APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE ENDEREÇO. EMENDA À PETIÇÃO INICIAL DETERMINADA PELO MAGISTRADO A QUO. INÉRCIA QUANTO AO CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL. REQUERIMENTO DE DILAÇÃO DO PRAZO PARA EMENDA DA INICIAL. INEXISTÊNCIA DE EXPRESSA APRECIAÇÃO DO JUÍZO ACERCA DE PEDIDO DE DILAÇÃO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 284, PARÁGRAFO ÚNICO, CPC/73 (ART. 321, PARÁGRAFO ÚNICO, CPC/2015). REMESSA NECESSÁRIA DISPENSADA, EM RAZÃO DA ANÁLISE INTEGRAL DA MATÉRIA NO BOJO DO RECURSO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA PELA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. TESE DE IMPOSSIBILIDADE DE DECRETAÇÃO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, SEM A PRÉVIA COMPROVAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS NO ART. 40, DA LEI DE N.º 6.830/80. INÉRCIA POR PARTE DO EXEQUENTE, POIS DECORRIDOS MAIS DE CINCO ANOS DESDE O DESPACHO CITATÓRIO, NÃO HOUVE QUALQUER DILIGÊNCIA APTA A ATINGIR O PATRIMÔNIO DO EXECUTADO, DE MODO A SATISFAZER A DÍVIDA. MERA TENTATIVA DE CHEGAR AO PATRIMÔNIO DO EXECUTADO NÃO PODE SER ENTENDIDA COMO DILIGÊNCIA ÚTIL. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DO PODER JUDICIÁRIO. NÃO ACOLHIDA. DESÍDIA DA EXEQUENTE. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106/STJ. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. REMESSA NECESSÁRIA DISPENSADA. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CABIMENTO. EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO SUSPENSA. NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. PENDÊNCIA DE JULGAMENTO DE RECURSO ADMINISTRATIVA. INTELIGÊNCIA DO ART. 151, III, DO CTN. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. À UNANIMIDADE.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DA DÍVIDA ATIVA. SENTENÇA PELA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA AÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. TESE DE IMPOSSIBILIDADE DE DECRETAÇÃO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, SEM A PRÉVIA COMPROVAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS NO ART. 40, DA LEI DE N.º 6.830/80. ACOLHIDA. ENTENDIMENTO, ENTRETANTO, QUE NÃO POSSUI O CONDÃO DE MODIFICAR A CONCLUSÃO ALCANÇADA PELO JUÍZO SINGULAR. DECURSO DE PRAZO SUPERIOR A CINCO ANOS ENTRE A DATA DA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO E O DECISUM COMBATIDO, SEM QUE OCORRESSE QUALQUER DAS CAUSAS DE INTERRUPÇÃO DO LAPSO PRESCRICIONAL. RECONHECIMENTO DA INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DIRETA QUE SE MOSTRA IMPERATIVO. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DO PODER JUDICIÁRIO. NÃO ACOLHIDA. DESÍDIA DA MUNICIPALIDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INTELIGÊNCIA DO ART. 487, II, CPC (269, IV, CPC/73). SENTENÇA MANTIDA POR FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO DA EXECUÇÃO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 392 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. REMESSA NECESSÁRIA DISPENSADA. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. RECONHECIMENTO EX OFFICIO. POSSIBILIDADE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO COMO TERMO CONSUMATIVO. INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106 DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO DA EXECUÇÃO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 392 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE PELA PRESCRIÇÃO DOS CRÉDITOS INSCRITOS NA CDA. SENTENÇA PELA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS ENSEJADORES DESTE INSTITUTO. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DO PODER JUDICIÁRIO. NÃO ACOLHIDA. DESÍDIA DA MUNICIPALIDADE. POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO EX OFFICIO. ART. 174 DO CTN. ALTERAÇÃO IMPLEMENTADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 118/05. DECURSO DE PRAZO SUPERIOR A CINCO ANOS ENTRE A DATA DA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO E O DECISUM COMBATIDO, SEM QUE OCORRESSE QUALQUER DAS CAUSAS DE INTERRUPÇÃO DO LAPSO PRESCRICIONAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA. REMESSA NECESSÁRIA DISPENSADA. À UNANIMIDADE.

Ementa: AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE ANATOCISMO. POSSIBILIDADE DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS NOS CONTRATOS FIRMADOS APÓS VIGÊNCIA DA MP 2.170-36/2001. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DO PATRIMÔNIO COMUM. DÍVIDAS CONTRAÍDAS AO TEMPO DA CONVIVÊNCIA. ÔNUS DA PROVA SEGUNDO AS REGRAS DO ART. 373, INCISO II, NCPC. CABIA AO APELANTE COMPROVAR QUE AS DÍVIDAS POR ELE APONTADAS FORAM CONTRAÍDAS EM PROVEITO DO CASAL. PROVA INEXISTENTE NOS AUTOS. NÃO É POSSÍVEL IMPUTAR À COMPANHEIRA A OBRIGAÇÃO DE SALDÁ-LAS, AINDA QUE POR METADE. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO E NEGLIGÊNCIA DA PARTE. ERROR IN PROCEDENDO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXEQUENTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 267, §1º, DO CPC/73. SENTENÇA ANULADA. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. VIA ELEITA ADEQUADA. PRELIMINAR REJEITADA. LOCADORA DE VEÍCULOS. VENDA DE ATIVO FIXO IMOBILIZADO. ICMS. NÃO INCIDÊNCIA. CONVÊNIO CONFAZ 64/06. ART. 690, § 2º, RICMS. EMISSÃO DE NOTA FISCAL. OBRIGATORIEDADE. LEI 8.846/94. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO APRESENTADOS SEM CÁLCULO DISCRIMINADO DO EXCESSO ALEGADO. PEDIDO DA PARTE PARA QUE A OPERAÇÃO MATEMÁTICA FOSSE ELABORADA PELO CONTADOR JUDICIAL. REPRESENTAÇÃO JUDICIAL PELA DEFENSORIA PÚBLICA QUE NÃO POSSUI EM SEUS QUADROS CONTADOR JUDICIAL. PLEITO NÃO APRECIADO. SENTENÇA QUE REJEITOU OS EMBARGOS PELA AUSÊNCIA DOS CÁLCULOS. ERROR IN PROCEDENDO. ENTENDIMENTO DO STJ NO SENTIDO DE QUE A PARTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA FAZ JUS À UTILIZAÇÃO DA CONTADORIA JUDICIAL QUANDO NECESSÁRIO PARA DAR CONCRETUDE À DISPOSIÇÃO DO ART. 5º, LXXIV, DA CF/88. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS PARA APRECIAÇÃO DO PLEITO DO EMBARGANTE. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DE URGÊNCIA EM HOSPITAL CREDENCIADO DA REDE EM OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO. PLANO DE ABRANGÊNCIA NACIONAL. ABUSIVIDADE. ATITUDE QUE AGRAVA A SITUAÇÃO DE ANSIEDADE E SOFRIMENTO DO PACIENTE. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. DUTY TO MITIGATE DE LOSS. BOA FÉ OBJETIVA QUE EXIGE CONDUTA POSITIVA DOS CONTRATANTES PARA MINORAR OS DANOS. QUANTUM FIXADO PELO JUÍZO A QUO MANTIDO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS. ART. 85, § 2º, NCPC. JUROS E CORREÇÃO NOS TERMOS DO VOTO CONDUTOR. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. LEGITIMIDADE ATIVA. CHEQUE NOMINAL AO EXEQUENTE. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM NEGOCIAL. SENTENÇA REFORMADA. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA. REJEITADA. MÉRITO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. MUNICÍPIO DE OLHO D'ÁGUA DAS FLORES. LEI MUNICIPAL N. 597/2008 DE OLHO D'ÁGUA DAS FLORES. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. DESNECESSIDADE DE REGULAMENTAÇÃO ESPECÍFICA. REQUISITO TEMPORAL ATENDIDO. IMPLANTAÇÃO AUTOMÁTICA. NORMA AUTOAPLICÁVEL. NÃO HÁ APLICAÇÃO RETROATIVA. PRODUÇÃO DE EFEITOS APÓS A VIGÊNCIA DA LEI MUNICIPAL. POSSIBILIDADE DE CONTABILIZAR TEMPO DE SERVIÇO DESDE A INVESTIDURA NO CARGO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. REMESSA NECESSÁRIA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA REVISADOS EX OFFICIO. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. COBRANÇA DE DÍVIDA INDEVIDA. SENTENÇA DE 1º GRAU QUE RECONHECEU A EXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE PROVAS NOS AUTOS QUE COMPROVEM A INSCRIÇÃO DA AUTORA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. PRECEDENTES JUDICIAIS. SENTENÇA REFORMADA. REPARTIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. ALEGAÇÃO DE VALORES EXORBITANTES À TÍTULO DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ACOLHIDA. MINORAÇÃO. CAUSA QUE NÃO DEMANDOU TEMPO OU TRABALHO DEMASIADO AO CAUSÍDICO. INTELIGÊNCIA DO ART. 20, §4º, DO CPC/73. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. PLANO DE SAÚDE. AUSÊNCIA DE MÉDICO CREDENCIADO. PROCEDIMENTO AUTORIZADO. INSURGÊNCIA QUANTO AO PAGAMENTO INTEGRAL DOS HONORÁRIOS MÉDICOS. DEVER DA SEGURADORA. REEMBOLSO DO VALOR DESPENDIDO DE FORMA INTEGRAL. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM REDUZIDO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA CORRIGIDO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. SERVIDORAS PÚBLICAS. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NESTE PONTO. TESE DE IMPOSSIBILIDADE DE PERCEPÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE CUMULADO COM SUBSÍDIO. REJEITADA. APLICABILIDADE DA LEI 6.906/2006. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. REEXAME NECESSÁRIO. BASE DE CÁLCULO. SUBSÍDIO MÍNIMO DA CATEGORIA QUE PERTENCE O SERVIDOR. MATÉRIA DECIDIDA NO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA Nº 0500356-82.2015.8.02.0000. RECURSO CONHECIDO. SENTENÇA REFORMADA NESTE PONTO. JUROS E CORREÇÃO NOS TERMOS DO VOTO CONDUTOR.