PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IMPOSTO DE RENDA. COISA JULGADA TRABALHISTA. NÃO OCORRÊNCIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. ART. 109 DA CONSTITUIÇÃO FEDEDERAL. PARCELAS PAGAS ACUMULADAMENTE. REGIME DE COMPETÊNCIA. VERBA HONORÁRIA PAGA NO PROCESSO TRABALHISTA. DEDUÇÃO/REPETIÇÃO CONCEDIDA. FÉRIAS VENCIDAS/PROPORCIONAIS INDENIZADAS. NÃO COMPROVAÇÃO DO RECEBIMENTO. - Destacada a improcedência da argumentação da Fazenda nas suas razões de apelação por intermédio da qual argui a coisa julgada trabalhista. - O autor ajuizou esta demanda contra a União, para que lhe fossem devolvidos valores concernentes ao imposto de renda incidente sobre montante recebido em virtude de sentença trabalhista. - Este processo, autônomo, trata exclusivamente da cobrança de tributo de responsabilidade da União que, saliente-se, sequer fez parte da relação processual no processo tramitado na Justiça do Trabalho. - No caso, o decidido pela Justiça Trabalhista relacionado ao tributo do imposto de renda não faz coisa julgada material, na medida em que a competência para dirimir a matéria é da Justiça Federal. - Realmente, em seu artigo 109, inciso I, a Constituição Federal estabelece: art. 109 . Aos juízes federais compete processar e julgar: I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho; - A matéria em questão não se enquadra no artigo 114 da Lei Maior, que trata da competência da justiça do trabalho, mas sim no mencionado inciso I do artigo 109, o qual prevê a competência da Justiça Federal para o processamento e julgamento. Nesse sentido o entendimento do Superior Tribunal de Justiça. - A União - repita-se - sequer integrou a lide na Justiça do Trabalho e, portanto, não podendo ser beneficiada pela sentença trabalhista, à luz da previsão contida no art. 506 do Código de Processo Civil (artigo 472 do CPC/73). - Rejeitada a preliminares aventada, passando-se à apreciação do mérito efetivamente devolvido pelos recursos de apelação interpostos. - A parte autora aforou esta ação declaratória com pedido de repetição de indébito em 17/04/2012 (protocolo a fls. 02), por intermédio da qual pleiteia a restituição parcial do IRPF incidente sobre valores s descontados a título de Imposto de Renda Retido na Fonte, decorrentes de numerário recebido em reclamatória trabalhista aforada contra o Banco do Estado de São Paulo - BANESPA (Processo n° 00659-2006-104-15-00-1). - Anote-se que o recebimento de valores decorrentes de decisão judicial se sujeita à incidência de Imposto de Renda, por configurar acréscimo patrimonial, disciplinando o art. 43 do CTN: Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior. - A questão da tributação de valores pagos com atraso e recebidos acumuladamente restou pacificada no C. Superior Tribunal de Justiça por ocasião do julgamento do Recurso Especial nº 1.118.429 (submetido ao rito dos recursos repetitivos - art. 543-C do CPC). Entendeu aquela Corte que o pagamento de uma só vez de verbas referentes a períodos pretéritos não pode sujeitar o particular a tributação mais onerosa do que aquela que seria suportada caso os benefícios fossem pagos na época correta. Por esse motivo, fixou-se a orientação de que a incidência do imposto de renda deve ter como parâmetro o valor mensal do benefício e não o montante integral recebido de maneira acumulada. Para tanto, devem ser observadas as tabelas vigentes à época em que deveriam ter sido pagos, para fins de apuração das alíquotas e limites de isenção. Precedentes. - O disposto no artigo 12 da Lei nº 7.713/88 apenas dispõe acerca do momento da incidência tributária, não afastando o pleito deduzido nestes autos. - O pagamento a destempo deve sofrer a tributação em consonância com a tabela e alíquota vigentes à época própria, de modo a evitar a consumação de evidente prejuízo ao contribuinte. - Ao contrário do afirmado pelo Juízo de primeiro grau, quanto à falta de interesse de agir no tocante ao pedido de dedução dos honorários advocatícios contratuais, ao argumento de que tal desiderato já teria constado da declaração de ajuste anual de imposto de renda acostada aos autos pelo autor (fls. 32 e 34), tal conclusão não corresponde aos fatos, uma vez que na referida declaração o contribuinte optou pelo modo de desconto simplificado, cujo processamento não leva em consideração tal dedução legal. - Quanto à dedução das despesas com honorários advocatícios os quais o autor argumenta terem sido pagos em decorrência da procedência da ação trabalhista (Processo n° 00659-2006-104-15-00-1) no valor de R$ 60.693,72 (sessenta mil, seiscentos e noventa e três reais), tal montante deve ser subtraído da base de cálculo do imposto de renda, se efetivamente comprovado. - Tal premissa encontra-se prevista no artigo 12 da Lei nº 7.713/1988: Art. 12. No caso de rendimentos recebidos acumuladamente, o imposto incidirá, no mês do recebimento ou crédito, sobre o total dos rendimentos, diminuídos do valor das despesas com ação judicial necessárias ao seu recebimento, inclusive de advogados, se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização (ressaltei). - A legislação prevê que, da base de cálculo do imposto de renda incidente sobre rendimentos auferidos acumuladamente, devem ser diminuídas as despesas, pagas pelo contribuinte, provenientes da ação judicial que gerou o respectivo recebimento, e há menção específica às relativas aos advogados. Destaque-se que a norma não mencionava qualquer proporcionalidade a ser observada e o dispositivo que a regulamenta também não (artigo 56 do Decreto nº 3.000/1999). Com relação à Lei nº 12.350/2010, a qual expressamente prevê tal proporcionalidade (§ 2º do artigo 12-A incluído na Lei nº 7.713/1988), tal previsão legal apenas entrou em vigor em 21/12/2010 e, ademais, conforme seu § 7º, os rendimentos recebidos entre 1º de janeiro de 2010 e o dia anterior ao da sua publicação devem ser tributados nos termos do atinente artigo. - Os rendimentos auferidos em data antecedente não devem ser submetidos à referida sistemática. Do contrário, restariam violados o princípio da irretroatividade e o artigo 105 do CTN, segundo o qual: A legislação tributária aplica-se imediatamente aos fatos geradores futuros e aos pendentes, assim entendidos aqueles cuja ocorrência tenha tido início mas não esteja completa nos termos do artigo 116. Ressalte-se que, nos termos do artigo 101 do mesmo diploma legal, a vigência, no espaço e no tempo, da legislação tributária rege-se pelas disposições legais aplicáveis às normas jurídicas em geral, ressalvado o previsto no capítulo do CTN no qual está inserido justamente o citado artigo 105. - A documentação acostada aos autos a fl. 39 (nota fiscal de prestação de serviços no valor de R$ 60.693,72 (sessenta mil, seiscentos e noventa e três reais) comprova o pagamento de honorários advocatícios aos procuradores em decorrência da prestação dos serviços relacionado ao ajuizamento da reclamação trabalhista. - Uma vez que os valores, pela via da ação trabalhista, foram recebidos no ano de 2008, bem como o fato de que os respectivos honorários restaram também pagos no mesmo ano, não se aplicam as premissas constantes da Lei nº 12.350/2010. Efetivamente, ao caso, cabível a dedução integral da importância paga pela parte autora relacionada ao pagamento de honorários advocatícios da ação trabalhista. - No tocante às férias não gozadas e convertidas em pecúnia, a matéria está pacificada no Superior Tribunal de Justiça, com a edição do verbete da Súmula 125, in verbis: "O pagamento de férias não gozadas por necessidade do serviço, não está sujeito à incidência do imposto de renda." - Em relação ao argumento de que a conversão em pecúnia dos benefícios para afastar a incidência do imposto de renda deveria se dar por necessidade de serviço, filio-me ao entendimento de que o interesse nesta conversão se equipara à necessidade do empregador. Ademais, a regra da não-incidência tem como base o caráter indenizatório das verbas. - Nos termos do artigo 43, do CTN, todo pagamento que possua caráter indenizatório estará a salvo da incidência do imposto de renda. A indenização representa reposição e não acréscimo patrimonial. Consigne-se, aliás, manifestação do Egrégio STJ no sentido de que o acréscimo constitucional de um terço, pago pelo empregador, tem natureza salarial, conforme previsto nos artigos 7º, XVII, da Constituição e 148 da CLT, sujeitando-se à incidência de imposto de renda. No entanto, quando integra o valor pago a título de conversão em pecúnia de férias não gozadas, ou de férias proporcionais, assume natureza indenizatória. - Conforme previsão contida no artigo 143 da Consolidação das Leis do Trabalho, ao empregado é facultado converter um terço do período de férias a que tiver direito em abono pecuniário, no valor da remuneração que lhe seria devida nos dias correspondentes. Tal verba, assim como aquela recebida pelas férias não gozadas e convertidas em pecúnia, corresponde à indenização de direito não usufruído. - O pagamento, por ocasião da rescisão do contrato de trabalho, decorrente da conversão de férias em pecúnia, o respectivo terço e o abono pecuniário de férias têm nítido caráter indenizatório, pois o direito ao gozo já se havia incorporado ao patrimônio jurídico do contribuinte, representando a indenização pelo fato do direito não ter sido fruído. Neste sentido recente decisão do STJ no presente caso, o autor não comprovou o recebimento de valores correspondentes a férias indenizadas e proporcionais indenizadas. Dessa forma, improcedente o pleito de isenção do pagamento sobre férias indenizadas e proporcionais indenizadas. - O autor tem, além do quantum determinado na sentença, o direito também à repetição do indébito do imposto de renda pelo resultado da dedução da totalidade dos valores pagos aos advogados, relacionados ao trâmite da ação trabalhista. - Por consequência, considerando a ocorrência sucumbência autoral mínima, mantida a condenação da União Federal ao pagamento dos honorários advocatícios na forma em que fixada na sentença de primeiro grau. - Com relação ao valor a ser restituído, a questão deverá ser objeto de fase de cumprimento de sentença, inclusive com verificação de eventual incidência do imposto de renda, considerando-se o valor mensal do benefício que deveria ter sido observado no tempo e modo devido. - Para a confecção dos cálculos do valor a ser restituído, devem ser utilizados, unicamente, os indexadores instituídos por lei para corrigir débitos e/ou créditos de natureza tributária. No caso, incidente a SELIC, a partir de 1º de janeiro de 1996, instituída pelo art. 39, § 4º, da Lei nº 9.250/95, que abrange tanto a recomposição do valor da moeda como os juros, na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 267/2013 do Conselho da Justiça Federal - CJF. - Negado provimento remessa oficial e à apelação da União Federal, bem como dado parcial provimento à apelação do autor, para condenar a Fazenda Nacional a responder também pela repetição do indébito dos valores referentes ao IRPF resultante da dedução da totalidade dos valores referentes aos honorários pagos aos advogados, relacionados ao trâmite da ação trabalhista.

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IMPOSTO DE RENDA. COISA JULGADA TRABALHISTA. NÃO OCORRÊNCIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. ART. 109 DA CONSTITUIÇÃO FEDEDERAL. PARCELAS PAGAS ACUMULADAMENTE. REGIME DE COMPETÊNCIA. VERBA HONORÁRIA PAGA NO PROCESSO TRABALHISTA. DEDUÇÃO/REPETIÇÃO CONCEDIDA. FÉRIAS VENCIDAS/PROPORCIONAIS INDENIZADAS. NÃO INCIDÊNCIA. CONDENAÇÃO DA UNIÃO FEDERAL AO PAGAMENTO DA VERBA HONORÁRIA DE SUCUMBÊNCIA. ART. 20, § 3º, DO CPC/73 - Destaco a improcedência da argumentação da Fazenda nas suas razões de apelação por intermédio da qual argui a inépcia da inicial, à vista da ausência de documentos essenciais. Ora, os documentos carreados aos autos a fls. 17/92 são plenos e suficientes ao livre convencimento motivado do Juízo, bem assim, se prestam ao cumprimento do princípio da liberdade objetiva na demonstração dos fatos a serem comprovados. - Inviável a alegação da coisa julgada trabalhista. O autor ajuizou esta demanda contra a União, para que lhe fossem devolvidos valores concernentes ao imposto de renda incidente sobre montante recebido em virtude de sentença trabalhista. - Este processo, autônomo, trata exclusivamente da cobrança de tributo de responsabilidade da União que, saliente-se, sequer fez parte da relação processual no processo tramitado na Justiça do Trabalho. - No caso, o decidido pela Justiça Trabalhista relacionado ao tributo do imposto de renda não faz coisa julgada material, na medida em que a competência para dirimir a matéria é da Justiça Federal. - Em seu artigo 109, inciso I, a Constituição Federal estabelece: art. 109 . Aos juízes federais compete processar e julgar: I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho; - A matéria em questão não se enquadra no artigo 114 da Lei Maior, que trata da competência da justiça do trabalho, mas sim no mencionado inciso I do artigo 109, o qual prevê a competência da Justiça Federal para o processamento e julgamento. Nesse sentido o entendimento do Superior Tribunal de Justiça. A União - repita-se - sequer integrou a lide na Justiça do Trabalho e, portanto, não podendo ser beneficiada pela sentença trabalhista, à luz da previsão contida no art. 506 do Código de Processo Civil (artigo 472 do CPC/73). - Conforme o já mencionado, a parte autora aforou esta ação declaratória com pedido de repetição de indébito em 27/11/2012 (protocolo a fls. 02), por intermédio da qual pleiteia a restituição parcial do IRPF incidente sobre valores s descontados a título de Imposto de Renda Retido na Fonte, decorrentes de numerário recebido em reclamatória trabalhista aforada contra o Banco do Estado de São Paulo - BANESPA (Processo n° 1491/05-8), após a sua aposentadoria (documentos de fls. 17/92). Com efeito, anoto que o recebimento de valores decorrentes de decisão judicial se sujeita à incidência de Imposto de Renda, por configurar acréscimo patrimonial, disciplinando o art. 43 do CTN: Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior. - A questão da tributação de valores pagos com atraso e recebidos acumuladamente restou pacificada no C. Superior Tribunal de Justiça por ocasião do julgamento do Recurso Especial nº 1.118.429 (submetido ao rito dos recursos repetitivos - art. 543-C do CPC). Entendeu aquela Corte que o pagamento de uma só vez de verbas referentes a períodos pretéritos não pode sujeitar o particular a tributação mais onerosa do que aquela que seria suportada caso os benefícios fossem pagos na época correta. Por esse motivo, fixou-se a orientação de que a incidência do imposto de renda deve ter como parâmetro o valor mensal do benefício e não o montante integral recebido de maneira acumulada. Para tanto, devem ser observadas as tabelas vigentes à época em que deveriam ter sido pagos, para fins de apuração das alíquotas e limites de isenção. Precedentes. - Anote-se, por pertinente, que o disposto no artigo 12 da Lei nº 7.713/88 apenas dispõe acerca do momento da incidência tributária, não afastando o pleito deduzido nestes autos. - O pagamento a destempo deve sofrer a tributação em consonância com a tabela e alíquota vigentes à época própria, de modo a evitar a consumação de evidente prejuízo ao contribuinte. - Quanto à dedução das despesas com honorários advocatícios os quais o autor argumenta terem sido pagos em decorrência da procedência da ação trabalhista (Processo n° 1491/05-8) no valor de R$ 84.821,74 (oitenta e quatro mil, oitocentos e vinte um reais), tal montante deve ser subtraído da base de cálculo do imposto de renda, se efetivamente comprovado. Tal premissa encontra-se prevista no artigo 12 da Lei nº 7.713/1988: Art. 12. No caso de rendimentos recebidos acumuladamente, o imposto incidirá, no mês do recebimento ou crédito, sobre o total dos rendimentos, diminuídos do valor das despesas com ação judicial necessárias ao seu recebimento, inclusive de advogados, se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização (ressaltei). - A legislação prevê que, da base de cálculo do imposto de renda incidente sobre rendimentos auferidos acumuladamente, devem ser diminuídas as despesas, pagas pelo contribuinte, provenientes da ação judicial que gerou o respectivo recebimento, e há menção específica às relativas aos advogados. Destaque-se que a norma não mencionava qualquer proporcionalidade a ser observada e o dispositivo que a regulamenta também não (artigo 56 do Decreto nº 3.000/1999). - Com relação à Lei nº 12.350/2010, a qual expressamente prevê tal proporcionalidade (§ 2º do artigo 12-A incluído na Lei nº 7.713/1988), tal previsão legal apenas entrou em vigor em 21/12/2010 e, ademais, conforme seu § 7º, os rendimentos recebidos entre 1º de janeiro de 2010 e o dia anterior ao da sua publicação devem ser tributados nos termos do atinente artigo. - Os rendimentos auferidos em data antecedente não devem ser submetidos à referida sistemática. Do contrário, restariam violados o princípio da irretroatividade e o artigo 105 do CTN, segundo o qual: A legislação tributária aplica-se imediatamente aos fatos geradores futuros e aos pendentes, assim entendidos aqueles cuja ocorrência tenha tido início mas não esteja completa nos termos do artigo 116. Ressalte-se que, nos termos do artigo 101 do mesmo diploma legal, a vigência, no espaço e no tempo, da legislação tributária rege-se pelas disposições legais aplicáveis às normas jurídicas em geral, ressalvado o previsto no capítulo do CTN no qual está inserido justamente o citado artigo 105. - A documentação acostada aos autos a fl. 35 (nota fiscal de prestação de serviços no valor de R$ R$ 84.821,74 (oitenta e quatro mil, oitocentos e vinte um reais), expedida em 08/05/2009) comprova o pagamento de honorários advocatícios aos procuradores em decorrência da prestação dos serviços relacionado ao ajuizamento da reclamação trabalhista. - Uma vez que os valores, pela via da ação trabalhista, foram recebidos no ano de 2009, bem como o fato de que os respectivos honorários restaram também pagos no mesmo ano, não se aplicam as premissas constantes da Lei nº 12.350/2010. - Efetivamente, ao caso, cabível a dedução integral da importância paga pela parte autora relacionada ao pagamento de honorários advocatícios da ação trabalhista. - No tocante às férias não gozadas e convertidas em pecúnia, a matéria está pacificada no Superior Tribunal de Justiça, com a edição do verbete da Súmula 125, in verbis: "O pagamento de férias não gozadas por necessidade do serviço, não está sujeito à incidência do imposto de renda." - Em relação ao argumento de que a conversão em pecúnia dos benefícios para afastar a incidência do imposto de renda deveria se dar por necessidade de serviço, filio-me ao entendimento de que o interesse nesta conversão se equipara à necessidade do empregador. - Ademais, a regra da não incidência tem como base o caráter indenizatório das verbas. - Nos termos do artigo 43, do CTN, todo pagamento que possua caráter indenizatório estará a salvo da incidência do imposto de renda. A indenização representa reposição e não acréscimo patrimonial. - Consigne-se, aliás, manifestação do Egrégio STJ no sentido de que o acréscimo constitucional de um terço, pago pelo empregador, tem natureza salarial, conforme previsto nos artigos 7º, XVII, da Constituição e 148 da CLT, sujeitando-se à incidência de imposto de renda. No entanto, quando integra o valor pago a título de conversão em pecúnia de férias não gozadas, ou de férias proporcionais, assume natureza indenizatória. - Conforme previsão contida no artigo 143 da Consolidação das Leis do Trabalho, ao empregado é facultado converter um terço do período de férias a que tiver direito em abono pecuniário, no valor da remuneração que lhe seria devida nos dias correspondentes. Tal verba, assim como aquela recebida pelas férias não gozadas e convertidas em pecúnia, corresponde à indenização de direito não usufruído. - O pagamento, por ocasião da rescisão do contrato de trabalho, decorrente da conversão de férias em pecúnia, o respectivo terço e o abono pecuniário de férias têm nítido caráter indenizatório, pois o direito ao gozo já se havia incorporado ao patrimônio jurídico do contribuinte, representando a indenização pelo fato do direito não ter sido fruído. - O autor, portanto, tem o direito à repetição do indébito do imposto de renda incidente sobre os benefícios pagos acumuladamente, diga-se, pelo indevido regime de caixa, em relação às férias indenizadas e proporcionais indenizadas, com os respectivos adicionais, bem assim pelo resultado da dedução da totalidade dos valores pagos aos advogados, relacionados ao trâmite da ação trabalhista. - Considerando a ocorrência de sua sucumbência total, condeno a União Federal ao pagamento dos honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento da execução), nos termos do preconizado no artigo 20, § 3º, do Código de Processo Civil de 1973. - Com relação à forma e ao valor a ser restituído, a questão deverá ser objeto de fase de cumprimento de sentença, inclusive com verificação de eventual incidência do imposto de renda, considerando-se o valor mensal do benefício que deveria ter sido observado no tempo e modo devido. - Para a confecção dos cálculos, no que se refere ao valor a ser restituído, devem ser utilizados, unicamente, os indexadores instituídos por lei para corrigir débitos e/ou créditos de natureza tributária. No caso, incidente a SELIC, a partir de 1º de janeiro de 1996, instituída pelo art. 39, § 4º, da Lei nº 9.250/95, que abrange tanto a recomposição do valor da moeda como os juros, na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 267/2013 do Conselho da Justiça Federal - CJF. - Negado provimento à apelação da União Federal e dado provimento à apelação do autor, para condenar a Fazenda Nacional a responder também pela repetição do indébito dos valores referentes ao IRPF resultante da dedução da totalidade dos valores referentes aos honorários pagos aos advogados, relacionados ao trâmite da ação trabalhista, bem como da indevida incidência do imposto de renda sobre as férias indenizadas e proporcionais indenizadas, com os respectivos adicionais, e, por fim, ao pagamento da verba honorária de sucumbência, mantendo, no mais, a sentença a quo.

REVISÃO CRIMINAL. PROTEÇÃO À COISA JULGADA E HIPÓTESES DE CABIMENTO. CASO CONCRETO. QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO DIRETAMENTE PELA AUTORIDADE FAZENDÁRIA. POSSIBILIDADE DE COMPARTILHAMENTO DOS ELEMENTOS OBTIDOS PERANTE O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL SEM QUE, PARA TANTO, TENHA QUE HAVER ORDEM JUDICIAL AUTORIZATIVA. - O Ordenamento Constitucional de 1988 elencou a coisa julgada como direito fundamental do cidadão (art. 5º, XXXVI), conferindo indispensável proteção ao valor segurança jurídica com o escopo de que as relações sociais fossem pacificadas após a exaração de provimento judicial dotado de imutabilidade. Sobrevindo a impossibilidade de apresentação de recurso em face de uma decisão judicial, há que ser reconhecida a imutabilidade do provimento tendo como base a formação tanto de coisa julgada formal (esgotamento da instância) como de coisa julgada material (predicado que torna imutável o que restou decidido pelo Poder Judiciário, prestigiando, assim, a justiça e a ordem social). - Situações excepcionais, fundadas na ponderação de interesses de assento constitucional, permitem o afastamento de tal característica da imutabilidade das decisões exaradas pelo Poder Judiciário a fim de que prevaleça outro interesse (também tutelado constitucionalmente), sendo justamente neste panorama que nosso sistema jurídico prevê a existência de ação rescisória (a permitir o afastamento da coisa julgada no âmbito do Processo Civil) e de revisão criminal (a possibilitar referido afastamento na senda do Processo Penal). - No âmbito do Processo Penal, para que seja possível a reconsideração do que restou decidido sob o manto da coisa julgada, deve ocorrer no caso concreto uma das situações previstas para tanto no ordenamento jurídico como hipótese de cabimento da revisão criminal nos termos do art. 621, do Código de Processo Penal. Assim, permite-se o ajuizamento de revisão criminal fundada em argumentação no sentido de que (a) a sentença proferida encontra-se contrária a texto expresso de lei ou a evidência dos autos; (b) a sentença exarada fundou-se em prova comprovadamente falsa; e (c) houve o surgimento de prova nova, posterior à sentença, de que o condenado seria inocente ou de circunstância que permitiria a diminuição da reprimenda então imposta. - A revisão criminal não se mostra como via adequada para que haja um rejulgamento do conjunto fático-probatório constante da relação processual originária, razão pela qual impertinente a formulação de argumentação que já foi apreciada e rechaçada pelo juízo condenatório. Sequer a existência de interpretação controvertida permite a propositura do expediente em tela, pois tal situação (controvérsia de tema na jurisprudência) não se enquadra na ideia necessária para que o instrumento tenha fundamento de validade no inciso I do art. 621 do Código de Processo Penal. - A questão afeta ao levantamento do sigilo inerente aos dados bancários decorre da proteção constitucional dispensada à privacidade, erigida à categoria de direito fundamental do cidadão (art. 5º, X, da Constituição Federal), previsão esta que objetiva proteger o cidadão da atuação indevida estatal (e até mesmo do particular, sob o pálio da aplicação horizontal dos direitos fundamentais) no âmbito de sua esfera pessoal. - O direito ora em comento não pode ser interpretado como absoluto, de modo a figurar como uma salvaguarda a práticas delitivas, podendo, assim, ceder diante do caso concreto quando aplicável aspectos atinentes à ponderação de interesses constitucionais em jogo no caso concreto. Desta forma, ainda que se proteja a privacidade inerente aos dados bancários do cidadão, justamente porque não há que se falar em direitos fundamentais absolutos, mostra-se plenamente possível o afastamento da proteção que recai sobre esse interesse individual a fim de que prevaleça no caso concreto outro interesse, também constitucionalmente valorizado, que, no mais das vezes, mostra-se titularizado por uma coletividade ou por toda a sociedade. - Lançando mão da mencionada ponderação de interesses entre direitos com assento constitucional, mostra-se possível o afastamento do sigilo bancário (protegido pelo direito fundamental à privacidade) nas hipóteses em que se vislumbra a ocorrência de prática atentatória aos interesses fazendários, vale dizer, atos que redundem em supressão e em omissão de tributos a prejudicar o implemento de políticas públicas e de planos governamentais (que alcançam e que são de interesse de toda a sociedade, culminando na atuação estatal materializada na atividade arrecadatória), cabendo destacar que ficou a cargo da Lei Complementar nº 105/2001 disciplinar as situações em que lícita a ocorrência do afastamento do direito fundamental ora em comento. - A Lei Complementar nº 105/2001, em seu art. 6º, disciplina a possibilidade de atuação da autoridade fazendária com o desiderato de obtenção de documentos bancários diretamente de instituições financeiras, sem a necessidade de ordem judicial nesse sentido, desde que cumpridos os ditames constantes do comando legal, para o fim de apuração da ocorrência de obrigação tributária não adimplida pelo sujeito passivo da relação jurídica tributária, permitindo, assim, a constituição do crédito tributário não declarado. - Outra questão que se põe guarda relação com a possibilidade de compartilhamento desses dados obtidos pela administração fazendária diretamente das instituições bancárias (o que caracterizaria quebra de sigilo bancário supedaneada na Lei Complementar indicada) com órgão de persecução penal a fim de que fosse possível a instauração de investigação (e de posterior ação penal) com o objetivo de aferir a eventual prática de infração penal perpetrada contra a ordem tributária (especialmente, das condutas típicas descritas na Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990). - O C. Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE 601314 (Rel. Min. EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 24/02/2016, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-198 DIVULG 15-09-2016 PUBLIC 16-09-2016), cuja observância se mostra obrigatória ante o reconhecimento da repercussão geral da questão constitucional, firmou posicionamento no sentido de que o art. 6º da Lei Complementar 105/01 não ofende o direito ao sigilo bancário, pois realiza a igualdade em relação aos cidadãos, por meio do princípio da capacidade contributiva, bem como estabelece requisitos objetivos e o translado do dever de sigilo da esfera bancária para a fiscal (uma das teses firmadas atinente ao Tema 225/STF). - Seria possível cogitar-se de que o precedente acima mencionado somente teria aplicação na senda tributária (ou seja, para fins de constituição da obrigação tributária), sem a possibilidade de compartilhamento das informações bancárias obtidas para fins processuais penais (atinente a eventual prática ofensiva à ordem tributária). Todavia, tal entendimento não merece prevalência na justa medida em que o próprio C. Supremo Tribunal Federal já teve a oportunidade de declarar válido o compartilhamento de informações financeiras, obtidas pela quebra diretamente promovida pela autoridade da administração tributária, com o órgão de persecução penal estatal para que tais provas sirvam de elementos a configurar crime contra a ordem tributária (RE 1041272 AgR, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 22/09/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-227 DIVULG 03-10-2017 PUBLIC 04-10-2017). - Assim, imperioso o reconhecimento da licitude da prova obtida mediante a requisição de informações bancárias diretamente pelo Fisco às instituições financeiras (inclusive administradoras de cartão de crédito), podendo, sem qualquer problema, haver o compartilhamento de tais elementos probatórios para fins de instauração de relação processual penal em que investigada a prática de infração à ordem tributária, motivo pelo qual devem ser refutados os argumentos expendidos nesta Revisão Criminal. - Revisão criminal julgada improcedente.

CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AGRAVOS INTERNOS. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL E DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO EM LITISCONSÓRCIO. PLEITEADO QUE A UNIÃO CUSTEIE O RETORNO DE RESTOS MORTAIS DE BRASILEIROS FALECIDOS NO EXTERIOR, QUANDO PRESENTE A CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DOS FAMILIARES. ILEGITIMIDADE ATIVA. AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL E CONSTITUCIONAL. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. AGRAVOS DESPROVIDO. 1. Na origem, trata-se de ação civil pública pela qual o MPF e a DPU, em litisconsórcio ativo facultativo, pleiteiam que a União seja compelida a arcar com as despesas de sepultamento, cremação, embalsamento e de transporte dos restos mortais dos brasileiros Davison Lins Alves de Oliveira, falecido na Colômbia em 28.08.2006, e Danilo Mendes, morto na Venezuela em 11.01.2007. 2. Os autores pugnam, ainda, que a União arque com o pagamento de despesas de sepultamento, cremação, embalsamento e de transporte de restos mortais, em todos os casos de falecimento de brasileiros no exterior, caso as respectivas famílias sejam hipossuficientes financeiramente. 3. Pela sentença, e antes mesmo da citação da União, houve o indeferimento da petição inicial, sob o fundamento de ilegitimidade ativa, uma vez que a ação teria por escopo a tutela de interesses individuais disponíveis, de tal maneira que somente os próprios interessados - no caso, os familiares de Davison e Danilo - teriam legitimidade para promover a demanda. 4. A decisão ora agravada, por sua vez, negou seguimento à remessa necessária e ao recurso de apelação manejado pelos autores. 5. Destaca-se que decisão ora recorrida encontra-se supedaneada em jurisprudência consolidada do C. STJ a respeito da matéria de fundo - limites sobre o controle judicial das políticas públicas -, inclusive quanto aos pontos impugnados no presente recurso. Ademais, o julgamento monocrático não ocasionou qualquer prejuízo às partes, pois com a interposição deste agravo interno, a matéria foi efetivamente devolvida à apreciação da E. Turma Julgadora, não se cogitando de vulneração ao preceito da colegialidade. 6. Conforme registrado na decisão agravada, o apontado "direito ao luto", ainda que despido de conteúdo patrimonial, não comporta interpretação de tamanha magnitude a ponto de lhe retirar a possibilidade de disposição pelos interessados, segundo suas ideias e crenças, razão pela qual não pode ser equiparado a um interesse difuso ou individual indisponível a despertar a legitimação dos agravantes, para correspondente defesa mediante ação civil pública. 7. Tanto é assim que o próprio MPF, nas suas razões de agravo, acabou por, indiretamente, admitir que o indigitado "direito ao luto" não dispõe de homogeneidade na crença e cultura brasileiras, registrando ser "indubitável que a sociedade brasileira, apesar de toda a sua diversidade cultural, adota, quase que de modo hegemônico, o rito fúnebre de velar e enterrar (ou cremar) seus mortos, atribuindo valor inestimável ao ritual da despedida." (fls. 389-v). 8. Logo, presente a controvérsia acerca de como esse "direito ao luto" seria exercido por cada um, inviável o correspondente controle generalizado objetivado nesta ação civil pública, resguardada, no entanto, a possibilidade de apreciação pela via individual, sempre à luz do caso concreto. 9. Ainda que superada a questão da ilegitimidade "ad causam", e para além dos precedentes já registrados na decisão agravada, tem-se que a jurisprudência do Pretório Excelso e do C. STJ vêm decidindo no sentido de que o controle jurisdicional de políticas públicas somente legitima-se em caso de inescusável omissão estatal, com prejuízo de direitos essenciais inclusos no conceito de mínimo existencial ou constitucionalmente reconhecidos como essenciais (AgRg no REsp 1192779/SP, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, 1ªT, DJe 11/03/2016; REsp 1367549/MG, Rel. Min. Humberto Martins, 2ªT, DJe 08/09/2014). 10. O apontado "direito ao luto", conquanto relevante, não pode ser compreendido como intrínseco a um conjunto de prestações materiais necessárias e absolutamente essenciais para que o ser humano tenha uma vida digna, razão pela qual não integra o conceito de mínimo existencial. 11. Também não há qualquer previsão, na Carta Magna ou na legislação infraconstitucional, impondo à União o dever de custear despesas de transporte, sepultamento, cremação ou embalsamento de brasileiros mortos no exterior, ainda que presente a condição de hipossuficiência. 12. Sempre considerada a importância da ação civil pública para a tutela dos direitos difusos, coletivos em sentido estrito, individuais homogêneos e individuais indisponíveis, verdadeira expressão da denominada "terceira dimensão de direitos fundamentais" ligados aos valores de fraternidade e solidariedade, o fato é que não há como se admitir, senão excepcionalmente, a utilização desse instrumento para a criação ou modificação de obrigações que só poderiam decorrer da lei ou da Constituição. Decerto, o caso ora sob exame não pode ser confundido com outras situações que, em regra, autorizam a intervenção dos legitimados da ação civil pública para obrigar a atuação do Estado e o impulso de políticas públicas, como nos casos de prestação de saúde e educação, deveres previstos especificamente na Constituição da República. 13. E nem tampouco se mostra seguro, juridicamente, elucubrar conceitos ou princípios constitucionais abertos, como é o da dignidade da pessoa humana, com o objetivo de cunhar específicos deveres, tomando de surpresa a Administração Pública e a ela impondo encargos materiais e financeiros não previstos ou suportáveis. De fato, posicionamento em sentido contrário afronta a separação de poderes, tornando o judiciário verdadeiro legislador. 14. Obrigação dessa magnitude, da forma em que requerida pelos autores, exigiria, além de discussão legislativa e apropriada reserva financeira, um hígido aparelhamento e organização administrativos, que decerto não surgiriam adequadamente caso simplesmente ordenado o encargo pelo Judiciário, sob a coação de "astreintes". 15. E não se diga que o dever da União em transportar e sepultar os corpos de brasileiros mortos no exterior, quando presente a hipossuficiência, decorreria da interpretação do art. 203, I, da Carta Magna, o qual preconiza que a assistência social será prestada, entre o mais, a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, tendo como um dos objetivos a proteção à família. 16. Isso porque o Regulamento Consular mencionado pelos recorrentes (item 6.6.4 da Seção 6ª, Capítulo 3º, do Manual do Serviço Consular e Jurídico) prevê que a assistência social, em casos de falecimento de brasileiros no exterior, será prestada por meio da competente Autoridade Consular, quando solicitada, incluídos, entre o mais, os cuidados para devida identificação, informação aos familiares e sepultamento no país do evento, caso não providenciado o retorno pela família envolvida conforme as possibilidades. Destarte, ao revés do que alegado pelos agravantes, o Estado Brasileiro, em tais hipóteses, não descarta a prestação de assistência social, ainda que não assuma a obrigação de providenciar o regresso dos restos mortais ao país. 17. Importa consignar, ainda, que os autores da ação civil pública sequer cogitaram da existência de múltiplas reclamações de que o Brasil esteja agindo com reiterada negligência em prestar assistência social a famílias de nacionais falecidos no estrangeiro. 18. Muito embora a consolidação de um Estado de Direito tenha como corolário a possibilidade de intervenção do Poder Judiciário frente a situações nas quais a atitude ou a omissão do Administrador se afigure ilegítima, é certo também que, em essência, os Poderes são harmônicos entre si (art. 2º da CFR), cabendo ao Poder Executivo a indiscutível prioridade na implementação de políticas públicas. 19. Portanto, inexistentes demonstrativos de que, nas situações apontadas pelos autores, a Administração age em desconformidade ao direito, é de rigor que prevaleçam a posições adotadas nas políticas públicas ora discutidas, no caso, o modo de prestação assistencial aos familiares de brasileiros falecidos no exterior previsto em Regulamento Consular. 20. Agravos internos do Ministério Público Federal e da Defensoria Pública da União desprovidos.

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - A CONCESSÃO DE CRÉDITOS PRESUMIDOS NÃO SE CONFUNDE COM O DIREITO À COMPENSAÇÃO - ADUBOS/DEFENSIVOS/FERTILIZANTES: INSUMO DO PRODUTO EXPORTADO, GERA DIREITO A CRÉDITO A SER COMPENSADO - INSUMOS ADQUIRIDOS DE PESSOA FÍSICA: INCIDE O BENEFÍCIO FISCAL DO RESSARCIMENTO DO CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI - APELO DA EMBARGANTE PARCIALMENTE PROVIDO E APELO DA EMBARGADA IMPROVIDO. 1. O fato de o MM. Juiz "a quo" julgar antecipadamente a lide sem a realização de perícia contábil não caracteriza cerceamento de defesa, uma vez que a matéria tratada na inicial dos embargos era exclusivamente de direito, possibilitando assim o julgamento antecipado da lide, nos termos preconizados pelo parágrafo único do artigo 17 da Lei nº 6.830/80. Preliminar afastada. 2. A concessão de créditos presumidos não se confunde com o direito à compensação, uma vez que no primeiro caso o sujeito passivo faz jus ao recebimento, em pecúnia, de valores por parte da Administração Pública, enquanto no segundo caso o sujeito passivo da relação tributária tem direito, quando do cálculo do tributo, a utilização de créditos adquiridos em operações tributárias anteriores; não se trata de pedido de compensação em sede de embargos. Preliminar de impossibilidade de alegação de compensação rejeitada. 3. Os adubos/defensivos/fertilizantes devem ser considerados como insumo do produto exportado e por isso gera direito a crédito a ser compensado. 4. A Súmula 494 do Superior Tribunal de Justiça, dispõe que "O benefício fiscal do ressarcimento do crédito presumido do IPI relativo às exportações incide mesmo quando as matérias-primas ou os insumos sejam adquiridos de pessoa física ou jurídica não contribuinte do PIS/PASEP." 5. Em seu recurso de embargos de declaração opostos em face da r. sentença a embargante apontou os pontos tido como omissos, não restando caracterizado o recurso como protelatório. A multa aplicada deve ser afastada. 6. A sucumbência é recíproca. 7. Rejeitadas as preliminares de cerceamento de defesa e de impossibilidade jurídica do pedido. No mérito, apelação da embargante parcialmente provida para determinar à embargada conceder o crédito presumido do IPI também em relação aos produtos decorrentes da aquisição de insumos de pessoas físicas, para afastar a multa aplicada e para afastar a condenação ao pagamento de honorários advocatícios e apelação da embargada improvida. Agravo interno prejudicado.

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PORTO SECO. REMOÇÃO DE SEDE DE EMPRESA EM ÁREA DE ESTAÇÃO ADUANEIRA INTERIOR - EADI. IN RFB 1.208/2011. ATIVIDADE CONEXA AO COMÉRCIO EXTERIOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1. Matéria preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. 2. Para a concessão do mandado de segurança é necessário que a impetrante tenha sofrido violação de direito líquido e certo ou que haja o justo receio dessa ocorrência, por parte de autoridade, de forma ilegal ou com abuso de poder, configurando um ato coator. 3. O cerne da questão em debate cinge-se à possibilidade de continuidade das atividades da empresa apelante, localizada em área de Porto Seco, diante de sua remoção determinada pela autoridade aduaneira. 4. Do disposto no Decreto 6.759/2009, exsurge a competência jurisdicional da autoridade aduaneira para a prática dos atos questionados, pertinentes à segurança e acesso de pessoas e veículos nos Portos Secos, por se tratar de recinto alfandegado. 5. Da análise dos art. 5º da IN RFB 1.208/2011 e do art. 18 da IN/RFB 241/02 e do objeto social da apelante, não é possível concluir pela prestação de serviços conexos ao comércio exterior que permitiriam a continuidade das atividades da empresa em recinto alfandegado, não havendo como se reconhecer a existência de direito líquido e certo da apelante. 6. Não há como se considerar a existência de ofensa a direito líquido e certo, nem de lesividade, ilegalidade ou abuso no ato praticado pela autoridade administrativa, sem que haja a efetiva comprovação das alegações da recorrente quanto a conexão das atividades por ela exercidas com o comércio exterior, que somente poderia ser esclarecida por meio de dilação probatória. 7. Na estreita via do mandado de segurança, pela qual optou a apelante-impetrante, não se admite a realização de dilação probatória, posto que o direito líquido e certo deve ser comprovado de plano. 8. Sem a referida demonstração da existência de seu direito, por ocasião da impetração do mandado de segurança, não há que se falar em cerceamento de defesa pela ausência de oportunização de novo contraditório, após as informações, ou para a produção de provas, não havendo como ser acolhida a pretensão da apelante, veiculada neste feito. 9. Matéria preliminar rejeitada. Apelação improvida.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. DECLARAÇÃO ANUAL DE AJUSTE. DEDUÇÃO. PENSÃO ALIMENTÍCIA INSTITUÍDA POR LIBERALIDADE. SOCIEDADE CONJUGAL HÍGIDA. 1. Admitida em nosso direito por construção doutrinária e jurisprudencial, a exceção de pré-executividade é uma forma de defesa do devedor no âmbito do processo de execução, independentemente de qualquer garantia do Juízo. 2. Admite-se, em sede de exceção de pré-executividade, o exame de questões envolvendo os pressupostos processuais e as condições da ação, assim como as causas modificativas, extintivas ou impeditivas do direito do exequente, desde que comprovadas de plano, mediante prova pré-constituída. 3. No caso concreto, trata-se de execução fiscal ajuizada em 16/02/2012, para cobrança de débito relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física, relativo ao ano base/exercício 2006, com vencimento em 30/04/2007, constituído mediante auto de infração, bem como respectiva multa do lançamento suplementar, com vencimento em 19/08/2010, conforme PA nº 18088.000474/2010-84. 4. O agravante insurge-se contra a cobrança através de exceção de pré-executividade alegando a nulidade da exigência, uma vez que, por ser policial militar e por ocasião em que foi transferido para a cidade de São Paulo, considerando ser melhor para sua família (esposa e filhos) permanecer na comarca de Araraquara/SP, firmou acordo judicial de prestação de alimentos, no qual restou acertado o desconto de 60% de seus vencimentos em favor da esposa e filhos, mediante desconto em folha de pagamento, sendo que tais valores foram deduzidos quando da declaração anual de ajuste do imposto de renda pessoa física. 5. Ao que se extrai dos autos, a situação aqui tratada é diversa daquela prevista nas normas do Direito de Família (art. art. 1694 e ss, do Código Civil/2002), uma vez que, na hipótese, não houve dissolução da sociedade conjugal mediante separação de fato, de direito ou divórcio do casal, mas tão somente a prestação de serviço do agravante em comarca diversa daquela em que reside sua família. 6. Assim, de plano não se mostra evidente o direito do agravante à dedução realizada, nos termos do disposto no art. 4º, II, da Lei nº 9.250/95 e art. art. 78 do RIR/99, não logrando infirmar o lançamento realizado pela autoridade fazendária e, por consequência a certidão da dívida ativa que embasa a execução fiscal em exame. 7. Deve ser afastada a alegação de cerceamento de defesa, no caso concreto, uma vez que o d. magistrado decidiu de acordo com a peça interposta e o pedido do ora agravante, entendendo a desnecessidade de prova e analisando o mérito da exceção por se tratar de matéria de direito. 8. Ao ser citado na execução fiscal, entendendo o agravante a necessidade de produção de provas, poderia ter opostos Embargos à Execução, no prazo legal, que possuem cognição ampla, não havendo como receber a exceção de pré-executividade como Embargos à Execução. 9. Agravo de instrumento improvido.

APELAÇÃO. FGTS. APRESENTAÇÃO DE EXTRATOS DA CONTA VINCULADA. RESPONSABILIDADE DA CEF. JUROS PROGRESSIVOS. REGIME. OPÇÃO. I. Cabe registrar que o Colendo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento de recurso especial (REsp nº 1.108.034/RN), pacificou o entendimento no sentido de que a apresentação em juízo dos extratos das contas vinculadas ao FGTS é de responsabilidade da Caixa Econômica Federal - CEF. II. O artigo 4° da Lei n° 5.107, de 13 de setembro de 1966, previa que a capitalização dos juros seria feita de forma progressiva, da seguinte forma I - 3% (três por cento) durante os dois primeiros anos de permanência na mesma empresa; II - 4% (quatro por cento) do terceiro ao quinto ano na mesma situação; III - 5% (cinco por cento) do sexto ao décimo ano da mesma situação; e IV - 6% (seis por cento) do décimo primeiro ano de permanência na mesma empresa, em diante. III. A Lei n° 5.705, de 21 de setembro de 1971, deu nova redação ao referido artigo 4° da Lei n° 5.107/66, alterando a taxa de juros para apenas 3% ao ano, sem qualquer progressão, bem como preservando, em seu artigo 2°, o direito à taxa progressiva daqueles trabalhadores que já se encontravam no regime do FGTS anteriormente à vigência do referido diploma legal, desde que não houvesse mudança de empresa (parágrafo único do artigo 2°). IV. Sobreveio a Lei nº 5.958, de 10 de dezembro de 1973, que assegurou aos trabalhadores que não tivessem optado pelo regime do FGTS quando da sua instituição pela Lei nº 5.107/66, o direito de o direito de fazê-lo com efeitos retroativos à 1º de janeiro de 1967 ou à data da admissão no emprego se posterior àquela, desde que houvesse concordância por parte do empregador. V. O mesmo diploma assegurou também o direito à opção retroativa aos empregados que tenham optado em data posterior à do início da vigência da Lei n° 5.107, retroagindo os efeitos da nova opção a essa data ou à da admissão; e estabeleceu ainda que os efeitos da opção exercida por empregado que conte dez ou mais anos de serviço poderiam retroagir à data em que o mesmo completou o decênio na empresa. VI. Em suma, há situações jurídicas distintas: (1) daqueles que fizeram a opção pelo regime do FGTS sob a égide da redação originária da Lei nº 5.107/66 e estavam empregados durante sua vigência, e, portanto, têm direito à taxa progressiva; (2) daqueles que fizeram a opção pelo FGTS na vigência da Lei nº 5.705/71, sem qualquer retroação, e não têm direito aos juros progressivos; e (3) daqueles que fizeram a opção retroativa pelo regime do FGTS, com fundamento na Lei nº 5.958/73, ou seja, estavam empregados antes da vigência da Lei n° 5.705/71, mas que ainda não haviam exercido tal opção - e estes também fazem jus à taxa progressiva. VII. In casu, a autora Nivea das Neves Araújo de Oliveira comprovou a opção antes da vigência da Lei nº 5.705/71, ou seja, faz jus ao regime de juros progressivos, incidentes sobre os saldos da respectiva conta vinculada, até a data de encerramento do liame laboral, respeitado o prazo prescricional trintenário. VIII. Apelação a que se dá parcial provimento.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. COFINS. SEGURADORA. LEI 9.718/1998. BASE DE CÁLCULO. RENÚNCIA. TRÂNSITO EM JULGADO. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ARTIGO 485, VIII, CPC/1973. 1. Rejeitadas as preliminares arguidas, primeiramente, porque se verifica presente a pertinência do pedido (rescisão da decisão homologatória da renúncia ao direito em que fundado o mandado de segurança originário) com a causa de pedir apresentada (existência de fundamento para invalidar a renúncia em que baseada a decisão rescindenda - inciso VIII, do artigo 485, CPC/1973). Se a declaração de inconstitucionalidade de uma norma pelo Supremo Tribunal Federal constitui ou não fundamento para invalidar a renúncia que embasou a decisão rescindenda é questão que se confunde com o próprio mérito da ação. Por fim, não se cogita de impossibilidade jurídica do pedido de desprovimento da apelação e remessa oficial, pois tais recursos, julgados prejudicados com a homologação do pedido de renúncia ao direito em que fundada a ação, ficarão pendentes com a rescisão de tal decisão, ensejando novo julgamento, e o respectivo desprovimento implica exatamente o acolhimento, ainda que parcial, do pedido da impetração originária.. 2. Consolidada a jurisprudência no sentido de que a ação rescisória é o meio próprio e único, para, obedecido o respectivo prazo decadencial e demais requisitos, a desconstituição da "coisa julgada inconstitucional". 3. A impetração originária objetivava a declaração "incidenter tantum da inconstitucionalidade do artigo 3º da Lei nº 9.718/98, afastando-se definitivamente, pelos motivos expostos, a exigência da COFINS", de forma que o reconhecimento da inconstitucionalidade ex tunc de tal dispositivo legal pelo Supremo Tribunal Federal acabou por fulminar todo o escopo da renúncia da autora ao direito em que fundado o MS 1999.61.00.011159-1, manifestada exclusivamente para fins dos benefícios previstos na MP 66/2002. 4. Neste contexto, afigura-se devida a desconstituição do respectivo trânsito em julgado e a rescisão da decisão homologatória do pedido de renúncia, esvaziado pelo posterior posicionamento do Supremo Tribunal Federal. 5. Com tal solução, os recursos, antes julgados prejudicados no MS 1999.61.00.011159-1, ficam pendentes de exame, sendo de rigor um novo pronunciamento a respeito. Malgrado entendimento pessoal de que em se tratando de questão eminentemente de direito, caberia o imediato julgamento da remessa oficial e apelação interposta na impetração originária, em observância ao princípio da celeridade e economia processual, nos termos do artigo 974, CPC, deixo de realizar o juízo rescissorium, na linha do que restou decidido por esta Egrégia Segunda Seção, que entende ser inviável prosseguir com o exame dos recursos pendentes quando a decisão rescindenda estiver eivada de nulidade, sob pena de subtrair a competência da Turma julgadora. 6. Fixada a sucumbência recíproca e determinada a restituição do depósito a que se refere o artigo 488, II, do CPC/1973 (artigo 968, II, do CPC/2015). 7. Ação rescisória parcialmente procedente para rescindir a decisão homologatória da renúncia ao direito em que fundado o MS 1999.61.00.011159-1, cabendo o julgamento do mérito da impetração originária à e. Quarta Turma deste Tribunal.

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ÓRGÃO PÚBLICO. INTERESSE DE AGIR. ATIVIDADE ESPECIAL. AGENTES QUÍMICOS. RECONHECIMENTO. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO INSALUBRE PRESTADO NO RGPS. SERVIDOR PÚBLICO. CONTAGEM RECÍPROCA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA DESPROVIDA. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDAS. 1 - No caso, a r. sentença condenou o INSS a reconhecer e averbar, em favor da parte autora, tempo de serviço especial. Assim, trata-se de sentença ilíquida e sujeita ao reexame necessário, nos termos do inciso I, do artigo 475 do CPC/73 e da Súmula 490 do STJ. 2 - Não faz sentido a integração da UNESP - Universidade Estadual Paulista no polo passivo da presente demanda, eis que a aferição exclusiva do período trabalhado perante o Regime Geral da Previdência Social é de competência da autarquia previdenciária (INSS), que após o seu exame, expedirá certidão de tempo de serviço com o resultado de sua análise. Conforme bem salientado pelo Digno Juiz de 1º grau, "em virtude de não ser de sua competência a emissão do pertinente documento, não pode figurar no polo passivo da demanda", sendo verdade que "em nenhum momento a Ré UNESP se negou a pagar qualquer diferença e, se o fizesse, seu comportamento não poderia ser censurado, mesmo porque depende necessariamente do reconhecimento do direito e emissão da certidão por parte de outro Réu, no caso o INSS". 3 - Desta feita, imperioso concluir pela ilegitimidade passiva da UNESP - Universidade Estadual Paulista. 4 - Verifica-se que não merece prosperar a alegação do INSS quanto à suposta falta de interesse de agir do demandante. Na verdade, o período compreendido entre 25/03/1986 e 11/10/1995 foi laborado sob o regime jurídico da CLT - ao contrário do que sustenta o órgão previdenciário - conforme se depreende dos documentos coligidos aos autos (Declaração e Atestado, emitidos pela UNESP, referente à contratação no regime da CLT, ocorrida em 25/03/1986, Contrato de Trabalho e Termo de Opção pelo Regime Jurídico Autárquico, ocorrido em 11/10/1995). 5 - A partir de tal constatação, torna-se despicienda qualquer consideração a respeito da insurgência autárquica quanto ao não preenchimento dos requisitos exigidos para a pretendida conversão de tempo de serviço especial em comum, uma vez que a somatória dos períodos questionados ultrapassam os 5 (cinco) anos de atividade especial. 6 - Com relação ao reconhecimento da atividade exercida como especial e em obediência ao aforismo tempus regit actum, uma vez prestado o serviço sob a égide de legislação que o ampara, o segurado adquire o direito à contagem como tal, bem como à comprovação das condições de trabalho na forma então exigida, não se aplicando retroativamente lei nova que venha a estabelecer restrições à admissão do tempo de serviço especial. 7 - Em período anterior ao da edição da Lei nº 9.032/95, a aposentadoria especial e a conversão do tempo trabalhado em atividades especiais eram concedidas em virtude da categoria profissional, conforme a classificação inserta no Anexo do Decreto nº 53.831, de 25 de março de 1964, e nos Anexos I e II do Decreto nº 83.080, de 24 de janeiro de 1979, ratificados pelo art. 292 do Decreto nº 611, de 21 de julho de 1992, o qual regulamentou, inicialmente, a Lei de Benefícios, preconizando a desnecessidade de laudo técnico da efetiva exposição aos agentes agressivos, exceto para ruído e calor. 8 - A Lei nº 9.032, de 29 de abril de 1995, deu nova redação ao art. 57 da Lei de Benefícios, alterando substancialmente o seu §4º, passando a exigir a demonstração da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos, químicos, físicos e biológicos, de forma habitual e permanente, sendo suficiente a apresentação de formulário-padrão fornecido pela empresa. A partir de então, retirou-se do ordenamento jurídico a possibilidade do mero enquadramento da atividade do segurado em categoria profissional considerada especial, mantendo, contudo, a possibilidade de conversão do tempo de trabalho comum em especial. Precedentes do STJ. 9 - Em suma: (a) até 28/04/1995, é possível a qualificação da atividade laboral pela categoria profissional ou pela comprovação da exposição a agente nocivo, por qualquer modalidade de prova; (b) a partir de 29/04/1995, é defeso reconhecer o tempo especial em razão de ocupação profissional, sendo necessário comprovar a exposição efetiva a agente nocivo, habitual e permanentemente, por meio de formulário-padrão fornecido pela empresa; (c) a partir de 10/12/1997, a aferição da exposição aos agentes pressupõe a existência de laudo técnico de condições ambientais, elaborado por profissional apto ou por perfil profissiográfico previdenciário (PPP), preenchido com informações extraídas de laudo técnico e com indicação dos profissionais responsáveis pelos registros ambientais ou pela monitoração biológica, que constitui instrumento hábil para a avaliação das condições laborais. 10 - O Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), instituído pela Lei nº 9.528/97, emitido com base nos registros ambientais e com referência ao responsável técnico por sua aferição, substitui, para todos os efeitos, o laudo pericial técnico, quanto à comprovação de tempo laborado em condições especiais. 11 - Saliente-se ser desnecessário que o laudo técnico seja contemporâneo ao período em que exercida a atividade insalubre. Precedentes deste E. TRF 3º Região. 12 - A desqualificação em decorrência do uso de EPI vincula-se à prova da efetiva neutralização do agente, sendo que a mera redução de riscos e a dúvida sobre a eficácia do equipamento não infirmam o cômputo diferenciado. Cabe ressaltar, também, que a tese consagrada pelo C. STF excepcionou o tratamento conferido ao agente agressivo ruído, que, ainda que integralmente neutralizado, evidencia o trabalho em condições especiais. 13 - Vale frisar que a apresentação de laudos técnicos de forma extemporânea não impede o reconhecimento da especialidade, eis que de se supor que, com o passar do tempo, a evolução da tecnologia tem aptidão de redução das condições agressivas. 14 - É possível a conversão do tempo especial em comum, independentemente da data do exercício da atividade especial, consoante o disposto nos arts. 28 da Lei nº 9.711/98 e 57, § 5º, da Lei nº 8.213/91. 15 - O fator de conversão a ser aplicado é o 1,40, nos termos do art. 70 do Decreto nº 3.048/99, conforme orientação sedimentada no E. Superior Tribunal de Justiça. 16 - Para comprovar que suas atividades foram exercidas em condições especiais, o autor coligiu aos autos os formulários DISES.BE-5235 de fls. 28/29, os quais atestam que no período de 21/09/1976 a 10/07/1980, exerceu as funções de "Técnico de Laboratório" e "Professor" junto à "Universidade Estadual de Maringá", nas quais realiza as atividades de "preparo do laboratório para aulas práticas, manutenção de aparelhos e laboratórios, reciclagem de resíduos químicos e purificação de solventes (destilação de mercúrio, destilação de solventes orgânicos, recuperação de prata)", com exposição a "substâncias químicas: orgânicas e inorgânicas (ácidos, bases, sais, misturas digestoras)". 17 - Quanto ao período de 25/03/1986 a 11/10/1995, laborado junto à "UNESP - Instituto de Biociências/Campus de Botucatu", o formulário SB - 40 atesta que o autor, ao desempenhar a função de "Professor Assistente Doutor", no Departamento de Química, esteve exposto de modo habitual e permanente às seguintes substâncias químicas (dentre outras ali descritas): a) "Orgânicas (benzeno, tolueno, n-hexano, nitrobenzeno, organoclorados, organofosforados, ...)"; b) "Inorgânicas - Ácidos (nítrico, clorídrico, ...) - Bases (hidróxido de sódio, hidróxido de potássio, ...) - Sais (dicromato de potássio, cromato de potássio, ...) - Misturas digestoras (sulfocrômica, água régia, ácido sulfúrico, ...) - Outros (mercúrio metálico, sódio metálico, ..., gás sulfídrico, ...). 18 - As atividades desenvolvidas pelo requerente, em ambos os períodos pleiteados, são passíveis de reconhecimento do caráter especial, uma vez que encontram subsunção nos Decretos nºs 53.831/64 (códigos 1.2.9 e 1.2.11 do quadro Anexo) e 83.080/79 (códigos 1.2.10 e 1.2.11 do Anexo I). 19 - Enquadrados como especiais os períodos de 21/09/1976 a 10/07/1980 e de 25/03/1986 a 11/10/1995. 20 - A controvérsia referente à possibilidade de reconhecimento de tempo de serviço prestado em condições especiais sob o regime celetista, para fins de contagem recíproca com tempo de serviço público, encontra-se pacificada na jurisprudência do colendo Supremo Tribunal Federal. Precedentes. 21 - Consigne-se que a Constituição Federal, em seu art. 5º, XXXIV, assevera ser direito fundamental individual a obtenção de certidões perante o Poder Público, de modo que a expedição de Certidão de Tempo de Serviço é manifestação de tal preceito, configurando declaração do Poder Público acerca da existência (ou inexistência) de relação jurídica pré-existente. Importante ser dito que o conteúdo de tal certidão não comporta qualquer tipo de ressalva no tocante à extensão de sua utilidade no sentido de que ela não poderá ser utilizada para fins de contagem recíproca. 22 - Dessa forma, diante de um legítimo interesse (qual seja, declaração judicial a respeito de tempo de serviço exercido sob condições especiais nos termos da legislação aplicável), somente é possível ao julgador, após reconhecer e asseverar a existência desse tal direito, impor que se expeça a certidão (sob o pálio do direito fundamental individual anteriormente descrito), o que não significa que, de posse dela, automaticamente seu detentor obtenha direito à percepção de benefício previdenciário, sendo necessário, ainda, o adimplemento dos requisitos legais a ser perquirido no momento em que pugnada a benesse (inclusive se a adição de tempos de filiação em regimes diversos restou suficiente). 23 - Cabe ao Instituto Nacional do Seguro Social emitir a certidão de tempo de serviço - mencionando os lapsos especiais reconhecidos ao segurado - e, ao órgão a que estiver vinculado o servidor, a averbação do conteúdo certificado e a soma do tempo de labor para fins de concessão da aposentadoria. 24 - Por todo o exposto, conclui-se que faz jus o demandante à expedição da Certidão de Tempo de Contribuição na forma em que postulada, a fim de que conste o trabalho insalubre prestado junto à "Universidade Estadual de Maringá", e à "UNESP - Instituto de Biociências/Campus de Botucatu", nos períodos em que submetido ao regime celetista. 25 - Mantidos os honorários advocatícios fixados pela r. sentença (art. 20 do CPC/73, vigente à época do julgado recorrido). 26 - Isenta a Autarquia Securitária do pagamento de custas processuais. 27 - Apelação da parte autora desprovida. Remessa necessária e apelação do INSS parcialmente providas.

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. FALHAS NA EXECUÇÃO. IMPOSIÇÃO DE PENALIDADES PELA ADMINISTRAÇÃO. CONTROLE JUDICIAL. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. LEGALIDADE. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PROVIMENTO. 1. A questão devolvida a esta E. Corte consiste em averiguar a proporcionalidade e razoabilidade da pena de suspensão de licitar e contratar com a União pelo prazo dois anos, imposta à Impetrante-apelada pela UNIFESP com fulcro, respectivamente, nos artigos 87 da Lei 8.666/93 e 7º, da Lei 10.520/02, mediante decisão final exarada em processos administrativos cujo objetivo foi apurar prática de irregularidades na execução do Contrato nº 274/2013. 2. Os processos administrativos que ordenaram as aludidas penalidades reconheceram, em suma, as seguintes faltas contratuais cometidas pela Impetrante: a) deixou de comprovar a instalação de escritório sede na região da Grande São Paulo, infringindo a cláusula 9.1.19 do contrato; b) irregularidade na rescisão do contrato de trabalho da funcionária Jacqueline; c) resistência em substituir a funcionária Luciana, mesmo diante de diversas reclamações acerca de sua conduta e despreparo, violando-se o item 9.1.5 do contrato; d) falta de cobertura de postos em razão de ausência de funcionários, deixando a prestação do serviço público ao desamparo; e) demissão e contratação da funcionária Natali antes do prazo previsto na Portaria 384/92 do Ministério do Trabalho e Emprego. 3. O controle jurisdicional que porventura sobrevenha ao processo administrativo deve, unicamente, centrar-se na averiguação da legalidade das medidas adotadas e a conformidade em geral com o direito. Precedentes. 4. O mandado de segurança é o meio assegurado para a tutela de direito líquido e certo, não amparado por outros remédios, nos termos do artigo 1º, caput, da Lei nº. 12.016, de 2009, repetindo a disposição do artigo 5º, LXIX, da Constituição da República. 5. No caso, somente haveria cogitar-se de violação a direito líquido e certo, passível de correção pelo mandamus, caso a penalização imposta à Impetrante se revelasse inequivocamente ilegal, desproporcional ou desarrazoada. 6. Todavia, não é o que ocorre, uma vez que, diante das falhas na execução do Contrato Administrativo, devidamente apuradas pela Impetrada mediante processo administrativo, à Recorrida foram aplicadas as penas de multa, na forma e valor previstos no próprio contrato, bem como suspensão, por dois anos (de 10.03.2015 a 09.03.2017), dos direitos de participar de licitações e contratar com a União, tudo em conformidade com os artigos 87 da Lei 8.666/93 e 7º da Lei 10.520/2002. 7. Ou seja, à Apelada não foram aplicadas, cumulativamente, todas as sanções cabíveis à hipótese, bem como, no que tange à pena suspensiva, tem-se que foi imposta abaixo da metade no máximo legal previsto. 8. Inexistente, portanto, flagrante ilegalidade ou teratologia a que se pudesse equiparar a uma violação de direito líquido e certo. 9. Nos termos da jurisprudência do C. STJ, amparada em precedentes do Pretório Excelso, o mandado de segurança, por não comportar dilação probatória, se revela instrumento inadequado para questionamentos acerca de proporcionalidade ou razoabilidade de sanções aplicadas mediante processo administrativo. 10. Outrossim, perquirir sobre a culpa e os desígnios da Apelada na execução contratual - ou seja, se as faltas apuradas são ou não fruto de dolo - também exigiria necessária dilação probatória, que repita-se, não é cabível na via célere do mandado de segurança, cujo procedimento exige, sem ressalvas, prova pré-constituída acerca do direito líquido e certo tido como transgredido. Precedentes. 11. Parecer do Ministério Público Federal pela denegação da segurança. 12. Dá-se provimento à remessa necessária e à apelação, para que denegada a segurança. Sem custas, despesas processuais ou verba honorária.

ADMINISTRATIVO E CIVIL. APELAÇÃO. MILITAR. PENSÃO POR MORTE. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. INOCORRÊNCIA. PRELIMINAR REJEITADA. REVERSÃO. IRMÃ GERMANA. LEI N. 3.765/60. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA NÃO EXIGIDA. ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO. FAZENDA PÚBLICA ISENTA DE CUSTAS. VERBA HONORÁRIA REDUZIDA. REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. Reexame Necessário e Apelação interposta pela UNIÃO contra sentença de fls. 117/120 que deferiu pedido de reversão de pensão por morte paga a genitor para a irmã de militar e concedeu tutela antecipada para a implementação imediata do benefício. 2. Prescrição fundo de direito. Conforme dispõe o Decreto n. 20.910/32, as dívidas da fazenda Pública prescrevem em cinco anos. Direito da autora à reversão da pensão instituída pelo seu irmão, paga inicialmente a seu genitor, nasce com falecimento deste último, portanto não há que se falar em prescrição do fundo de direito, tendo em vista a propositura da ação dentro do interstício de cinco anos. 3. Falecimento do militar ocorrido em 17/09/1997. Lei de regência n. 3.765/60 na redação anterior àquela dada pela MP 2.215/2001. 4. Direito a pensão por morte era conferido às irmãs germanas ou consanguíneas, solteiras, viúvas ou desquitadas, sem falar de comprovação de dependência econômica. Precedentes Conforme ordem de preferência então disposta, as irmãs do instituidor da pensão somente teriam direito ao benefício após a morte dos genitores. Comprovados os requisitos exigidos pela lei de regência (TRF2 2012.51.01.004365-2. Apelação/Reexame Necessário. 5ª Turma Especializada. data de decisão13/08/2013. Relator Marcus Abraham; TRF 3ª Região, Décima Primeira Turma, AC - 0013550-07.2008.4.03.6000, Rel. Juíza Convocada Noemi Martins, Julgado em 28/11/2017, E-DJF3 Judicial. Data:11/12/2017). 5. Limitações à concessão de antecipação dos efeitos da tutela contra o Poder Público, previstas na Lei nº 9.494 de 1997, não alcançam os pagamentos devidos aos servidores inativos e pensionistas, na linha da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 6. Atualização do débito: a partir de 01/07/2009, nos casos de condenação da Fazenda Pública oriunda de relação jurídica não-tributária, adota-se o entendimento do e. Supremo Tribunal Federal, que no julgamento do RE 870.947, recurso em que se reconheceu repercussão geral, declarou a constitucionalidade do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09, no que alude à fixação de juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, porém, na parte em que disciplina a atualização monetária, reconheceu sua inconstitucionalidade por ser inadequada a capturar a variação de preços da economia, aplicando, portanto, o índice IPCA-E, previsto no Manual de Orientação de Cálculos da Justiça Federal e que melhor reflete a inflação acumulada no período. 7. Em atenção ao disposto no artigo 20, § 4º, do CPC/73, bem como aos critérios estipulados nas alíneas "a", "b" e "c" do § 3º do mesmo dispositivo legal e aos princípios da causalidade e proporcionalidade, considerando que a solução da lide não envolveu grande complexidade e sopesados no caso em tela o zelo do patrono da parte autora, o valor original da ação (R$ 47.224,43) e a natureza da demanda, acolhido o pedido da apelante e fixada a verba honorária advocatícia em R$ 2.000,00 (dois mil reais). 8. Remessa necessária e ao Recurso da União parcialmente providos.

PREVIDENCIÁRIO. ART. 5º CAPUT DA CF. ART. 45 DA 8.213/91. ACRÉSCIMO DE 25% INDEPENDENTEMENTE DA ESPÉCIE DE APOSENTADORIA. NECESSIDADE DE ASSISTÊNCIA PERMANENTE DE OUTRA PESSOA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. PRESERVAÇÃO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. 1. Da interpretação conjunta do Art. 5º, caput da CF e do Art. 45, caput, da lei 8.213/91, infere-se que o percentual de 25% é um adicional dirigido para assistir aqueles que necessitam de assistência permanente de terceira pessoa para a prática dos atos da vida diária. Esse é o espírito de ambas as Leis. 2. Dar à norma infraconstitucional (Art. 45, da Lei 8.213/91) uma interpretação restritiva, significa contemplar somente a aquele que adquiriu a invalidez antes de adquirido o direito à aposentadoria por idade ou tempo de contribuição, o que acarreta a vulneração ao direito de proteção da dignidade da pessoa humana e das pessoas portadoras de deficiência. Privá-lo desse adicional não se afigura justo nem razoável com aqueles que mais contribuíram para o sistema previdenciário. 3. O Estado brasileiro é signatário da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com deficiência, promulgado pelo Decreto Presidencial n. 6.949, de 28.8.2009, após aprovação pelo Congresso Nacional, por meio do Decreto Legislativo 186, de 9.7.2008, equivalente à emenda constitucional (Art. 5, § 3º, da CF). Tal convenção reconhece a "necessidade de promover e proteger os direitos humanos de todas as pessoas com deficiência, inclusive daquelas que requerem maior apoio", com o escopo de minorar as diferenças e impedir que sobrevenha Lei brasileira que estabeleça discriminação entre os próprios portadores de deficiência, mormente no campo da Previdência Social. 4. O Art. 28.2 da referida Convenção dispõe ainda que os "Estados Partes reconhecem o direito das pessoas com deficiência à proteção social e ao exercício desse direito sem discriminação baseada na deficiência, e tomarão as medidas apropriadas para salvaguardar e promover a realização desse direito, tais como: Assegurar igual acesso de pessoas com deficiência a programas e benefícios de aposentadoria". 5. Convenção que se equivale à emenda constitucional e o Art. 5º, caput, da CF, impõem ao Art. 45, da Lei 8.213/91 uma interpretação à luz dos seus princípios, o que significa dizer, que o segurado aposentado por idade ou por tempo de contribuição que se encontra em idêntica condição de deficiência daqueles aposentados por invalidez, e que necessite de assistência permanente de terceiro têm direito ao acréscimo de 25%. 6. É vedado criar tratamentos diferenciados a pessoas que se encontram em situações idênticas, e, por isso torna-se inaceitável a utilização do discrímen "aposentadoria por invalidez". 7. Laudo pericial conclusivo no sentido de que o autor "necessita em caráter permanente da ajuda de terceiros para as atividades do dia-a-dia". 8. Faz jus ao acréscimo de 25% o beneficiário de aposentadoria, quando comprovada a necessidade de contar com a assistência permanente de outra pessoa. 9. A correção monetária, que incide sobre as prestações em atraso desde as respectivas competências, e os juros de mora devem ser aplicados de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, observando-se a aplicação do IPCA-E conforme decisão do e. STF, em regime de julgamento de recursos repetitivos no RE 870947, e o decidido também por aquela Corte quando do julgamento da questão de ordem nas ADIs 4357 e 4425. 10. Os juros de mora incidirão até a data da expedição do precatório/RPV, conforme entendimento consolidado na c. 3ª Seção desta Corte (AL em EI nº 0001940-31.2002.4.03.610). A partir de então deve ser observada a Súmula Vinculante nº 17. 11. Os honorários advocatícios devem observar as disposições contidas no inciso II, do § 4º, do Art. 85, do CPC. 12. A autarquia previdenciária está isenta das custas e emolumentos, nos termos do Art. 4º, I, da Lei 9.289/96, do Art. 24-A da Lei 9.028/95, com a redação dada pelo Art. 3º da MP 2.180-35/01, e do Art. 8º, § 1º, da Lei 8.620/93. 13. Apelação provida em parte.

CONSTITUCIONAL, PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO GRATUITO DE PRÓTESE. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO, ESTADOS E MUNICÍPIOS. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO ÂMBITO DO STJ. ESSENCIALIDADE DO APARELHO PLEITEADO. DIREITO À SAÚDE INDISSOCIÁVEL DO DIREITO À VIDA. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. DEVER DO ESTADO. IMPOSIÇÃO DE MULTA DIÁRIA. ENTE PÚBLICO. POSSIBILIDADE. 1. Preliminar de ilegitimidade passiva arguida rejeitada, uma vez que o funcionamento do Sistema Único de Saúde (SUS) é de responsabilidade solidária da União, Estados-membros e Municípios, de modo que, qualquer uma dessas entidades têm legitimidade ad causam para figurar no polo passivo de ação que visa à garantia do acesso a medicamentos e congêneres para pessoas que não possuem recursos financeiros. 2. Compete aos gestores do SUS zelarem pela dignidade de seus usuários, sendo certo, in casu, que os Entes Políticos têm o dever de atender à pretensão do apelado, em atenção ao princípio da dignidade da pessoa humana e do direito à vida e à saúde. 3. Demonstradas a essencialidade do aparelho pretendido pelo apelado e a ausência de condições financeiras deste para o seu custeio, percebe-se que a recusa no seu fornecimento implica desrespeito às normas que lhe garantem o direito à saúde e, acima de tudo, o direito à vida, direitos estes indissociáveis, razão pela qual se mostra como intolerável omissão, mormente em um Estado Democrático de Direito. 4. Plenamente viável a imposição de multa diária às apelantes, União Federal e Estado de São Paulo, como meio coercitivo para o cumprimento de obrigação de fazer, consistente em fornecimento de prótese ortopédica. 5. Preliminar rejeitada. Remessa oficial e apelações desprovidas.

PREVIDENCIÁRIO. ART. 5º, CAPUT, DA CF. ART. 45, DA LEI nº 8.213/91. ACRÉSCIMO DE 25%. NECESSIDADE DE ASSISTÊNCIA PERMANENTE DE OUTRA PESSOA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. PRESERVAÇÃO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. 1. Da interpretação conjunta do Art. 5º, caput, da CF e do Art. 45, caput, da Lei nº 8.213/91, infere-se que o percentual de 25% é um adicional dirigido para assistir aqueles que necessitam de assistência permanente de terceira pessoa para a prática dos atos da vida diária. Esse é o espírito de ambas as Leis. 2. Dar à norma infraconstitucional uma interpretação restritiva, significa contemplar somente a aquele que adquiriu a invalidez antes de adquirido o direito à aposentadoria por idade ou tempo de contribuição, o que acarreta a vulneração ao direito de proteção da dignidade da pessoa humana e das pessoas portadoras de deficiência. Privá-lo desse adicional não se afigura justo nem razoável com aqueles que mais contribuíram para o sistema previdenciário. 3. O Estado brasileiro é signatário da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com deficiência, promulgado pelo Decreto Presidencial nº 6.949/09, após aprovação pelo Congresso Nacional, por meio do Decreto Legislativo nº 186/08, equivalente à emenda constitucional. Tal convenção reconhece a "necessidade de promover e proteger os direitos humanos de todas as pessoas com deficiência, inclusive daquelas que requerem maior apoio", com o escopo de minorar as diferenças e impedir que sobrevenha lei brasileira que estabeleça discriminação entre os próprios portadores de deficiência, mormente no campo da Previdência Social. 4. O Art. 28.2 da referida Convenção dispõe que os "Estados Partes reconhecem o direito das pessoas com deficiência à proteção social e ao exercício desse direito sem discriminação baseada na deficiência, e tomarão as medidas apropriadas para salvaguardar e promover a realização desse direito, tais como: Assegurar igual acesso de pessoas com deficiência a programas e benefícios de aposentadoria". 5. O segurado aposentado por idade ou por tempo de contribuição que se encontra em idêntica condição de deficiência daqueles aposentados por invalidez, e que necessite de assistência permanente de terceiro tem direito ao acréscimo de 25%. 6. É vedado criar tratamentos diferenciados a pessoas que se encontram em situações idênticas, e, por isso torna-se inaceitável a utilização do discrímen "aposentadoria por invalidez". 7. Laudo pericial conclusivo pela necessidade de ajuda de terceiros para os atos da vida diária. 8. Faz jus ao acréscimo de 25% o beneficiário de aposentadoria por idade ou por tempo de contribuição, quando comprovada a incapacidade total e permanente que gere a necessidade de contar com a assistência permanente de outra pessoa. 9. A correção monetária, que incide sobre as prestações em atraso desde as respectivas competências, e os juros de mora devem ser aplicados de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, observando-se a aplicação do IPCA-E conforme decisão do e. STF, em regime de julgamento de recursos repetitivos no RE 870947, e o decidido também por aquela Corte quando do julgamento da questão de ordem nas ADIs 4357 e 4425. 10. Os juros de mora incidirão até a data da expedição do precatório/RPV, conforme decidido em 19.04.2017 pelo Pleno do e. Supremo Tribunal Federal quando do julgamento do RE 579431, com repercussão geral reconhecida. A partir de então deve ser observada a Súmula Vinculante nº 17. 11. Os honorários advocatícios devem observar as disposições contidas no inciso II, do § 4º, do Art. 85, do CPC, e a Súmula 111, do e. STJ. 12. A autarquia previdenciária está isenta das custas e emolumentos, nos termos do Art. 4º, I, da Lei 9.289/96, do Art. 24-A da Lei 9.028/95, com a redação dada pelo Art. 3º da MP 2.180-35/01, e do Art. 8º, § 1º, da Lei 8.620/93. 13. Remessa oficial, havida como submetida, e apelação providas em parte.

PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DISCUSSÃO DE JUROS DE DEPÓSITOS JUDICIAIS. AÇÃO PRÓPRIA. DESNECESSIDADE. JUÍZO DE RETRATAÇÃO DECORRENTE DE RECURSO ESPECIAL. EXAME DE DIREITO MATERIAL. INCLUSÃO DE RENDIMENTOS NOS VALORES DEPOSITADOS EM JUÍZO DURANTE A VIGÊNCIA DO DECRETO-LEI N° 1.737/1979. INADMISSIBILIDADE. MANDADO DE SEGURANÇA. ORDEM CONCEDIDA. I. O juízo de retratação decorrente de recurso especial repetitivo tem cabimento. II. O depositário judicial representa um auxiliar do Juízo e exerce o encargo num processo específico, cumprindo determinações legais próprias - guarda e conservação de bens. No caso de valores monetários, a instituição financeira se obriga a administrar os recursos e devolvê-los com os acessórios condizentes à natureza do ativo (artigo 7°, I, do Decreto-Lei n° 1.737/1979). III. Eventual inobservância dos deveres não dá ensejo a uma nova lide, distinta daquela em que os numerários foram recolhidos. Os depósitos se mantêm vinculados a um litígio autônomo, aguardando uma solução cuja efetividade não se impõe apenas às partes, mas também a todos os sujeitos processuais (artigo 14, V, do CPC de 73). IV. O depositário, na medida em que gerencia bens de relevância para a Justiça, tem encargos contextualizados num processo específico; a análise do cumprimento deve caber à autoridade nomeante, segundo os parâmetros do próprio conflito de interesses instaurado - depósito judicial e necessidade de preservação dos ativos associados à composição da lide. V. Centrais Elétricas Brasileiras S/A - Eletrobrás imputa à Caixa Econômica Federal o descumprimento dos deveres de depositário, especificamente a ausência de contabilização de juros na devolução do capital. A apuração da responsabilidade pode ser feita nos próprios autos, sem a imposição de ação específica. VI. A orientação fixada, portanto, pelo STJ no Resp n° 1.360.212/SP deve prevalecer. VII. Com a remoção do óbice processual, vem à tona o exame do direito material (cômputo dos rendimentos), que retrata o próprio ato considerado coator pela CEF. VIII. A ordem judicial para inclusão fere a legislação. IX. O Decreto-Lei n° 1.737/1979, que estava em vigor no momento dos depósitos judiciais, dispunha expressamente que eles não renderiam juros (artigo 3°). Apenas a correção monetária se impunha. A jurisprudência do STJ é francamente contrária à rentabilidade (Súmula n° 257 e AgRg 916431, Segunda Turma, DJ 23/11/2010). X. A iniciativa de creditamento pela CEF não exerce influência. Os depósitos judiciais seguem regime de direito público, que encarregou uma empresa pública federal de administrar os valores monetários de interesse da Justiça Federal (artigo 1°, I, do Decreto-Lei n° 1.737/1979); vigora na plenitude o princípio da legalidade, impassível de ruptura por vontade da instituição depositária ou liberdade de concorrência. XI. A existência de crédito caracteriza um procedimento ilegal, incapaz de gerar direito adquirido ou ato jurídico perfeito (Súmula n° 473 do STF). A anulação - possível, inclusive, através de estorno dos juros - não admite convalidação pelo decurso do tempo. XII. Não se pode dizer que o creditamento ocorreu como se fosse um depósito bancário, no qual a previsão de rendimentos representaria opção do estabelecimento financeiro. XIII. Os recursos foram vinculados a um processo judicial, a um conflito de interesses sob jurisdição estatal, de modo que a remuneração obedece ao Direito Administrativo, hostil, na ocasião, ao cômputo de juros no numerário depositado judicialmente. XIV. Juízo de retratação decorrente de recurso especial. Mandado de segurança. Ordem concedida.

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL. RECONHECIMENTO PARCIAL. ATIVIDADE ESPECIAL. RUÍDO. LAUDO PERICIAL. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. BENEFÍCIO CONCEDIDO. APOSENTADORIA PROPORCIONAL OU INTEGRAL. TERMO INICIAL. DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA APELAÇÃO DO INSS DESPROVIDA. REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDA. 1 - Resta incontroverso o trabalho rural no ano de 1968 e de 1972 a 1974, tendo em vista o seu reconhecimento administrativo pelo INSS (fl. 61). 2 - O art. 55, §3º, da Lei de Benefícios estabelece que a comprovação do tempo de serviço somente produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal. Súmula nº 149, do C. Superior Tribunal de Justiça. 3 - A exigência de documentos comprobatórios do labor rural para todos os anos do período que se pretende reconhecer é descabida. Sendo assim, a prova documental deve ser corroborada por prova testemunhal idônea, com potencial para estender a aplicabilidade daquela. Precedentes da 7ª Turma desta Corte e do C. Superior Tribunal de Justiça. Tais documentos devem ser contemporâneos ao período que se quer ver comprovado, no sentido de que tenham sido produzidos de forma espontânea, no passado. 4 - O C. Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do RESP nº 1.348.633/SP, adotando a sistemática do artigo 543-C do Código de Processo Civil, assentou o entendimento de que é possível o reconhecimento de tempo de serviço rural exercido em momento anterior àquele retratado no documento mais antigo juntado aos autos como início de prova material, desde que tal período esteja evidenciado por prova testemunhal idônea. 5 - Quanto ao reconhecimento da atividade rural exercida em regime de economia familiar, o segurado especial é conceituado na Lei nº 8.213/91 em seu artigo 11, inciso VII. 6 - É pacífico o entendimento no sentido de ser dispensável o recolhimento das contribuições para fins de obtenção de benefício previdenciário, desde que a atividade rural tenha se desenvolvido antes da vigência da Lei nº 8.213/91. Precedentes jurisprudenciais. 7 - A documentação juntada é suficiente à configuração do exigido início de prova material. 8 - Observa-se pela oitiva testemunhal que não houve delimitação do período trabalhado antes do ano de 1972, sem que se possa reconhecer qualquer período que anteceda a essa data. Por outro lado, foi ratificado o labor até o ano de 1977. 9 - Portanto, possível reconhecer a atividade rurícola no período de 01/01/1975 a 28/02/1977. 10 - Com relação ao reconhecimento da atividade exercida como especial e em obediência ao aforismo tempus regit actum, uma vez prestado o serviço sob a égide de legislação que o ampara, o segurado adquire o direito à contagem como tal, bem como à comprovação das condições de trabalho na forma então exigida, não se aplicando retroativamente lei nova que venha a estabelecer restrições à admissão do tempo de serviço especial. 11 - Em período anterior à da edição da Lei nº 9.032/95, a aposentadoria especial e a conversão do tempo trabalhado em atividades especiais eram concedidas em virtude da categoria profissional, conforme a classificação inserta no Anexo do Decreto nº 53.831, de 25 de março de 1964, e nos Anexos I e II do Decreto nº 83.080, de 24 de janeiro de 1979, ratificados pelo art. 292 do Decreto nº 611, de 21 de julho de 1992, o qual regulamentou, inicialmente, a Lei de Benefícios, preconizando a desnecessidade de laudo técnico da efetiva exposição aos agentes agressivos, exceto para ruído e calor. 12 - A Lei nº 9.032, de 29 de abril de 1995, deu nova redação ao art. 57 da Lei de Benefícios, alterando substancialmente o seu §4º, passando a exigir a demonstração da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos, químicos, físicos e biológicos, de forma habitual e permanente, sendo suficiente a apresentação de formulário-padrão fornecido pela empresa. A partir de então, retirou-se do ordenamento jurídico a possibilidade do mero enquadramento da atividade do segurado em categoria profissional considerada especial, mantendo, contudo, a possibilidade de conversão do tempo de trabalho comum em especial. Precedentes do STJ. 13 - Em suma: (a) até 28/04/1995, é possível a qualificação da atividade laboral pela categoria profissional ou pela comprovação da exposição a agente nocivo, por qualquer modalidade de prova; (b) a partir de 29/04/1995, é defeso reconhecer o tempo especial em razão de ocupação profissional, sendo necessário comprovar a exposição efetiva a agente nocivo, habitual e permanentemente, por meio de formulário-padrão fornecido pela empresa; (c) a partir de 10/12/1997, a aferição da exposição aos agentes pressupõe a existência de laudo técnico de condições ambientais, elaborado por profissional apto ou por perfil profissiográfico previdenciário (PPP), preenchido com informações extraídas de laudo técnico e com indicação dos profissionais responsáveis pelos registros ambientais ou pela monitoração biológica, que constitui instrumento hábil para a avaliação das condições laborais. 14 - Especificamente quanto ao reconhecimento da exposição ao agente nocivo ruído, por demandar avaliação técnica, nunca prescindiu do laudo de condições ambientais. 15 - Considera-se insalubre a exposição ao agente ruído acima de 80dB, até 05/03/1997; acima de 90dB, no período de 06/03/1997 a 18/11/2003; e superior a 85 dB, a partir de 19/11/2003. 16 - O Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), instituído pela Lei nº 9.528/97, emitido com base nos registros ambientais e com referência ao responsável técnico por sua aferição, substitui, para todos os efeitos, o laudo pericial técnico, quanto à comprovação de tempo laborado em condições especiais. 17 - Saliente-se ser desnecessário que o laudo técnico seja contemporâneo ao período em que exercida a atividade insalubre. Precedentes deste E. TRF 3º Região. 18 - A desqualificação em decorrência do uso de EPI vincula-se à prova da efetiva neutralização do agente, sendo que a mera redução de riscos e a dúvida sobre a eficácia do equipamento não infirmam o cômputo diferenciado. Cabe ressaltar, também, que a tese consagrada pelo C. STF excepcionou o tratamento conferido ao agente agressivo ruído, que, ainda que integralmente neutralizado, evidencia o trabalho em condições especiais. 19 - Vale frisar que a apresentação de laudos técnicos de forma extemporânea não impede o reconhecimento da especialidade, eis que de se supor que, com o passar do tempo, a evolução da tecnologia tem aptidão de redução das condições agressivas. Portanto, se constatado nível de ruído acima do permitido, em períodos posteriores ao laborado pela parte autora, forçoso concluir que, nos anos anteriores, referido nível era superior. 20 - É possível a conversão do tempo especial em comum, independentemente da data do exercício da atividade especial, consoante o disposto nos arts. 28 da Lei nº 9.711/98 e 57, § 5º, da Lei nº 8.213/91. 21 - O fator de conversão a ser aplicado é o 1,40, nos termos do art. 70 do Decreto nº 3.048/99, conforme orientação sedimentada no E. Superior Tribunal de Justiça. 22 - Quanto ao período trabalhado na empresa "Elekeiroz S/A" entre 02/08/1982 a 02/12/1995, consoante demonstram o formulário de fl. 48 e o laudo pericial de fl. 49, este elaborado por engenheiro de segurança, o requerente estava exposto, de forma habitual e permanente, a ruído entre 85dB a 95dB. 23 - Assim sendo, à vista do conjunto probatório juntado aos autos, enquadrado como especial o período de 02/08/1982 a 02/12/1995. 24 - A aposentadoria proporcional, por sua vez, foi extinta pela Emenda Constitucional 20/98, que, de forma expressa, assegurou no art. 3º o direito aos que já haviam implementado, até a data de sua publicação, em 16/12/98, o requisito temporal, ou seja, 30 (trinta) anos de trabalho no caso do homem e 25 (vinte e cinco) no caso da mulher, independentemente de qualquer outra exigência (direito adquirido). 25 - Somando-se o labor rural (01/01/1975 a 28/02/1977) e a atividade especial (02/08/1982 a 02/12/1995), convertida em comum, aos períodos incontroversos (fls. 38 e 61), verifica-se que, até 16/12/1998, data de publicação da Emenda Constitucional nº 20/98, o autor contava com 32 anos, 08 meses e 13 dias de serviço, o que lhe assegura o direito ao benefício de aposentadoria proporcional por tempo de contribuição, com base na legislação pretérita à Emenda Constitucional nº 20/98 (art. 3º, direito adquirido). 26 - A aposentadoria por tempo de contribuição encontra-se atualmente prevista no art. 201, §7º, I, da Constituição Federal. 27 - Verifica-se que a parte autora contava também com tempo superior ao exigido para a concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição com proventos integrais (tabela 2), em 30/10/2001 (art. 462, CPC/73 e 493, CPC/2015), antes da data do requerimento administrativo. 28 - Tem o autor, portanto, direito ao benefício de aposentadoria proporcional por tempo de contribuição, com base na legislação pretérita à Emenda Constitucional nº 20/98, ou à aposentadoria com proventos integrais, com base nas novas regras, sendo-lhe facultada a opção pelo benefício mais vantajoso. 29 - O requisito carência também restou completado. 30 - O termo inicial do benefício deve ser mantido na data do requerimento administrativo (30/01/2003). 31 - Correção monetária dos valores em atraso calculada de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal até a promulgação da Lei nº 11.960/09, a partir de quando será apurada, conforme julgamento proferido pelo C. STF, sob a sistemática da repercussão geral (Tema nº 810 e RE nº 870.947/SE), pelos índices de variação do IPCA-E, tendo em vista os efeitos ex tunc do mencionado pronunciamento. 32 - Juros de mora, incidentes até a expedição do ofício requisitório, fixados de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, por refletir as determinações legais e a jurisprudência dominante. 33 - Isenção da Autarquia Securitária do pagamento de custas processuais. 34 - Apelação do INSS desprovidas. Remessa necessária parcialmente provida.

REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL COM O FITO DE DISCUTIR O REAJUSTE PROMOVIDO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL EM CONTRATOS DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL FIRMADOS COM VÁRIOS MUTUÁRIOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO QUANTO À EFETIVA VIOLAÇÃO DAS CLÁUSULAS DOS CONTRATOS DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL RELATIVAS À CORREÇÃO MONETÁRIA. ÔNUS PROBATÓRIO DO AUTOR EM DEMONSTRAR O FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO (ART. 373, CPC). INCABIMENTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NA ESPÉCIE (ART. 373, §1º, CPC C/C ART. 6º, VIII, DO CDC). HIPOSSUFICIÊNCIA DO MPF NÃO CONFIGURADA. REMESSA NECESSÁRIA IMPROVIDA. - A questão que se coloca nos autos do presente reexame necessário é a de se saber se os contratos de financiamento habitacional firmados pelos mutuários tutelados pelo MPF estão tendo seu saldo devedor e suas prestações reajustadas de forma irregular, em desacordo com o Plano de Equivalência Salarial combinado com o Plano de Comprometimento de Renda, ou se, ao revés, não há que se cogitar de qualquer irregularidade nesse sentido. - O C. STJ de há muito já assentou que a correção monetária é mecanismo de recomposição da desvalorização sofrida pela moeda ao longo do tempo. Constata-se dos contratos cogitados na lide que as prestações mensais do financiamento deveriam ser reajustadas pelo índice da categoria profissional do mutuário, circunstância esta que, como é cediço, poderia variar consideravelmente de mutuário para mutuário. Assim, para que fosse apurada a efetiva observância ou inobservância dos critérios de correção monetária previstos contratualmente, fazia-se necessário, a toda evidência, analisar a casuística de cada avença, perquirindo-se, por outras palavras, por meio de perícia, se o índice efetivamente adotado pela CEF coincidia com aquele contido no contrato. - Da análise do art. 373 do CPC é possível extrair que cabe ao autor a prova do fato constitutivo do direito que busca reconhecer. É certo que a regra em comento, contudo, não é absoluta, mas pode, ao revés, ser relativizada quando o julgador está diante de situações diferenciadas, no âmbito das quais o ônus probatório é distribuído de modo distinto entre as partes litigantes. Nesse sentido, o §1º do art. 373 do CPC/2015 elenca as situações em que o ônus da prova pode ser invertido pelo magistrado mediante decisão fundamentada, a saber, a impossibilidade ou excessiva dificuldade de cumprir o encargo, ou, ainda, a maior facilidade da parte contrária em produzir a prova. Além disso, o CDC - aplicável ao caso, pois estamos diante de uma instituição financeira (Súm. n. 297 do C. STJ) prevê a possibilidade de se inverter o ônus da prova nas hipóteses elencadas pelo seu art. 6º, VIII, quando o consumidor, ou a parte que represente seus interesses em juízo, aduzir argumentos verossímeis ou quando esta for hipossuficiente. Tal inversão do ônus da prova, entretanto, não se opera de forma automática, mas depende sempre de um ato do magistrado, quando este vier a verificar as hipóteses ensejadoras de tal benesse processual. - No caso em comento, a demonstração da violação dos direitos dos mutuários não foi demonstrada a contento, na medida em que não se comprovou (i) a aplicação de outro índice de correção monetária que não o previsto contratualmente; (ii) se a aplicação deste índice resultou em efetiva desvantagem financeira ao mutuário; e (iii) se os mutuários reclamaram a aplicação do índice correto e tal requerimento foi indeferido pela CEF. O ônus para comprovar estas alegações, muito embora estejamos diante de uma relação consumerista, era do MPF, do qual, portanto, não se desincumbiu. O ônus probatório era do MPF, a um, porque o art. 373 do CPC/2015 preceitua ser dever processual do autor comprovar o fato constitutivo de seu direito; e, a dois, porque não estamos diante de um caso em que a parte autora se encontre em situação de excessiva dificuldade em produzir a prova, sendo hipossuficiente, o que justificaria a inversão do ônus da prova, conforme previsão do art. 373, §1º, do CPC/2015 c/c art. 6º, inc. VIII, do CDC. - O que se pretende tutelar pela via desta ação civil pública, portanto, é um direito em tese, não demonstrado concretamente em sua existência e sequer em sua alegada violação, o que não se admite. Razão assiste ao juízo a quo quando afirma que a procedência da demanda e o reconhecimento de direito em tese importaria, neste caso, em não exaurimento da fase de conhecimento no momento próprio, relegando a apuração do eventual direito de cada mutuário na execução da sentença, subvertendo-se, assim, e de modo indevido, toda lógica processual que preside a ação civil pública. - Remessa necessária a que se nega provimento.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. 1º, INC. I, DA LEI 8.137/90. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRELIMINAR REJEITADA. CONDUTA ATÍPICA. RECURSO PROVIDO. 1. Compulsando os autos, verifica-se que a defesa apresentou defesa, arrolando a auditora fiscal da Receita Federal, Luiza Marques do Lago, como testemunha, a qual não compareceu em audiência, tendo aquela desistido do depoimento desta. Na fase do art. 402 do Código de Processo Penal, a defesa não se manifestou no prazo por ela requerido, conforme certidão. Todavia, apresentou alegações finais. Desse modo, nota-se que foram oferecidas à defesa todas as oportunidades para que se manifestasse, no rito processual, e produzisse provas. Do quanto transcrito, é possível extrair não há nulidade a ser sanada, nem violação do direito à ampla defesa . 2. O Supremo Tribunal Federal assentou que o exaurimento da via administrativa é condição objetiva de punibilidade nos crimes contra a ordem tributária, vez que o delito previsto no artigo 1º, incisos I a IV, da Lei nº 8.137/90, é material ou de resultado, e que, enquanto pendente o procedimento administrativo, fica suspenso o curso da prescrição (Súmula Vinculante nº 24). Verifica-se, acerca do débito tributário, que houve o esgotamento da via administrativa e inscrição em dívida ativa, estando preenchido o requisito necessário para o início da persecução penal em relação ao crime previsto no artigo 1º da lei 8.137 /90. 3. O réu foi condenado pela prática da conduta prevista no artigo 1°, incisos I, da Lei 8.137/90. A inteligência de tal dispositivo legal revela que, para que o delito tributário fique configurado, é preciso que o contribuinte omita informação, preste declaração falsa à autoridade fazendária ou fraude a fiscalização tributária, inserindo elementos inexatos, ou omitindo operação de qualquer natureza, em documento ou livro exigido pela lei fiscal, com o objetivo de suprimir ou reduzir tributos. 4. No caso, não houve qualquer indício de que a instituição de educação sem fins lucrativos, por meio do apelante, tenha utilizado ou praticado qualquer meio ilegal ou fraudulento para conseguir o benefício da imunidade tributária previsto no art. 9º da Código Tributário Nacional (CTN). E, conforme os documentos contidos na Representação Criminal, a SOCIEDADE PAULISTA DE EDUCAÇÃO ANCHIETA possuía imunidade tributária, nos termos do art. 9º, inc. IV, alínea "c", do Código Tributário Nacional (CTN), no período compreendido entre 2000 a 2003. 5. Na hipótese, a conduta descrita na peça acusatória não se amolda ao tipo legal mencionado. Com efeito, não houve comprovação de supressão ou redução de tributos mediante comportamento anterior fraudulento, consistente em omissão de informação ou prestação de declaração falsa. O que, de fato, ocorreu foi o descumprimento dos requisitos que garantiam à instituição educacional a imunidade tributária, tendo como consequência disso a suspensão desse direito. 6. Nessa ordem de ideias, se o fato não foi previsto expressamente pelo legislador, em face do princípio da legalidade estrita que norteia o Direito Penal, não pode o interprete socorrer-se a métodos de interpretação a fim de abranger fatos similares aos legislados em prejuízo ao agente, como ocorreu no caso em comento. 7. Ademais, só se justifica a intervenção do Direito Penal como último instrumento de controle social ("ultima ratio"), devendo o Estado interferir o menos possível na vida em sociedade, somente devendo ser solicitado a agir quando os demais ramos do direito não forem capazes de proteger os bens jurídicos considerados de maior importância, evitando-se o emprego da pena, que atinge a liberdade individual, que é um dos bens mais preciosos do ser humano. Daí falar-se em caráter subsidiário do Direito Penal. 8. Recurso provido, a fim de absolver SERGIO ANTÔNIO PEREIRA LEITE SALLES ARCURI, ante a atipicidade do delito, com fulcro no art. 386, inc. III, do Código de Processo Penal.

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CARREIRA DO SEGURO SOCIAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL. SUCESSÃO LEGISLATIVA. LEIS NºS 10.355/01, 10.855/04 E 11.501/07. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO. SUPERVENIÊNCIA DA LEI Nº 13.324/2016. I - O enquadramento funcional em questão não se trata de ato único, senão de vários atos administrativos que se seguem no tempo, após o cumprimento dos requisitos previstos em lei, até o padrão final da carreira. Assim, não se há falar em prescrição do fundo de direito, já que, em se tratando de prestação de trato sucessivo (súmula 85, do STJ), uma vez que, a cada período aquisitivo de avaliação funcional, renova-se o direito, somente as parcelas devidas anteriormente aos cinco anos que antecederam o ajuizamento da ação encontrar-se-iam abrangidas pela prescrição. II - A questão posta nos autos atine ao interstício que deve ser considerado para o fim de promoção e progressão funcionais servidor público federal do quadro do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). III - A progressão funcional e a promoção dos cargos do serviço civil da União e das autarquias federais era regida pela Lei nº 5.645/70, regulamentada pelo Decreto nº 84.669/80, que fixou os interstícios a serem obedecidos para as progressões verticais e horizontais, sendo previsto, nessa legislação dos servidores federais em geral, o interstício para progressão horizontal com o prazo de 12 (doze), para os avaliados com o Conceito 1, ou de 18 (dezoito) meses, para os avaliados com o Conceito 2, e o interstício para a progressão vertical com o prazo de 12 (doze) meses. IV - Sobreveio a Lei nº 10.355, de 26/12/2001, que estruturou a Carreira Previdenciária no âmbito do INSS, e previu, que a progressão funcional e a promoção (equivalentes à progressão horizontal e progressão vertical previstas na Lei nº 5.645/1970 c.c. Decreto nº 84.669/1980) dos servidores do INSS a ela vinculados, deveriam observar os requisitos e as condições a serem fixados em regulamento, não editado, todavia. A razoabilidade imporia, então, que, ante tal ausência regulamentar, dever-se-ia aplicar para as progressões funcionais e promoções dos servidores do INSS as mesmas regras legais aplicáveis aos servidores federais em geral, que anteriormente já lhes eram aplicadas - previstas na Lei nº 5.645/1970 c.c. Decreto nº 84.669/1980 -, de forma que a interpretação dessa legislação faz concluir que deveriam ser aplicados os interstícios e demais regras estabelecidas nessa legislação geral até que fosse editado o novo regulamento específico da Carreira Previdenciária. V - Na sequência foi editada a Lei nº 10.855/2004, que instituiu a Carreira do Seguro Social e reestruturou a Carreira da Previdência Social criada pela Lei nº 10.355/01, trazendo uma pequena alteração quanto ao prazo do interstício, estabelecendo em seu artigo 7º o padrão uniforme de 12 (doze) meses, tanto para a progressão funcional como para a promoção, no mais, também dispondo no artigo 8º que a progressão e a promoção estariam sujeitas a edição do regulamento específico a prever avaliação por mérito e participação em cursos de aperfeiçoamento. Poder-se-ia questionar a aplicação imediata da nova regra do interstício no padrão fixo de 12 meses, mas essa regra também se deve entender como abrangida e condicionada à edição futura do regulamento específico. VI - Assim, persistindo esta ausência regulamentar, deve-se aplicar para as progressões funcionais e promoções dos servidores do INSS as mesmas regras legais aplicáveis aos servidores federais em geral, que anteriormente já lhes eram aplicadas - previstas na Lei nº 5.645/1970 c.c. Decreto nº 84.669/1980. A interpretação que se procede, pois, é no sentido de que deveriam continuar a serem aplicados os interstícios e demais regras estabelecidas nessa legislação geral até que fosse editado o novo regulamento específico da Carreira Previdenciária. VII - Com a edição da Medida Provisória nº 359, de 16/03/2007, convertida na Lei nº 11.501, de 11/07/2007, foi alterada a redação das legislações anteriores relativas ao assunto em epígrafe, para que fosse observado o prazo de 18 meses de exercício para a concessão de progressão/promoção funcional, trazendo também essa lei expressa determinação de que a matéria seja regulamentada quanto à disciplina dos critérios de movimentação na carreira, regulamento este que, como já ressaltado, não foi editado, pelo que se mostra incabível, por manifesta incompatibilidade com esta prescrição legal, sustentar-se que o interstício de 18 meses deveria ser aplicado a partir da edição desse novo diploma legal. VIII - Nesta ação se questiona a respeito da legislação a ser observada para progressão funcional e/ou promoção na carreira previdenciária até a edição do mencionado regulamento e, quanto a esse ponto, o artigo 9º da Lei nº 10.855/2004, desde sua redação original até suas sucessivas redações, dispôs expressamente no sentido de que, enquanto tal regulamentação não viesse à luz, deveriam ser observadas, no que couber, as normas previstas para os servidores regulados pela norma geral da Lei nº 5.645/70, regulamentada pelo Decreto nº 84.669/80. Deste modo, os interstícios e demais regras de movimentação na carreira, quanto à progressão funcional e promoção, deveriam seguir a legislação federal geral, conforme determinado nesta legislação. IX - Convém ressaltar que a posterior e recente edição da Lei nº 13.324/2016, solucionou a situação exposta, garantindo à parte autora a progressão funcional no interstício de 12 meses. Todavia, dispôs claramente que o pleiteado reposicionamento, implementado a partir de 1º de janeiro de 2017, não gerará efeitos financeiros retroativos, o que significa que não está a lei reconhecendo qualquer direito pretérito. Trata-se, porém, de direito novo, não contemplado na legislação pretérita nem mesmo a título interpretativo, pelo que não afeta o deslinde da presente ação, fundada na legislação anterior. X - Conclui-se de todo o exposto, portanto, que até a vigência desta superveniente Lei nº 13.324/2016, com aplicação do critério a partir de janeiro/2017, os servidores tinham direito às progressões funcionais e à promoção conforme as regras gerais estabelecidas na Lei nº 5.645/70 e Decreto nº 84.669/80, com direito às diferenças decorrentes de equívoco praticado pela ré quanto à situação funcional da autora, inclusive com pagamento de juros e de correção monetária. XI - Apelação do autor parcialmente provida.