privada)." (AgRg no REsp 1484873/SC, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/10/2015, DJE 23/10/2015). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.016361-2, da Capital, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 15-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. PLEITO DE DESCONSTITUIÇÃO DE DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO NOS AUTOS DE PROCEDIMENTO ESPECIAL DE ALIENAÇÃO DE BEM COMUM. SENTENÇA TERMINATIVA POR CARÊNCIA DE AÇÃO. RECURSO DOS AUTORES AO ARGUMENTO DE ADEQUAÇÃO DA AÇÃO ANULATÓRIA POR SE TRATAR DE PROCEDIMENTO ESPECIAL DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. INSUBSISTÊNCIA. INAPLICABILIDADE AO CASO DO DISPOSTO NO ARTIGO 486, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PROCEDIMENTO ESPECIAL QUE PRESSUPÕE LIDE PARA SEU AJUIZAMENTO. DECISÃO JUDICIAL DE MÉRITO COM EFICÁCIA MANDAMENTAL PREPONDERANTE. RESOLUÇÃO DA PRETENSÃO RESISTIDA QUE REPRESENTA COISA JULGADA MATERIAL. EXEGESE DO ARTIGO 474, DA LEI PROCESSUAL CIVIL. PATENTE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL POR INADEQUAÇÃO DA AÇÃO ANULATÓRIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.040303-4, da Capital, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 15-12-2015).