APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE UNIÃO ESTÁVEL. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO POST MORTEM E PARTILHA DE BEM. IMPOSSIBILIDADE. TESTEMUNHAS DOS RÉUS QUE CONFIRMARAM A EXISTÊNCIA DE ENVOLVIMENTOS DO DE CUJUS COM OUTRAS MULHERES, BEM COMO O DESINTERESSE EM MANTER RELACIONAMENTO ESTÁVEL. INCLUSIVE, INFORMANTES DA PRÓPRIA AUTORA QUE APONTARAM CARACTERÍSTICAS DE NAMORO NA RELAÇÃO. POSTULANTE QUE NÃO DEMONSTROU A EXISTÊNCIA DO PROPÓSITO DE CONSTITUIR FAMÍLIA. REQUISITOS DO ART. 1.723 DO CÓDIGO CIVIL NÃO EVIDENCIADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.056272-6, de Joinville, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 29-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. AUTOS QUE NÃO VIERAM ACOMPANHADOS DE CÓPIA DO CONTRATO. DETERMINAÇÃO DE EXIBIÇÃO, PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, DE DOCUMENTO QUE É COMUM ÀS PARTES. ARTIGO 358, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESCUMPRIMENTO QUE ACARRETA A ADMISSÃO DOS FATOS ALEGADOS COMO SENDO VERDADEIROS. ARTIGO 359, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REVISÃO QUE É POSSÍVEL EM FACE DA ONEROSIDADE EXCESSIVA. ARTIGOS 6º, INCISOS IV E V, E 51, INCISO IV, AMBOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CUMULADA COM JUROS DE MORA E MULTA. COBRANÇA VEDADA EM VIRTUDE DA INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO PACTO. ENUNCIADO N. III DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL E RECURSO ESPECIAL N. 1.058.114/RS, SUBMETIDO AO RITO DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA QUE AUTORIZOU, PARA O PERÍODO DA INADIMPLÊNCIA, A INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E MULTA CONTRATUAL DE 2% (DOIS POR CENTO). MANUTENÇÃO DIANTE DA RESIGNAÇÃO DO MUTUÁRIO E DA IMPOSSIBILIDADE DA REFORMA EM PREJUÍZO DA APELANTE. INADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL DA OBRIGAÇÃO QUE INVIABILIZA A DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. LEGALIDADE DA INSCRIÇÃO DO NOME DO MUTUÁRIO NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO E INVIABILIDADE DA SUA MANUTENÇÃO NA POSSE DO BEM FINANCIADO. AFASTAMENTO DA INCIDÊNCIA DA MULTA DIÁRIA PARA O DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE EXCLUSÃO DO NOME DOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA QUE NÃO SOFRE ALTERAÇÃO. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DO MUTUÁRIO. ARTIGO 21, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ÔNUS QUE É IMPOSTO, COM EXCLUSIVIDADE, À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.072462-5, da Capital - Bancário, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 29-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO PARA FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REVISÃO QUE É POSSÍVEL EM FACE DA ONEROSIDADE EXCESSIVA. ARTIGOS 6º, INCISOS IV E V, E 51, INCISO IV, AMBOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. JUROS REMUNERATÓRIOS. ENUNCIADO N. I DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. OBSERVÂNCIA, COMO CRITÉRIO PARA A AFERIÇÃO DA ABUSIVIDADE, DA TAXA MÉDIA DE MERCADO QUE É DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. AUSÊNCIA DO PACTO E DA COBRANÇA. DISCUSSÃO INÓCUA. PREVISÃO, NO PERÍODO DA INADIMPLÊNCIA, DA INCIDÊNCIA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS, DOS JUROS DE MORA E DA MULTA CONTRATUAL. SÚMULA N. 296 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DIREITO ASSEGURADO, NA FORMA SIMPLES, PARA O FIM DE EVITAR O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO E QUE INDEPENDE DA PROVA DO ERRO NO PAGAMENTO. INADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL DA OBRIGAÇÃO QUE INVIABILIZA A DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. LEGALIDADE DA INSCRIÇÃO DO NOME DO MUTUÁRIO NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO E INVIABILIDADE DA SUA MANUTENÇÃO NA POSSE DO BEM FINANCIADO. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ARTIGO 21, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ÔNUS QUE É IMPOSTO, COM EXCLUSIVIDADE, AO MUTUÁRIO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.072292-0, da Capital - Bancário, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 29-10-2015).

AGRAVO RETIDO E APELAÇÃO CÍVEL. ANÁLISE CONJUNTA. ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. PRETENSÃO REFERENTE À DOBRA ACIONÁRIA E AOS JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO DA TELEFONIA FIXA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO QUANTO À DOBRA ACIONÁRIA. TERMO INICIAL DO PRAZO A PARTIR DA CISÃO DA TELESC S/A (30-1-1998). INCIDÊNCIA DO CDC. ADMISSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INAPLICABILIDADE DAS PORTARIAS MINISTERIAIS. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA PELA entrega de ações. POSSIBILIDADE de conversão em indenização por perdas e danos. Artigo 633 do cpc. Cálculo que deve observar a cotação das ações na Bolsa de Valores na data do trânsito em julgado da ação. ORIENTAÇÃO DO STJ. ÔNUS SUCUMBENCIAL MANTIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. CONTRARRAZÕES. PEDIDO DE APLICAÇÃO DO ARTIGO 538 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.067683-6, de Blumenau, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 29-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INVIABILIDADE DE IMPOSIÇÃO DE MULTA POR INFRAÇÃO AO ARTIGO 14 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESLEALDADE E MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO DEMONSTRADAS. VERBA HONORÁRIA FIXADA EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 20, §§ 3º E 4º, DO CPC. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.068571-8, de Lages, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 29-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATOS BANCÁRIOS. ALMEJADA REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. IMPOSSIBILIDADE. DETERMINAÇÃO DE PAGAMENTO PROPORCIONAL À VITÓRIA DO RECORRENTE. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.034027-8, de Lages, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 29-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. NÃO COMPROVAÇÃO DA MORA MESMO APÓS DECISÃO PARA EMENDA. INÉRCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. JUNTADA DE DOCUMENTO COM AS RAZÕES DO RECURSO. EXTEMPORANEIDADE. CASO QUE NÃO SE ENQUADRA NO CONCEITO DE DOCUMENTO NOVO. VEDAÇÃO DE ANÁLISE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.054065-8, de Joinville, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 29-10-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDIDA CAUTELAR DE SEPARAÇÃO DE CORPOS. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA. ALEGAÇÃO, PELO VARÃO, DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR, PORQUE O CASAL JÁ VIVE EM CASAS SEPARADAS. INSUBSISTÊNCIA. MEDIDA QUE DÁ LEGALIDADE À SITUAÇÃO DE FATO, DESOBRIGANDO AS PARTES DOS DEVERES CONJUGAIS. AGRAVADA QUE TAMBÉM REQUEREU A RETIRADA DO VARÃO DO LAR CONJUGAL. INDÍCIOS DE QUE O IMÓVEL É DE PROPRIEDADE EXCLUSIVA DA VIRAGO. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC. REGISTRO DE DIVERSOS BOLETINS DE OCORRÊNCIA E CONCESSÃO DE MEDIDA PROTETIVA EM FAVOR DA VIRAGO QUE DEMONSTRAM A ANIMOSIDADE ACENTUADA ENTRE AS PARTES. NECESSIDADE DE ASSEGURAR A INTEGRIDADE FÍSICA E PSICOLÓGICA DA MULHER E DO FILHO DO CASAL, DE 8 ANOS DE IDADE, QUE FICOU SOB SUA GUARDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.054947-4, de Lages, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 29-10-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E HOMOLOGOU OS CÁLCULOS DO PERITO. ALEGAÇÕES GENÉRICAS DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. PERÍCIA, TODAVIA, QUE OBSERVOU OS PARÂMETROS ESTABELECIDOS PELO TÍTULO EXECUTIVO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.046173-0, de Braço do Norte, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 29-10-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. ORDEM DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO QUE COMPROVE A DATA DA ASSINATURA DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA, O VALOR TOTAL CAPITALIZADO, A DATA DA CAPITALIZAÇÃO E O NÚMERO DE AÇÕES SUBSCRITAS, SOB PENA DE APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 359 E 475-B, § § 1° e 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OBRIGAÇÃO DE APRESENTAR O DOCUMENTO QUE DECORRE DO FATO DE SER COMUM ÀS PARTES. AGRAVANTE QUE SUCEDEU A EMPRESA ESTATAL PRESTADORA DOS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES. OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ARTIGO 358, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INTERESSE DE AGIR MANIFESTO. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO PEDIDO ADMINISTRATIVO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO NAS AÇÕES PROMOVIDAS PELO PROCEDIMENTO COMUM ORDINÁRIO. DISCUSSÃO RELACIONADA AO AFASTAMENTO DA PENA DO CRIME DE DESOBEDIÊNCIA QUE É INÓCUA, INEXISTINDO A REFERIDA CONDENAÇÃO NA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.055372-7, da Capital, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 29-10-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PEDIDO DE PROCESSAMENTO QUE FOI DEFERIDO. PRETENSÃO, AINDA, DE CONCESSÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL PARA PARTICIPAÇÃO EM LICITAÇÕES. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 52, INCISO II, DA LEI N. 11.101, DE 9.2.2005, E 31, INCISO II, DA LEI N. 8.666, DE 21.6.1993. ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO QUE COLOCARIA A AGRAVANTE EM POSIÇÃO MAIS VANTAJOSA DO QUE OS DEMAIS LICITANTES, ASSIM SENDO AGREDIDO O PRINCÍPIO DA ISONOMIA. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.045561-0, de Biguaçu, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 01-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL E AGRAVO RETIDO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES. AGRAVO RETIDO INTERPOSTO CONTRA A DECISÃO QUE DETERMINOU A EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INCIDÊNCIA DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AUTORA QUE TEVE RECONHECIDO O DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO OU INDENIZAÇÃO DAS AÇÕES DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA DA EMPRESA DE TELEFONIA FIXA (TELESC S/A), BEM COMO DOS SEUS "CONSECTÁRIOS", EM AÇÃO ANTERIORMENTE AJUIZADA. PLEITO DE "DOBRA ACIONÁRIA" E SEUS DIVIDENDOS, BONIFICAÇÕES E JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO NESTA AÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA BRASIL TELECOM, COMO SUCESSORA DE EMPRESA ESTATAL PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES, PARA RESPONDER PELAS AÇÕES DA TELESC CELULAR ("DOBRA ACIONÁRIA"). PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO. DATA DA CISÃO DA TELESC S/A, QUE FOI DELIBERADA EM ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA DE 30.1.1998. CRITÉRIOS ESTABELECIDOS EM PORTARIAS MINISTERIAIS QUE NÃO PREVALECEM. RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO PELAS OBRIGAÇÕES DECORRENTES DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. INDENIZAÇÃO QUE É APURADA COM BASE NA COTAÇÃO DAS AÇÕES "NO FECHAMENTO DO PREGÃO DA BOLSA DE VALORES NO DIA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES, COM JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO". SUBMISSÃO DA CÂMARA AO QUE FOI DECIDIDO NO RECURSO ESPECIAL N. 1.301.989/RS, QUE OBSERVOU O RITO DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 20, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, E A ORIENTAÇÃO QUE PREVALECE NA CÂMARA. AGRAVO RETIDO E RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL QUE SÃO DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.067731-9, de Blumenau, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 29-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE COISA CERTA. CONTRATO DE COMODATO. FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTOS DE REFRIGERAÇÃO À DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS. RECONVENÇÃO COM PEDIDO INDENIZATÓRIO. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS E IMPROCEDENTE A RECONVENÇÃO. RECURSO DA PARTE RÉ/RECONVINTE. EXISTÊNCIA DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA PROFERIDA EM DEMANDA INDENIZATÓRIA AJUIZADA PELA RÉ/RECONVINTE CONTRA A AUTORA/RECONVINDA RELATIVAMENTE AO MESMO CONTRATO AQUI SOB DISCUSSÃO. CONEXÃO ENTRE AS CAUSAS. REUNIÃO DE PROCESSOS QUE SE IMPÕE A FIM DE EVITAR JULGAMENTOS CONFLITANTES. RECURSO PRECEDENTEMENTE DISTRIBUÍDO À TERCEIRA CÂMARA COMERCIAL. COMPETÊNCIA POR PREVENÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 54 DO RITJSC. REDISTRIBUIÇÃO NECESSÁRIA. RECURSO NÃO CONHECIDO. "Tocante à competência, vigora, nesta Corte, desde há muito, a regra traçada no art. 54 do Regimento Interno segundo o qual há prevenção do órgão colegiado que primeiro conheceu e decidiu demanda conexa, seja no pertinente ao próprio relator, ou, na hipótese de ele não mais pertencer à câmara, na remanescência quanto à competência do próprio órgão colegiado para o deslinde dos pertinentes conflitos, dado que, nesses casos, o que se deseja afastar, tanto quanto possível, é o alvitramento de soluções antitéticas para demandas conexas, dado isso gerar indesejável perplexidade entre os contendores e, via de consequência, lamentável desprestígio ao Poder Judiciário deste Estado" (Conflito de Competência n. 2010.024522-7, de Barra Velha, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Grupo de Câmaras de Direito Civil, j. 13-4-2011). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.020589-6, de Blumenau, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 02-12-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. TENTATIVA DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. ART. 157, § 2º, INC. I, C/C ART. 14, INC. II, AMBOS DO CP. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO, SOB ALEGAÇÃO DE INSUFIÊNCIA PROBATÓRIA EM RELAÇÃO À AUTORIA DELITIVA. NÃO ACOLHIMENTO. PALAVRA DA VÍTIMA, A QUAL RECONHECEU O APELANTE, ATRAVÉS DA VOZ, COMO SENDO O HOMEM QUE ADENTROU EM SUA RESIDÊNCIA, TENTOU SUBTRAIR OS PERTENCES E QUASE A ESTRANGULOU. RÉU QUE ERA INQUILINO DA MÃE DA VÍTIMA. PALAVRA COERENTE EM AMBAS AS FASES PROCESSUAIS, A QUAL MERECE ESPECIAL RELEVÂNCIA TENDO EM VISTA QUE O CRIME DE ROUBO É COMETIDO EM SUA MAIORIA NA CLANDESTINIDADE, SOBRETUDO QUANDO CORROBORADA PELA PROVA PRODUZIDA EM JUÍZO. POLICIAIS MILITARES QUE ATENDERAM A OCORRÊNCIA E AFIRMARAM QUE O ACUSADO CONFESSOU A TENTATIVA DO ROUBO. NEGATIVA DE AUTORIA DO RÉU ISOLADA. ÁLIBI NÃO COMPROVADO (ART. 156, DO CPP). PROVAS DOS AUTOS SUFICIENTES A DEMONSTRAR A AUTORIA DO APELANTE. CONDENAÇÃO MANTIDA. PLEITO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS PARA O DEFENSOR DATIVO JÁ ATENDIDO NA SENTENÇA. ENTENDIMENTO DESTA CORTE QUE TAL PATAMAR ABARCA O OFERECIMENTO DE RECURSO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.051248-4, de Guaramirim, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 29-10-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO DA PARTE AGRAVADA. DOCUMENTO OBRIGATÓRIO. ARTIGO 525, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NECESSIDADE DE CERTIDÃO EXPEDIDA PELO CHEFE DO CARTÓRIO JUDICIAL INFORMANDO QUE O DOCUMENTO EXIGIDO NÃO É ENCONTRADO NOS AUTOS OU QUE A PARTE AGRAVADA AINDA NÃO FOI CITADA, SENDO INSUFICIENTE A MERA ALEGAÇÃO DE QUE EXTRAIU CÓPIA INTEGRAL DO PROCESSO. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. PRECEDENTES DA CÂMARA E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.040828-8, de Tubarão, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 29-10-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. INDEFERIMENTO DA BENESSE. AUSÊNCIA DE EFETIVA COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.031386-2, de Itajaí, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 29-10-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES. RECURSO DA EMPRESA DE TELEFONIA QUE, EMBORA INTERPOSTO ANTES DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, SEM QUE HOUVESSE POSTERIOR RATIFICAÇÃO, É CONHECIDO PELA CÂMARA, NOS TERMOS DA NOVA ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA POR OCASIÃO DO JULGAMENTO, PELA CORTE ESPECIAL, DA QUESTÃO DE ORDEM EM RECURSO ESPECIAL N. 1.129.215/DF, QUE CONFERIU NOVA INTERPRETAÇÃO AO ENUNCIADO DA SÚMULA N. 418. ÔNUS DA RATIFICAÇÃO DO RECURSO INTERPOSTO QUE PRESSUPÕE A ALTERAÇÃO NA CONCLUSÃO DO JULGAMENTO ANTERIOR. NOVA ORIENTAÇÃO DA CÂMARA, A PARTIR DESTA SESSÃO. AUTOR QUE COMPROVOU A EXISTÊNCIA DO RECONHECIDO DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO OU INDENIZAÇÃO DAS AÇÕES DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA DA EMPRESA DE TELEFONIA FIXA (TELESC S/A), BEM COMO DOS SEUS "CONSECTÁRIOS", EM AÇÃO ANTERIORMENTE AJUIZADA. PRETENSÃO DE SER INDENIZADO, EM NOVA AÇÃO, PELOS JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO DECORRENTES DAS AÇÕES DE TELEFONIA FIXA. INVIABILIDADE SE ESTE PEDIDO JÁ FOI RECONHECIDO NAQUELES AUTOS. DECISÃO ACOBERTADA PELOS EFEITOS DA COISA JULGADA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA BRASIL TELECOM, COMO SUCESSORA DE EMPRESA ESTATAL PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES, PARA RESPONDER PELAS AÇÕES DA TELESC CELULAR ("DOBRA ACIONÁRIA"). PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO. DATA DA CISÃO DA TELESC S/A, QUE FOI DELIBERADA EM ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA DE 30.1.1998. INCIDÊNCIA DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CRITÉRIOS ESTABELECIDOS EM PORTARIAS MINISTERIAIS QUE NÃO PREVALECEM. RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO PELAS OBRIGAÇÕES DECORRENTES DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. CÁLCULO DO VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO QUE É APURADO COM BASE NO BALANCETE DO MÊS DA INTEGRALIZAÇÃO (OU DO DIA DO PAGAMENTO DA PRIMEIRA PARCELA). INDENIZAÇÃO QUE É APURADA COM BASE NA COTAÇÃO DAS AÇÕES "NO FECHAMENTO DO PREGÃO DA BOLSA DE VALORES NO DIA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES, COM JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO". SUBMISSÃO DA CÂMARA AO QUE FOI DECIDIDO NO RECURSO ESPECIAL N. 1.301.989/RS, QUE OBSERVOU O RITO DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 20, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, E A ORIENTAÇÃO QUE PREVALECE NA CÂMARA. RECURSO DO ACIONISTA QUE É DESPROVIDO E APELO DA EMPRESA DE TELEFONIA PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.057211-2, de Rio do Sul, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 24-09-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL EM CONTINUIDADE DELITIVA (ART. 217-A, CAPUT, C/C ART. 71, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELO DEFENSIVO. PAI QUE CONSTRANGE A FILHA, POR DOIS ANOS, À PRÁTICA DE REITERADAS RELAÇÕES SEXUAIS (CONJUNÇÃO CARNAL E OUTROS ATOS LIBIDINOSOS). PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA DEMONSTRADAS. ESPECIAL RELEVÂNCIA DAS PALAVRAS DA VÍTIMA, SOMADAS AO PARECER PSICOLÓGICO E CORROBORADAS PELOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA, QUE AUTORIZAM O ÉDITO CONDENATÓRIO. ACUSADO, ADEMAIS, QUE PARCIALMENTE CONFESSA O ABUSO SEXUAL HAVIDO. DOSIMETRIA. PLEITO GENÉRICO DE REDUÇÃO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. ESCORREITA MAJORAÇÃO DA PENA-BASE EM METADE PELA NEGATIVA VALORAÇÃO DOS VETORES CULPABILIDADE, CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. INCIDÊNCIA DA MAJORANTE DO CRIME PRATICADO POR ASCENDENTE (ART. 226, INC. II, DO CÓDIGO PENAL), SOMADA À CLARA DEMONSTRAÇÃO DE QUE OS ABUSOS SE DERAM POR MAIS DE UMA CENTENA DE VEZES, QUE AUTORIZAM A FIXAÇÃO DA PENA ACIMA DO TETO LEGAL ABSTRATAMENTE PREVISTO NO TIPO PENAL. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.055548-4, de São José, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 29-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE. CIRCULAÇÃO VIA ENDOSSO. ENDOSSANTE QUE SE TORNA RESPONSÁVEL PELO PAGAMENTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.085421-7, de Tubarão, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 09-07-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO. JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA. LEI 1.060/50. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. PAPÉIS QUE DEMONSTRAM QUE A AGRAVANTE RECEBE RENDIMENTOS INSUFICIENTES PARA ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS SEM PREJUÍZO DO PRÓPRIO SUSTENTO E DE SUA FAMÍLIA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.052670-6, de Lages, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 29-10-2015).