APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO CONTRA MUNICÍPIO. IMÓVEL EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. IMPOSSIBILIDADE DE EDIFICAÇÃO INSTITUÍDA POR LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL. LIMITAÇÃO ADMINISTRATIVA IMPOSTA. INDENIZAÇÃO PELA DESVALORIZAÇÃO DO TERRENO. POSSIBILIDADE. PRAZO PRESCRICIONAL QÜINQUENAL PARA O EXERCÍCIO DO DIREITO. EXEGESE DO ART. 10 DO DECRETO-LEI N. 3.365/41. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, COGNOSCÍVEL A QUALQUER TEMPO E GRAU DE JURISDIÇÃO. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM JULGAMENTO DE MÉRITO. RECURSO PREJUDICADO. "A desapropriação indireta somente se dá com o efetivo desapossamento do imóvel em favor do ente expropriante, tal não ocorrendo com a simples limitação decorrente da criação de área de preservação permanente, situação em que o proprietário mantém o domínio da gleba mas com restrições impostas por norma de direito ambiental. Essa situação, por caracterizar-se como limitação administrativa, autoriza seja o proprietário indenizado, limitada a sua pretensão, no entanto, ao prazo prescricional quinquenal de que trata o art. 10 do Decreto-Lei 3.365/1941, disposição de regência específica da matéria" (STJ, AgRg nos Edcl no Resp 1334228/MG, Relator: Ministro Mauro Campbell Marques, 2ª Turma, j. 05/12/2003). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.076690-5, de Porto Belo, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Quarta Câmara de Direito Público, j. 29-10-2015).

REEXAME NECESSÁRIO E RECURSOS VOLUNTÁRIOS. CAUTELAR INOMINADA. ANTECIPAÇÃO DE PENHORA EM FUTURA EXECUÇÃO FISCAL. DÉBITO GARANTIDO POR SEGURO GARANTIA JUDICIAL. POSSIBILIDADE. DIREITO DA REQUERENTE À EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO POSITIVA DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS COM EFEITO DE NEGATIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VENCIDA A FAZENDA PÚBLICA. VERBA FIXADA COM RAZOABILIDADE ANTE ÀS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. SENTENÇA MANTIDA. REMESSA E APELOS DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.011077-5, da Capital, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Quarta Câmara de Direito Público, j. 29-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SUSPENSÃO INDEVIDA DE LINHA TELEFÔNICA. CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA DOCUMENTAL. FALHA DA CONCESSIONÁRIA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ABALO À HONRA OBJETIVA DA PESSOA JURÍDICA. DANO MORAL IN RE IPSA. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. VERBA INDENIZATÓRIA ARBITRADA EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. CARÁTER REPARATÓRIO, EDUCATIVO E PUNITIVO. JUROS DE MORA QUE DEVEM INCIDIR A PARTIR DA DATA DO EVENTO DANOSO. EXEGESE DA SÚMULA N. 54 DO STJ. ENTENDIMENTO FIRMADO NO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO DESTE SODALÍCIO. ADESÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "A suspensão ou interrupção total dos serviços telefônicos privando o usuário da utilização da linha por vários dias, sem qualquer justificativa para tal bloqueio, porque não havia débito algum, implica direito à reparação do dano moral sofrido pela usuária, qualificando-se a interrupção do uso dos serviços, nesse caso, como ato ilícito praticado pela concessionária de telecomunicação" (Apelação Cível n. 2015.015402-4, de Coronel Freitas, Relator: Des. Jaime Ramos, 4ª Câm. Dir. Púb., j. 16/07/2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.091592-4, de São José, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Quarta Câmara de Direito Público, j. 29-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RITO SUMÁRIO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. CONVOCAÇÃO PARA AVALIAÇÃO PELA JUNTA MÉDICA OFICIAL. AUTOR ACOMETIDO DE ACIDENTE VASCULAR CEREBRAL. APRESENTAÇÃO DE ATESTADO MÉDICO CERTIFICANDO A SUA INCAPACIDADE POR TEMPO INDETERMINADO. PERDA DAS ETAPAS SUBSEQÜENTES. NOMEAÇÃO INDEFERIDA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E DA VINCULAÇÃO AO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO. EXEGESE DOS ARTS. 37, II DA CF E 5°, VI, DO ESTATUTO DO SERVIDOR MUNICIPAL (LEI COMPLEMENTAR N. 147/2009). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Inexiste ilegalidade da Administração Pública na exclusão de candidato que deixa de atender à convocação para as etapas subseqüentes do certame a que fora aprovado, porquanto obrigada a respeitar isonomicamente os prazos estabelecidos no edital, não sendo exigível aguardar indefinidamente pelo restabelecimento físico do excluído para a continuidade das demais nomeações. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.089696-8, de Brusque, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Quarta Câmara de Direito Público, j. 29-10-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROVA PERICIAL. REMUNERAÇÃO DO PERITO. INCUMBÊNCIA DA PARTE QUE PLEITEOU A PRODUÇÃO DA PROVA, CONFORME INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 19 E 33 DO CÓDIGO ADJETIVO CIVIL. AGRAVADO BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS AO FINAL DA LIDE. DEVER DO ESTADO, SE VENCIDO O AUTOR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.039519-4, de Laguna, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Quarta Câmara de Direito Público, j. 29-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. INSTRUMENTO PARTICULAR DE MÚTUO COM OBRIGAÇÕES E HIPOTECA. FINANCIAMENTO DE HABITAÇÃO URBANA. CITAÇÃO NÃO PROMOVIDA NOS PRAZOS PREVISTOS NOS § § 2º E 3º DO ART. 219 DO CPC. DESÍDIA DO AUTOR CONFIGURADA. DEMORA NÃO IMPUTÁVEL AOS MECANISMOS DA JUSTIÇA. PRAZO PRESCRICIONAL QÜINQUENAL RECONHECIDO SOBRE ALGUMAS PARCELAS. APLICAÇÃO DO ART. 206, § 5º, I DO CC/02. RÉ QUE DELIBERADAMENTE DEIXOU DE PAGAR PARCELAS CONTRATUAIS. DÍVIDA INCONTROVERSA. CÁLCULO REALIZADO PELA CONTADORIA JUDICIAL COMPATÍVEL COM AQUELE APRESENTADO PELO CREDOR. ATUALIZAÇÃO DO MONTANTE EM CONSONÂNCIA COM OS TERMOS CONTRATUAIS. EXCESSO DE COBRANÇA NÃO CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A simples alegação de que os valores cobrados estariam incorretos não exime o devedor de buscar a solução administrativa do impasse ou, em último caso, consignar judicialmente o montante devido, a fim de evitar os consectários da inadimplência. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.071791-0, de Imaruí, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Quarta Câmara de Direito Público, j. 29-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. PLANO DE SAÚDE. LINFOMA DE BURKITT DE ALTO RISCO. DEMORA PARA AUTORIZAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS NECESSÁRIOS. CANCELAMENTO POSTERIOR (E UNILATERAL) DA SOLICITAÇÃO. - PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. (1) DANOS MORAIS. DEMORA E CANCELAMENTO INJUSTIFICADOS. RISCO DE MORTE CONSTATADO. ABALO ANÍMICO INAFASTÁVEL. - O autor, em momento de fragilidade física e emocional, tendo sido diagnosticado com Linfoma de Burkitt e com risco de morte, por certo suportou danos morais em decorrência da demora e do cancelamento referentes à autorização do tratamento necessário da doença. - Ademais, "A jurisprudência do STJ é no sentido de que a recusa indevida/injustificada, pela operadora de plano de saúde, em autorizar a cobertura financeira de tratamento médico, a que esteja legal ou contratualmente obrigada, enseja reparação a título de dano moral, por agravar a situação de aflição psicológica e de angústia no espírito do beneficiário. Caracterização de dano moral in re ipsa. Precedentes. [...]." (STJ, AgRg no REsp n. 1.526.392/RS, rel. Min. Marco Buzzi, j. em 09.06.2015). (2) QUANTUM. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. ADEQUAÇÃO AO PRECEDENTES DESTA CORTE. - A compensação por danos morais deve considerar, além da extensão do dano e do grau de culpa do ofensor, os fins pedagógico, inibitório e reparador da verba, a fim de que reste razoável e proporcional. Desproporcional a verba fixada na origem, a sua minoração é medida que se impõe. (3) JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA DESDE A CITAÇÃO. MANUTENÇÃO. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DESTA DECISÃO. ALTERAÇÃO EX OFFICIO. - Sobre o valor arbitrado a título de compensação pelos danos morais devem incidir: (a) juros de mora de 1% (um por cento) desde a citação e, (b) a partir da publicação desta decisão, apenas a Taxa SELIC, que já engloba juros de mora e correção monetária (esta, a incidir desde a publicação da decisão, em sintonia com o previsto na Súmula n. 362, da Corte Superior). SENTENÇA ALTERADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.050545-8, de Canoinhas, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 29-10-2015).

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE CONCEDE TRABALHO EXTERNO E PRISÃO DOMICILIAR. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO PARA REVOGAÇÃO DA PRISÃO DOMICILIAR. POSSIBILIDADE. APENADO QUE NÃO SE ENCONTRA NO REGIME ABERTO, NÃO PREENCHE OS REQUISITOS DO ARTIGO 117 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL E QUE NÃO SOFRE NENHUM CONSTRANGIMENTO ILEGAL NO CUMPRIMENTO DAS PENAS. RECLUSÃO EM LOCAL PRÓPRIO AO REGIME INTERMEDIÁRIO, COM DIREITOS E GARANTIAS ASSEGURADOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.060112-1, de Joinville, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 29-10-2015).

DIREITO DO CONSUMIDOR - SERVIÇO CONCEDIDO - TELEFONIA - INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS CONTRA COMPANHIA TELEFÔNICA - PROTESTO E INSCRIÇÃO DO NOME DA PARTE AUTORA EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO APÓS HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO ENTABULADO ENTRE AS PARTES, QUE RECONHECEU A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR - DANOS MORAIS EVIDENCIADOS - "QUANTUM" INDENIZATÓRIO - MANUTENÇÃO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Caracteriza ato ilícito, que importa em dano moral indenizável, o protesto de título e a inscrição ou manutenção do nome do consumidor como devedor, em cadastro de restrição/proteção ao crédito, por débito declarado inexistente por acordo homologado entre as partes. O "quantum" da indenização do dano moral há de ser fixado com moderação, em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em conta não só as condições sociais e econômicas das partes, como também o grau da culpa e a extensão do sofrimento psíquico, de modo que possa significar uma reprimenda ao ofensor, para que se abstenha de praticar fatos idênticos no futuro, mas não ocasione um enriquecimento injustificado para o lesado. Os honorários advocatícios devem ser arbitrados em valor adequado para bem remunerar o causídico. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.046620-4, de Tubarão, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 29-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DE VIDA EM GRUPO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. INVALIDEZ PERMANENTE. NEGATIVA ADMINISTRATIVA. - PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. (1) PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. PAGAMENTO A MENOR. INTERRUPÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 229 DO STJ. PRECEDENTES. - Havendo pagamento a menor, o termo inicial do prazo prescricional não se inicia com ciência inequívoca da incapacidade laboral, porquanto o adimplemento configura causa interruptiva do prescrição, que flui a partir de então. Precedentes. - "A Súmula nº 229 do STJ não esgota todas as possibilidades envolvidas no comunicado de sinistro feito à seguradora, sendo possível vislumbrar situações em que haverá a interrupção - e não há suspensão - do prazo prescricional. Apesar do pedido de indenização ter efeito suspensivo, esse efeito é inerente apenas à apresentação do comunicado de sinistro pelo segurado. Há de se considerar, em contrapartida, que a resposta da seguradora pode, eventualmente, caracterizar causa interruptiva do prazo prescricional, notadamente aquela prevista no art. 172, V, do CC/16 (atual art. 202, VI, do CC/02), qual seja, a prática de ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe reconhecimento do direito pelo devedor" (REsp 875.637/PR, rel. Min. Nancy Andrighi, j. 19.3.2009). (2) LIMITAÇÃO DO CAPITAL SEGURADO. CONDIÇÕES GERAIS. INVIABILIDADE. INTERPRETAÇÃO FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. - A pretensão de excluir direito de consumidor com base em extensão de cláusula restritiva, constante apenas em condições gerais, sem ciência de seus termos, pela ausência de assinatura e pela não juntada do contrato firmado entre as partes, não pode prevalecer, já que urge realizar interpretação mais favorável ao aderente, nos termos do artigo 47 do Código de Defesa do Consumidor. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.036319-7, de São Joaquim, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 29-10-2015).

COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO SOB A ÉGIDE DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006, POSTERIORMENTE CONVERTIDA NA LEI N. 11.482/2007. INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL. SEGURADO QUE PLEITEIA A COMPLEMENTAÇÃO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA, BEM COMO A CORREÇÃO MONETÁRIA DO MONTANTE DESDE A ENTRADA EM VIGOR DA MP N. 340/2006. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA SEGURADORA. PRETENDIDA REJEIÇÃO DO REAJUSTE MONETÁRIO. ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTA CORTE. RECURSO DESPROVIDO. 1. A Medida Provisória n. 340/2006 reformulou, como se sabe, o valor devido a título de seguro na modalidade DPVAT, estabelecendo, nesse ensejo, como reparação pecuniária, o montante máximo de até R$ 13.500,00, deixando de prever, contudo, qualquer forma de recomposição deste valor em face do decurso do tempo. 2. Sendo assim, como a correção monetária é medida que visa a salvaguardar o direito do segurado diante da representatividade econômica da verba securitária, impõe-se a sua incidência, caso a caso, a contar da estipulação legal do numerário até a data do sinistro. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.051689-8, de Blumenau, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 09-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA ANTECIPADA. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. MÉRITO. DANO MORAL. POSSIBILIDADE DE A PESSOA JURÍDICA SOFRER DANOS MORAIS. EXEGESE DA SÚMULA 227 DO STJ. DANO IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PRETENDIDA MINORAÇÃO PELA PARTE RÉ. ACOLHIMENTO. ATENDIMENTO DO BINÔMIO RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. "O valor da indenização do dano moral deve ser arbitrado pelo juiz com base nas peculiaridades da espécie e razoabilidade, de maneira a servir, por um lado, de lenitivo para a dor psíquica sofrida pelo lesado, sem importar a ele enriquecimento sem causa ou estímulo ao abalo suportado; e, por outro lado, deve desempenhar uma função pedagógica e uma séria reprimenda ao ofensor, a fim de evitar a recidiva." (Apelação cível n. 2006.024252-7, da Capital. Relator: Des. Luiz Carlos Freyesleben). Recurso provido em parte. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.071987-2, de Joinville, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 29-10-2015).

AGRAVO INOMINADO. ART. 557, § 1º, DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA CONFORME JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. Deve-se negar provimento ao agravo inominado que não demonstra a dissonância da decisão monocrática agravada com a jurisprudência dominante do Tribunal local ou de Tribunal Superior. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2015.052501-0, de Joinville, rel. Des. Salim Schead dos Santos, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 29-10-2015).

AGRAVO INOMINADO. ART. 557, § 1º, DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA CONFORME JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. Deve-se negar provimento ao agravo inominado que não demonstra a dissonância da decisão monocrática agravada com a jurisprudência dominante do Tribunal local ou de Tribunal Superior. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2015.064900-4, de Blumenau, rel. Des. Salim Schead dos Santos, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 29-10-2015).

AGRAVO INOMINADO. ART. 557, § 1º, DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA CONFORME JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. Deve-se negar provimento ao agravo inominado que não demonstra a dissonância da decisão monocrática agravada com a jurisprudência dominante do Tribunal local ou de Tribunal Superior. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2015.045473-5, de Tangará, rel. Des. Salim Schead dos Santos, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 29-10-2015).

AGRAVO REGIMENTAL RECEBIDO COMO INOMINADO. ART. 557, § 1º, DO CPC. RAZÕES MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTES. RECURSO DESPROVIDO. "Improcedente é o recurso quando o recorrente carece de razão no mérito, isto é, quando infundados os motivos por que impugna a decisão recorrida" (MOREIRA, José Carlos Barbosa. Comentários ao código de processo civil. vol V. Rio de Janeiro: Forense, 2003, p. 662). (TJSC, Agravo Regimental em Apelação Cível n. 2013.079593-4, de Joinville, rel. Des. Salim Schead dos Santos, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 29-10-2015).

AGRAVO INOMINADO (ARTIGO 557, § 1º, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). RECURSO ESPECIAL SOBRESTADO NO ÂMBITO DE JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. RECURSO REPETITIVO EM AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 543-C, § 7º, INCISO II, DO CPC. REEXAME. MULTA DO ART. 557, § 2º, DO CPC. EXCLUSÃO. RECURSO APRESENTADO PARA EXAURIR A INSTÂNCIA ORDINÁRIA. RETRATAÇÃO. "É amplamente majoritário o entendimento desta Corte Superior no sentido de que o agravo interposto contra decisão monocrática do Tribunal de origem, com o objetivo de exaurir a instância recursal ordinária, a fim de permitir a interposição de recurso especial e do extraordinário, não é manifestamente inadmissível ou infundado, o que torna inaplicável a multa prevista no art. 557, § 2º, do Código de Processo Civil" (STJ, REsp. n. 1.198.108/RJ, Corte Especial, rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 21-11-2012). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2011.092565-8, de Joinville, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 29-10-2015).

AGRAVO INOMINADO. ART. 557, § 1º, DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA CONFORME JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. Deve-se negar provimento ao agravo inominado que não demonstra a dissonância da decisão monocrática agravada com a jurisprudência dominante do Tribunal local ou de Tribunal Superior. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2015.022321-9, de São Bento do Sul, rel. Des. Salim Schead dos Santos, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 08-10-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL QUE VISA A SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. TELEFONIA. DEMANDA NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA DA RÉ. DECISÃO AGRAVADA EM QUE O JUÍZO A QUO AUTORIZOU A PARTE AUTORA INCLUIR NOS CÁLCULOS OS VALORES CORRESPONDENTES À DOBRA ACIONÁRIA (TELEFONIA MÓVEL CELULAR). CONDENAÇÃO INEXISTENTE. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DOS CRITÉRIOS FIXADOS NO TÍTULO JUDICIAL, SOB PENA DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.042943-3, de São Bento do Sul, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 29-10-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL. DECISÃO AGRAVADA QUE INVERTEU O ÔNUS DA PROVA E DETERMINOU QUE A PARTE AUTORA/AGRAVANTE DEPOSITE O VALOR REFERENTE AOS HONORÁRIOS PERICIAIS. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. PROVA PERICIAL REQUERIDA POR AMBAS AS PARTES. ÔNUS DE ARCAR COM OS HONORÁRIOS PERICIAIS QUE COMPETE À AUTORA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 33 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ADEMAIS, A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NÃO IMPLICA NO AFASTAMENTO DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PERICIAIS. "1. A jurisprudência do STJ orienta-se no sentido de que inversão do ônus probatório não acarreta a obrigação de suportar as despesas com a perícia, implicando, tão somente, que a parte requerida arque com as consequências jurídicas decorrentes da não produção da prova. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido". (STJ, AgRg no AgRg no Agravo em Recurso Especial nº 575.905 - MS, Rel. Min. Raul Araújo). PLEITO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO ÀS RÉS PARA QUE APRESENTEM CÓPIA DAS ORDENS DE SERVIÇOS E DAS NOTAS FISCAIS. AGRAVANTE QUE NÃO COMPROVA A RECUSA NA APRESENTAÇÃO EXTRAJUDICIAL DOS DOCUMENTOS. ADEMAIS, INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE DETERMINOU QUE OS REFERIDOS DOCUMENTOS SEJAM ACOSTADOS AOS AUTOS PELA PRIMEIRA RÉ - COMAT COMÉRCIO DE AUTOMÓVEIS TUBARÃO LTDA, SOB PENA DE APLICAÇÃO DA SANÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 359 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.038587-0, de Tubarão, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 29-10-2015).