COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). ACIDENTE DE TRÂNSITO COM VÍTIMA FATAL OCORRIDO SOB A ÉGIDE DA LEI N. 11.945/2009. INDENIZAÇÃO PAGA PELA SEGURADORA NA VIA ADMINISTRATIVA (R$ 13.500,00) CONGRUENTE AO VALOR EFETIVAMENTE DEVIDO SEGUNDO A TABELA. PRETENSÃO DE QUE A CORREÇÃO MONETÁRIA DO VALOR ADIMPLIDO SE CONTABILIZE DESDE O ADVENTO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006, A QUAL FIXOU O VALOR MÁXIMO DA VERBA INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. VIABILIDADE. MEDIDA APTA A PRESERVAR O VALOR REAL DA MOEDA. PRECEDENTES DA CÂMARA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.032619-6, da Capital, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 16-10-2014).

AGRAVO INOMINADO. ART. 557, § 1º, DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA CONFORME JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. Deve-se negar provimento ao agravo inominado que não demonstra a dissonância da decisão monocrática agravada com a jurisprudência dominante do Tribunal local ou de Tribunal Superior. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2015.046709-3, de Blumenau, rel. Des. Salim Schead dos Santos, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 29-10-2015).

AGRAVO INOMINADO. ART. 557, § 1º, DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA CONFORME JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. Deve-se negar provimento ao agravo inominado que não demonstra a dissonância da decisão monocrática agravada com a jurisprudência dominante do Tribunal local ou de Tribunal Superior. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2015.036567-2, de Urussanga, rel. Des. Salim Schead dos Santos, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 24-09-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA. LEI N. 5.741/1971. DECISÃO QUE RATIFICA ATOS PROCESSUAIS PRATICADOS E DETERMINA EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE DESOCUPAÇÃO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO PELA FALTA DE INTIMAÇÃO SOBRE A HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULO EXEQUENDO. ATO PROCESSUAL NÃO PRATICADO NOS AUTOS. RAZÃO DISSOCIADA. Não se conhece de alegação de violação ao princípio do contraditório fundada em falta de intimação sobre a homologação do cálculo exequendo se esse provimento não existe no processo. SUSPENSÃO DE ORDEM DE DESOCUPAÇÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO NO PONTO. A ausência dos elementos necessários ao convencimento do julgador e a deficiente fundamentação das alegações do recorrente, impede a apreciação da questão controvertida. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.087357-5, de São José, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 08-10-2015).

AGRAVO INOMINADO. ART. 557, § 1º, DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA CONFORME JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. Deve-se negar provimento ao agravo inominado que não demonstra a dissonância da decisão monocrática agravada com a jurisprudência dominante do Tribunal local ou de Tribunal Superior. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2015.049651-3, de Gaspar, rel. Des. Salim Schead dos Santos, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 29-10-2015).

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DO ARTIGO 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SUBSCRIÇÕES DE AÇÕES DA TELEFONIA. INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2015.013124-6, de Lages, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 01-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CONTA CORRENTE E DEMAIS PACTOS A ELA VINCULADOS. PARCIALMENTE PROCEDENTE NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 297 DO STJ. AUSÊNCIA DE JUNTADA DE ALGUNS CONTRATOS INÉRCIA DA CASA BANCÁRIA AO COMANDO JUDICIAL. APLICAÇÃO DA PRESUNÇÃO ADVINDA DO ART. 359, INC. I, CPC. INCIDÊNCIA DE FORMA RELATIVA. REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. POSSIBILIDADE. FLEXIBILIZAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA. JUROS REMUNERATÓRIOS. INEXISTÊNCIA DA TAXA APLICADA EM ALGUMAS AVENÇAS. CONTRATOS AUSENTES. LIMITAÇÃO SUJEITA AO ÍNDICE DIVULGADO PELA TAXA MÉDIA DE MERCADO ANUNCIADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL. MATÉRIA ABORDADA PELO VERBETE SUMULAR 530 DO STJ E RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA N. 1.112.879/PR. LIMITAÇÃO A TAXA MÉDIA DE MERCADO. NOVO ENTENDIMENTO. "Nos contratos bancários, na impossibilidade de comprovar a taxa de juros efetivamente contratada - por ausência de pactuação ou pela falta de juntada do instrumento aos autos -, aplica-se a taxa média de mercado divulgada pelo Bacen, praticada nas operações da mesma espécie, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o devedor." (Súmula 530, STJ). CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CONTRATOS FIRMADO APÓS A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.963/2000. CONTRATO ABERTURA DE CRÉDITO BB GIRO EMPRESA FLEX. PACTUAÇÃO DO ENCARGO. POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. DEMAIS AVENÇAS E CONTRATOS AUSENTES. INEXISTÊNCIA DE PACTUAÇÃO E DA TAXA DE JUROS. IMPOSSIBILIDADE DE AVERIGUAÇÃO DE SUA INCIDÊNCIA EXPRESSA OU IMPLÍCITA. ENCARGOS DE MORA. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO ENTRE SI, SOB PENA DE BIS IN IDEM. TARIFAS ADMINISTRATIVAS. TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC) E TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ (TEC) OU OUTRAS DENOMINAÇÕES TENDO O MESMO FATO GERADOR. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DESDE QUE EXPRESSAMENTE PREVISTA E O CONTRATO TENHA SIDO FIRMADO ATÉ 30/04/2008. MUDANÇA DE ENTEDIMENTO. ADOÇÃO DAS TESES EMANADAS PELO STJ NO JULGAMENTO DO RESP. 1.251.331/RS E 1.255.573/RS COM FORÇA DE REPETITIVO. ILEGALIDADE DA TAC E TEC NO CASO CONCRETO. CONTRATOS FIRMADOS APÓS A RESPECTIVA DATA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CABIMENTO. EXISTÊNCIA DE ENCARGOS ABUSIVOS. DEVER DE PROMOVER A DEVOLUÇÃO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE, NA FORMA SIMPLES, DIANTE DE ENGANO JUSTIFICÁVEL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. VEDAÇÃO DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.052573-5, de Tubarão, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 29-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE PARA DESCONTO DE CHEQUES. PEDIDO DE REVISÃO DAS CLÁUSULAS EM CONTESTAÇÃO. SENTENÇA QUE REVISOU O PACTO EM DISCUSSÃO, LIMITANDO OS ENCARGOS DE IMPONTUALIDADE À COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. RECURSO DA CASA BANCÁRIA. SENTENÇA QUE REFORMOU OS ENCARGOS DE MORA. MEDIDA NÃO PLEITEADA PELOS DEMANDADOS EM CONTESTAÇÃO. CARACTERIZADO JULGAMENTO EXTRA PETITA. NULIDADE PARCIAL DO DECISUM QUE DEVE SER DECRETADA DE OFÍCIO. RECURSO DO BANCO RÉU, NESTE TOCANTE, PREJUDICADO. EXAME DE ADMISSIBILIDADE. REQUERIDA MANTENÇA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS E DO ANATOCISMO. QUESTÕES NÃO EXAMINADAS NA DECISÃO DIGLADIADA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECLAMO NÃO CONHECIDO NESTES ASPECTOS. SUCUMBÊNCIA. DERROTA INTEGRAL DOS DEMANDADOS. NECESSÁRIA REDISTRIBUIÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ATRIBUINDO-SE-OS EXCLUSIVAMENTE À PARTE REQUERIDA. PREQUESTIONAMENTO. DISPOSITIVOS QUE TRATAM DE MATÉRIAS EXAMINADAS NO ACÓRDÃO. DESNECESSIDADE. PEDIDO FORMULADO EM CONTRARRAZÕES. REQUERIDA REVISÃO DA VERBA HONORÁRIA FIXADA À CURADORA ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO. IMPROPRIEDADE DO MEIO PROCESSUAL ELEITO. MONTANTE FIXADO, ADEMAIS, QUE ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM A LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 155/97. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.000411-4, da Capital - Bancário, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 29-10-2015).

AGRAVO (ARTIGO 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO APELO DA RÉ POR SER MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. 1. RECURSO DA DEMANDADA. ALEGADA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL ACERCA DA OBRIGATORIEDADE DE COBERTURA DE PROCEDIMENTO NÃO CONTIDO NO ROL DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE. CASO EM DEBATE DE NEGATIVA DE EXAME EXPRESSAMENTE PREVISTO NA ALUDIDA LISTA DA AGÊNCIA REGULADORA. IRRESIGNAÇÃO APRESENTADA QUE NÃO TEM O CONDÃO DE DESCONSTITUIR O ENTENDIMENTO ADOTADO NA DECISÃO AGRAVADA. 2. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. Verificando-se que o caso sob análise discorreu sobre negativa de procedimento expressamente previsto no rol da Agência Nacional de Saúde, a discussão acerca da existência de divergência jurisprudencial no tocante à não obrigatoriedade de prestação de serviço não abarcado em tal lista de procedimentos obrigatórios demonstra-se totalmente alheia à espécie. O agravo interposto contra decisão monocrática que dá nega seguimento a recurso de apelação, com fulcro no artigo 557, § 1º-A, do Código de Processo Civil, deve demonstrar que a decisão agravada estava em manifesto confronto com a jurisprudência da Corte e dos Tribunais Superiores. Não alcançando a agravante tal desiderato, imprescindível a afastar a aplicação do julgamento monocrático, o recurso deve ser desprovido. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2014.073617-7, de São José, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 29-10-2015).

AGRAVO (ART. 557, §1º, DO CPC). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. PRETENDIDA APLICAÇÃO DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO. INCIDÊNCIA JÁ CONSIDERADA PARA O INDEFERIMENTO DO PLEITO. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO A MAIOR. AUSÊNCIA DE DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO DA INDENIZAÇÃO RECEBIDA NA VIA ADMINISTRATIVA. - De acordo com o entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo, "A incidência de atualização monetária nas indenizações por morte ou invalidez o seguro DPVAT, prevista no §7º do art. 5º da Lei n. 6194/74, redação dada pela Lei n. 11.482/2007, opera-se desde a data do evento danoso." (REsp n. 1.483.620/SC, rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. em 27.05.2015). - Todavia, se, mesmo com a atualização do valor da cobertura, o beneficiário recebeu na via administrativa quantia maior do que aquela que lhe seria devida a título de indenização securitária, não há falar em direito ao recebimento de complementação de tal valor. AGRAVO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2015.060361-3, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 29-10-2015).

INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS PROPOSTA CONTRA CLÍNICA ODONTOLÓGICA E A DENTISTA QUE REALIZOU PROCEDIMENTO DE EXTRAÇÃO DO TERCEIRO MOLAR. IMPROCEDÊNCIA. DECISÃO CONCISA MAS FUNDAMENTADA. NULIDADE INEXISTENTE. Sentença concisa não é nula, ainda que os aspectos concretos do caso defluam dela com timidez. Não se pode falar, diante da improcedência dos pedidos iniciais, em sentença citra petita ou em negativa de prestação jurisdicional, à consideração de que os pedidos postulados em juízo não foram analisados, justo porque, ainda que não abordados pormenorizadamente, em simples leitura fica evidente que estão abrangidos pela fundamentação do decisório. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE PELA AUSÊNCIA DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL NÃO PRESENTE. DOCUMENTAÇÃO E PERÍCIA SUFICIENTES À ELUCIDAÇÃO DA CAUSA EM APRECIAÇÃO. O Julgador é o destinatário das provas e a ele, na forma prevista no art. 131 do Código de Processo Civil, compete indeferir as diligências inúteis, impertinentes ou meramente protelatórias. É desnecessária a produção de prova oral se os pontos cuja demonstração se busca estão esclarecidos através de prova documental e pericial já encartadas aos autos (art. 330, inciso I, do Código de Processo Civil). APELO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.098902-3, de Lages, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 29-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE RÉ. PROTESTO DE DUPLICATA. MATÉRIA RELACIONADA AO DIREITO CAMBIÁRIO. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS COMERCIAIS, DE ACORDO COM O ARTIGO 1º, II, E 3º, AMBOS DO ATO REGIMENTAL N. 57/2002. RECURSO NÃO CONHECIDO. REDISTRIBUIÇÃO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.024589-9, de Joinville, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 29-10-2015).

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL - ASTREINTE PARA FORÇAR O CUMPRIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA - DECISÃO CUMPRIDA PELO ESTADO - JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL PARA O ATRASO - NÃO INCIDÊNCIA DA MULTA - RECURSO PROVIDO. Comprovado o cumprimento da ordem judicial não incide a multa (astreinte) por descumprimento e, não obstante a intempestividade, "é de ser extinta a imposição da pena imposta e, por conseqüência, a execução nela fundada, já que o seu objetivo 'não é obrigar o réu a pagar o valor da multa, mas obrigá-lo a cumprir a obrigação na forma específica' (NERY JUNIOR, Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade)". (TJSC, AC n. 2008.053863-7, de Armazém, Rel. Des. Luiz Cézar Medeiros). Ainda mais quando o atraso no cumprimento se deu com justificativa plausível, como no caso, ante as dificuldades encontradas para a realização da microcirurgia determinada. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.052133-5, de Tubarão, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 29-10-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. PROTESTO DE TÍTULO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO. ENDOSSO TRANSLATIVO. BANCO RESPONSÁVEL POR VERIFICAR A REGULARIDADE DA RELAÇÃO E DA COBRANÇA. ARGUMENTO DE INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA. ÔNUS DE PROVAR IMPUTADO AO RÉU. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA ORIGEM DO TÍTULO. PROTESTO INDEVIDO. ATO ILÍCITO VERIFICADO. ABALO MORAL CONSTATADO. OFENSA À HONRA OBJETIVA DA PESSOA JURÍDICA. DANO PRESUMIDO. LIAME CAUSAL PRESENTE. QUANTUM REPARATÓRIO. NECESSÁRIA ADEQUAÇÃO. VALOR ARBITRADO EM QUANTIA INSUFICIENTE A CUMPRIR A DUPLA FUNÇÃO PUNITIVA-REPARATÓRIA. MAJORAÇÃO DEVIDA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS ADEQUADOS E PROPORCIONAIS. RECURSOS DA AUTORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO DO RÉU CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.062273-0, de Palhoça, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 29-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. PROCON. RECLAMAÇÃO DE CONSUMIDOR. DETERMINAÇÃO ADMINISTRATIVA DE SUBSTITUIÇÃO DE VEÍCULO OU DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS PELO BEM, SOB PENA DE MULTA. RELAÇÃO INTER PARTES. SANÇÃO INDEVIDAMENTE APLICADA. SOLUÇÃO DO LITÍGIO COM SUBMISSÃO COATIVA A UMA DAS PARTES. DECISÃO QUE EXTRAPOLA OS LIMITES DO PODER DE POLÍCIA DO ÓRGÃO ADMINISTRATIVO. NULIDADE DO ATO DECISÓRIO DO ÓRGÃO PROTETIVO DO CONSUMIDOR. SENTENÇA REFORMADA. APELO PROVIDO. O PROCON está autorizado a exercer o poder de polícia nas relações de consumo, por se tratar de "faculdade de que dispõe a Administração Pública para condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais, em benefício da Coletividade e do próprio Estado" (MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. 40ª ed. São Paulo: Malheiros, 2014, p. 145 - grifei). Solucionar litígios inter partes, isto é, dizer o direito, impondo coativamente o cumprimento da decisão a um dos litigantes é competência exclusiva do Poder Judiciário (CF, arts. 92 e seguintes e CPC, art. 1º). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.016486-1, de Xanxerê, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Quarta Câmara de Direito Público, j. 29-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. BOLETIM DE OCORRÊNCIA. RELATO DA AUTORA DANDO CONTA QUE AO SAIR DO SEU TRABALHO FOI SUBIR EM SUA MOTO E ACABOU CAINDO E SE LESIONOU. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. QUEDA DA REQUERENTE QUE NÃO PODE SER CONSIDERADA ACIDENTE DE TRÂNSITO. IMPOSSIBILIDADE DE ASSEGURAR O DIREITO PLEITEADO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.066796-1, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 29-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL (VALORAR CORRETAMENTE A CAUSA, EXIBIR O DEMONSTRATIVO DO DÉBITO ATUALIZADO E PAGAR EVENTUAL DIFERENÇA DE CUSTAS). ARTIGO 284 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REGULAR INTIMAÇÃO DO PROCURADOR. TRANSCURSO DO PRAZO SEM QUALQUER MANIFESTAÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL QUE SE IMPUNHA. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS, DO APROVEITAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS, DA CELERIDADE E DA ECONOMIA PROCESSUAL. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.072484-5, de Itajaí, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 29-10-2015).

APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES [ART.155, §4º, IV C/C ART.14, II AMBOS DO CÓDIGO PENAL]. DECISÃO QUE JULGOU IMPROCEDENTE A REPRESENTAÇÃO, ANTE A ATIPICIDADE DA CONDUTA PELA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CIRCUNSTÂNCIAS QUE IMPEDEM, NO CASO EM CONCRETO, O AFASTAMENTO DA OFENSIVIDADE DA CONDUTA INVOCANDO O PRINCÍPIO DA BAGATELA. VALOR DA RES FURTIVA QUE NÃO PODE SER CONSIDERADO ÍNFIMO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL E DA CORTE SUPERIOR. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA AFASTADO. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2015.049527-4, da Capital - Eduardo Luz, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 29-10-2015).

APELAÇÃO. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E PELO CONCURSO DE AGENTES (ART. 157, § 2º, I E II DO CÓDIGO PENAL) E AO CRIME DE DISPARO DE ARMA DE FOGO (ART. 15, DA LEI N. 10.826/2003). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS CRIMINAL AVENTADA PELA PROCURADORIA DE JUSTIÇA AFASTADA. EXEGESE DO ATO REGIMENTAL N. 18/1992 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INEXISTÊNCIA DE ALTERAÇÃO. INAPLICABILIDADE DAS NORMAS DE COMPETÊNCIA DOS JUÍZOS DE PRIMEIRO GRAU AOS ÓRGÃOS DO TRIBUNAL. MÉRITO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO FUNDAMENTADO NA MÍNGUA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADOS. PALAVRAS DA VÍTIMA FIRMES E HARMÔNICAS EM AMBAS AS FASES PROCEDIMENTAIS CORROBORADAS PELOS RELATOS DO POLICIAL MILITAR QUE ATENDEU A OCORRÊNCIA E PELA CONFISSÃO DO COMPARSA NA ETAPA POLICIAL. ELEMENTOS SUFICIENTES PARA MANTENÇA DA SENTENÇA. PEDIDO PARA ALTERAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA APLICADA. CRIME PRATICADO COM GRAVE AMEAÇA. SITUAÇÃO FÁTICA QUE INDICA SER A INTERNAÇÃO A MEDIDA QUE MELHOR SE AJUSTA A SITUAÇÃO DO ADOLESCENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2015.060656-1, de Coronel Freitas, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 29-10-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PLANOS ECONÔMICOS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. INAPLICABILIDADE AO CASO CONCRETO DO QUE FOI DECIDIDO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 573.232/SC. DESNECESSIDADE DA EXIGÊNCIA DA PRÉVIA AUTORIZAÇÃO, PESSOAL OU ASSEMBLEAR, OU, AINDA, DA DEMONSTRAÇÃO DE QUE AO TEMPO DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, ERA A PARTE ASSOCIADA À PROPONENTE DA DEMANDA COLETIVA. POSSIBILIDADE DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO INDIVIDUAL NO JUÍZO DO DOMICÍLIO DO POUPADOR OU NAQUELE EM QUE FOI AJUIZADA A AÇÃO PRINCIPAL, INDEPENDENTEMENTE DA DEMONSTRAÇÃO DO VÍNCULO ASSOCIATIVO COM A ENTIDADE AUTORA DA AÇÃO COLETIVA, CONFORME A DECISÃO PROFERIDA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA N. 1.391.198/RS. MARCO INICIAL DOS JUROS DA MORA: CITAÇÃO JUDICIAL NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. JULGAMENTO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPRESENTATIVOS DE CONTROVÉRSIA NS. 1.370.899/SP E 1.361.800/SP, PELA CORTE ESPECIAL DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE NÃO SÃO DEVIDOS PELA REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.060841-7, da Capital - Bancário, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 29-10-2015).