APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. 1. EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO DELEGADO DE INSPEÇÃO VEICULAR. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR ESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL PARA DIRIMIR O IMPASSE, AINDA QUE O PEDIDO SEJA ACERCA DE RESPONSABILIDADE CIVIL. VINCULAÇÃO AO DEPARTAMENTO NACIONAL DE TRÂNSITO - DENATRAN. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. ARTIGO 3º, § 2º, DO ATO REGIMENTAL N. 41/2000, ALTERADO PELO ATO REGIMENTAL N. 109/2010. REDISTRIBUIÇÃO. 2. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.044458-4, de Lages, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 12-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA CONTRATADA EM CARÁTER TEMPORÁRIO. AUXILIAR DE ENSINO INFANTIL. SUPOSTO DESVIO DE FUNÇÃO. PROVA DOCUMENTAL E ORAL QUE NÃO EVIDENCIAM TAL CONDIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OUTRAS PROVAS. ATIVIDADE DESENVOLVIDA, CONDIZENTE COM AS ATRIBUIÇÕES DO CARGO PARA O QUAL FOI CONTRATADA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ASSÉDIO MORAL. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS ELEMENTOS CARACTERIZADORES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.000213-1, de Forquilhinha, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 29-10-2015).

APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. CASAN. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. IMUNIDADE RECÍPROCA. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO. REMESSA PREJUDICADA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.037073-5, de Guaramirim, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 29-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. TELEFONIA. FALHAS NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESCISÃO DO CONTRATO. COBRANÇA DE MULTA, DEVIDAMENTE ADIMPLIDA. INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DÉBITO REFERENTE A PERÍODO POSTERIOR A MUDANÇA DE OPERADORA. INEXIGIBILIDADE DO VALOR. LANÇAMENTO INDEVIDO. OCORRÊNCIA DE DANO MORAL. FIXAÇÃO EM MONTANTE ELEVADO. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO. PRECEDENTES. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.062893-5, de Navegantes, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 29-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. TELEFONIA. DANOS MORAIS. PESSOA JURÍDICA. VIOLAÇÃO À HONRA NÃO DEMONSTRADA. PREJUÍZOS ALEGADOS QUE SE LIMITAM À ESFERA PATRIMONIAL. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUALQUER PREJUÍZO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. APELO AUTORAL PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.091097-9, de Santa Rosa do Sul, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 29-10-2015).

EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO EM RAZÃO DO CANCELAMENTO DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA PROVOCADO POR DECISÃO ADMINISTRATIVA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS PELO EXEQUENTE - "QUANTUM" ADEQUADO. Vencedora ou vencida a Fazenda Pública os honorários advocatícios devem ser fixados com razoabilidade, proporcionalidade e parcimônia, nos termos do § 4º do art. 20 do Código de Processo Civil, sem aviltar o trabalho do Advogado. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.067464-3, de São Bento do Sul, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 29-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. DENÚNCIA DE ABUSO SEXUAL PRATICADO PELO GENITOR NÃO-GUARDIÃO E POR SUA ATUAL COMPANHEIRA EM FACE DOS DOIS FILHOS MENORES. AUSÊNCIA DE PROVAS. PRESENÇA DE FORTES INDÍCIOS DA PRÁTICA DE ALIENAÇÃO PARENTAL E DA IMPLANTAÇÃO DE FALSAS MEMÓRIAS NOS INFANTES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO IMPOSITIVA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Se a farta instrução probatória evidencia que as graves acusações de abuso sexual perpetradas pela genitora guardiã em desfavor do genitor não-guardião são fruto da imaginação da família materna, inclusive com a implantação de falsas memórias nas crianças, a manutenção do pátrio poder em favor do réu é medida impositiva e a única que atende aos interesses das crianças e ao princípio da proteção integral garantido na Constituição Federal (artigo 227) e no Estatuto da Criança e do Adolescentes, (artigos 18 e 157). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.068352-2, de Campos Novos, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 29-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E RECONVENÇÃO. TELEFONIA MÓVEL. PLANO EMPRESARIAL. ALTERAÇÃO CONTRATUAL COM CLÁUSULA DE FIDELIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO ACERCA DO PRAZO DE CARÊNCIA. COBRANÇA DE MULTA RESCISÓRIA INDEVIDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA CLÁUSULA E DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO. HONORÁRIOS. PLEITO DE REDUÇÃO. INACOLHIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.057875-8, de Brusque, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 29-10-2015).

APELAÇÃO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INSURGÊNCIA CONTRA A SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM ANÁLISE DO MÉRITO (ART. 267, III, §1º, SEGUNDA PARTE, CPC). RECURSO DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE QUE EMBORA NÃO TENHA HAVIDO A CITAÇÃO DA PARTE ADVERSA, O MANDADO DE APREENSÃO RESTOU PLENAMENTE CUMPRIDO, DEVENDO CONSIDERAR A FINALIDADE EM SI DO MOVIMENTO DA AÇÃO. PRINCÍPIOS DA ECONOMIA, EFICIÊNCIA E CELERIDADE PROCESSUAL. ARGUMENTOS QUE NÃO PROCEDEM. FEITO PARALISADO POR MAIS DE SEIS MESES POR INÉRCIA DA PARTE, MESMO APÓS TER SIDO INSTADA POR DIVERSAS VEZES A IMPULSIONAR O PROCESSO, SOB PENA DE EXTINÇÃO. ABANDONO DA CAUSA CONFIGURADO. REGRA PROCESSUAL CONTIDA NO §1º DO ART. 267 DO CPC OBSERVADA PELO JUÍZO DE ORIGEM. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.058613-5, de Caçador, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 29-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. TELEFONIA. RECONHECIDA A COBRANÇA INDEVIDA DE VALORES ALÉM DAQUELES PREVISTOS NA FRANQUIA CONTRATADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA À FUNDAMENTAÇÃO LANÇADA EM SENTENÇA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO MONTANTE COBRADO EM EXCESSO. EXEGESE DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. AUSÊNCIA DE PROVA DE EQUÍVOCO JUSTIFICÁVEL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.052290-1, de Brusque, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 29-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATOS DE ARRENDAMENTO RURAL. LITÍGIO INSTAURADO ENTRE FILHO E GENITOR, DE UM LADO, E MÃE, DE OUTRO, ACERCA DE IMÓVEIS DIVIDIDOS ENTRE OS EX-CÔNJUGES EM AÇÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL. AUTORA QUE PRETENDE DECLARAR A NULIDADE DOS CONTRATOS SOB A JUSTIFICATIVA DE QUE FORAM SIMULADOS. TESE INSUBSISTENTE. INEQUÍVOCA EXISTÊNCIA DOS CONTRATOS E CIÊNCIA PLENA A RESPEITO DOS SEUS TERMOS PELA APELANTE. NATUREZA PESSOAL DAS AVENÇAS EM QUESTÃO QUE DISPENSA A NECESSIDADE DE OUTORGA UXÓRIA. DISCORDÂNCIA DA CO-PROPRIETÁRIA COM A MANUTENÇÃO DA RELAÇÃO CONTRATUAL QUE NÃO LHE AUTORIZA A DAR FIM NO NEGÓCIO. EXEGESE DO ART. 92, §5º, DO ESTATUTO DA TERRA. PRETENSÕES INDENIZATÓRIAS DESCABIDAS. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. APELO DESPROVIDO. 1. Sendo inconteste o conhecimento da autora quanto à existência dos arrendamentos, inclusive sobre a parte dos imóveis que lhe tocaram por ocasião da partilha, tanto que o produto do arrendo foi também objeto do acordo celebrado nos autos da separação judicial, aviva-se de todo descabido o pedido de nulidade dos contratos com espeque na existência de simulação. 2. A discordância da virago com relação aos contratos, já ao tempo da sua assinatura, não lhes torna inválidos ou ineficazes, porquanto a natureza pessoal e, não, real, das obrigações correlatas afasta a necessidade de outorga uxória. 3. Nem mesmo a superveniência do acordo na separação judicial, dispondo acerca da propriedade dos bens, faz cessar a validade dos contratos, pois, nos termos do art. 92, §5º, do Estatuto da Terra, "a alienação ou a imposição de ônus real ao imóvel não interrompe a vigência dos contratos de arrendamento ou de parceria ficando o adquirente sub-rogado nos direitos e obrigações do alienante". (TJSC, Apelação Cível n. 2014.083350-5, de Criciúma, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 29-10-2015).

PROCESSUAL CIVIL - PROCESSAMENTO DO FEITO SOB O PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - IMPOSSIBILIDADE - PRESENÇA DE INCAPAZ NO POLO ATIVO DA DEMANDA - RESTRIÇÃO LEGAL (ART. 8º DA LEI N. 9.099/1995 C/C O ART. 27 DA LEI 12.153/2009) - CIRCUNSTÂNCIA QUE DETERMINOU A RECUSA DA COMPETÊNCIA RECURSAL PELA TURMA DE RECURSOS E A REMESSA DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA - POSSIBILIDADE DE CONVALIDAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS ANTE A INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO ÀS GARANTIAS PROCESSUAIS - JULGAMENTO DO MÉRITO. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL - PENSÃO ESPECIAL A DEFICIENTE - PRAZO PRESCRICIONAL - EXCEPCIONAL ABSOLUTAMENTE INCAPAZ - CAUSA IMPEDITIVA DA PRESCRIÇÃO (ART. 198, I, DO CÓDIGO CIVIL) - APLICAÇÃO À FAZENDA PÚBLICA - PENSÃO ESPECIAL INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO - PESSOA HIPOSSUFICIENTE E PORTADORA DE NECESSIDADES ESPECIAIS - REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS - MAJORAÇÃO - COMPATIBILIZAÇÃO COM NORMAS CONSTITUCIONAIS - PENSÃO MAJORADA - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/97 COM A REDAÇÃO DA LEI N. 11.960/2009 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. "O comando previsto no Código Civil beneficia a todos os incapazes e não se restringe apenas à relações reguladas pelo próprio Código - a Fazenda Pública também está sujeita a essa regra 'e o curso da prescrição não corre se o titular do direito violado é um absolutamente incapaz'. (Desembargador Jânio Machado, AC n. 2007.059453-9)" (Apelação Cível n. 2008.030726-9, de São José do Cedro. Rel. Des. Subst. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva). Os arts. 203, inciso V, da Constituição Federal, e 157, inciso V, da Constituição do Estado de Santa Catarina, garantem a pensão especial às pessoas portadoras de deficiência física ou mental, que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida com suficiência por sua família, independentemente de contribuição à previdência social. Vencida a Fazenda Pública, os honorários advocatícios devem ser fixados com razoabilidade, nos termos do § 4º do art. 20 do Código de Processo Civil, sem descurar dos vetores do § 3º, de modo que não fiquem excessivos nem aviltem a profissão do Advogado. A partir do início da vigência da Lei n. 11.960/09, que deu nova redação ao mencionado dispositivo, os juros de mora e a correção monetária passaram a ser calculados com base nos índices oficiais de remuneração básica e juros da caderneta de poupança. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.093264-5, de Lages, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 29-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. JUROS REMUNERATÓRIOS. ALMEJADA LIMITAÇÃO EM 12% AO ANO. DESCABIMENTO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO SE SUJEITA A LEI DE USURA. SÚMULA 596 DO STF. ART. 192, §3º, DA CF REVOGADO. ENUNCIADO N. I DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTA CORTE. OBSERVÂNCIA, COMO CRITÉRIO PARA A AFERIÇÃO DA ABUSIVIDADE, DA TAXA MÉDIA DE MERCADO QUE É DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL. DIFERENÇA MÍNIMA ENTRE A TAXA CONTRATADA E A MÉDIA DE MERCADO. MANUTENÇÃO DO PERCENTUAL PACTUADO. SENTENÇA MANTIDA, NO PONTO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CONTRATO FIRMADO APÓS A EDIÇÃO DA MP N.º 1.963-17/2000, REEDITADA SOB N. 2.170-36/01. OBSERVÂNCIA DA PACTUAÇÃO NA FORMA NUMÉRICA (TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL). AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. OBSERVÂNCIA DO ATUAL ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (RESP 973.827). APELO DESPROVIDO. TARIFAS ADMINISTRATIVAS. REGISTRO DE CONTRATO E TAXA DE AVALIAÇÃO DE BEM. ENCARGOS PREVISTOS NO PACTO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO CONSUMIDOR. LEGALIDADE DA COBRANÇA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. TARIFA DE INSERÇÃO DE GRAVAME. ENCARGO QUE NÃO FOI PACTUADO TAMPOUCO EXIGIDO. DISCUSSÃO INÓCUA. DECISUM MANTIDO. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 380 DO STJ. DISCUSSÃO A RESPEITO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS QUE, POR SI SÓ, NÃO ENSEJA A DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. ADEMAIS, LEGALIDADE DOS ENCARGOS PACTUADOS PARA O PERÍODO DA NORMALIDADE. REQUISITOS DA ORIENTAÇÃO N. 2 DO RESP N. 1.061.530/RS NÃO ATENDIDOS. MORA CONFIGURADA. APELO DESPROVIDO TAMBÉM NESSA PARTE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. ENCARGOS CONTRATUAIS QUE PERMANECEM INALTERADOS. INEXISTÊNCIA DE MONTANTE A SER RESTITUÍDO À AUTORA. SENTENÇA MANTIDA NO PONTO. PLEITO DA APELANTE PELO AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PENALIDADE QUE DEVE SER AFASTADA. DOLO DA RECORRENTE NÃO CONFIGURADO. CONDENAÇÃO INCABÍVEL. RECURSO PROVIDO NESSA PARTE. ÔNUS SUCUMBENCIAIS QUE NÃO SOFREM ALTERAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.070656-2, da Capital - Bancário, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 29-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO EXECUTIVO. OBSERVAÇÃO DA CAUSALIDADE. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS, EM PROL DA FAZENDA, NO EQUIVALENTE A 10% DO VALOR DA CAUSA. PRETENSÃO DE REDUÇÃO, EM FACE DA POUCA EXPRESSÃO DO TRABALHO DESENVOLVIDO PELO FISCO. INVIABILIDADE. PREVISÃO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE, ADEMAIS, DE APLICAÇÃO DO § 4.º DO ART. 20 DO CPC. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO, TODAVIA, COM OS BENEFÍCIOS DECORRENTES DA LEI N.º 15.510/11. VERBA QUE DEVE OBSERVAR O PROVEITO ECONÔMICO DO ESTADO, E NÃO O VALOR ORIGINÁRIO DA EXECUÇÃO. INCIDÊNCIA DO PERCENTUAL SOBRE O VALOR EFETIVAMENTE PAGO ADMINISTRATIVAMENTE. ACOLHIMENTO PARCIAL DO RECURSO. REMESSA DESPROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.078373-0, de Gaspar, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 12-03-2015).

AGRAVO CONHECIDO NA FORMA DO § 1º DO ART. 557 DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO. FUNDAMENTO EM JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA NESTA CORTE. POSSIBILIDADE. EXEGESE DO CAPUT DO ART. 557 DO CPC. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo Regimental em Apelação Cível n. 2014.070777-4, de Campo Erê, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 29-10-2015).

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO NÃO CONHECIDO. Por força do disposto no art. 526 do Código de Processo Civil, "o agravante, no prazo de 3 (três) dias, requererá juntada, aos autos do processo de cópia da petição do agravo de instrumento e do comprovante de sua interposição, assim como a relação dos documentos que instruíram o recurso". O descumprimento dessa exigência, "desde que arguido e provado pelo agravado" (parágrafo único), impede o conhecimento do agravo (REsp n. 1.008.667, Min. Luiz Fux). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.012670-2, de Lages, rel. Des. Newton Trisotto, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 29-10-2015).

CONSTITUCIONAL - PREVIDENCIÁRIO - SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL - PERÍODOS DE CONTRIBUIÇÃO AO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA MANTIDO PELO INSS, ANTES DO VÍNCULO COM O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA, E APÓS ESTE, EM PERÍODOS NOS QUAIS USUFRUIU DE LICENÇA NÃO REMUNERADA PARA TRATAR DE INTERESSES PARTICULARES - NEGATIVA ADMINISTRATIVA DA AUTORIDADE IMPETRADA - ALEGAÇÃO DE VEDAÇÃO LEGAL NA LEGISLAÇÃO ESTADUAL - APLICAÇÃO DO § 9º DO ART. 201 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL QUE PERMITE O CÔMPUTO DOS PERÍODOS RECÍPROCOS, COM CONTRIBUIÇÕES, PARA O REGIME NO QUAL O BENEFICIÁRIO PRETENDE USUFRUIR DA APOSENTADORIA - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO E CONTRIBUIÇÃO. "ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - LICENÇA PARA TRATAMENTO DE ASSUNTOS PARTICULARES - CÔMPUTO DO PERÍODO PARA EFEITO DE APOSENTADORIA - IMPOSSIBILIDADE Com as alterações decorrentes da Emenda Constitucional n. 20/98, a contagem de tempo para a aposentadoria de servidor público ficou condicionada ao preenchimento de dois requisitos indissociáveis - a comprovação do tempo de serviço e as respectivas contribuições -, não podendo ser considerada "qualquer forma de contagem de tempo de contribuição fictício" (CF, art. 40, § 10º)" (TJSC, Mandado de Segurança n. 2003.006449-4, da Capital, Rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 11-06-2003). AVERBAÇÃO DE PERÍODO EM QUE A PARTE IMPETRANTE FOI COLOCADA À DISPOSIÇÃO DE OUTRO ENTE - CONTRIBUIÇÕES AO INSS - DECISÃO ADMINISTRATIVA BASEADA EM CERTIDÃO EMITIDA PELO INSS E QUE CONTINHA EQUÍVOCO NOS PERÍODOS DE CONTRIBUIÇÃO INDICADOS - APRESENTAÇÃO DE NOVA CERTIDÃO EM JUÍZO - DIREITO DE AVERBAÇÃO JÁ RECONHECIDO ADMINISTRATIVAMENTE - PERÍODOS QUE DEVEM SER RETIFICADOS - RECURSOS E REEXAME NECESSÁRIO IMPROCEDENTES. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2014.080640-5, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 06-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. EXAME DE ULTRASSONOGRAFIA INTRA-CORONARIANA NEGADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA AVIADA PELA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE UNICAMENTE NO QUE TANGE AO RECONHECIMENTO DO ABALO EXTRAPATRIMONIAL. ABUSIVIDADE DA RECUSA RECONHECIDA NA ORIGEM. NEGATIVA QUE GERA FRUSTRAÇÃO, ANGÚSTIA E INDIGNAÇÃO AO SEGURADO. DANO MORAL CARACTERIZADO. DEVER DE INDENIZAR INCONTESTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. Em muitos casos, quando o usuário de plano de saúde procura se utilizar dos serviços contratados, já se encontra fragilizado pela doença e esmorecido psicologicamente, daí por que não soa razoável supor que a negativa de cobertura seja aceita com naturalidade. Qualquer indivíduo, nessas condições, sentirá o peso da frustração, do desalento, da angústia e da indignação, potencializando o seu já combalido estado de saúde. Tais sensações, por certo, não se inserem no âmbito de um mero aborrecimento ou dissabor, atingindo, na verdade, atributos próprios da dignidade pessoal. VALOR INDENIZATÓRIO. REDUÇÃO A FIM DE MELHOR ATENDER AO CARÁTER REPARADOR, PEDAGÓGICO E PUNITIVO DA RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.054086-1, da Capital, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 29-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. BENEFÍCIO QUE COMPREENDE TODOS OS ATOS DO PROCESSO ATÉ DECISÃO FINAL DO LÍTIGIO EM TODAS AS INSTÂNCIAS (ART. 9º DA LEI 1060/50). PRESCINDIBILIDADE DA REITERAÇÃO DA PRETENSÃO. NÃO CONHECIMENTO DO APELO NESSA PARTE. ALMEJADA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO CONTRATO EM ANÁLISE. PLEITO QUE JÁ FOI CONCEDIDO NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECLAMO NÃO CONHECIDO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CONTRATO FIRMADO APÓS A EDIÇÃO DA MP N.º 1.963-17/2000, REEDITADA SOB N. 2.170-36/01. PREVISÃO DA TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL, QUE É SUFICIENTE PARA PERMITIR A INCIDÊNCIA DO ENCARGO. OBSERVÂNCIA DO ATUAL ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (RESP 973.827/RS). SENTENÇA MANTIDA. INSURGÊNCIA NÃO ACOLHIDA. JUROS REMUNERATÓRIOS. RAZÕES RECURSAIS NO MESMO SENTIDO DA SENTENÇA. FALTA DE INTERESSE. RECURSO NÃO CONHECIDO NESTE TÓPICO. TARIFAS ADMINISTRATIVAS. TARIFAS DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC) E DE EMISSÃO DE CARNÊ (TEC). ENCARGOS QUE NÃO FORAM PACTUADOS, TAMPOUCO EXIGIDOS. DISCUSSÃO INÓCUA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. APELANTE QUE PUGNA PELA DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS A MAIOR. VIABILIDADE, TODAVIA, NA FORMA SIMPLES. INSURGÊNCIA PARCIALMENTE ACOLHIDA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.068256-1, da Capital - Bancário, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 29-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 267, IV, DO CPC. RECURSO DO EXEQUENTE. ALEGAÇÃO DE QUE O FEITO DEVERIA TER SIDO EXTINTO COM BASE NO ART. 267, III, DO CPC. IMPROCEDÊNCIA. JUÍZO A QUO QUE, APÓS VERIFICAR A IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO DA PARTE, DETERMINOU A INTIMAÇÃO PESSOAL DESTA PARA A SUA REGULARIZAÇÃO. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE EFETIVADA POR CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO. REGULARIZAÇÃO PROCESSUAL NÃO ATENDIDA. NULIDADE PROCESSUAL DECRETADA POR APLICAÇÃO DO INCISO I DO ART. 13 DO CPC. VÍCIO NÃO SUPRIDO. PROCESSO EXTINTO ACERTADAMENTE COM BASE NO ART. 267, IV, DO CPC, POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. NULIDADE PROCESSUAL. INOBSERVÂNCIA DO § 1º DO ART. 267 DO CPC, QUE IMPÕE A PRÉVIA INTIMAÇÃO DA PARTE, E DO ENUNCIADO NA SÚMULA 240 DO STJ, QUE ESTABELECE A NECESSIDADE DE REQUERIMENTO DA PARTE ADVERSA, NO CASO DE ABANDONO DA CAUSA. INAPLICABILIDADE, UMA VEZ QUE A AÇÃO FOI EXTINTA COM BASE NO INCISO IV DO ART. 267 DO CPC E A EXECUÇÃO FOI NÃO EMBARGADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.070638-0, de Itajaí, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 29-10-2015).