Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL EM RAZÃO DE EXCESSO DE PRAZO. ATRASO JUSTIFICÁVEL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE A JUSTIFICAR A SEGREGAÇÃO DOS PACIENTES. IMPOSSIBILIDADE. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PREVENTIVA. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. ORDEM DENEGADA. UNANIMIDADE.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO E LATROCÍNIO TENTADO. PRETENDIDA A CONCESSÃO DE ORDEM LIBERATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. GRAVIDADE DA CONDUTA E MODUS OPERANDI. PLURALIDADE DE RÉUS E NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE CARTAS PRECATÓRIAS. ATRASO JUSTIFICÁVEL. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA. CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS QUE NÃO IMPÕEM A CONCESSÃO DA ORDEM SE PRESENTES OS REQUISITOS AUTORIZATIVOS DA CUSTÓDIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. ORDEM DENEGADA. UNANIMIDADE.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRETENDIDA A CONCESSÃO DE ORDEM LIBERATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. GRAVIDADE DA CONDUTA E MODUS OPERANDI. PLURALIDADE DE RÉUS E EXPEDIÇÃO DE CARTAS PRECATÓRIAS. ATRASO JUSTIFICÁVEL. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. ORDEM DENEGADA. UNANIMIDADE.

PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO E OCULTAÇÃO DE CADÁVER. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÕES DE EXCESSO DE PRAZO NO ANDAMENTO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL E AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZATIVOS DA CUSTÓDIA CAUTELAR. INSUBSISTÊNCIA. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. ARGUMENTO SUPERADO. SÚMULA 21 DO STJ. NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE CARTAS PRECATÓRIAS. AUTOS TRAMITANDO EM FACE DE MAIS DE UM RÉU. . PROCESSO QUE SEGUE SEU CURSO REGULAR. DECISÃO JUDICIAL QUE APONTA CONCRETAMENTE A NECESSIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA. PACIENTE AGIU DE FORMA FRIA E PREMEDITADA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. RISCO À ORDEM PÚBLICA CARACTERIZADO. RECENTE DECISÃO QUE MANTEVE A PRISÃO DO PACIENTE SOB A NECESSIDADE DE SE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA E A INSTRUÇÃO CRIMINAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA PREVENTIVA. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ESSENCIAIS A JUSTIFICAR A CUSTÓDIA DO PACIENTE. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. IMPOSSIBILIDADE. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. SUBSISTENTES OS REQUISITOS PARA A MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA. UNANIMIDADE.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE DA PRISÃO ANTE A NÃO REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. INOCORRÊNCIA DE PREJUÍZOS AO PACIENTE. MERA IRREGULARIDADE. SUBSISTENTES OS REQUISITOS PARA A MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. IMPOSSIBILIDADE. CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS, POR SI SÓS, NÃO IMPÕEM A CONCESSÃO DA ORDEM. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA. UNANIMIDADE.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. CONCESSÃO DE LIBERDADE PELA AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA À PACIENTE. MEDIDAS CAUTELARES IMPOSTAS PELO MAGISTRADO. ART. 659 DO CPP. PERDA DO OBJETO, NO PONTO. MANUTENÇÃO DA PRISÃO DO PACIENTE. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE DA PRISÃO ANTE A AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. INOCORRÊNCIA DE PREJUÍZOS AO PACIENTE. MERA IRREGULARIDADE. SUBSISTENTES OS REQUISITOS PARA A MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA..CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA. UNANIMIDADE.

Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. LATROCÍNIO E OCULTAÇÃO DE CADÁVER. TRÊS RÉUS. PEDIDOS DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS DE AUTORIA DELITIVA. IMPOSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO CONVINCENTE NO SENTIDO DE QUE OS RECORRENTES FORAM OS AUTORES DOS DELITOS. COMPROVADO O ENVOLVIMENTO DOS APELANTES NOS CRIMES. SENTENÇA MANTIDA. IMPROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME.

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO E POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE ARMA DE FOGO. DOIS RÉUS. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO PELO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. INVIABILIDADE. CONDENAÇÃO LASTREADA EM PROVAS ROBUSTAS CONTIDAS NOS AUTOS. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DO ART. 33 PARA O CRIME DO ART. 28. IMPOSSIBILIDADE. QUANTIDADE DE ENTORPECENTES E DEMAIS ELEMENTOS DEMONSTRAM O TRÁFICO DE DROGAS. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS PREPONDERANTES, NOS TERMOS DO ART. 42 DA LEI 11.343/06 PARA BENEFICIAR OS RECORRENTES. INVIABILIDADE NATUREZA DAS SUBSTÂNCIAS APREENDIDAS FIGURAM DE MODO DESFAVORÁVEL AOS RECORRENTES. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA. INVIABILIDADE. QUANTIDADE DA DROGA IMPOSSIBILITA A APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO. PLEITO ABSOLUTÓRIO QUANTO AO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. IMPOSSIBILIDADE. AS PROVAS NOS AUTOS DEMONSTRAM A ASSOCIAÇÃO DOS ACUSADOS PARA A PRÁTICA DO COMÉRCIO DE DROGAS. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO QUANTO AO DELITO DE POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE ARMA DE FOGO POR AUSÊNCIA DE PROVAS E AUSÊNCIA DE PROVA TÉCNICA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. LAUDO PERICIAL ANEXADO AOS AUTOS. PERÍCIA REALIZADA. É PRESCINDÍVEL A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA NA ARMA. CRIME DE MERA CONDUTA E DE PERIGO ABSTRATO. DOSIMETRIA DA PENA. VIABILIDADE. REFORMA NA PENA-BASE COM RELAÇÃO AOS TRÊS CRIMES A QUE FORAM CONDENADOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. ENTENDIMENTO PACÍFICO DE QUE A AUSÊNCIA DA CITADA AUDIÊNCIA NÃO É MOTIVO APTO A CARACTERIZAR CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA NO DECRETO DAS PRISÕES. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NO ATO DO JUÍZO A QUO. NECESSIDADE DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. IRRESIGNAÇÃO QUANTO À DOSIMETRIA DA PENA. SUSTENTADA A VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE, RAZOABILIDADE E INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA, SEM TER SIDO APRESENTADA QUALQUER IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. VERIFICADA A CORRETA APLICAÇÃO DA REPRIMENDA, TANTO NA VALORAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS QUANTO NAS DEMAIS FASES. RECURSO IMPROVIDO. PARECER DA PGJ NESSA LINHA. UNANIMIDADE.

PENAL. PROCESSO PENAL. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. APELAÇÃO. ROUBO MAJORADO. DOSIMETRIA. PLEITO DE FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. CULPABILIDADE. CRIME COMETIDO NO INTERIOR DE ÔNIBUS DE TRANSPORTE COLETIVO COM DIVERSOS PASSAGEIROS NO SEU INTERIOR. RECORRENTE AGREDIU FISICAMENTE UMA DAS VÍTIMAS. LEGÍTIMA AVALIAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE DO AGENTE. ANTECEDENTES. VALORAÇÃO DESFAVORÁVEL AO APELANTE COM BASE EM AÇÕES PENAIS EM TRÂMITE EM SEU DESFAVOR. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 444 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. COMPORTAMENTO DA VÍTIMA. ESTA CORTE POSSUI ENTENDIMENTO CONSOLIDADO, ALIADO À DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA DE OUTROS TRIBUNAIS, NO SENTIDO DE QUE A CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL REFERENTE AO COMPORTAMENTO DA VÍTIMA DEVE SER AVALIADA NEGATIVAMENTE NAS SITUAÇÕES EM QUE A VÍTIMA EM NADA CONTRIBUIU COM A AÇÃO DO AGENTE. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE REDIMENSIONADA PARA 09 (NOVE) ANOS E 02 (DOIS) MESES DE RECLUSÃO. REGIME FECHADO PARA O INÍCIO DE CUMPRIMENTO DE PENA. ART. 33, § 2º, "a", DO CÓDIGO PENAL. PENA DE MULTA MANTIDA POR FORÇA DA VEDAÇÃO À REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

DIREITO PENAL. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. APELAÇÃO. ROUBO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. MATERIALIDADE DO CRIME DE ADULTERAÇÃO. PROVA PERICIAL. PRESCINDIBILIDADE QUANDO PRESENTES OUTROS ELEMENTOS DE PROVA SUFICIENTES A EMBASAR A CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE VALORADA NEGATIVAMENTE COM BASE EM CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO SE RELACIONA COM A MAIOR OU MENOR INTENSIDADE DO DOLO DO AGENTE. AVALIAÇÃO NEGATIVA AFASTADA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. VIOLÊNCIA QUE EXTRAPOLA AS EXIGÊNCIAS DA DESCRIÇÃO TÍPICA PARA A CONFIGURAÇÃO DO DELITO. LEGALIDADE DA AVALIAÇÃO NEGATIVA. PLEITO DE COMPENSAÇÃO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA COM A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. PREPONDERÂNCIA DA REINCIDÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 67 DO CÓDIGO PENAL. ENTENDIMENTO DO STF NESSE SENTIDO. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA ESTADUAL. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE REDIMENSIONADA PARA 08 (OITO) ANOS, 04 (QUATRO) MESES E 22 (VINTE E DOIS) DIAS DE RECLUSÃO. PENA PECUNIÁRIA MANTIDA, EM RESPEITO AO PRINCÍPIO DA NON REFORMATIO IN PEJUS. PENA INICIALMENTE CUMPRIDA NO REGIME FECHADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. ROUBO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO CONVINCENTE. RECONHECIMENTO PESSOAL DO RÉU PELAS VÍTIMAS. DEPOIMENTO DE TESTEMUNHAS. A VALORAÇÃO DOS ANTECEDENTES PODE SERVIR PARA EXASPERAR A PENA-BASE QUANDO O CRIME TIVER SIDO COMETIDO ANTES DO NOVO FATO CRIMINOSO, AINDA QUE A CONDENAÇÃO DEFINITIVA DO PRIMEIRO VENHA A SER POSTERIOR AO COMETIMENTO DO SEGUNDO, MAS ANTES DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA REFERENTE AO ÚLTIMO DELITO. PRECEDENTES DO STJ. MANTIDA A VALORAÇÃO NEGATIVA DOS ANTECEDENTES CRIMINAIS. PERSONALIDADE DO AGENTE CONSIDERADA NEGATIVA AO AGENTE COM BASE EM AÇÕES PENAIS EM CURSO EM DESFAVOR DO APELANTE. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 444 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. CRIME COMETIDO NO INTERIOR DE ÔNIBUS DE TRANSPORTE COLETIVO COM DIVERSOS PASSAGEIROS NO SEU INTERIOR. LEGÍTIMA AVALIAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. REFORMA NA DOSIMETRIA. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE REDIMENSIONADA. MANTIDA A PENA DE MULTA FIXADA PELO JUÍZO A QUO EM ATENÇÃO AO PRINCÍPIO DA NON REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME.

Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. SEM RAZÃO. ACERVO PROBATÓRIO CONSISTENTE. DEPOIMENTOS ATESTAM A MATERIALIDADE E A AUTORIA DO CRIME. MANUTENÇÃO IN TOTUM DA SENTENÇA PROLATADA PELO MAGISTRADO DE PISO. IMPROVIMENTO DO PLEITO. UNANIMIDADE.

Ementa: HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA NA DECISÃO QUE DECRETOU A PREVENTIVA. SUPERVENIÊNCIA DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PELO JUÍZO APONTADO COMO COATOR. PREJUDICIALIDADE DO WRIT. PERDA DO OBJETO. NÃO CONHECIMENTO. DECISÃO UNÂNIME.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. DECISÃO QUE CONCEDEU A TUTELA DE URGÊNCIA EM FAVOR DO AGRAVADO. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO, E ABSTENÇÃO DE INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE DEVEDORES INADIMPLENTES, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. NÃO ACATADO. PRETENSÃO RECURSAL DE MODIFICAÇÃO DAS ASTREINTES. REDUÇÃO DO QUANTUM E ALTERAÇÃO DA PERIODICIDADE. PARCIALMENTE CONCEDIDO. MULTA COMINATÓRIA CONSENTÂNEA À PERIODICIDADE DA OBRIGAÇÃO. INCIDÊNCIA MENSAL NA ORDEM DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). VALOR EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE E APTO A DESEMPENHAR O CARÁTER COERCITIVO E INIBITÓRIO DA PENA COMINADA. REFORMATIO IN PEJUS NÃO CARACTERIZADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MATRÍCULA EM INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. ESTUDANTE APROVADO EM VESTIBULAR. NÃO CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. PEDIDO SUPERVENIENTE DE DESISTÊNCIA. PREJUDICIALIDADE DO RECURSO, EM RAZÃO DA PERDA DO OBJETO. POSSIBILIDADE PREVISTA NO ART. 998, DO CPC/15. RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. O Código de Processo Civil, em seu artigo 998, assim dispõe: "O recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso". 2. Assim, existindo pedido de desistência do recurso, resta prejudicada a análise do mérito recursal. 3. Recurso não conhecido.

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONTRATOS. APELAÇÃO. PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. CABIMENTO. RESPEITO A AUTONOMIA DE VONTADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ARTIGO 487, III, B DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. CABIMENTO. RESPEITO A AUTONOMIA DE VONTADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ARTIGO 487, III, B DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.