DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. VERIFICAÇÃO DE INADIMPLEMENTO. DETERMINAÇÃO PARA BUSCA E APREENSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE VEDAR OS PROCEDIMENTOS SEGUINTES À RETOMADA DO BEM. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA CONEXÃO E DOS FUNDAMENTOS DAS CONTRARRAZÕES ATINENTES A DECISÃO ESTRANHA ÀQUELA RECORRIDA. NÃO SUSPENSÃO DA DEMANDA DE BUSCA E APREENSÃO EM DECORRÊNCIA DA INEXISTÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

CIVIL PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TITULO JUDICIAL QUE IMPÔS OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA CONTRA FAZENDA PÚBLICA. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO AO EXECUTADO. NULIDADE NÃO RECONHECIDA. PRESCRIÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUE O FEITO ORDINÁRIO NÃO FORA PROPOSTA DENTRO DO PRAZO LEGAL. INOCORRÊNCIA. AÇÃO QUE FORA PROPOSTA DENTRO DA LAPSO DE 05 (CINCO) ANOS CONTADOS DA DATA DA VIOLAÇÃO DO DIREITO. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO POR NÃO TEREM OS RECORRIDOS APRESENTADO O PEDIDO DE EXECUÇÃO NO PRAZO. AFASTADA. DEMORA NA CITAÇÃO NÃO IMPUATDA AOS RECORRIDOS. INÉRCIA NÃO CONFIGURADA. PRESCRIÇÃO INEXISTENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Em que pese a execução de titulo judicial contra a Fazenda Pública não se submeter ao procedimento previsto pelo então art. 475-J do CPC/73, mas sim ao que vinha estabelecido pelo art. 730 do mesmo diploma legal, a ausência de formação de processo autônomo não tem o condão de validar os atos processuais. 3. Não há que se falar em prescrição, quando se percebe da documentação dos autos que os recorrido observaram o prazo prescricional de 05 (cinco) anos para a propositura da ação, o qual, no presente caso teve início em 31/01/1997 data da publicação do Decreto Municipal nº 481/97. 4. Da mesma forma, deve ser afastada a tese de prescrição do processo de execução, tendo em vista que, a demanda executiva fora requerida dentro do período estabelecido pelo art. 3º e 4º do DL nº 4.597/42. 5. Ademais, a nulidade dos atos procedimento, por força do acórdão nº , não pode ser imputada aos recorridos e, verificando-se que a parte recorrida não se manteve inerte, não lhe pode ser imputada a responsabilidade pela demora na citação do executado. 6. Havendo decaimento mínimo do pedido, descabida se faz a aplicação da sucumbência recíproca. 7. Recurso conhecido e desprovido. Decisão unânime.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. MUNICÍPIO DE LAGOA DA CANOA. AÇÃO DE COBRANÇA. DIFERENÇAS DA CONVERSÃO DE REMUNERAÇÃO EM UNIDADE REAL DE VALOR (URV). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE APELAÇÃO. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE SUSCITADA DE OFÍCIO. RECONHECIMENTO DA INTERPOSIÇÃO FORA DO PRAZO LEGAL. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE NEGATIVO. RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. MUNICÍPIO DE FEIRA GRANDE. UNIDADE REAL DE VALOR (URV). LEI FEDERAL Nº 8.880/94. CONVERSÃO DO CRUZEIRO REAL DE ACORDO COM O NOVO PADRÃO MONETÁRIO INSTITUÍDO. PROCESSO INFLACIONÁRIO. CONSERVAÇÃO DO PODER DE COMPRA DOS CIDADÃOS, RESTABELECENDO-SE O EQUILÍBRIO MONETÁRIO DE ACORDO COM A VARIAÇÃO DA MOEDA. PEDIDO DE REVISÃO DOS CÁLCULOS DE CONVERSÃO DA REMUNERAÇÃO EM URV EM 1994, IMPLANTAÇÃO DA DIFERENÇA EVENTUALMENTE APURADA E PAGAMENTO DE VALORES RETROATIVOS. REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA DA CARREIRA. FATO INCONTROVERSO. LEI MUNICIPAL Nº 17/2010. MARCO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. REESTRUTURAÇÃO QUE SERVE DE LIMITAÇÃO TEMPORAL PARA A PERCEPÇÃO DE VALORES DECORRENTES DA CONVERSÃO DA MOEDA EM URV. IMPOSSIBILIDADE DE PERCEPÇÃO DA VANTAGEM AD AETERNUM. AJUIZAMENTO DA DEMANDA APÓS O DECURSO DE CINCO ANOS CONTADOS DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA LEI REESTRUTURANTE. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO QUE ATINGE O PRÓPRIO FUNDO DE DIREITO. SENTENÇA MANTIDA, AINDA QUE POR FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. MUNICÍPIO DE FEIRA GRANDE. UNIDADE REAL DE VALOR (URV). LEI FEDERAL Nº 8.880/94. CONVERSÃO DO CRUZEIRO REAL DE ACORDO COM O NOVO PADRÃO MONETÁRIO INSTITUÍDO. PROCESSO INFLACIONÁRIO. CONSERVAÇÃO DO PODER DE COMPRA DOS CIDADÃOS, RESTABELECENDO-SE O EQUILÍBRIO MONETÁRIO DE ACORDO COM A VARIAÇÃO DA MOEDA. PEDIDO DE REVISÃO DOS CÁLCULOS DE CONVERSÃO DA REMUNERAÇÃO EM URV EM 1994, IMPLANTAÇÃO DA DIFERENÇA EVENTUALMENTE APURADA E PAGAMENTO DE VALORES RETROATIVOS. REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA DA CARREIRA. FATO INCONTROVERSO. LEI MUNICIPAL Nº 17/2010. MARCO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. REESTRUTURAÇÃO QUE SERVE DE LIMITAÇÃO TEMPORAL PARA A PERCEPÇÃO DE VALORES DECORRENTES DA CONVERSÃO DA MOEDA EM URV. IMPOSSIBILIDADE DE PERCEPÇÃO DA VANTAGEM AD AETERNUM. AJUIZAMENTO DA DEMANDA APÓS O DECURSO DE CINCO ANOS CONTADOS DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA LEI REESTRUTURANTE. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO QUE ATINGE O PRÓPRIO FUNDO DE DIREITO. SENTENÇA MANTIDA, AINDA QUE POR FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. O ônus de sucumbência decorre não só da condenação da demanda, mas também e, razão de quem deu causa a demanda judicial, de modo que mesmo não sendo condenada, pode a parte sofrer o ônus de pagamento dos honorários advocatícios da parte adversária, por ter sido a responsável pela existência do processo. O ajuizamento da ação de consignação em pagamento não foi suficiente a quitar o débito da autora, porquanto o montante oferecido foi extremamente inferior ao efetivamente devido, razão pela qual não há como considerar que a autora, aqui apelante, foi a vencedora da demanda.

CIVIL PROCESSUAL CIVIL. ASTREINTES PRECLUSÃO JUDICATO OU COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. MULTA COMINATÓRIA. REDUÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. Não há que se falar em preclusão ou impossibilidade da alteração do valor das astreintes em virtude da coisa julgada ou por preclusão judicato, pois aquela pode ser alterada em qualquer tempo, quando evidenciado seu excesso. Segundo dispõe o § 6º do art. 461 do CPC o juiz poderá, de ofício, modificar o valor ou a periodicidade da multa, caso verifique que se tornou insuficiente ou excessiva. Reconhecido conhecido e não provido. Decisão Unanime

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE DESISTÊNCIA. ART. 998, CPC. DESISTÊNCIA HOMOLOGADA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DECISÃO QUE SUSPENDE A REINTEGRAÇÃO DE POSSE EM FAVOR DOS AGRAVANTES E PERMITE AOS AGRAVADOS CONTINUAR NA POSSE DO IMÓVEL ATÉ A COLHEITA DE PLANTIO DE SUBSISTÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. REINTEGRAÇÃO DE POSSE DOS AGRAVANTES É MEDIDA QUE SE IMPÕE, NA MEDIDA EM QUE COMPROVAM OS REQUISITOS IMPOSTOS PELO ART. 561 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE ALTERAÇÃO FÁTICA SUPERVENIENTE QUE RETIRE DOS AGRAVANTES A CONDIÇÃO DE POSSUIDORES. AGRAVADOS QUE SE MOSTRAM RECALCITRANTES REITERADOS. DEMONSTRAÇÃO DE ANIMUS DE PERMANECER, DE MÁ-FÉ, NA POSSE DA ÁREA OBJETO DE CONFLITO. DETERMINAÇÃO DE QUE OS AGRAVANTES EFETUEM A COLHEITA DA ÁREA PLANTADA PELOS AGRAVADOS E LHES ENTREGUEM OS RESPECTIVOS FRUTOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Ementa: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. DEFESA ARGUÍDA EM SEDE DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. REDISCUSSÃO DE QUESTÕES DE MÉRITO DEBATIDOS EM PROCESSO DE CONHECIMENTO COM TRÂNSITO EM JULGADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Ementa: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ROL TAXATIVO. ART. 1.015, DO CPC/15. COMPETÊNCIA. DECISÃO JUDICIAL NÃO CONSTANTE DO ROL. NÃO CABIMENTO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE NEGATIVO. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DISCURSO PROFERIDO PELO RÉU EM COMÍCIO ELEITORAL. PALAVRAS OFENSIVAS À HONRA E À IMAGEM DO AUTOR. COMPROVAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONFIGURAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE - RECONVENÇÃO - TITULARIDADE DOMINIAL COMPROVADA POR CORRÉ. ILICITUDE DAS PROVAS NÃO CONFIGURADA.RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO DE MACEIÓ. AÇÃO DE PRECEITO COMINATÓRIO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA ESPECIFICA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. NECESSIDADE DE O PACIENTE UTILIZAR MEDICAMENTO FACE A PATOLOGIA QUE LHE ACOMETE. EDEMA MACULAR. DIREITO À SAÚDE. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. REPORTAÇÃO AOS ARGUMENTOS DA CONTESTAÇÃO. NÃO CABIMENTO. PEDIDO DE EXCLUSÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. HONORÁRIOS DEVIDOS À DEFENSORIA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. ARBITRAMENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE. APELAÇÃO DE JOSÉ ROGÉRIO DA SILVA. REPRESENTADO PELA DEFENSORIA PÚBLICA. PLEITO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA O MONTANTE DE R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 85, 2º e §4º, DO CPC. POSSIBILIDADE. MAJORAÇÃO PARA O MONTANTE DE R$ 480,00 (QUATROCENTOS E OITENTA REAIS). NA FORMA DOS PRECEDENTES DESTA CORTE. E NÃO CONHECER DA REMESSA NECESSÁRIA, POR RESTAR CONFIGURADA A HIPÓTESE DO ART. 496, 4§, DO CPC. UNANIMIDADE.

APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO DE MACEIÓ. AÇÃO DE PRECEITO COMINATÓRIO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA ESPECIFICA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. NECESSIDADE DE O PACIENTE UTILIZAR MEDICAMENTO FACE A PATOLOGIA QUE LHE ACOMETE. ARTRITE REUMATÓIDE, OSTEOPOROSE E HIPERTENSÃO SEVERA. DIREITO À SAÚDE. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. PEDIDO DE EXCLUSÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. HONORÁRIOS DEVIDOS À DEFENSORIA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. ARBITRAMENTO. REPORTAÇÃO AOS ARGUMENTOS DA CONTESTAÇÃO. NÃO CABIMENTO. E NÃO CONHECER DA REMESSA NECESSÁRIA, POR RESTAR CONFIGURADA A HIPÓTESE DO ART. 496, 4§, DO CPC APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. FORNECIMENTO DE EXAME. APELAÇÃO DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ. CHAMAMENTO DA UNIÃO E DO ESTADO DE ALAGOAS PARA INTEGRAR O POLO PASSIVA DA RELAÇÃO PROCESSUAL. IMPROCEDÊNCIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. DIREITO À SAÚDE. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. PREVALÊNCIA DO DIREITO À SAÚDE EM DETRIMENTO ÀS LIMITAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DO PODER PÚBLICO. HIPOSSUFICIÊNCIA CONFIGURADA. RELATÓRIO MÉDICO AUTORIZADOR. DEVER DO MUNICÍPIO. ALEGAÇÃO DE EXAURIMENTO DA SENTENÇA PORQUE SATISFEITO O PEDIDO EM LIMINAR. INEXISTÊNCIA. APLICAÇÃO DA MULTA. NÃO AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE. APELO DO DEMANDANTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 85, §2º e 4º, DO CPC. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS PARA R$ 480,00 (QUATROCENTOS E OITENTA REAIS), NA FORMA DOS PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANOS ECONÔMICOS. COBRANÇA DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO. TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA EM 27 DE OUTUBRO DE 2014. SÚMULA 150/STF: "PRESCREVE A EXECUÇÃO NO MESMO PRAZO DE PRESCRIÇÃO DA AÇÃO". O PRAZO PRESCRICIONAL DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA É DE CINCO ANOS - PRAZO QUINQUENAL ESTABELECIDO NA LEI Nº 4.717/65 (LEI DA AÇÃO POPULAR APLICA-SE À AÇÃO CIVIL PÚBLICA). CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROPOSTO EM 21 DE JULHO DE 2016, APÓS DECORRIDOS O PRAZO PRESCRICIONAL. AÇÃO DE PROTESTO DO MPDFT NÃO TEM O CONDÃO DE INTERROMPER O PRAZO PRESCRICIONAL. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO. ACOLHIDA. EXTINÇÃO DA DEMANDA ORIGINÁRIA. EFEITO TRANSLATIVO DO RECURSO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

DIREITO CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRODUTO NÃO ENTREGUE AO CONSUMIDOR. DANO MORAL CARACTERIZADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. FIXAÇÃO EM CONFORMIDADE COM OS PARÂMETROS ESTABELECIDOS PELO STJ E ATENDENDO ÀS PECULIARIDADES DO CASO EM CONCRETO. RELAÇÃO CONTRATUAL. JUROS DE MORA E CORREÇÃO. MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA. REFORMA DE OFÍCIO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO .UNÂNIME.

INDENIZATÓRIO. COBRANÇA DE VALORES INDEVIDOS. INCLUSÕES JUNTO AO SPC/SERASA. DANO MORAL PRESUMIDO (IN RE IPSA). QUANTUM INDENIZATÓRIO MINORADO. FIXAÇÃO EM CONFORMIDADE COM OS PARÂMETROS ESTABELECIDOS PELO STJ E ATENDENDO AS PECULIARIDADES DO CASO EM CONCRETO. DOIS CONTRATOS NÃO COMPROVADOS E DUAS INSCRIÇÕES INDEVIDAS. RELAÇÃO EXCONTRATUAL. JUROS DE MORA E CORREÇÃO. MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA. REFORMA DE OFÍCIO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO .UNÂNIME. 1) Na espécie tratada, o consumidor/apelado comprovou a sua negativação no cadastro de inadimplentes SPC/SERASA (fls.13/14). 2) Por seu turno, a empresa apelante não demonstrou que houve prévia e expressa autorização nas contratações sequer colacionou aos autos cópias dos supostos contratos que diz haver feito com apelado, de modo a justificar as duas inclusões no cadastro de inadimplentes. 3) Dos danos morais – a simples inscrição indevida nos cadastros de proteção ao crédito, gera dano moral presumido, sendo desnecessária a efetiva prova do dano (precedentes do STJ). 4) Redução do quantum indenizatório fixado pelo juízo de piso de R$ 8.000,00 (oito mil reais), para R$ 5.000,00 (cinco mil reais) montante que se encontra dentro dos limites da razoabilidade e proporcionalidade, atentando-se, ainda, as peculiaridades do caso apresentado, dois contratos não comprovados e duas inscrições indevidas. 5) Sentença reformada, de ofício, para fixar como termo inicial, a título de juros de mora e de correção monetária, a data da prolação da sentença, incidindo a taxa selic, conforme artigo 406 do Código Civil, excluindo a aplicação de outro índice para a correção monetária, sob pena de configurar bis in idem. 6) Recurso conhecido e parcialmente provido . Unânime.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 20, §4º, DO CPC. DEFENSORIA PÚBLICA. SENTENÇA MODIFICADA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS PARA R$480,00 (QUATROCENTOS E OITENTA REAIS). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME.