AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. GENITORA VERSUS FILHOS. - INTERLOCUTÓRIO QUE FIXOU A OBRIGAÇÃO EM 35% DO SALÁRIO MÍNIMO. RECURSO DA RÉ. NECESSIDADES. RENDA DE 2 SM. INSUFICIÊNCIA. IDOSA. ALZHEIMER. DISPÊNDIOS ELEVADOS. INCAPACIDADE NÃO COMPROVADA. ÔNUS QUE LHE CABIA. OBRIGAÇÃO MANTIDA. - O direito à prestação de alimentos é recíproco entre pais e filhos (art. 1.696 do CC). Na espécie, demonstrada a insuficiência dos rendimentos da agravada idosa, interditada, acometida do mal de Alzheimer e dependente de cuidados constantes de terceiros, impõe-se a obrigação alimentar em face da prole, integrada por 5 (cinco) filhos. Mantém-se o quantum estabelecido se a filha agravante não logra provar sua incapacidade, ônus que lhe competia. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.049350-0, de Orleans, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 29-10-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZATÓRIA. AVERBAÇÃO DE EXISTÊNCIA DA DEMANDA EM MATRÍCULA DE IMÓVEL DA AGRAVADA. - INTERLOCUTÓRIO NEGATIVO. (1) PLEITO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CARÁTER ACAUTELATÓRIO DA MEDIDA. FUNGIBILIDADE. POSSIBILIDADE. - "Em razão do princípio da fungibilidade das tutelas de urgências, estampado no artigo 273, § 7º do Código de Processo Civil, o magistrado está autorizado a conhecer e deferir como cautelar, o pedido antecipatório formulado pela parte autora, desde que preenchidos os seus respectivos pressupostos." (TJSC, AI n. 2012.019547-8, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, j. em 20.02.2014). (2) AVERBAÇÃO DE EXISTÊNCIA DA AÇÃO EM MATRÍCULA DE IMÓVEL DA AGRAVADA. POSSIBILIDADE. EMPRESA DEMANDADA EM DIVERSAS AÇÕES. PUBLICIDADE DA SITUAÇÃO A TERCEIROS. GARANTIA DE EVENTUAL EXECUÇÃO. MEDIDA QUE NÃO ACARRETA PREJUÍZO À PROPRIEDADE. FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA EVIDENCIADOS. - Diante da existência de diversas ações nas quais a agravada é demandada (dentre outras, condenatórias e executórias), e da necessidade de tornar pública a situação a terceiros porventura interessados no imóvel, impõe-se a concessão da medida pleiteada, devendo ser averbada a existência da presente demanda na matrícula do imóvel da empresa recorrida. - "O art. 167, I, alínea 21 da Lei de Registros Públicos reza que 'no registro de imóveis, além da matrícula, serão feitos o registro das citações reais ou pessoais reipersecutórias, relativas a imóveis'. In casu, o registro da averbação não impede a concretização de negócios, que só serão ineficazes em relação aos terceiros, caso assim realizados. Terão por efeito, ao contrário, conferir cientificações a terceiros do pleito judicial pendente, evitando posterior alegação de boa-fé por parte de eventuais adquirentes dos bens do devedor. Em suma, na ação de rescisão contratual intentada, os autores pretendem dar publicidade no sentido de que a construtora requerida está sendo acionada, registrando a averbação da existência da actio, c/c perdas e danos à margem da matrícula da unidade autônoma [...], objeto do litígio. Sem esse registro no Álbum Imobiliário, não há o conhecimento de terceiro presumido, ficto ou real, porque o nosso sistema registral é que confere essa publicidade, o que possibilitaria à requerida negociar a fração ideal do solo comprometida com os autores até a quitação do feito referido. Assim, o terceiro de boa-fé louva-se sempre no que consta nos Registros Públicos. A respeito do imóvel, da vida do imóvel, só há de valer contra ele, sem ter eficácia, aquilo que lá se encontra. (TJSC, AI n. 2001.007777-9, rel. Des. Carlos Prudêncio, j. em 26.02.2002) DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.054430-2, da Capital, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 29-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. DÉBITO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. - PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. (1) GRATUIDADE. RECOLHIMENTO DO PREPARO. INCOMPATIBILIDADE. PRECLUSÃO LÓGICA. FATO IMPEDITIVO. NÃO CONHECIMENTO. - O pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da Justiça resta ceifado pela preclusão lógica, de modo a nem sequer merecer conhecimento, por existência de fato impeditivo, quando, após sua formulação e indeferimento por decisão não agravada, promover o pleiteante da graça o recolhimento do preparo recursal cuja isenção pretendia ver deferida, à luz da proibição de comportamento contraditório (nemo potest venire contra factum proprium), corolário da boa-fé, porquanto proceder incompatível com o fundamento do pleito, que pressupõe a hipossuficiência econômico-financeira e a impossibilidade de satisfação das despesas processuais. (2) DANO MATERIAL. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO NÃO COMPROVADA. DEVER DE RESTITUIR VERIFICADO, NA FORMA SIMPLES. - Reconhecidos os prejuízos materiais (descontos do benefício previdenciário do autor) e não comprovada a contração do empréstimo, correta a condenação ao ressarcimento correspondente. (3) DANO MORAL. DESCONTO DE VALORES EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ABALO PRESUMIDO. DEVER DE INDENIZAR. - De acordo com a jurisprudência desta Corte, "Comete ilícito, passível de indenização por dano moral, estabelecimento bancário que desconta do benefício previdenciário do autor, parcela referente a empréstimo consignado não contratado pelo consumidor" (TJSC, AC 2007.025411-6, rel. Des. Monteiro Rocha, j. em 25.09.2008), notadamente quando esse desconto gira em torno de 1/3 (um terço) dos ganhos do postulante. (4) QUANTUM. PRETENDIDA MINORAÇÃO. PROPORCIONALIDADE VERIFICADA. MANUTENÇÃO DEVIDA. - A compensação por danos morais deve considerar, além da extensão do dano, o grau de culpa do ofensor e sua condição econômico-financeira, os fins pedagógico, inibitório e reparador da verba, conquanto assim restará razoável e proporcional. Observadas essas balizas na origem, impõe-se a manutenção do quantum fixado no juízo a quo. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.025056-0, de Canoinhas, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 29-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. DISCUSSÃO SOBRE BENS ORIUNDOS DA DISSOLUÇÃO DE VÍNCULO CONJUGAL. SOBREPARTILHA DE COTAS SOCIAIS. EXEGESE DO ARTIGO 6º, INCISO, I, DO ATO REGIMENTAL N. 41/2000 E ARTIGO 3º, DO ATO REGIMENTAL N. 57/2002. NÃO CONHECIMENTO. REDISTRIBUIÇÃO A UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.043661-7, de Trombudo Central, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 25-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR INCIDENTAL DE SEQUESTRO. DISCUSSÃO SOBRE BENS ORIUNDOS DA DISSOLUÇÃO DE VÍNCULO CONJUGAL. SOBREPARTILHA DE COTAS SOCIAIS. EXEGESE DO ARTIGO 6º, INCISO, I, DO ATO REGIMENTAL N. 41/2000 E ARTIGO 3º, DO ATO REGIMENTAL N. 57/2002. NÃO CONHECIMENTO. REDISTRIBUIÇÃO A UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.043662-4, de Trombudo Central, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 25-09-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - ICMS - DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA EXECUTADA - REDIRECIONAMENTO AO SÓCIO-GERENTE - RESPONSÁVEL TRIBUTÁRIO - PRETENSÃO EXERCIDA APÓS O DECURSO DO PRAZO DE CINCO ANOS CONTADOS DA CITAÇÃO DA EXECUTADA PRIMITIVA - PRESCRIÇÃO RECONHECIDA - DECRETAÇÃO DE OFÍCIO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - POSSIBILIDADE (ART. 219, § 5º, DO CPC). "Firmou-se na Primeira Seção desta Corte entendimento no sentido de que, ainda que a citação válida da pessoa jurídica interrompa a prescrição em relação aos responsáveis solidários, no caso de redirecionamento da execução fiscal, há prescrição se decorridos mais de cinco anos entre a citação da empresa e a citação dos sócios, de modo a não tornar imprescritível a dívida fiscal." (STJ, AgRg no AREsp 88.249/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/05/2012, DJe 15/05/2012). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.037055-6, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 17-09-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CONDENATÓRIA COM PEDIDO LIMINAR DE CONCLUSÃO DE OBRAS E INDISPONIBILIDADE DE BENS. DEFERIMENTO DA ORDEM CONSTRITIVA. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. EMPRESA PARTICIPANTE DE GRUPO ECONÔMICO COM AS DEMAIS RÉS. IMPOSSIBILIDADE DE CONSTATAR TAL FATO. FASE PRELIMINAR DA LIDE. NECESSIDADE DE AMPLIAÇÃO DO LASTRO PROBATÓRIO. PRELIMINAR RECHAÇADA. BLOQUEIO DE BENS. AGRAVANTE QUE NÃO FIRMOU CONTRATO COM O AUTOR. RESPONSABILIDADE PAUTADA NA FORMAÇÃO DE CONGLOMERADO ECONÔMICO. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. INCERTEZA ACERCA DA FORMAÇÃO DO GRUPO EMPRESARIAL. ORDEM QUE LESA DIREITOS DE TERCEIROS. DECISÃO REFORMADA. RESTRIÇÃO LEVANTADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.016610-8, de Biguaçu, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 20-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. CONTRATO DE SEGURO. SEGUNDA FASE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. DISCUSSÃO ACERCA DO CANCELAMENTO DE CONTRATO DE SEGURO DE VIDA POR FALTA DE PAGAMENTO E DO DIREITO AO RECEBIMENTO DA COBERTURA SECURITÁRIA. MATÉRIA DE NATUREZA EMINENTEMENTE CIVIL. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. EXEGESE DO ART. 3º DO ATO REGIMENTAL 57/02 E DOS ARTS. 1º, INCISO III, E 2º DO ATO REGIMENTAL 85/07. REDISTRIBUIÇÃO DOS AUTOS. " 'Seguro de vida é matéria estranha ao âmbito do direito comercial. Assim, as sentenças que equacionam litígios a ele vinculados são da competência, para o reexame da matéria, das Câmaras de Direito Civil' (Des. Trindade dos Santos)" [...] (Apelação Cível n. 2009.071120-3, de Gaspar, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, j. em 16-11-2010). RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.074756-9, de Biguaçu, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 21-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INSURGÊNCIA CONTRA A SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM ANÁLISE DO MÉRITO. APELO INTEMPESTIVO, POIS PROTOCOLIZADO TRÊS DIAS APÓS O TÉRMINO DO PRAZO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.076431-3, de São Francisco do Sul, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 29-10-2015).

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DO ARTIGO 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RAZÕES RECURSAIS. CARÊNCIA DE FUNDAMENTOS APTOS A INFIRMAR A VIABILIDADE DO JULGAMENTO UNIPESSOAL. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL ESTADUAL. Não merece reforma a decisão unipessoal prolatada com estrita observância ao caput do art. 557 do CPC, esteada em jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal Estadual, mormente quando atacada por recurso que não aponta fundamentos aptos a infirmar a viabilidade do julgamento unipessoal pelo relator. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2015.058595-1, de Mafra, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 29-10-2015).

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DO ARTIGO 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RAZÕES RECURSAIS. CARÊNCIA DE FUNDAMENTOS APTOS A INFIRMAR A VIABILIDADE DO JULGAMENTO UNIPESSOAL. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL ESTADUAL. Não merece reforma a decisão unipessoal prolatada com estrita observância ao caput do art. 557 do CPC, esteada em jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal Estadual, mormente quando atacada por recurso que não aponta fundamentos aptos a infirmar a viabilidade do julgamento unipessoal pelo relator. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2010.043434-3, de Guaramirim, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 12-06-2014).

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. CONVERSÃO DE PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. RECURSO DEFENSIVO. PEDIDO DE CONSIDERAÇÃO DAS PARCELAS PAGAS A TÍTULO DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. POSSIBILIDADE. EXEGESE DO ART. 44, § 4.º, DO CÓDIGO PENAL. Para o cômputo da pena remanescente a ser resgatada na conversão das penas restritivas de direitos em priva de liberdade, pelo não cumprimento das condições impostas, deve ser levado em consideração tanto o período prestado de serviços à comunidade quanto o quantum pago a título de prestação pecuniária. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.067568-3, da Capital, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 29-10-2015).

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DO ARTIGO 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RAZÕES RECURSAIS. CARÊNCIA DE FUNDAMENTOS APTOS A INFIRMAR A VIABILIDADE DO JULGAMENTO UNIPESSOAL. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL ESTADUAL. Não merece reforma a decisão unipessoal prolatada com estrita observância ao caput do art. 557 do CPC, esteada em jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal Estadual, mormente quando atacada por recurso que não aponta fundamentos aptos a infirmar a viabilidade do julgamento unipessoal pelo relator. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2014.084619-3, de Brusque, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 01-10-2015).

AGRAVO INOMINADO PREVISTO NO § 1º DO ART. 557 DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA POR RELATOR QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO DA BRASIL TELECOM (OI S/A). INSURGÊNCIA. SUBSCRIÇÃO DE AÇOES. DECISÃO QUE FOI EMANADA EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA EGRÉGIA CORTE E DA CORTE SUPERIOR. DECISUM QUE DEVE SER MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2015.056801-0, de Blumenau, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 29-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME OBRIGATÓRIO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ESCREVENTE POLICIAL QUE EXERCE AS ATRIBUIÇÕES DE ESCRIVÃO DE POLÍCIA. DESVIO DE FUNÇÃO MANIFESTO E NÃO ESPORÁDICO. DIREITO AO RECEBIMENTO DA DIFERENÇA DE VENCIMENTOS. VERBETE N. 378 DA SÚMULA DO STJ. PRECEDENTES DESTA CORTE. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O MONTANTE CONDENATÓRIO, CONFORME PRECONIZA O ART. 5º, DA LEI N. 11.960/09, QUE ALTEROU O ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/97. RECURSO DESPROVIDO E REMESSA PARCIALMENTE PROVIDA. "Caracteriza desvio de função o exercício de atividades diversas daquelas do cargo em que o servidor foi investido, circunstância que obriga a Administração Pública ao pagamento das diferenças existentes entre o vencimento do cargo/função exercida e o daquele que, por força de aprovação em concurso público, deveria ter exercido. De acordo com a Súmula n. 378 do STF, "reconhecido o desvio de função, o servidor faz jus às diferenças salariais decorrentes" (Apelação Cível n. 2013.081698-4, de São Bento do Sul, Relator: Des. Jaime Ramos, 4ª Câm. Dir. Púb., j. 30/04/2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2011.030842-9, da Capital, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Quarta Câmara de Direito Público, j. 29-10-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. INDEFERIMENTO LIMINAR DO PEDIDO DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. INSURGÊNCIA DA DEMANDANTE. INTEMPESTIVIDADE DO PROTESTO. PROCEDÊNCIA. APRESENTAÇÃO PARA PROTESTO REALIZADA APROXIMADAMENTE OITO MESES DEPOIS DA DATA DE EMISSÃO DO CHEQUE. IMPOSSIBILIDADE. EXEGESE DOS ARTIGOS 33 E 48 DA LEI 7.357/1985. REQUISITOS PRESENTES PARA O DEFERIMENTO DA MEDIDA LIMINAR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.084927-5, de Itajaí, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 29-10-2015).

AGRAVO (ART. 557, §1º, DO CPC). APELAÇÃO CÍVEL. RESOLUÇÃO POR MONOCRÁTICA. COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. DPVAT. PRESCRIÇÃO PRONUNCIADA NA ORIGEM E CONFIRMADA NESTA CORTE. DECISÃO ALINHADA COM OS ENUNCIADOS NS. 278 E 405 DA SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO. - De acordo com o disposto no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil, possível que o relator resolva a insurgência recursal monocraticamente se, dentre outras hipóteses previstas no dispositivo, o recurso confrontar súmula de Tribunal Superior. AGRAVO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2014.032572-3, de Itajaí, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 29-10-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. REJEIÇÃO DA JUSTIFICATIVA APRESENTADA PELO DEVEDOR. 1. RECURSO DO EXECUTADO. 1.1. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA. BENEFÍCIO DEFERIDO. 1.2. INCAPACIDADE ECONÔMICO-FINANCEIRA DO ALIMENTANTE NÃO COMPROVADA. IMPRESCINDIBILIDADE DE PROVA DE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL DECORRENTE DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR PARA JUSTIFICAR A FALTA DE CUMPRIMENTO DO ENCARGO ALIMENTAR. MERA ALEGAÇÃO DE DESEMPREGO QUE NÃO TORNA ESCUSÁVEL E INVOLUNTÁRIO O INADIMPLEMENTO. MANUTENÇÃO DA REJEIÇÃO DA JUSTIFICATIVA APRESENTADA. 2. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.035706-0, da Capital - Norte da Ilha, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 29-10-2015).

ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO PRINCIPAL E RECONVENÇÃO EM QUE PRETENDEM AS PARTES INDENIZAÇÃO PELOS PREJUÍZOS MATERIAIS SOFRIDOS, IMPONDO CADA QUAL A RESPONSABILIDADE PELO INFORTÚNIO AO EX ADVERSO. IMPROCEDÊNCIA AO AUTOR E PROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO. APELO DO AUTOR. CULPA EXCLUSIVA DO DEMANDADO. VEICULO PARADO SOBRE RODOVIA SEM ACOSTAMENTO. AUSÊNCIA DE SINALIZAÇÃO. COLISÃO DE MOTOCICLETA PELA TRASEIRA. RESPONSABILIDADE DO AUTOR. SENTENÇA MANTIDA. É imprudente o condutor que trafega sem a devida cautela (art. 28 do CTB), especialmente quando as condições de tráfego requerem especial cuidado ao dirigir (período noturno), vindo a colidir na quina traseira de objeto parado, de forma legal, sobre trecho reto da via. SENTENÇA MANTIDA. APELO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.063213-0, de Criciúma, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 29-10-2015).

COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). ACIDENTES DE TRÂNSITO OCORRIDOS SOB A ÉGIDE DA MP N. 340/2006, POSTERIORMENTE CONVERTIDA NA LEI N. 11.482/2007. AUTORES QUE VISAM, EXCLUSIVAMENTE, A INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA, DESDE A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006, SOBRE O VALOR PERCEBIDO NA VIA ADMINISTRATIVA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA SEGURADORA. PRETENDIDA REJEIÇÃO DO REAJUSTE MONETÁRIO. ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTA CORTE. NECESSIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DO PODER AQUISITIVO DA MOEDA. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO. 1. A Medida Provisória n. 340/2006 reformulou, como se sabe, o valor devido a título de seguro na modalidade DPVAT, estabelecendo, nesse ensejo, como reparação pecuniária, o montante máximo de até R$ 13.500,00, deixando de prever, contudo, qualquer forma de recomposição deste valor em face do decurso do tempo. 2. Sendo assim, como a correção monetária é medida que visa a salvaguardar o direito do segurado diante da representatividade econômica da verba securitária, impõe-se a sua incidência, caso a caso, a contar da estipulação legal do numerário até a data do sinistro. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.002794-4, da Capital, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 09-10-2014).