AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. INDEFERIMENTO DO PLEITO DE JUSTIÇA GRATUITA, E DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA AUTORIZAR O DEPÓSITO JUDICIAL DAS PARCELAS NO VALOR CONTRATADO, OBSTAR OU EXCLUIR A INSCRIÇÃO DO NOME DO AGRAVADO EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO E MANTÊ-LO NA POSSE DO BEM FINANCIADO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DEFERIMENTO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NO PONTO. JUSTIÇA GRATUITA. NÃO COMPROVAÇÃO DA AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES FINANCEIRAS DE ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS SEM PREJUÍZO DE SEU SUSTENTO. CONTRATAÇÃO DE FINANCIAMENTO COM PRESTAÇÕES QUE ATINGEM APROXIMADAMENTE SESSENTA POR CENTO DOS VENCIMENTOS DO AGRAVANTE. INDICATIVO DE QUE A PARTE AUFERE RENDIMENTO SUPERIOR AO INFORMADO. NECESSIDADE DO BENEFÍCIO NÃO DEMONSTRADA. OBSERVÂNCIA DA ORIENTAÇÃO N. 4 DO RESP N. 1061530. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO DE COBRANÇA DE ENCARGOS ABUSIVOS NO PERÍODO DA NORMALIDADE CONTRATUAL. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA NÃO SATISFEITOS. PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES QUE DEVERÁ SER FEITO DIRETAMENTE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NA FORMA PACTUADA PARA QUE NÃO SE CONFIGURE A MORA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA, DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.046192-9, de Santo Amaro da Imperatriz, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 29-10-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE A CONVERTEU EM FALÊNCIA. INSURGÊNCIA DA EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ADMISSIBILIDADE RECURSAL. DISCUSSÃO ACERCA DA NOMEAÇÃO DO LEILOEIRO COMO AVALIADOR DO IMÓVEL. ATO INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL CARACTERIZADO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO. MÉRITO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PLANO QUE PREVIA PAGAMENTO EM SEIS MESES PARA QUITAÇÃO DOS CRÉDITOS HABILITADOS. AÇÃO EM CURSO POR MAIS DE DOIS ANOS SEM O ADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES, AGUARDANDO COMPOSIÇÃO ENTRE AS PARTES. CONVOLAÇÃO EM FALÊNCIA. EXEGESE DOS ARTIGOS 73, INCISO IV, E 94, INCISO III, ALÍNEA "G" DA LEI DE RECUPERAÇÃO E FALÊNCIA. DECISÃO NÃO CONDICIONADA A PRÉVIA INTIMAÇÃO DOS CREDORES, TAMPOUCO A ANÁLISE DE TODOS OS PLEITOS ANTERIORES CONSTANTES NO PROCESSO. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 47 DA LEI 11.101/2005 INCABÍVEL. DECISÃO ACERTADA. DETERMINAÇÃO PARA LACRE DO EMPREENDIMENTO COMERCIAL DA EMPRESA. CONSEQUÊNCIA LÓGICA DA CONVOLAÇÃO EM FALÊNCIA, QUE OBJETIVA RESGUARDAR OS BENS PARA SATISFAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES JUNTO AOS CREDORES. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER ILEGALIDADE. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.090157-8, de Blumenau, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 20-08-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO TENTADO (CP, ART. 155, CAPUT, C/C, ART. 14, II). CONDENAÇÃO. APELO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INVIABILIDADE. VALOR DA RES FURTIVA QUE NÃO PODE SER CONSIDERADO ÍNFIMO. EXPRESSIVIDADE DA LESÃO JURÍDICA DEMONSTRADA. ACUSADO REINCIDENTE ESPECÍFICO E POSSUIDOR DE ANTECEDENTES CRIMINAIS. INDICAÇÃO DE MAIOR REPROVABILIDADE DO COMPORTAMENTO DO RÉU. CONDENAÇÃO QUE DEVE SER MANTIDA. Se o valor da res furtiva não pode ser considerado irrisório e o réu é reincidente específico e possuidor de antecedentes criminais, ficam evidenciados a expressividade da lesão jurídica e o maior grau de reprovabilidade do seu comportamento, o que impede a aplicação do princípio da insignificância. REGIME PRISIONAL. FIXAÇÃO DE REGIME SEMIABERTO. IMPOSSIBILIDADE. RÉU REINCIDENTE ESPECÍFICO E COM MAUS ANTECEDENTES. CIRCUNSTÂNCIAS QUE RECOMENDAM A FIXAÇÃO DO REGIME FECHADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 33, § 3.º, DO CÓDIGO PENAL. Ainda que o quantum de pena seja inferior a quatro anos, a existência de antecedentes criminais e a configuração da reincidência, ambos específicos por crimes contra o patrimônio, recomendam a fixação do regime fechado para o cumprimento inicial da pena, a teor do art. 33, § 3.º, do Código Penal. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.032164-9, da Capital, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 29-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL QUE VISA A SUBSCRIÇÃO ACIONÁRIA. TELEFONIA. INSURGÊNCIA DA RÉ. AGRAVO RETIDO INTERPOSTO PELA CONCESSIONÁRIA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. OI (BRASIL TELECOM) QUE É SUCESSORA DA TELESC. FATO INCONTROVERSO, PÚBLICO E NOTÓRIO. APELO DESPROVIDO NO PONTO. PRESCRIÇÃO. AÇÃO DE CUNHO OBRIGACIONAL (PESSOAL). INCIDÊNCIA DO PRAZO PREVISTO NOS ARTS. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E 205 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. INEXISTÊNCIA. PORTARIAS MINISTERIAIS. ILEGALIDADE. ALEGADA RESPONSABILIDADE DA UNIÃO DECORRENTE DA EMISSÃO DAS REFERIDAS PORTARIAS E POR FIGURAR COMO ACIONISTA CONTROLADOR. INSURGÊNCIA QUE NÃO PROSPERA. PERDAS E DANOS. CÁLCULO COM BASE NA COTAÇÃO DAS AÇÕES NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO. RECURSO PROVIDO NESSE ASPECTO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PEDIDO DE INVERSÃO IMPROCEDENTE. MANUTENÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO DISPOSTA NA SENTENÇA (ART. 21, PARÁGRAFO ÚNICO, CPC). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO COM BASE NO § 3° DO ART. 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PERCENTUAL ADEQUADO À DEMANDA. PREQUESTIONAMENTO GENÉRICO. REJEIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.063366-1, de Joinville, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 29-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL QUE VISA A SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. TELEFONIA MÓVEL CELULAR (DOBRA ACIONÁRIA). INSURGÊNCIA DA RÉ. AGRAVO RETIDO INTERPOSTO PELA CONCESSIONÁRIA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO. APELAÇÃO CÍVEL ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. OI - BRASIL TELECOM QUE É SUCESSORA DA TELESC. FATO INCONTROVERSO, PÚBLICO E NOTÓRIO. APELO DESPROVIDO NO PONTO. PRESCRIÇÃO. AÇÃO DE CUNHO OBRIGACIONAL (PESSOAL). INCIDÊNCIA DO PRAZO PREVISTO NOS ARTS. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E 205 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. INEXISTÊNCIA. PORTARIAS MINISTERIAIS. ILEGALIDADE. ALEGADA RESPONSABILIDADE DA UNIÃO DECORRENTE DA EMISSÃO DAS REFERIDAS PORTARIAS E POR FIGURAR COMO ACIONISTA CONTROLADOR. INSURGÊNCIA QUE NÃO PROSPERA. PERDAS E DANOS. PLEITO RECURSAL QUE COINCIDE COM O QUE FOI DECIDIDO NA SENTENÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO NO ITEM. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PEDIDO DE INVERSÃO IMPROCEDENTE. MANUTENÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO DISPOSTA NA SENTENÇA (ART. 21, PARÁGRAFO ÚNICO, CPC). PREQUESTIONAMENTO GENÉRICO. REJEIÇÃO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.068538-5, de Joinville, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 29-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO, COM RECONHECIMENTO E QUITAÇÃO DE DÍVIDAS E OUTRAS AVENÇAS, GARANTIDO POR NOTA PROMISSÓRIA. DECISUM QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECURSO DA CASA BANCÁRIA EXEQUENTE. PROCESSO PARALISADO POR EXTENSO LAPSO TEMPORAL. CIRCUNSTÂNCIA INCAPAZ DE, APENAS POR SI, DAR ENSEJO À PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. HIPÓTESE DOS AUTOS EM QUE NÃO HOUVE DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL OU DESÍDIA NA CONDUÇÃO DO PROCESSO POR PARTE DO BANCO CREDOR. AUTOS ARQUIVADOS EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE BENS DOS DEVEDORES PASSÍVEIS DE PENHORA. INEXISTÊNCIA, OUTROSSIM, DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA CASA BANCÁRIA PARA PROMOVER O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. REQUISITO INDISPENSÁVEL À CARACTERIZAÇÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, DE ACORDO COM ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.052442-7, de Balneário Piçarras, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 29-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PRETENDIDA A PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL E PERICIAL. DESNECESSIDADE. EXISTÊNCIA NOS AUTOS DE ELEMENTOS DE PROVA, ESPECIALMENTE DOCUMENTAL, SUFICIENTES À PLENA CONVICÇÃO DO MAGISTRADO. APLICAÇÃO DO ART. 130 DO CPC. RAZÕES PARA REFORMA DA SENTENÇA. FUNDAMENTO NÃO COMBATIDO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO DISPOSTO NA SÚMULA 182/STJ. INSURGÊNCIA NÃO CONHECIDA NO PONTO RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE EM QUE CONHECIDO, DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. No sistema da livre persuasão racional, abrigado pelo Código de Processo Civil, o juiz é o destinatário final da prova, cabendo-lhe decidir quais elementos são necessários ao deslinde da causa. Não há cerceamento de defesa se a diligência requestada não se apresenta como pressuposto necessário ao equacionamento da lide. Respeitado o princípio da dialeticidade (CPC, artigos 514, II, e 524, II), não merece reforma o julgado se as razões recursais deixam de impugnar especificamente fundamento suficiente para sustentá-la. Aplicação analógica da Súmula 182/STJ. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.072340-4, de Balneário Camboriú, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 29-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SALDO REMANESCENTE DE CONTRATO DE EMPREITADA GLOBAL CUJO OBJETO ERA A EDIFICAÇÃO DE UMA CLÍNICA. SENTENÇA QUE EXCLUIU OS HERDEIROS DO POLO PASSIVO, MANTENDO A CONTENDA EM RELAÇÃO AO ESPÓLIO, E JULGOU AS PRETENSÕES INICIAIS PARCIALMENTE PROCEDENTES. IRRESIGNAÇÃO DO REQUERIDO. AGRAVO RETIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REMETIDOS NO CORPO DE MENSAGEM ELETRÔNICA ENCAMINHADA AO DISTRIBUIDOR JUDICIAL DA COMARCA. DESCUMPRIMENTO, PELOS RÉUS, NA OCASIÃO DO PETICIONAMENTO ELETRÔNICO, DAS REGRAS DO PROVIMENTO N 52/99 E CÓDIGO DE NORMAS, AMBOS DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO INVIABILIZA A CORRETA IDENTIFICAÇÃO DOS ACLARATÓRIOS. INOBSERVÂNCIA QUE NÃO AFRONTA O DISPOSTO NA LEI N. 9.800/99 TEMPESTIVIDADE NÃO AFASTADA. RECURSO INCIDENTAL REJEITADO POR MAIORIA. APELO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. INSTRUÇÃO ORAL IRRELEVANTE AO DESLINDE DA CAUSA. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO DO FEITO CONSOANTE AS PROVAS DOCUMENTAL E PERICIAL JÁ CONSTANTES NA LIDE. ART. 330, INCISO I, DO CÓDIGO BUZAID. JULGAMENTO ANTECIPADO QUE SE MOSTRA CONSENTÂNEO COM A NATUREZA DO DIREITO DEBATIDO E A SITUAÇÃO EM QUE SE ENCONTRAM OS AUTOS. PREFACIAL AFASTADA. PRESCRIÇÃO. ARGUIDA INCIDÊNCIA DO ART. 206, § 5º, DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. IMPOSSIBILIDADE. AÇÃO INTENTADA NO ANO DE 2002, QUANDO AINDA EM VIGÊNCIA A ANTIGA LEGISLAÇÃO CIVIL. APLICABILIDADE DO ART. 177 DA NORMA REVOGADA. PRAZO NÃO ESCOADO. PREJUDICIAL DE MÉRITO NÃO CONFIGURADA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS À TERCEIROS. ALEGADA FALTA DE APRECIAÇÃO DO PLEITO NA ORIGEM. MAGISTRADO DE ORIGEM QUE ESMIUÇA O TEMA, MOTIVANDO O INDEFERIMENTO. IMPORTÂNCIA DA DOCUMENTAÇÃO QUE, ADEMAIS, NÃO FOI EXTERNADA. ALEGADA A EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO. ELEMENTOS QUE DENOTAM A ENTREGA DA OBRA AO CONTRATANTE. DECLARAÇÃO DE RECEBIMENTO CUJA VALIDADE NÃO FOI DERRUÍDA PELA PARTE INTERESSADA. QUALIDADE DOS MATERIAIS DIVERSO DO CONTRATADO NÃO DEMONSTRADA NOS AUTOS. COBRANÇA DO SALDO CONTRATUAL QUE PERMANECE HÍGIDA. CORREÇÃO MONETÁRIA. INEXISTÊNCIA DE VENCIMENTO PARA O PAGAMENTO DA QUANTIA EM QUESTÃO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL COM A FINALIDADE DE CONSTITUIR O CONTRATANTE QUE NÃO FOI RECONHECIDA. INCIDÊNCIA DE ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO DA MOEDA DESDE O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. REPETIÇÃO EM DOBRO. ART. 940 DO CÓDIGO CIVIL. PARCELA INDEVIDAMENTE DEMANDADA PELA AUTORA, EM FACE DA PRÉVIA QUITAÇÃO. CABIMENTO DA RESTITUIÇÃO EM DUPLICIDADE. SUCUMBÊNCIA. DIMINUTA MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA. MANUTENÇÃO DO ÔNUS CONFORME JÁ ESTIPULADO NA ORIGEM. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.053295-5, de Joaçaba, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 29-10-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO NO JUÍZO DE ORIGEM. FORMULAÇÃO DE PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO. PLEITO DE RECONSIDERAÇÃO QUE NÃO SUSPENDE OU INTERROMPE PRAZO RECURSAL. TRANSCURSO DO LAPSO TEMPORAL. PRECLUSÃO DA MATÉRIA IMPUGNADA. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.041023-8, de Criciúma, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 29-10-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. - INTERLOCUTÓRIO QUE DECLAROU A NULIDADE DE FORO DE ELEIÇÃO E DETERMINOU A REMESSA DOS AUTOS AO FORO COMPETENTE. REMESSA DO FEITO À OUTRA COMARCA. INVIABILIDADE. ART. 114 DO CPC. PRORROGAÇÃO DA COMPETÊNCIA JÁ OPERADA. SILÊNCIO DO EXECUTADO. - Conquanto possível, a teor do art. 112 do Código de Processo Civil, o reconhecimento, ex officio, da nulidade da cláusula de eleição de foro - preenchidos os pressupostos, por certo -, tem-se por prorrogada a competência se o executado silenciou e o feito tramitou por cerca de 9 (nove) anos, nos termos do art. 114 do Estatuto Processual Civil. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.053615-4, de Gaspar, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 29-10-2015).

DANO MORAL. AMORTIZAÇÃO ANTECIPADA DE DÍVIDA CONTRAÍDA PELA PACTUAÇÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO RURAL. ALEGAÇÃO DE QUE TAL FATO IMPOSSIBILITOU A COMPENSAÇÃO DE UM CHEQUE, APRESENTADO E DEVOLVIDO SEM PROVISÃO DE FUNDOS 20 (VINTE DIAS) APÓS O REFERIDO PAGAMENTO. COMPENSAÇÃO DE OUTROS CHEQUES APÓS A DITA AMORTIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE O ATO ILÍCITO PRATICADO PELO BANCO E OS PREJUÍZOS ALEGADOS PELO CORRENTISTA, ÚNICO RESPONSÁVEL PELA EMISSÃO DE CHEQUES PENDENTES E PELA MANUTENÇÃO DE SALDO EM CONTA PARA COBRÍ-LOS. MERO DISSABOR COTIDIANO, ADEMAIS. INDENIZAÇÃO QUE NÃO SE FAZ DEVIDA. Aquele que emite cheques deve manter saldo em conta para cobri-los, ainda que a apresentação, pelo beneficiário, retarde. Não demonstrado o nexo de causalidade entre a conduta supostamente ilícita por parte da instituição financeira e os prejuízos alegados pelo correntista, não há falar em reparação por dano moral. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.015996-0, de Catanduvas, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 29-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-ACIDENTE. AMPUTAÇÃO DA FALANGE DISTAL DE DOIS DEDOS DA MÃO ESQUERDA. LAUDO PERICIAL QUE APONTA A AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. JULGAMENTO QUE NÃO FICA ADSTRITO À CONCLUSÃO DA PERÍCIA. NEXO DE CAUSALIDADE EVIDENCIADO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DE QUE A DÚVIDA RESOLVE-SE EM FAVOR DO HIPOSSUFICIENTE (IN DUBIO PRO MISERO). PRESSUPOSTOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO ATENDIDOS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA ATÉ A VIGÊNCIA DA LEI N. 11.960/2009, A PARTIR DA QUAL DEVERÁ SER APLICADA A REDAÇÃO DO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/97. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NO PATAMAR DE 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, OBSERVADA A SÚMULA 111 DO STJ. CUSTAS PELA METADE, NOS TERMOS DO ART. 33, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LC ESTADUAL N. 156/97. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.018937-1, de Orleans, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 29-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ALIMENTOS. OBRIGAÇÃO DECORRENTE DO PODER FAMILIAR. - PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. QUANTUM. NECESSIDADES PRESUMIDAS. IMPOSSIBILIDADE NÃO DEMONSTRADA. NOVA FAMÍLIA. IRRELEVÂNCIA, IN CASU. ANEMIA PROBATÓRIA. - À quele que, em ação de fixação de alimentos, pugna por minoração da verba alimentar fixada, cumpre demonstrar, presumidas as necessidades, a impossibilidade de arcar com o pagamento da obrigação no quantum arbitrado, por força do art. 333, II, do Código de Processo Civil. - Se assim não atua, caso observado, no juízo a quo, o binômio necessidades-possibilidades, impõe-se a manutenção do arbitrado na origem, anotando-se que a constituição de nova família não é causa, per se, à minoração da obrigação alimentar. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.052228-9, de Braço do Norte, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 29-10-2015).

AGRAVO REGIMENTAL (ART. 557, § 1º, DO CPC) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. - MONOCRÁTICA QUE CONCEDEU EFEITOS INFRINGENTES AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA DESCONSTITUIR MONOCRÁTICA ANTERIOR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL. (1) ACORDO NA ORIGEM. RESTRIÇÃO À FORMA DE CUMPRIMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. PERSISTÊNCIA DO INTERESSE RECURSAL. - O acordo realizado em juízo que se limita a disciplinar a forma de cumprimento de decisão que concedeu a antecipação dos efeitos da tutela não tem o condão, per se, de extirpar de interesse o recurso de agravo de instrumento manejado contra tal provimento jurisdicional, nem mesmo se superveniente o ajuste em relação à interposição do reclamo, notadamente se o pacto ocorrer enquanto ainda não concedido efeito suspensivo ao interlocutório guerreado, porquanto situação em que persiste a exigibilidade da ordem singular. (2) SUPERAÇÃO DO RECURSO ACERCA DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE. JULGAMENTO IMEDIATO DO MÉRITO DO RECURSO PRINCIPAL. ANALOGIA. PRINCÍPIOS INCIDENTES. POSSIBILIDADE. - Concluído o julgamento do recurso interposto contra a decisão de admissibilidade do reclamo principal, uma vez assentada esta, em aplicação, por analogia, da sistemática dos agravos nos Recursos Especial e Extraordinário dos Tribunais Superiores, bem como em melhor exegese dos princípios da economia processual e da razoável duração do processo, faz-se possível, e mesmo recomendável, o enfrentamento imediato, no mesmo contexto decisório, do mérito do recurso principal. (3) ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. DANOS A IMÓVEL EM RAZÃO DE OBRAS NO LINDEIRO. FORNECIMENTO DE IMÓVEL AUXILIAR PARA MORADIA NO INTERREGNO DOS REPAROS. PRESSUPOSTOS PRESENTES. CONCESSÃO ADEQUADA. MANUTENÇÃO. - A antecipação dos efeitos da tutela exige, para seu deferimento, estejam presentes determinados pressupostos especiais, a serem identificados em cognição sumária e perfunctória própria deste expediente, vindo definidos no art. 273 do Código de Processo Civil, a saber: a) obrigatórios: a.1) requerimento da parte; a.2) prova inequívoca; a.3) verossimilhança das alegações; e a.4) reversibilidade do provimento; e b) alternativos: b.1) perigo da demora; e/ou b.2) atos protelatórios ou abusivos da parte. Presentes tais requisitos, adequada a concessão, sem prejuízo de compreensão diversa em sede de cognição exauriente. MONOCRÁTICA MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. INTERLOCUTÓRIO MANTIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo Regimental em Agravo de Instrumento n. 2015.023921-2, de Itajaí, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 29-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL. SEGURADO QUE PLEITEIA A COMPLEMENTAÇÃO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA, BEM COMO A CORREÇÃO MONETÁRIA DA VERBA A CONTAR DA DATA DE EDIÇÃO DA MP N. 340/2006. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA SEGURADORA. NECESSIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DO PODER AQUISITIVO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO. ENTENDIMENTO PACIFICADO NO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTA CORTE. RECURSO DESPROVIDO. 1. A Medida Provisória n. 340/2006 reformulou, como se sabe, o valor devido a título de seguro na modalidade DPVAT, estabelecendo, nesse ensejo, como reparação pecuniária, o montante máximo de até R$ 13.500,00, deixando de prever, contudo, qualquer forma de recomposição dessa quantia em face do decurso do tempo. 2. Sendo assim, como a correção monetária visa a salvaguardar o direito do segurado diante da representatividade econômica da verba securitária, impõe-se a sua incidência a contar da entrada em vigor da Medida Provisória n. 340/2006 até a data do sinistro. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.027280-3, de Rio do Sul, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 28-05-2015).

AGRAVO INOMINADO. ART. 557, § 1º, DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA CONFORME JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. Deve-se negar provimento ao agravo inominado que não demonstra a dissonância da decisão monocrática agravada com a jurisprudência dominante do Tribunal local ou de Tribunal Superior. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2015.015779-0, de Balneário Camboriú, rel. Des. Salim Schead dos Santos, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 08-10-2015).

AGRAVO INOMINADO PREVISTO NO § 1º DO ART. 557 DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA POR RELATOR QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA. INSURGÊNCIA. INCLUSÃO DA DOBRA ACIONÁRIA E EVENTOS CORPORATIVOS NOS CÁLCULOS. DECISÃO QUE FOI EMANADA EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA EGRÉGIA CORTE E DA CORTE SUPERIOR. DECISUM QUE DEVE SER MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2015.005408-5, de Rio do Sul, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 24-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE DEFERIU A REINTEGRAÇÃO DE POSSE DO BEM OBJETO DO CONTRATO EM FAVOR DA CASA BANCÁRIA AUTORA E DETERMINOU QUE OS IMPORTES ANTECIPADOS A TÍTULO DE VALOR RESIDUAL GARANTIDO FOSSEM ABATIDOS DO SALDO DEVEDOR. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO CONTRATUAL EX OFFICIO EM FACE DA DETERMINAÇÃO DA RESTITUIÇÃO DO VRG ANTECIPADO. TESE AFASTADA. RESTITUIÇÃO AO CONSUMIDOR DO VALOR RESIDUAL GARANTIDO QUE AFIGURA-SE CONSECTÁRIO LÓGICO DA RESOLUÇÃO DO CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL, INDEPENDENTEMENTE DE PEDIDO DAS PARTES NESTE SENTIDO. CONTROVÉRSIA QUANTO À DESTINAÇÃO DAS QUANTIAS PAGAS A TÍTULO DE VRG. POSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO AO ARRENDATÁRIO INADIMPLENTE, DESDE QUE O VALOR OBTIDO COM A VENDA DO BEM, SOMADO ÀQUELE JÁ QUITADO PELO DEVEDOR A TÍTULO DE VRG, SUPERE O TOTAL DO VRG PREVISTO NO CONTRATO. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RESP N. 1.099.212/RJ, APRECIADO POR MEIO DO PROCEDIMENTO REFERENTE AOS RECURSOS REPETITIVOS, E ACOLHIDO POR ESTA CORTE. RECLAMO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.053413-6, de Biguaçu, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 29-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL QUE VISA A SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. TELEFONIA FIXA E DOBRA ACIONÁRIA. INSURGÊNCIA DA RÉ. AGRAVO RETIDO INTERPOSTO PELA CONCESSIONÁRIA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. OI / BRASIL TELECOM QUE É SUCESSORA DA TELESC. FATO INCONTROVERSO, PÚBLICO E NOTÓRIO. APELO DESPROVIDO NO PONTO. PRESCRIÇÃO. AÇÃO DE CUNHO OBRIGACIONAL (PESSOAL). INCIDÊNCIA DO PRAZO PREVISTO NOS ARTS. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E 205 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. INEXISTÊNCIA. PORTARIAS MINISTERIAIS. ILEGALIDADE. ALEGADA RESPONSABILIDADE DA UNIÃO DECORRENTE DA EMISSÃO DAS REFERIDAS PORTARIAS E POR FIGURAR COMO ACIONISTA CONTROLADOR. INSURGÊNCIA QUE NÃO PROSPERA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PEDIDO DE INVERSÃO IMPROCEDENTE. MANUTENÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO DISPOSTA NA SENTENÇA (ART. 21, PARÁGRAFO ÚNICO, CPC). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO COM BASE NO § 3° DO ART. 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PERCENTUAL ADEQUADO À DEMANDA. PREQUESTIONAMENTO GENÉRICO. REJEIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.070234-4, de Joinville, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 29-10-2015).

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DO ARTIGO 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RAZÕES RECURSAIS. CARÊNCIA DE FUNDAMENTOS APTOS A INFIRMAR A VIABILIDADE DO JULGAMENTO UNIPESSOAL. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL ESTADUAL. Não merece reforma a decisão unipessoal prolatada com estrita observância ao caput do art. 557 do CPC, esteada em jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal Estadual, mormente quando atacada por recurso que não aponta fundamentos aptos a infirmar a viabilidade do julgamento unipessoal pelo relator. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2015.058334-2, de Palhoça, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 29-10-2015).