APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA PELA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. TESE DE IMPOSSIBILIDADE DE DECRETAÇÃO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, SEM A PRÉVIA COMPROVAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS NO ART. 40, DA LEI DE N.º 6.830/80. INÉRCIA POR PARTE DO EXEQUENTE, POIS DECORRIDOS MAIS DE CINCO ANOS DESDE O DESPACHO CITATÓRIO, NÃO HOUVE QUALQUER DILIGÊNCIA APTA A ATINGIR O PATRIMÔNIO DO EXECUTADO, DE MODO A SATISFAZER A DÍVIDA. MERA TENTATIVA DE CHEGAR AO PATRIMÔNIO DO EXECUTADO NÃO PODE SER ENTENDIDA COMO DILIGÊNCIA ÚTIL. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DO PODER JUDICIÁRIO. NÃO ACOLHIDA. DESÍDIA DO EXEQUENTE. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106/STJ. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. REMESSA NECESSÁRIA DISPENSADA. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE ANATOCISMO. POSSIBILIDADE DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS NOS CONTRATOS FIRMADOS APÓS VIGÊNCIA DA MP 2.170-36/2001. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA PELA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. TESE DE IMPOSSIBILIDADE DE DECRETAÇÃO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, SEM A PRÉVIA COMPROVAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS NO ART. 40, DA LEI DE N.º 6.830/80. INÉRCIA POR PARTE DO EXEQUENTE, POIS DECORRIDOS MAIS DE CINCO ANOS DESDE O DESPACHO CITATÓRIO, NÃO HOUVE QUALQUER DILIGÊNCIA APTA A ATINGIR O PATRIMÔNIO DO EXECUTADO, DE MODO A SATISFAZER A DÍVIDA. MERA TENTATIVA DE CHEGAR AO PATRIMÔNIO DO EXECUTADO NÃO PODE SER ENTENDIDA COMO DILIGÊNCIA ÚTIL. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DO PODER JUDICIÁRIO. NÃO ACOLHIDA. DESÍDIA DO EXEQUENTE. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106/STJ. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. REMESSA NECESSÁRIA DISPENSADA. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA PELA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. TESE DE IMPOSSIBILIDADE DE DECRETAÇÃO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, SEM A PRÉVIA COMPROVAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS NO ART. 40, DA LEI DE N.º 6.830/80. INÉRCIA POR PARTE DO EXEQUENTE, POIS DECORRIDOS MAIS DE CINCO ANOS DESDE O DESPACHO CITATÓRIO, NÃO HOUVE QUALQUER DILIGÊNCIA APTA A ATINGIR O PATRIMÔNIO DO EXECUTADO, DE MODO A SATISFAZER A DÍVIDA. MERA TENTATIVA DE CHEGAR AO PATRIMÔNIO DO EXECUTADO NÃO PODE SER ENTENDIDA COMO DILIGÊNCIA ÚTIL. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DO PODER JUDICIÁRIO. NÃO ACOLHIDA. DESÍDIA DO EXEQUENTE. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106/STJ. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. REMESSA NECESSÁRIA DISPENSADA. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE NULIDADE NA CDA. PRESENTES OS REQUISITOS DE VALIDADE ELENCADOS NO ROL DO ART. 202, DO CTN. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA PELA AUSÊNCIA DE CÓPIA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL. NÃO ACOLHIDA. DESNECESSIDADE DE JUNTADA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE ENSEJOU A CDA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISPONÍVEL NA REPARTIÇÃO FISCAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 41, DA LEF. LEGITIMIDADE/COMPETÊNCIA DO PROCON PARA APLICAÇÃO DE PENALIDADE IMPOSTA CONTRA INFRAÇÃO CONSUMERISTA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO COM FUNDAMENTO NO ART. 267 DO CPC/73, POR ABANDONO DE CAUSA. INOBSERVÂNCIA DO § 1º DO ART. 267. NECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS A VARA DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO ANTECIPADO, POR NÃO SE ENCONTRAR A CAUSA MADURA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ALEGAÇÃO DE OFENSA À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. REJEITADA. DEVER DO ESTADO PREVER EM SEU ORÇAMENTO RECURSOS PARA PAGAMENTO DA REFERIDA VERBA. IMPOSSIBILIDADE DO ESTADO TIRAR PROVEITO ECONÔMICO EM DESFAVOR DO PARTICULAR QUE EFETIVAMENTE PRESTOU SERVIÇO EM AMBIENTE INSALUBRE. PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE CONCILIÁVEL COM O REGIME DE SUBSÍDIO MÍNIMO DA CATEGORIA. MATÉRIA DECIDIDA EM INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA N.º 0500356-82.2015.8.02.0000. INCIDÊNCIA NO PRESENTE CASO. INTELIGÊNCIA DO ART. 927, V, NCPC. OBSERVÂNCIA À LEI 7.817/2016. JUROS E CORREÇÃO NOS TERMOS DO VOTO CONDUTOR. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO DISPENSADO.

AÇÃO DE INTERDIÇÃO E CURATELA. INTERESSE DE INCAPAZ. PEDIDO DE DESISTÊNCIA FORMULADO PELA PARTE AUTORA. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NA FORMA DO ART. 267, VIII DO CPC/1973. APELAÇÃO CÍVEL. INSURGÊNCIA QUANTO À FALTA DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA. ACOLHIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 279, §1º DO CPC. AUTOS REMETIDOS À INSTÂNCIA DE ORIGEM A FIM DE OPORTUNIZAR A INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA. DIREITO A SAÚDE E EDUCAÇÃO. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA CONCEDIDA. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA CONCEDIDA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. PREVISÃO CONSTITUCIONAL. DIREITOS FUNDAMENTAIS À SAÚDE E À EDUCAÇÃO. ENTENDIMENTO SEDIMENTADO NESTA CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PERCEPÇÃO. ELETRICIDADE. ATIVIDADE INSALUBRE. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO NO LAUDO PERICIAL QUANTO AO GRAU DE PERICULOSIDADE. RETIFICAÇÃO DO PERCENTUAL. GRAU MÁXIMO. IMPOSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA EM CUSTAS PROCESSUAIS. IMPOSSIBILIDADE. RESOLUÇÃO TJ/AL N.º 19/2007. SENTENÇA PARCIALMENTE ANULADA. NECESSIDADE DE NOVO LAUDO PERICIAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. execução fiscal. adesão ao programa de parcelamento no transcorrer da ação. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS, MAS PAGOS NA ADESÃO ao PPI. REQUERIMENTO DE ADESÃO DEVE SER instruído com o comprovante de PAGAMENTO DE honorários. inteligência do art. 1º, § 1º, IV da INSTRUÇÃO NORMATIVA SEF Nº 025/2009. recurso conhecido e não provido. decisão unânime.

Ementa: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DECISÃO LIMINAR QUE DETERMINOU A SUSTAÇÃO DOS DESCONTOS CONSIGNADOS. AGRAVO EM QUE SE ALEGA A LEGITIMIDADE DOS DESCONTOS. ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO VÁLIDA DESTA MODALIDADE DE DÉBITO. CONTRATO QUE INDICA A AUTORIZAÇÃO DO PAGAMENTO MÍNIMO DO CARTÃO DE CRÉDITO ATRAVÉS DO DESCONTO NO SALÁRIO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO.

AGRAVO DE INTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. NEGATIVA DE SUBMISSÃO AO TESTE DO BAFÔMETRO. INÉRCIA DO AGENTE DE TRÂNSITO EM PROMOVER OUTROS MEIOS DE PROVAS QUE DEMONSTRASSEM A INFLUÊNCIA DO ÁLCOOL. INOBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 165, 276 e 277 DO CTB E DA RESOLUÇÃO 432/2013 CONTRAN. EMBRIAGUEZ NÃO DEVE SER PRESUMIDA. AFASTAMENTO DA PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DA INSALUBRIDADE. PERCEPÇÃO CONJUNTA COM SUBSÍDIO. POSSIBILIDADE. ART. 73, LEI ESTADUAL N.º 5.247/91. BASE DE CÁLCULO. MATÉRIA DECIDIDA EM INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA N.º 0500356-82.2015.8.02.0000. PAGAMENTO CONCILIÁVEL COM O REGIME DE SUBSÍDIO MÍNIMO DA CATEGORIA. OBSERVÂNCIA À LEI 7.817/2016. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. JUROS E CORREÇÃO EX OFFICIO NOS TERMOS DO VOTO CONDUTOR. REEXAME DISPENSADO. DECISÃO UNÂNIME.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO CLARA A RESPEITO DAS CONDIÇÕES DE EMPRÉSTIMO CONTRATADO. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE. DECISÃO DE ORIGEM QUE DEIXOU PARA APRECIAR EM MOMENTO POSTERIOR O PLEITO DE TUTELA ANTECIPADA. DESCONTOS EFETUADOS MENSALMENTE. NECESSIDADE DE ABSTENÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PREJUÍZOS AO CONSUMIDOR. TUTELA ANTECIPADA RECURSAL DEFERIDA. ORDEM DE ABSTENÇÃO DE DESCONTOS E DE INSCRIÇÃO DO CONSUMIDOR EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO.

REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. DUPLO GRAU OBRIGATÓRIO. ARTIGO 496, I, § 1º, DO NCPC. CANDIDATO APROVADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS OFERTADAS PELO EDITAL. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. OMISSÃO ADMINISTRATIVA. NOMEAÇÃO NÃO EFETIVADA NO PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME. PRECEDENTE: RE 837311-PI. APLICAÇÃO DO ART. 927, III, DO NCPC. DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONSTATADO. SENTENÇA CONFIRMADA. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. RELAÇÃO CONSUMERISTA. APLICABILIDADE DO CDC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE CONTRATO NOS AUTOS. FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO NÃO COMPROVADO. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. SERVIÇO PÚBLICO PRESTADO POR ÓRGÃO DE TRÂNSITO. PLEITO DE RESSARCIMENTO MATERIAL E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL JULGADO IMPROCEDENTE. DEVOLUÇÃO DA MATÉRIA ATINENTE AO PREJUÍZO PATRIMONIAL. ACOLHIMENTO PARCIAL DA TESE RECURSAL. RESTITUIÇÃO EM DOBRO AFASTADA. JUROS E CORREÇÃO APLICADOS COM OBSERVÂNCIA DO ART. 10, DO NCPC. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA DE PROCEDIMENTO MÉDICO. PROCEDIMENTO NÃO INCLUSO NO ROL DA ANS. ROL EXEMPLIFICATIVO. INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. DECISÃO UNÂNIME.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PERDA PARCIAL DO OBJETO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DA AGRAVADA NOS REGISTROS DO CADIN. POSTERIOR JULGAMENTO DO AGRAVO DE Nº 0803777-07.2015.8.02.0000 PELA 2ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE ALAGOAS. IRRESIGNAÇÃO NA FIXAÇÃO DO VALOR DA MULTA DIÁRIA NO CASO DE DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. POSSIBILIDADE. § 1º DO ART. 537 DO NCPC. MANUTENÇÃO. NECESSIDADE DE LIMITAÇÃO DO SEU MONTANTE COMO MEIO DE EVITAR ONEROSIDADE EXCESSIVA. RECURSO CONHECIDO. PARCIALMENTE PREJUDICADO E, NO MÉRITO, PARCIALMENTE PROVIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA REVISIONAL DE CONTRATO DE DÉBITO. EXCLUSÃO DO NOME DO DEVEDOR DO CADIN. POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA INSCRIÇÃO QUE PENALIZA EXCLUSIVAMENTE A SOCIEDADE. EXISTÊNCIA DE OUTROS MEIOS PARA SE EFETUAR A COBRANÇA. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. VEDAÇÃO DA CONCESSÃO DE MEDIDA LIMINAR CONTRA A FAZENDA PÚBLICA QUE ESGOTE, NO TODO OU EM PARTE, O OBJETO DA AÇÃO. ART. 1º, § 3º, DA LEI Nº 8.437/92. NÃO INCIDÊNCIA. PROTEÇÃO À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. O FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA É SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL À MANUTENÇÃO DA VIDA HUMANA DIGNA, EM TEMPOS MODERNOS, É DIZER, A AUSÊNCIA DE ENERGIA ELÉTRICA AFETA A DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. APLICABILIDADE DO CDC. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 2º E 3º, DO CDC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. ART. 6º, VIII, CDC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.- grifos aditados.