APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ADICIONAL INSALUBRIDADE. COMPATIBILIDADE DE SEU RECEBIMENTO COM A PERCEPÇÃO DE SUBSÍDIO. BASE DE CÁLCULO. SUBSÍDIO MÍNIMO DA CATEGORIA. DECISÃO DO PLENO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA ESTABELECIDOS DE OFÍCIO, A INCIDIREM DESDE O INDEVIDO INADIMPLEMENTO, SENDO AQUELES CONFORME OS ÍNDICES OFICIAIS DA CADERNETA DE POUPANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA NOS TERMOS DO ART. 1º-F DA LEI 9494/97. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. COMPATIBILIDADE DE SEU RECEBIMENTO COM A PERCEPÇÃO DE SUBSÍDIO. BASE DE CÁLCULO. SUBSÍDIO MÍNIMO DA CATEGORIA. DECISÃO DO PLENO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA ESTABELECIDOS DE OFÍCIO, A INCIDIREM DESDE O INDEVIDO INADIMPLEMENTO, SENDO AQUELES NO PERCENTUAL DE 0,5% PARA DÉBITOS ANTERIORES A 29/06/2009 E CONFORME OS ÍNDICES OFICIAIS DA CADERNETA DE POUPANÇA PARA DÉBITOS POSTERIORES A 30/06/2009. CORREÇÃO MONETÁRIA NOS TERMOS DO ART. 1º-F DA LEI 9.494/97. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE.

APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DAS ALEGAÇÕES. AUSÊNCIA DE PROVA IDÔNEA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RATEIO DAS CUSTAS ENTRE AS PARTES. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O efeito de presunção de veracidade decorrente da revelia não é aplicado de forma absoluta, tampouco importa no êxito do autor em todos os seus pedidos, de modo que as afirmações devem ser analisadas em conjunto com os elementos existentes nos autos, a fim de que o julgador forme a seu convencimento de maneira sistemática; 2. Havendo sucumbência recíproca, as custas processuais devem ser repartidas entre as partes. Inteligência do art. 86 do CPC; 3. Recurso conhecido e parcialmente provido.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA EM FACE DA APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRITO NO ART. 26, I, e § 1º DA LEI n. 8078/90. AFASTADA. APLICÁVEL NA ESPÉCIE O PRAZO PRESCRICIONAL DE 05 (CINCO) ANOS. ART. 27 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. MÉRITO. NEGATIVAÇÃO EFETUADA EM FACE DE DÉBITO DECORRENTE DE CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO. FRAUDE EVIDENCIADA. INSCRIÇÃO DO NOME DA DEVEDORA NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM FIXADO NA ORIGEM EM R$6.000,00 (SEIS MIL REAIS). MANTIDO. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. CRITÉRIOS DE JUROS E CORREÇÃO REFORMADOS EX OFFICIO PARA CONSTAR QUE OS JUROS MORATÓRIOS DEVEM INCIDIR A PARTIR DO EVENTO DANOSO NO PERCENTUAL DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS E A CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE A CONDENAÇÃO, MOMENTO EM QUE DEVE SER APLICADA PENAS A TAXA SELIC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA. DEVOLUÇÃO DE VALORES. SENTENÇA EXTRA PETITA NÃO CONFIGURADA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA ANTE A AUSÊNCIA DE TERCEIRO INTERMEDIADOR NO CONTRATO FIRMADO. PRETENSÃO DE DEVOLUÇÃO QUE SE ENCONTRA PRESCRITA. ART. 206, §3º, IV, DO CC. PERCENTUAL DE DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS. PATAMAR FIXADO ADEQUADAMENTE PELO MAGISTRADO A QUO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO APENAS PARA RECONHECER A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO DA COMISSÃO DE CORRETAGEM E FIXAR A INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA.

APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. TRANSPORTE INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DE VEÍCULO INDICADO NO MOMENTO DA PROPOSTA, POR OUTRO DE CARACTERÍSTICAS INFERIORES, EM RAZÃO DE MOTIVOS DE ORDEM FINANCEIRA. IMPOSSIBILIDADE. VINCULAÇÃO AO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA E AO INTERESSE PÚBLICO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE. 1. O instituto em apreço é calcado em princípios insculpidos no art. 3º da Lei Federal nº 8.666/93, quais sejam, da legalidade; da impessoalidade; da moralidade; da igualdade; da publicidade; da probidade administrativa; da vinculação ao instrumento convocatório; e do julgamento objetivo; 2. Ultrapassado o prazo determinado no edital ou na lei de licitações, ficam os licitantes desobrigados de qualquer compromisso assumido, o que não equivale a liberá-los da proposta apresentada, caso persistam seus interesses em continuar no pleito, em obediência ao princípio da vinculação ao edital, acima citado; 3. No que tange à substituição do veículo, imprescindível ressaltar que, nos termos do subitem 11.1.2 do edital, esta apenas se afigura possível nos casos em que os veículos apresentarem, quando da assinatura do contrato, idade superior à máxima admitida e, ainda assim, por outro que atenda às mesmas características exigidas na dita norma de regência do certame; 4. O motivo alegado (alto custo de manutenção) não justifica a substituição do veículo, considerados os termos editalícios, de modo que, em manifestando o recorrido interesse de continuar desempenhando a atividade, a sua proposta inicial (aquela pela qual concorreu e lhe foi conferida pontuação mais alta), deverá ser mantida; 5. Recurso conhecido e provido

RECURSO CRIME. PENAL. PROCESSO PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. IMPROCEDÊNCIA. CADERNO PROCESSUAL SUFICIENTE. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. IN DUBIO PRO SOCIETATE. IMPERATIVIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Há provas a amparar a tese acusatória. Isso é o que basta à manutenção da sentença de pronúncia, mero juízo de admissibilidade, a permitir que a causa chegue ao conhecimento do Júri. Somente aos jurados compete valorar definitivamente a prova, concluindo pela procedência ou não da pretensão condenatória dos crimes dolosos contra a vida e dos crimes a eles conexos. 2. Recurso crime conhecido e improvido. Decisão unânime.

APELAÇÃO CÍVEL. PREJUDICIAL DE MÉRITO AFASTADA. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. ADICIONAL INSALUBRIDADE. COMPATIBILIDADE DO SEU RECEBIMENTO COM A PERCEPÇÃO DE SUBSÍDIO. BASE DE CÁLCULO. SUBSÍDIO MÍNIMO DA CATEGORIA. DECISÃO DO PLENO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. SENTENÇA FIXOU BASE DE CÁLCULO NO RESPECTIVO SUBSÍDIO. REFERÊNCIA EQUIVOCADA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA RETIFICADOS, POR SE TRATAR DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, A INCIDIREM DESDE O INDEVIDO INADIMPLEMENTO. JUROS OBEDECENDO ÍNDICES OFICIAIS DA CADERNETA DE POUPANÇA E CORREÇÃO MONETÁRIA NOS TERMOS DO ART. 1º-F DA LEI 9494/97. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPERVENIÊNCIA DE ACORDO CELEBRADO PELAS PARTES. AUSÊNCIA DO BINÔMIO NECESSIDADE-UTILIDADE DO RECURSO. PERDA DO OBJETO. JULGAMENTO PREJUDICADO. RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. IMÓVEL SOB A POSSE DO RÉU HÁ MAIS DE 30 (TRINTA) ANOS. RÉU ANALFABETO. ALEGAÇÃO DE QUE O BEM TERIA SIDO DOADO PELO PAI DO AUTOR (FALECIDO). CONTRATO DE LOCAÇÃO DATADO DE 2008. INOBSERVÂNCIA DE FORMALIDADE ESSENCIAL. CONTRATO ANULADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. REMOÇÃO DE OFÍCIO DE AGENTE PENITENCIÁRIO SOB FUNDAMENTAÇÃO DE NECESSIDADE DE PESSOAL NA UNIDADE DE DESTINO. DISCUSSÃO ENTRE O SERVIDOR PÚBLICO E SUA SUPERIORA HIERÁRQUICA. DESVIO DE FINALIDADE NO ATO DE TRANSFERÊNCIA. NÃO RESPEITADO O DEVIDO PROCESSO LEGAL ADMINISTRATIVO ANTES DO ATO. NÍTIDO CARÁTER DE PENALIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.

PENAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELAÇÃO CRIMINAL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. ÉDITO CONDENATÓRIO PROFERIDO COM LASTRO NO CONSTANTE DOS AUTOS. ROBUSTO CADERNO PROCESSUAL QUE AMPARA A CONDENAÇÃO OBJURGADA. PLEITO SUBSIDIÁRIO DE REVISÃO DA DOSIMETRIA DA PENA APLICADA. REPRIMENDA RECLUSIVA DOSADA EM ESTRITA CONSONÂNCIA COM OS DITAMES LEGAIS. PENA DE MULTA ARBITRADA AQUÉM DO IDEAL. MANUTENÇÃO IMPOSITIVA, POR SE TRATAR DE RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA EM SUA INTEGRALIDADE. DECISÃO UNÂNIME.

ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. INDEVIDO PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS E TERÇO DE FÉRIAS. NÃO ACOLHIDAS. DEVIDO O RESTABELECIMENTO DE GRATIFICAÇÃO AO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE A SUPRESSÃO DAS DENOMINADAS GRATIFICAÇÕES DE HORAS EXTRAS E AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO SE DERAM EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. NECESSIDADE DE RESTABELECIMENTO DO PAGAMENTO DOS VALORES, ATÉ O EVENTUAL RECONHECIMENTO DA LEGALIDADE DA CONDUTA DO ENTE FEDERADO. TERÇO DE FÉRIAS. ALEGAÇÃO DE ADIMPLEMENTO DOS VALORES COBRADOS. AFASTADA. RESTANDO INEQUÍVOCO NOS AUTOS O VÍNCULO JURÍDICO ENTRE AS PARTES, O ÔNUS DA PROVA DO FATO NEGATIVO, COMO O PAGAMENTO, INCUMBE AQUELE QUE ALEGA O TER EFETIVADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 369, II, DO CPC/15. ÔNUS NÃO SATISFEITO PELO RÉU. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. REEXAME NECESSÁRIO. ALTERAÇÃO DO MARCO DE FLUÊNCIA DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA. SENTENÇA MODIFICADA. DECISÃO UNÂNIME.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA REFERENTE À FORMA TENTADA. IMPOSSIBILIDADE. CONSUMAÇÃO QUE OCORRE COM A SIMPLES INVERSÃO DA POSSE, AINDA QUE A RES FURTIVA SEJA RECUPERADA LOGO EM SEGUIDA. SÚMULA 582 DO STJ. PENA DE MULTA. DESPROPORCIONALIDADE COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. OCORRÊNCIA EM APENAS UM RÉU. SANÇÃO PECUNIÁRIA REDIMENSIONADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. I - De acordo com a jurisprudência pacífica dos Tribunais Superiores, a teoria adotada no Brasil para a consumação dos crimes contra o patrimônio é a teoria da apprehensio ou amotio, segundo a qual o delito se consuma quando o bem é transferido para o poder do agente, ainda que por breves instantes, sendo desnecessária a posse mansa, pacífica ou desvigiada do objeto. II- A pena de multa aplicada para o crime de roubo deve guardar proporcionalidade com a pena privativa de liberdade aplicada. III - Recurso conhecido e parcialmente provido.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE ROUBO SIMPLES. CONDENAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA SUFICIENTE DA MATERIALIDADE DELITIVA. INCONGRUÊNCIA NO RELATO DA VÍTIMA E DE TESTEMUNHA. FIRME NEGATIVA DO RÉU. REFORMA DA SENTENÇA. ABSOLVIÇÃO. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. I - É certo que a palavra da vítima merece ser privilegiada nos casos de crimes sem testemunhas. Contudo, a presunção de veracidade é desafiada pelas incongruências entre as declarações da vítima em juízo e na fase policial, bem como em relação ao depoimento de testemunha. II - No caso em tela, a acusação não encontra o mínimo respaldo probatório: sob o crivo do contraditório, o condutor do flagrante diz que não lembra de nada, enquanto a vítima e a testemunha narram circunstâncias totalmente diversas de suas primeiras declarações, além de contraditórias entre si. A palavra do réu, em verdade, é a única que não sofreu alteração entre a prisão e a audiência una. III - Impossível extrair dos autos a necessária certeza quanto à materialidade do fato e a responsabilidade criminal do acusado, impondo-se a sua absolvição com esteio no art. 386, II (não haver prova da existência do fato) e VII (não existir prova suficiente para a condenação), do Código de Processo Penal. IV - Apelação conhecida e provida.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. PRETENDIDO O DECOTE DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DA CULPABILIDADE E DO COMPORTAMENTO DA VÍTIMA. AFASTADA A CULPABILIDADE. MANTIDO O COMPORTAMENTO DA VÍTIMA QUE NADA FEZ PARA PROVOCAR OU FACILITAR A AÇÃO DELITIVA. REFORMULAÇÃO. PENA DE MULTA JÁ FIXADA AQUÉM DO PATAMAR PROPORCIONAL À PENA CORPORAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELAÇÃO CRIMINAL. INSURGÊNCIA VOLTADA À REVISÃO DA DOSIMETRIA DA PENA. VALORAÇÃO INDEVIDA DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. IMPROCEDÊNCIA. MODULADORAS ANALISADAS DE FORMA ESCORREITA. ATENUANTES DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E MENORIDADE RELATIVA DO AGENTE. EQUÍVOCO NO CÁLCULO. REFORMULAÇÃO DA PENA INTERMEDIÁRIA. CAUSAS DE AUMENTO. APLICAÇÃO EM PATAMAR MÍNIMO, EMBORA TENHA SIDO RECONHECIDO O EMPREGO DE ARMA DE FOGO E O CONCURSO DE PESSOAS. MANUTENÇÃO DO RACIOCÍNIO ESPOSADO NA SENTENÇA PARA QUE NÃO OCORRA REFORMATIO IN PEJUS. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE REDIMENSIONADA. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.

Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELAÇÃO CRIMINAL. INSURGÊNCIA VOLTADA À REVISÃO DA DOSIMETRIA DA PENA. PARCIAL PROCEDÊNCIA. VALORAÇÃO INDEVIDA DA PERSONALIDADE DO AGENTE. PENA DE MULTA REDIMENSIONADA DE ACORDO COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.

Ementa: APELAÇÃO. PLEITO DE IMPLANTAÇÃO E PAGAMENTO RETROATIVO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. AUSÊNCIA DE LEGISLAÇÃO MUNICIPAL QUE REGULAMENTE A MATÉRIA. INCABÍVEL IMPOSIÇÃO POR MEIO JUDICIAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR E PREJUDICIAL DE MÉRITO AFASTADAS. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. ADICIONAL INSALUBRIDADE. COMPATIBILIDADE DO SEU RECEBIMENTO COM A PERCEPÇÃO DE SUBSÍDIO. BASE DE CÁLCULO. SUBSÍDIO MÍNIMO DA CATEGORIA. DECISÃO DO PLENO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. SENTENÇA FIXOU BASE DE CÁLCULO NO RESPECTIVO SUBSÍDIO. REFERÊNCIA EQUIVOCADA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDÊNCIA DESDE O INDEVIDO INADIMPLEMENTO. JUROS DE 0,5% (ZERO VÍRGULA CINCO POR CENTO) AO MÊS ATÉ 29.6.2009, APÓS O QUE DEVERÃO INCIDIR OS ÍNDICES OFICIAIS DA CADERNETA DE POUPANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC-IBGE ATÉ 29.6.2009, E, EM SEGUIDA, NOS TERMOS DO ART. 1º-F DA LEI 9494/97.. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.