ADMINISTRATIVO - DIREITO À EDUCAÇÃO - MATRÍCULA EM CRECHE E PRÉ-ESCOLA - EXEGESE DOS ARTIGOS 6º, 205, 208, IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 E DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL - OBRIGAÇÃO DO PODER PÚBLICO - NORMAS DE EFICÁCIA PLENA - TEORIA DA RESERVA DO POSSÍVEL - NECESSIDADE DE PROVA DA ABSOLUTA FALTA DE RECURSOS PARA REALIZAÇÃO DE DIREITO FUNDAMENTAL - AUSÊNCIA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL (SÚMULA VINCULANTE N. 10) O direito à educação é um dos mais sagrados direitos sociais, porquanto a própria Constituição lhe confere o "status" de direito público subjetivo, impondo à Administração Pública o encargo de propiciar, com políticas sociais concretas e efetivas, o amplo acesso aos estabelecimentos de ensino, inclusive nas creches e na pré-escola para crianças de zero a cinco anos. Os direitos fundamentais caracterizados por inalienabilidade, irrenunciabilidade e indisponibilidade, não podem ser reduzidos ou obstaculizados por questões de ordem financeira do Poder Público. Nesse sentido, somente é válida a defesa da impossibilidade de realizar o fundamental, sob a alegação da teoria da reserva do possível, quando cabalmente demonstrada a ausência de recursos e de possibilidades na perfectibilização das necessidades da população, sendo incabível sua invocação perfunctória. (TJSC, Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. 2015.052097-9, de Itajaí, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 29-10-2015).

ADMINISTRATIVO - DIREITO À EDUCAÇÃO - MATRÍCULA EM CRECHE E PRÉ-ESCOLA - EXEGESE DOS ARTIGOS 6º, 205, 208, IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 E DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL - OBRIGAÇÃO DO PODER PÚBLICO - NORMAS DE EFICÁCIA PLENA - AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES - TEORIA DA RESERVA DO POSSÍVEL - NECESSIDADE DE PROVA DA ABSOLUTA FALTA DE RECURSOS PARA REALIZAÇÃO DE DIREITO FUNDAMENTAL - AUSÊNCIA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL (SÚMULA VINCULANTE N. 10) O direito à educação é um dos mais sagrados direitos sociais, porquanto a própria Constituição lhe confere o "status" de direito público subjetivo, impondo à Administração Pública o encargo de propiciar, com políticas sociais concretas e efetivas, o amplo acesso aos estabelecimentos de ensino, inclusive nas creches e na pré-escola para crianças de zero a cinco anos. Os direitos fundamentais caracterizados por inalienabilidade, irrenunciabilidade e indisponibilidade, não podem ser reduzidos ou obstaculizados por questões de ordem financeira do Poder Público. Nesse sentido, somente é válida a defesa da impossibilidade de realizar o fundamental, sob a alegação da teoria da reserva do possível, quando cabalmente demonstrada a ausência de recursos e de possibilidades na perfectibilização das necessidades da população, sendo incabível sua invocação perfunctória. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.070834-3, da Capital - Eduardo Luz, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 29-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. ACIDENTÁRIO. PLEITO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. REQUISITOS LEGAIS VERIFICADOS. BENEFÍCIO DEVIDO. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA, QUANTO AOS JUROS DE MORA E À CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA ATÉ A VIGÊNCIA DA LEI N.º 11.960/2009, A PARTIR DA QUAL DEVERÁ SER APLICADA A REDAÇÃO ATUAL DO ART. 1º-F DA LEI N.º 9.494/97. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO DISPOSITIVO AINDA NÃO TRANSITADA EM JULGADO. PRECEDENTES. CUSTEIO DE EXAMES NO PERÍODO DA REABILITAÇÃO. ÔNUS DO INSS. ART. 101 DA LEI N. 8.213/91. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.003269-4, de Chapecó, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 29-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. PARTES QUE FORMALIZARAM CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. TESE DA DEMANDANTE NO SENTIDO DE QUE ADQUIRIU O IMÓVEL SEM SER INFORMADA QUE O MESMO ESTAVA LOCADO A TERCEIROS. ALEGAÇÃO DERRUÍDA PELA PROVA TESTEMUNHAL. ADQUIRENTE QUE, APÓS O REGISTRO DA ESCRITURA, ERA A PESSOA LEGITIMADA PARA AJUIZAR AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA (art. 8º DA LEI 8.245/91). PROVIDÊNCIA TOMADA MESES DEPOIS. IMPOSSIBILIDADE DO PLEITO DE INDENIZAÇÃO, CONTRA OS PROMITENTES VENDEDORES, ESTEADO NA SUA PRÓPRIA INÉRCIA. PARTE QUE, POR FORÇA DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA, TEM O DEVER DE MITIGAR O PRÓPRIO PREJUÍZO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "(...) Preceito decorrente da boa-fé objetiva. Duty to mitigate the loss: o dever de mitigar o próprio prejuízo. Os contratantes devem tomar as medidas necessárias e possíveis para que o dano não seja agravado. A parte a que a perda aproveita não pode permanecer deliberadamente inerte diante do dano. Agravamento do prejuízo, em razão da inércia do credor. Infringência aos deveres de cooperação e lealdade. (...)" (REsp 758.518/PR, Rel. Ministro VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS), TERCEIRA TURMA, julgado em 17/06/2010). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.089362-8, de Joinville, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 29-10-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO - PLEITO DE TUTELA ANTECIPADA PARA PAGAMENTO DE PENSÃO POR MORTE NO VALOR INTEGRAL DOS PROVENTOS DO EX-MARIDO INDEFERIDO PELO JUÍZO DE ORIGEM - AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES - ANTECIPAÇÃO DA TUTELA JURISDICIONAL NEGADA - RECURSO DESPROVIDO. Não havendo prova inequívoca da verossimilhança das alegações, não se pode conceder antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, de modo que, não comprovada nos autos a convivência em união estável com o ex-cônjuge, servidor público, quando da data do óbito deste, não fará jus a agravante ao percebimento da pensão por morte em caráter liminar. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.021761-8, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 29-10-2015).

PROCESSUAL CIVIL - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - PROVA TESTEMUNHAL E PERICIAL DESNECESSÁRIAS - NULIDADE INEXISTENTE. Cabe ao Juiz, na condição de presidente do processo e destinatário da prova, decidir sobre a necessidade ou não da realização de prova, não implicando cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide com base em prova exclusivamente documental, se as provas que a parte pretendia produzir eram desnecessárias ao deslinde da "quaestio". TRIBUTÁRIO - ISS - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - CLÍNICA DE DIÁLISE - PEDIDO DE TRATAMENTO TRIBUTÁRIO DIFERENCIADO - IMPOSSIBILIDADE - ATIVIDADE PRESTADA COM ORGANIZAÇÃO EMPRESARIAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MANUTENÇÃO. "Inviável a submissão de clínica médica ao regime diferenciado de recolhimento do ISS, na forma inscrita no art. 9º, § 3º, do Decreto-Lei n. 406/68, se esta ostenta natureza empresarial" (ACMS n. 2012.039542-5, de Chapecó, Rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 23.04.2013). "Nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, e nas execuções, embargadas ou não, os honorários serão fixados consoante apreciação eqüitativa do juiz, atendidas as normas das alíneas a, b e c do parágrafo anterior" (art. 20, § 4º, do CPC). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.091144-5, de Chapecó, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 29-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. TELEFONIA. SUSPENSÃO REPENTINA E INJUSTIFICADA DE LINHA TELEFÔNICA. IMPUGNAÇÃO EXCLUSIVA QUANTO AO VALOR DA INDENIZAÇÃO. ARBITRAMENTO QUE SE DEU DE FORMA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. ADEQUAÇÃO AO CASO CONCRETO. MANUTENÇÃO. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA DESDE A PRÁTICA DO ATO. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.052797-0, de Gaspar, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 29-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL - UNISUL - AÇÃO DE COBRANÇA DE MENSALIDADES DE CURSO SUPERIOR - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - MATRÍCULA EFETIVADA - DESISTÊNCIA OU TRANCAMENTO NÃO COMPROVADO - DÉBITO EXISTENTE - EXEGESE DO ART. 333, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA - MANUTENÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO. Comprovada a realização da matrícula no curso ministrado pela instituição de ensino, é obrigação do aluno efetuar o pagamento das mensalidades. A prova da desistência ou trancamento da matrícula, por constituir fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 333, inciso II, do CPC), é obrigação do interessado (aluno), sob pena de subsistir o dever de pagar as mensalidades escolares. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.063509-8, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 29-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. TELEFONIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA EMPRESA RÉ. DOBRA ACIONÁRIA. CONDENAÇÃO DA RÉ À COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES REFERENTES À TELEFONIA MÓVEL. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO NA INICIAL. DECISÃO ULTRA PETITA. TESE ACOLHIDA. REGRA DA CONGRUÊNCIA DAS DECISÕES JUDICIAIS. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 128 E 460 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.063281-0, de Fraiburgo, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 29-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA JUNTO À SERASA. DÉBITO DECORRENTE, EM TESE, DE FATURA DE CONTA TELEFÔNICA QUE, SEGUNDO ELA, FOI PAGO À CONCESSIONÁRIA EM DUPLICIDADE. MATÉRIA AFETA ÀS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. EXEGESE DO ART. 3º DO ATO REGIMENTAL N. 41/2000 - TJ, NA REDAÇÃO DADA PELO DE N. 109/2010 - TJ. NÃO CONHECIMENTO. REDISTRIBUIÇÃO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.052790-1, de Joinville, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 18-09-2014).

ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL - PENSÃO ESPECIAL A DEFICIENTE - PRAZO PRESCRICIONAL - EXCEPCIONAL ABSOLUTAMENTE INCAPAZ - CAUSA IMPEDITIVA DA PRESCRIÇÃO (ART. 198, I, DO CÓDIGO CIVIL) - APLICAÇÃO À FAZENDA PÚBLICA - PENSÃO ESPECIAL INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO - PESSOA HIPOSSUFICIENTE E PORTADORA DE NECESSIDADES ESPECIAIS - REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS - MAJORAÇÃO - COMPATIBILIZAÇÃO COM NORMAS CONSTITUCIONAIS - PENSÃO MAJORADA - RECURSO DO ESTADO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MINORAÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/97 COM A REDAÇÃO DA LEI N. 11.960/2009. "O comando previsto no Código Civil beneficia a todos os incapazes e não se restringe apenas à relações reguladas pelo próprio Código - a Fazenda Pública também está sujeita a essa regra 'e o curso da prescrição não corre se o titular do direito violado é um absolutamente incapaz'. (Desembargador Jânio Machado, AC n. 2007.059453-9)" (Apelação Cível n. 2008.030726-9, de São José do Cedro. Rel. Des. Subst. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva). Os arts. 203, inciso V, da Constituição Federal, e 157, inciso V, da Constituição do Estado de Santa Catarina, garantem a pensão especial às pessoas portadoras de deficiência física ou mental, que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida com suficiência por sua família, independentemente de contribuição à previdência social. Em ações nas quais se busca a revisão de pensão graciosa devida pelo Estado a deficientes, para equipará-la ao salário mínimo, é conveniente arbitrar os honorários advocatícios em 5% do valor das prestações devidas até a data da publicação da sentença, dado o significativo valor da condenação. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.063267-6, de Cunha Porã, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 29-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. COBRANÇA DA DIFERENÇA ENTRE A REMUNERAÇÃO PERCEBIDA E O PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL PARA OS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA (LEI N. 11.738/2008). AUSÊNCIA DE PROVA DE VENCIMENTO INFERIOR AO PISO. IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO ALMEJADA. RECONVENÇÃO OFERTADA PELO MUNICÍPIO. PRETENDIDA RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA ALÉM DO VALOR DEVIDO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.031925-6, de Timbó, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 29-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. TARIFA DE CADASTRO (TC). DESPESA EXPRESSAMENTE PACTUADA E PREVISTA NA RESOLUÇÃO N. 3.518 DE 2007. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA Nº 1.251.331/RS. LEGALIDADE. EXIGÊNCIA POSSÍVEL. INCONFORMISMO ACOLHIDO. "SERVIÇOS DE TERCEIROS". ENCARGO QUE, APESAR DE PACTUADO, NÃO ESTÁ DEVIDAMENTE ESPECIFICADO, DESCONHECENDO-SE QUAIS OS SERVIÇOS PRESTADOS AO MUTUÁRIO. ILEGALIDADE DA COBRANÇA. NOVA ORIENTAÇÃO DA CÂMARA. APELO DESPROVIDO. ÔNUS SUCUMBENCIAL QUE NÃO SOFRE ALTERAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.050088-1, de Turvo, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 29-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. TELEFONIA. INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE O DÉBITO CORRESPONDESSE A CONTRATO VINCULADO AO CONSUMIDOR. IRREGULARIDADE RECONHECIDA. DANO MORAL. PRESUNÇÃO NA ESPÉCIE. VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADO EM CONSONÂNCIA COM OS PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.020923-0, de Blumenau, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 29-10-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MANUTENÇÃO DE CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. LIMINAR CONCEDIDA. INSURGÊNCIA DA OPERADORA DO PLANO. TESE DE QUE O CONTRATO FIRMADO COM A EX-EMPREGADORA DO AUTOR FOI RESCINDIDO. QUESTÃO QUE, EM PRINCÍPIO, NÃO AFASTA O DISPOSTO NO ART. 31 DA LEI DOS PLANOS DE SAÚDE, SOBRETUDO PORQUE A RESCISÃO OCORREU MUITO TEMPO APÓS O DESLIGAMENTO DO AUTOR. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ELENCADOS NA LEGISLAÇÃO QUE REVELAM, NESTA FASE DE COGNIÇÃO INCIPIENTE, A VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO. PERIGO DE DEMORA IGUALMENTE PRESENTE. PONDERAÇÃO DOS INTERESSES EM CHOQUE. RISCO DE DANO MAIOR AO RECORRIDO, CASO PERMANEÇA DESASSISTIDO, DO QUE À AGRAVANTE, QUE RECEBERÁ AS MENSALIDADES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.049675-7, de Joinville, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 29-10-2015).

AGRAVO (§ 1º DO ART. 557 DO CPC). TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. CUSTO DISTRIBUÍDO DE FORMA LINEAR, SEM VERIFICAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS (APURAÇÃO DA VALORIZAÇÃO IMOBILIÁRIA). IMPERTINÊNCIA. PROTELAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. APLICAÇÃO DE PENALIDADE. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2015.031571-8, de Presidente Getúlio, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 29-10-2015).

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - FORNECIMENTO DE ALIMENTO ESPECÍFICO A CRIANÇA - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. "Ação proposta por menor absolutamente incapaz. Questão afeta ao direito individual e indisponível da criança e do adolescente. Direito fundamental à saúde. Art. 148, IV, do ECA. Norma que se sobrepõe às diretrizes de distribuição de competência ditadas pelo Código de Divisão e Organização Judiciária de Santa Catarina. Competência absoluta firmada na Vara da Infância e da Juventude. Precedentes do STJ. Conflito improcedente. O Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece a competência absoluta da Vara da Infância e da Juventude processar e julgar as ações fundadas em interesses individuais, difusos ou coletivos vinculados à criança e ao adolescente (Des. Fernando Carioni)" (TJSC, Conflito de Competência n. 2014.002025-6, de São João Batista, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. 18-06-2014). (TJSC, Conflito de Competência n. 2015.061125-6, de Içara, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 29-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. CONTRATO FIRMADO APÓS A EDIÇÃO DA MP N.º 1.963-17/2000, REEDITADA SOB N. 2.170-36/01. PREVISÃO EXPRESSA NO CONTRATO. OBSERVÂNCIA DA PACTUAÇÃO TAMBÉM NA FORMA NUMÉRICA (TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL). AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. OBSERVÂNCIA DO ATUAL ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (RESP 973.827). APELO ACOLHIDO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. MANUTENÇÃO. VIABILIDADE NA FORMA SIMPLES. INSURGÊNCIA NÃO ACOLHIDA. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA QUE NÃO SOFRE ALTERAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.065543-0, de Braço do Norte, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 29-10-2015).

ACIDENTE DE TRABALHO - SEQUELA CONSOLIDADA NO CALCÂNEO ESQUERDO QUE REDUZ A AMPLITUDE NORMAL DO MOVIMENTO DO TORNOZELO - REDUÇÃO MÍNIMA DA CAPACIDADE LABORATIVA DO OBREIRO ATESTADA PELA PERÍCIA - AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO - TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO - CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO AUXÍLIO-DOENÇA NA ESFERA ADMINISTRATIVA - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Comprovado que, em razão de acidente do trabalho, o segurado sofreu sequelas consolidadas e irreversíveis no calcâneo esquerdo que reduzem a amplitude normal do movimento do tornozelo, que lhe ocasionaram a redução, ainda que mínima, de sua capacidade laboral, devido é o auxílio-acidente. De acordo com o § 2º, do art. 86 da Lei Federal n. 8.213/91, o auxílio-acidente terá como marco inicial o dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, se tal benefício foi concedido. Para o cálculo de juros de mora e correção monetária, nas ações do INSS em ações acidentárias, nas ações acidentárias contra o INSS os Juízes e Tribunais devem continuar aplicando a regra do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com a redação dada pelo art. 5º da Lei n. 11.960/09, até que o STF julgue a repercussão geral assim ementada: "Tendo em vista a recente conclusão do julgamento das ADIs nº 4.357 e 4.425, ocorrida em 25 de março de 2015, revela-se oportuno que o Supremo Tribunal Federal reitere, em sede de repercussão geral, as razões que orientaram aquele pronunciamento da Corte, o que, a um só tempo, contribuirá para orientar os tribunais locais quanto à aplicação do decidido pelo STF, bem como evitará que casos idênticos cheguem a esta Suprema Corte (STF, RE n. 870947, Rel. Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, j. 16.4.15). Nas ações acidentárias os honorários advocatícios devem ser fixados em 10% sobre o valor das prestações vencidas até a data da publicação da sentença. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.060506-4, de Palmitos, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 29-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. JUROS REMUNERATÓRIOS. UTILIZAÇÃO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN COMO REFERENCIAL PARA A CONSTATAÇÃO DA ABUSIVIDADE. PARÂMETRO AMPLAMENTE ADMITIDO PELA JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA. ENUNCIADOS I E IV DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SÚMULA 296 E RESP N. 1.061.530/RS, AMBOS DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PLEITO PELA INCIDÊNCIA NA PERIODICIDADE MENSAL OU ANUAL. AUSÊNCIA DE CONSTATAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DO ENCARGO, AINDA QUE NA FORMA NUMÉRICA. AFASTAMENTO DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS EM QUALQUER PERIODICIDADE. MANUTENÇÃO DO DECISUM. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. PREVISÃO CONTRATUAL. LEGALIDADE DA EXIGÊNCIA. VALOR, ENTRETANTO, QUE NÃO PODE ULTRAPASSAR A SOMA DOS ENCARGOS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS PREVISTOS NO CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM OS DEMAIS ENCARGOS DE MORA. RECURSO ESPECIAL N. 1.058.114-RS. SENTENÇA MANTIDA. NÃO PROVIMENTO NO ITEM. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA QUE NÃO SOFRE ALTERAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.062568-8, de Itajaí, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 29-10-2015).