AGRAVO INOMINADO PREVISTO NO § 1º DO ART. 557 DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA POR RELATOR QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO DA BRASIL TELECOM (OI S/A). INSURGÊNCIA. SUBSCRIÇÃO DE AÇOES. DECISÃO QUE FOI EMANADA EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA EGRÉGIA CORTE E DA CORTE SUPERIOR. DECISUM QUE DEVE SER MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2015.058319-1, de Palhoça, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 29-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS. PETIÇÃO INFORMANDO A REALIZAÇÃO DE ACORDO. ANUÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. PROCURADORES COM PODERES PARA TRANSIGIR. HOMOLOGAÇÃO QUE SE IMPÕE. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (ART. 269, III, DO CPC). RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.067439-9, de Biguaçu, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 29-10-2015).

AGRAVO INOMINADO PREVISTO NO § 1º DO ART. 557 DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA. CAPITALIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAR A PACTUAÇÃO EXPRESSA. PARTE QUE JUNTA APENAS AS CLÁUSULAS GERAIS DO PACTO, QUE, NO CASO CONCRETO, NÃO É CAPAZ DE DETERMINAR A PACTUAÇÃO. PRECEDENTES. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. ENCARGOS ABUSIVOS PERÍODO DE NORMALIDADE CONTRATUAL. "O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descarateriza a mora" (STJ, REsp. n. 1.061.530/RS, Segunda Seção, rela. Mina. Nancy Andrighi, j. em 22-10-2008). [...] (TJSC, Apelação Cível n. 2015.007500-3, de Lages, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, j. 05-03-2015). DECISÃO QUE FOI EMANADA EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA EGRÉGIA CORTE E DA CORTE SUPERIOR. DECISUM MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2014.075719-5, de Ituporanga, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 03-09-2015).

COMPETÊNCIA INTERNA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AJUIZADA CONTRA EMPRESA DE TELEFONIA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. REDISTRIBUIÇÃO À UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. Com a edição do Ato Regimental n. 93/08, que ampliou a competência fixada nos Atos Regimentais n. 41/00 e 57/02, compete às Câmaras de Direito Público processar e julgar os feitos em que figure como parte concessionária de serviço público, ainda que a questão verse tão somente sobre indenização por danos morais. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.091675-1, de Sombrio, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 13-01-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. COMPLEMENTAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA SEGURADORA. 1. PROPORCIONALIDADE ENTRE AS LESÕES SOFRIDAS POR VÍTIMA DE ACIDENTE DE TRÂNSITO E O VALOR DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA TABELA DE DANOS CORPORAIS ANEXA À LEI N. 6.194/1974. 2. ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO EM 27/8/2012, APÓS EDIÇÃO DAS MEDIDAS PROVISÓRIAS N. 340/2006 E N. 451/2008. GRAU DE INVALIDEZ DEMONSTRADO POR PERÍCIA MÉDICA. INCAPACIDADE PERMANENTE, PARCIAL E INCOMPLETA CONFIGURADA EM RELAÇÃO AO QUINTO DEDO DA MÃO ESQUERDA. INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE AO VALOR DE R$1.012,50 (MIL E DOZE REAIS E CINQUENTA CENTAVOS) (75% DE 10% DE R$13.500,00). PAGAMENTO ADMINISTRATIVO DO MONTANTE DE R$945,00 (NOVECENTOS E QUARENTA E CINCO REAIS). COMPLEMENTAÇÃO DEVIDA. 3. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO VALOR UTILIZADO COMO BASE DE CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA POR MEIO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006, QUE ATRIBUIU VALOR FIXO À COBERTURA MÁXIMA. CORREÇÃO MONETÁRIA DO QUANTUM INDENIZATÓRIO A CONTAR DA EDIÇÃO DE REFERIDO DIPLOMA LEGAL. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA EM PARTE. 4. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. PROVIMENTO DO RECURSO PARA REDISTRIBUIR A VERBA, DE FORMA IGUALITÁRIA, ENTRE AS PARTES. SUSPENSA A EXIGIBILIDADE EM RELAÇÃO AO AUTOR. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 12 DA LEI N. 1.060/1950. 5. MONTANTE DA VERBA HONORÁRIA MANTIDO. 6. COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INVIABILIDADE. 7. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.006438-5, de Joinville, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 09-04-2015).

AGRAVO INOMINADO. ART. 557, § 1º, DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA CONFORME JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. Deve-se negar provimento ao agravo inominado que não demonstra a dissonância da decisão monocrática agravada com a jurisprudência dominante do Tribunal local ou de Tribunal Superior. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2015.037850-7, da Capital, rel. Des. Salim Schead dos Santos, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 08-10-2015).

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DO ARTIGO 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RAZÕES RECURSAIS. CARÊNCIA DE FUNDAMENTOS APTOS A INFIRMAR A VIABILIDADE DO JULGAMENTO UNIPESSOAL. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL ESTADUAL. Não merece reforma a decisão unipessoal prolatada com estrita observância ao caput do art. 557 do CPC, esteada em jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal Estadual, mormente quando atacada por recurso que não aponta fundamentos aptos a infirmar a viabilidade do julgamento unipessoal pelo relator. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2015.015743-9, de São José, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 01-10-2015).

AGRAVO INOMINADO. ART. 557, § 1º, DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA CONFORME JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. Deve-se negar provimento ao agravo inominado que não demonstra a dissonância da decisão monocrática agravada com a jurisprudência dominante do Tribunal local ou de Tribunal Superior. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2015.048382-2, da Capital - Bancário, rel. Des. Salim Schead dos Santos, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 29-10-2015).

AGRAVO INOMINADO. ART. 557, § 1º, DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA CONFORME JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. Deve-se negar provimento ao agravo inominado que não demonstra a dissonância da decisão monocrática agravada com a jurisprudência dominante do Tribunal local ou de Tribunal Superior. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2015.003968-1, de Criciúma, rel. Des. Salim Schead dos Santos, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 08-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÕES REVISIONAIS DE CONTRATO. DISTRIBUIÇÃO DE COMBUSTÍVEL E REVENDA DOS PRODUTOS. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. 1-) ADMISSIBILIDADE. PARTE DAS RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO ATACARAM A FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA. INCONFORMISMO QUE NÃO ABORDA DESACERTO DA DECISÃO, DEIXANDO DE EXPOR O VÍCIO EM QUE EVENTUALMENTE TENHA INCORRIDO O JUÍZO SINGULAR. PARCELA DO APELO QUE NÃO PREENCHE REQUISITO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE. IRREGULARIDADE FORMAL. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ART. 514, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL INOBSERVADO. PRECEDENTES. 2-) APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVIÁVEL. REVENDEDORA DE COMBUSTÍVEL QUE NÃO FIGURA COMO DESTINATÁRIA FINAL DO PRODUTO NA FORMA DO ART. 2º DO CDC. COLOCAÇÃO DO PRODUTO FORNECIDO PELA DISTRIBUÍDORA NA CADEIA DE CONSUMO. 3-) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PEDIDO DE MINORAÇÃO DO VALOR ARBITRADO. IMPOSSIBILIDADE. VERBA HONORÁRIA DEVIDA. LITIGIOSIDADE PRESENTE. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO. VALOR FIXADO QUE NÃO SE MOSTRA ELEVADO CONSIDERANDO QUE ENVOLVE O JULGAMENTO DE DUAS AÇÕES. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.012006-9, de Urussanga, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 17-09-2015).

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DO ARTIGO 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RAZÕES RECURSAIS. CARÊNCIA DE FUNDAMENTOS APTOS A INFIRMAR A VIABILIDADE DO JULGAMENTO UNIPESSOAL. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL ESTADUAL. Não merece reforma a decisão unipessoal prolatada com estrita observância ao caput do art. 557 do CPC, esteada em jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal Estadual, mormente quando atacada por recurso que não aponta fundamentos aptos a infirmar a viabilidade do julgamento unipessoal pelo relator. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2015.053018-3, de Joinville, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 29-10-2015).

AGRAVO INOMINADO. ART. 557, § 1º, DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA CONFORME JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. Deve-se negar provimento ao agravo inominado que não demonstra a dissonância da decisão monocrática agravada com a jurisprudência dominante do Tribunal local ou de Tribunal Superior. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2015.068541-9, de Joinville, rel. Des. Salim Schead dos Santos, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 29-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE - BB GIRO RECEBÍVEIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECLAMO DA PESSOA JURÍDICA AUTORA. PRETENDIDA PROCEDÊNCIA DA DEMANDA, SOB O ARGUMENTO DE QUE O CONTRATO RESTOU QUITADO PELA NÃO DEVOLUÇÃO DOS CHEQUES DADOS EM GARANTIA DO DÉBITO. TESE NÃO ACOLHIDA. PACTO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE NA MODALIDADE DE CAPITAL DE GIRO E ANTECIPAÇÃO DE RECEBÍVEIS, REPRESENTADOS POR CHEQUES. DÍVIDA QUE CORRESPONDE AOS VALORES LIBERADOS À AUTORA, ACRESCIDOS DE ENCARGOS CONTRATUAIS E AMORTIZADOS PELAS QUANTIAS CONSUBSTANCIADAS NAS CÁRTULAS COMPENSADAS. COBRANÇA DEVIDA. INSCRIÇÃO DO NOME DA DEMANDANTE NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO QUE CONSISTE EM EXERCÍCIO DO DIREITO DO BANCO CREDOR. ATO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR INEXISTENTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.076247-8, de Meleiro, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 29-10-2015).

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. PROTESTO DE DUPLICATA MERCANTIL. ALEGAÇÃO DA DEMANDANTE DE QUE O TÍTULO CARECE DE CAUSA DEBENDI. RECONVENÇÃO. PRETENDIDA CONDENAÇÃO DA AUTORA/RECONVINDA AO PAGAMENTO DO DÉBITO, QUE A RECONVINTE SUSTENTA SER REFERENTE À LOCAÇÃO DOS CILINDROS DE ACONDICIONAMENTO NÃO DEVOLVIDOS NA RESOLUÇÃO DO CONTRATO DE FORNECIMENTO DE GÁS INDUSTRIAL, ALÉM DA DEVOLUÇÃO DOS CILINDROS. CONEXÃO COM AÇÃO CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. SENTENÇA UNA QUE JULGOU PROCEDENTES A AÇÃO DECLARATÓRIA E A DEMANDA CAUTELAR E, EM CONTRAPARTIDA, JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA RECONVENÇÃO, CONDENANDO A PARTE RÉ/RECONVINTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES FIXADOS EM R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS). RECLAMO DA REQUERIDA/RECONVINTE. PRETENDIDA PROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO E IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO DECLARATÓRIA E DA DEMANDA CAUTELAR, SOB O ARGUMENTO DE QUE O DÉBITO É REFERENTE À COBRANÇA DE ALUGUÉIS DE 22 (VINTE E DOIS) CILINDROS DE ACONDICIONAMENTO LOCADOS E NÃO DEVOLVIDOS AO FINAL DO CONTRATO DE FORNECIMENTO DE GÁS COMPRIMIDO. TESE NÃO ACOLHIDA. CONTEXTO PROBATÓRIO QUE NÃO DEMONSTRA A EXISTÊNCIA DE CILINDROS REMANESCENTES NA POSSE DA EMPRESA AUTORA. IMPOSSIBILIDADE DE SE AFERIR SE A QUANTIA COBRADA A TÍTULO DE ALUGUEL É DEVIDA. ÔNUS DA PROVA AFETO À PARTE RÉ/RECONVINTE, A TEOR DO ART. 333, INC. I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. ALEGAÇÃO DE QUE A AUTORA/RECONVINDA RECONHECEU A EXISTÊNCIA DO DÉBITO AO ADIMPLIR OS ALUGUÉIS POSTERIORMENTE AO ENCERRAMENTO DA AVENÇA. DESCABIMENTO. PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES ANTERIORES QUE NÃO SIGNIFICA O RECONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DA DÍVIDA QUESTIONADA NA PRESENTE ACTIO. RECURSO NÃO PROVIDO NO PONTO. SUSTENTADA APLICAÇÃO DA PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS NA INICIAL DA RECONVENÇÃO, ANTE A REVELIA DA PARTE AUTORA/RECONVINDA. INVIABILIDADE. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE QUE TEM CARÁTER RELATIVO, SENDO NECESSÁRIA A PRESENÇA DE PROVAS MÍNIMAS HÁBEIS A CORROBORAR OS FATOS. PRECEDENTE DESTA CORTE. HIPÓTESE EM QUE A PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS FEITOS EM SEDE DE RECONVENÇÃO DEPENDIA DA COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DO DÉBITO E DA MANUTENÇÃO INDEVIDA DOS CILINDROS NA POSSE DA AUTORA/RECONVINDA, O QUE, COMO ANTES EXPLICADO, NÃO RESTOU DEMONSTRADO NO CASO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.083838-2, de Navegantes, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 29-10-2015).

AGRAVO INOMINADO PREVISTO NO § 1º DO ART. 557 DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA POR RELATOR QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO DA BRASIL TELECOM (OI S/A). INSURGÊNCIA. SUBSCRIÇÃO DE AÇOES. DECISÃO QUE FOI EMANADA EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA EGRÉGIA CORTE E DA CORTE SUPERIOR. DECISUM QUE DEVE SER MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2015.053819-6, de Palhoça, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 29-10-2015).

AGRAVO INOMINADO PREVISTO NO § 1º DO ART. 557 DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA POR RELATOR QUE DEU PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DA PARTE AUTORA INSURGÊNCIA DA OI. SUBSCRIÇÃO DE AÇOES. DECISÃO QUE FOI EMANADA EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA EGRÉGIA CORTE E DA CORTE SUPERIOR. DECISUM QUE DEVE SER MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2015.053186-2, de Joinville, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 29-10-2015).

AGRAVO INOMINADO (ARTIGO 557, § 1º, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). RECURSO ESPECIAL SOBRESTADO NO ÂMBITO DE JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. RECURSO REPETITIVO EM AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 543-C, § 7º, INCISO II, DO CPC. REEXAME. MULTA DO ART. 557, § 2º, DO CPC. EXCLUSÃO. RECURSO APRESENTADO PARA EXAURIR A INSTÂNCIA ORDINÁRIA. RETRATAÇÃO. "É amplamente majoritário o entendimento desta Corte Superior no sentido de que o agravo interposto contra decisão monocrática do Tribunal de origem, com o objetivo de exaurir a instância recursal ordinária, a fim de permitir a interposição de recurso especial e do extraordinário, não é manifestamente inadmissível ou infundado, o que torna inaplicável a multa prevista no art. 557, § 2º, do Código de Processo Civil" (STJ, REsp. n. 1.198.108/RJ, Corte Especial, rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 21-11-2012). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2011.064329-9, de Joinville, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 29-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PRELIMINAR. TARIFAS ADMINISTRATIVAS (TAC E TEC). INOVAÇÃO RECURSAL. PEDIDO PREJUDICADO. MÉRITO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 297 DO STJ. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO EM 12% AO ANO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO SE SUJEITA A LEI DE USURA. SÚMULA 596 DO STF. ART. 192, §3º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL REVOGADO. LIMITAÇÃO SUJEITA AO ÍNDICE DIVULGADO PELA TAXA MÉDIA DE MERCADO ANUNCIADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL. ENUNCIADOS I E IV DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTA CORTE. Convém contemplar na presente decisão a inaplicabilidade dos termos legais constantes do Decreto 22.626/33 frente as instituições financeiras de acordo com a Súmula n. 596 do Superior Tribunal Federal, in verbis: "As disposições do Decreto 22.626 de 1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o Sistema Financeiro Nacional". Embora o índice dos juros remuneratórios não esteja vinculado a limitação disposta no revogado artigo 192, §3º, da Constituição Federal, a jurisprudência pátria e até mesmo o Enunciado I e IV do Grupo de Câmaras de Direito Comercial anota que é possível estabelecer limitação/redução quando superior àquele praticado pelo mercado financeiro, elencada pela tabela emitida pelo Banco Central do Brasil. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CONTRATO FIRMADO APÓS A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.963/2000. SÚMULA 539 SO STJ. EXISTÊNCIA DE PACTUAÇÃO NO CONTRATO. POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA. Esta Quinta Câmara de Direito Comercial, em nova orientação, passou a dilatar o entendimento acerca da legalidade da capitalização de juros antes adotado para admitir a contratação implícita deste encargo, a qual é evidenciada pela multiplicação do percentual mensal por doze meses, em conformidade com a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça Logo, para a declaração da legalidade de juros capitalizados far-se-á necessário que a pactuação seja posterior a 31/03/2000, bem como haja contratação expressa do encargo ou que da multiplicação do juros mensais por doze meses resulte percentual inferior ao constante no pacto como juros anual. Recurso conhecido e improvido. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.072302-5, de Biguaçu, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 29-10-2015).

APELAÇÃO CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. JUÍZO A QUO QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE MEAÇÃO DO IMÓVEL. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. IMÓVEL CONSTRUÍDO NO TERRENO DO PAI DA RÉ. RESIDÊNCIA DO CASAL DURANTE A CONSTÂNCIA DO RELACIONAMENTO. REGIME COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. ALEGAÇÃO DE ESFORÇO MÚTUO PARA A EDIFICAÇÃO DO BEM. AUSÊNCIA DE PROVAS NESSE SENTIDO. ÔNUS QUE INCUMBIA AO AUTOR (ART. 333, INCISO I, DO CÓDIGO BUZAID). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.072527-0, de Biguaçu, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 29-10-2015).

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. SAÍDA TEMPORÁRIA. INDEFERIMENTO.RECURSO DEFENSIVO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. INVIABILIDADE. NÃO PREENCHIMENTO DO LAPSO TEMPORAL. 1/6 DO CUMPRIMENTO DA PENA (LEI N. 7.210/84, ART. 123, II). EXIGÊNCIA LEGAL. Por mais que o cumprimento de 1/6 da pena ao condenado no regime semiaberto dê direito à progressão de regime, esse fato não afasta a exigência legal do mesmo lapso temporal para a concessão de saída temporária. Não cumprindo o apenado 1/6 da pena, não há falar em saída temporária. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.065463-4, da Capital, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 29-10-2015).