AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PLANOS ECONÔMICOS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS INSANÁVEIS NA AÇÃO COLETIVA. DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO, EM FACE DA COISA JULGADA. INAPLICABILIDADE AO CASO CONCRETO DO QUE FOI DECIDIDO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 573.232/SC. DESNECESSIDADE DA EXIGÊNCIA DA PRÉVIA AUTORIZAÇÃO, PESSOAL OU ASSEMBLEAR, OU, AINDA, DA DEMONSTRAÇÃO DE QUE AO TEMPO DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, ERA A PARTE ASSOCIADA À PROPONENTE DA DEMANDA COLETIVA. POSSIBILIDADE DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO INDIVIDUAL NO JUÍZO DO DOMICÍLIO DO POUPADOR OU NAQUELE EM QUE FOI AJUIZADA A AÇÃO PRINCIPAL, INDEPENDENTEMENTE DA DEMONSTRAÇÃO DO VÍNCULO ASSOCIATIVO COM A ENTIDADE AUTORA DA AÇÃO COLETIVA, CONFORME A DECISÃO PROFERIDA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA N. 1.391.198/RS. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ O JULGAMENTO FINAL DA MATÉRIA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, DIANTE DO RECONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. INVIABILIDADE DE APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 543-B, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL AOS PROCESSOS EM TRÂMITE NO PRIMEIRO GRAU. OBSERVÂNCIA, ADEMAIS, À DECISÃO PROFERIDA PELO MINISTRO DIAS TOFFOLI NO RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA, A SABER, AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 722.834 REAUTUADO COMO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 626.307, EM QUE SE DETERMINOU O SOBRESTAMENTO DE TODOS OS RECURSOS, NADA OBSTANDO O PROSSEGUIMENTO DAQUELES PROCESSOS EM QUE HÁ A COISA JULGADA. PRETENSÃO DE INDEFERIMENTO DA INICIAL, DIANTE DA NECESSIDADE DA LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA COLETIVA. TEMA QUE NUNCA FOI EXAMINADO NO PRIMEIRO GRAU. DISCUSSÃO INÓCUA. MARCO INICIAL DOS JUROS DA MORA: CITAÇÃO JUDICIAL NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. JULGAMENTO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPRESENTATIVOS DE CONTROVÉRSIA NS. 1.370.899/SP E 1.361.800/SP, PELA CORTE ESPECIAL DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TAXA DOS JUROS MORATÓRIOS QUE OBSERVA, ATÉ A ENTRADA EM VIGOR DO NOVO CÓDIGO CIVIL, O DISPOSTO NO ARTIGO 1.062 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E, APÓS, O QUE ESTABELECE O ARTIGO 406 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. CÁLCULOS APRESENTADOS QUE DEVEM SER CORRIGIDOS. DIFERENÇA MONETÁRIA NOS RENDIMENTOS CREDITADOS NA CONTA POUPANÇA QUE DEVE UTILIZAR COMO BASE DE CÁLCULO O SALDO RELATIVO AO MÊS DE DEZEMBRO/1988, DIANTE DA AUSÊNCIA DAQUELE REFERENTE AO MÊS DE JANEIRO/1989. APLICAÇÃO DO SALDO DE FEVEREIRO/1989 QUE CONFIGURARIA "BIS IN IDEM". CORREÇÃO DOS CÁLCULOS QUE SE IMPÕE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.059256-1, da Capital - Bancário, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 29-10-2015).

AGRAVO RETIDO E APELAÇÕES CÍVEIS. ANÁLISE CONJUNTA. ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. PRETENSÃO REFERENTE À DOBRA ACIONÁRIA E AOS JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO DA TELEFONIA FIXA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. PRESCRIÇÃO QUANTO À DOBRA ACIONÁRIA. TERMO INICIAL DO PRAZO A PARTIR DA CISÃO DA TELESC S/A (30-1-1998). INCIDÊNCIA DO CDC. ADMISSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INAPLICABILIDADE DAS PORTARIAS MINISTERIAIS. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA DE TELEFONIA PELA ENTREGA DE AÇÕES. POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. ARTIGO 633 DO CPC. CÁLCULO QUE DEVE OBSERVAR A COTAÇÃO DAS AÇÕES NA BOLSA DE VALORES NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO. ORIENTAÇÃO DO STJ. ENTENDIMENTO ADOTADO NA SENTENÇA. PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DOS JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO REFERENTES ÀS AÇÕES DE TELEFONIA FIXA. INVIABILIDADE. PLEITO JÁ RECONHECIDO EM AÇÃO ANTERIOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO PARA 15% DO VALOR DA CONDENAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO PARA A AUTORA NO PONTO. AGRAVO E RECURSO DA EMPRESA DE TELEFONIA DESPROVIDOS E RECURSO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. CONTRARRAZÕES. PEDIDO DE APLICAÇÃO DO ARTIGO 538 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.069326-5, de Joinville, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 29-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PRESCRIÇÃO EM RELAÇÃO AO COAUTOR MENOR DE IDADE À ÉPOCA DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. PRAZO SUSPENSO QUANTO A ESTE (ART. 198, I, DO CC). PRESCRIÇÃO EM RELAÇÃO À COATORA GENITORA DO MENOR. ART. 206, § 3º, INC. III, C/C ART. 2.028 DO CC, FLUÊNCIA DO PRAZO A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DO NOVO CÓDIGO CIVIL. TRIÊNIO NÃO DECORRIDO. PREJUDICIAIS RECHAÇADAS. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE NÃO REMUNERADO. PRETENDIDA APLICAÇÃO DA SÚMULA 145 DO STJ. CULPA GRAVE BEM ESTAMPADA NOS AUTOS. CRIANÇAS TRANSPORTADAS NA CARROCERIA DE VEÍCULO UTILITÁRIO. DESRESPEITO MÚLTIPLO ÀS REGRAS DE SEGURANÇA ESTABELECIDAS NO CTB. RISCO ASSUMIDO DE FORMA CONSCIENTE. DEVER DE INDENIZAR IRREFUTÁVEL. DESPESAS MÉDICO-HOSPITALARES. SENTENÇA, EM AÇÃO DE COBRANÇA AJUIZADA PELO NOSOCÔMIO EM DESFAVOR DA COAUTORA (GENITORA DO MENOR), QUE RECONHECEU INDEVIDA A COBRANÇA DE TAIS VALORES. REFORMA DA SENTENÇA, A FIM DE EVITAR A OBTENÇÃO DE VANTAGEM INDEVIDA. ACIDENTE QUE RESULTOU EM INÚMERAS LESÕES FÍSICAS, COM CONSEQUÊNCIAS ESTÉTICAS DEFINITIVAS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS DEVIDOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO EM CONSONÂNCIA COM O CRITÉRIO DA RAZOABILIDADE, REPROVABILIDADE DA CONDUTA E A OBSERVÂNCIA DAS CONDIÇÕES FINANCEIRAS DAS PARTES. DENUNCIAÇÃO À LIDE DA SEGURADORA. EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA EXPRESSA, AFASTANDO A ASSUNÇÃO DO RISCO NO CASO DE TRANSPORTE DE PESSOAS EM COMPARTIMENTOS NÃO DESTINADOS A ESSE FIM. INDEFERIMENTO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.059069-9, de Timbó, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 29-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO DE BEM ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO BNDES FINAME. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTA A AÇÃO COM BASE NO ART. 267, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, POR NÃO TER O AUTOR LOGRADO ÊXITO EM COMPROVAR A MORA, EIS QUE REMETIDA A NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL POR ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA. REDAÇÃO DO §2º, DO ART. 2º, DO DECRETO-LEI N. 911/1969, CONTUDO, MODIFICADA PELA LEI N. 13.043/2014, QUE ASSEVERA QUE "A MORA DECORRERÁ DO SIMPLES VENCIMENTO DO PRAZO PARA PAGAMENTO E PODERÁ SER COMPROVADA POR CARTA REGISTRADA COM AVISO DE RECEBIMENTO, NÃO SE EXIGINDO QUE A ASSINATURA CONSTANTE DO REFERIDO AVISO SEJA A DO PRÓPRIO DESTINATÁRIO". DECISUM, ADEMAIS, QUE, EM SEDE DE CONTROLE DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE, DEIXOU DE APLICAR A REFERIDA LEI, POR AFRONTA AO ART. 59, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E AO ART. 7º, INCISOS I E II, DA LEI COMPLEMENTAR N. 95/1998. REJEIÇÃO DA INCONSTITUCIONALIDADE ALEGADA E PROVIMENTO DO RECURSO PARA ANULAR A SENTENÇA E DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM, PARA QUE O PROCESSO TENHA REGULAR SEGUIMENTO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.072286-5, de Itajaí, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 29-10-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL QUE VISA A SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. TELEFONIA MÓVEL CELULAR (DOBRA ACIONÁRIA) E JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO DA TELEFONIA FIXA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. APELAÇÃO DA RÉ ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. OI / BRASIL TELECOM QUE É SUCESSORA DA TELESC. FATO INCONTROVERSO, PÚBLICO E NOTÓRIO. APELO DESPROVIDO NO PONTO. PRESCRIÇÃO. AÇÃO DE CUNHO OBRIGACIONAL (PESSOAL). INCIDÊNCIA DO PRAZO PREVISTO NOS ARTS. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E 205 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. INEXISTÊNCIA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. RECURSO NÃO ACOLHIDO. PORTARIAS MINISTERIAIS. ILEGALIDADE. ALEGADA RESPONSABILIDADE DA UNIÃO DECORRENTE DA EMISSÃO DAS REFERIDAS PORTARIAS E POR FIGURAR COMO ACIONISTA CONTROLADOR. INSURGÊNCIA QUE NÃO PROSPERA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES PERDAS E DANOS. CÁLCULO COM BASE NA COTAÇÃO DAS AÇÕES NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO. MANUTENÇÃO DO DECISUM. PLEITO RECURSAL DA RÉ QUE COINCIDE COM O QUE FOI DECIDIDO NA SENTENÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO. APELO DA AUTORA EM QUE FOI POSTULADA A FIXAÇÃO CONFORME A MAIOR COTAÇÃO DAS AÇÕES NA BOLSA DE VALORES APURADA NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A INTEGRALIZAÇÃO E O TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO NESSE ASPECTO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PEDIDO DE INVERSÃO FORMULADO PELA RÉ. IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO DISPOSTA NA SENTENÇA (ART. 21, PARÁGRAFO ÚNICO, CPC). REAVALIAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PLEITEADA POR AMBAS AS PARTES. AJUSTE DO PERCENTUAL FIXADO COM BASE NO § 3° DO ART. 20 DO CPC. APELO DA AUTORA PARCIALMENTE ACOLHIDO NESSE PONTO. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO. RAZÕES ANALISADAS DE FORMA FUNDAMENTADA. RECURSO DA RÉ CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.064258-1, de Joinville, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 29-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES. AUTOR QUE COMPROVOU A EXISTÊNCIA DO RECONHECIDO DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO OU INDENIZAÇÃO DAS AÇÕES DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA DA EMPRESA DE TELEFONIA FIXA (TELESC S/A), BEM COMO DOS SEUS "CONSECTÁRIOS", EM AÇÃO ANTERIORMENTE AJUIZADA. PLEITO DE "DOBRA ACIONÁRIA" E SEUS DIVIDENDOS, BONIFICAÇÕES E JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO, ESTE INCLUSIVE DA TELEFONIA FIXA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA BRASIL TELECOM, COMO SUCESSORA DE EMPRESA ESTATAL PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES, PARA RESPONDER PELAS AÇÕES DA TELESC CELULAR. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO. DATA DA CISÃO DA TELESC S/A, QUE FOI DELIBERADA EM ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA DE 30.1.1998. INCIDÊNCIA DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CRITÉRIOS ESTABELECIDOS EM PORTARIAS MINISTERIAIS QUE NÃO PREVALECEM. RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO PELAS OBRIGAÇÕES DECORRENTES DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. INDENIZAÇÃO QUE É APURADA COM BASE NA COTAÇÃO DAS AÇÕES "NO FECHAMENTO DO PREGÃO DA BOLSA DE VALORES NO DIA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES, COM JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO". SUBMISSÃO DA CÂMARA AO QUE FOI DECIDIDO NO RECURSO ESPECIAL N. 1.301.989/RS, QUE OBSERVOU O RITO DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA, CONTUDO, QUE DETERMINOU A INCIDÊNCIA DOS JUROS DA MORA A PARTIR DA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA PRESENTE LIDE. MANUTENÇÃO DIANTE DA RESIGNAÇÃO DO ACIONISTA E DA IMPOSSIBILIDADE DA REFORMA EM PREJUÍZO DA APELANTE. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.070100-5, de Joinville, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 29-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO E COMPOSIÇÃO DE DÍVIDA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA. PROCESSO QUE FICOU PARALISADO POR MAIS DE 10 (DEZ) ANOS POR DESÍDIA DO EXEQUENTE. AÇÃO DE EXECUÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA QUE, A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DO CÓDIGO CIVIL DE 2002, PASSOU A SER DE 5 (CINCO) ANOS. APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 206, § 5º, INCISO I, E 2.028, AMBOS DO NOVO DIPLOMA LEGAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE EXTINGUIU A AÇÃO DE EXECUÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.063393-9, de Blumenau, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 01-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS CAUSADOS EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FIRMADA PELA PARTE AUTORA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. DEFERIMENTO DA BENESSE. MÉRITO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA A CONCORRÊNCIA DE CULPAS ENTRE OS ENVOLVIDOS NO SINISTRO. ART. 945, CC. MANOBRA DE CONVERSÃO À ESQUERDA, PELO PREPOSTO DO PRIMEIRO RÉU, SEM A CAUTELA NECESSÁRIA. COLISÃO COM MOTOCICLISTA QUE IA EM DIREÇÃO CONTRÁRIA. TODAVIA, VÍTIMA FATAL QUE CONDUZIA O AUTOMOTOR EM CICLOFAIXA. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MATERIAIS APURADOS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DANOS MORAIS. PENSÃO MENSAL. VERBAS INDENIZATÓRIAS REDUZIDAS À METADE. SEGURO. ALEGADA INEXISTÊNCIA DE COBERTURA PARA DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE PROVA DE EXCLUSÃO EXPRESSA NA APÓLICE INDIVIDUAL. DANOS CORPORAIS QUE ABRANGEM OS DANOS MORAIS. ENTENDIMENTO PACIFICADO NESTA CORTE. POSSIBILIDADE DE DEDUÇÃO DE EVENTUAL VALOR RECEBIDO PELOS AUTORES À TÍTULO DE SEGURO DPVAT. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. MODIFICAÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.082432-4, de Blumenau, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 11-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INSURGÊNCIA DA SEGURADORA. INVALIDEZ PARCIAL ORIUNDA DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA QUE DEVE SER ARBITRADA EM VALOR PROPORCIONAL À EXTENSÃO DO DANO, DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NO § 1º DO ART. 3º DA LEI 6.194/74. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA PERDA ANATÔMICA E/OU FUNCIONAL COMPLETA DE UM DOS MEMBROS INFERIORES (70%) E PERDA ANATÔMICA E/OU FUNCIONAL COMPLETA DE UM DOS PÉS (50%). CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE R$ 13.500,00, ABATIDO O VALOR PAGO ADMINISTRATIVAMENTE. IMPOSSIBILIDADE. ADEQUAÇÃO, NOS TERMOS DA TABELA DE GRADUAÇÃO ANEXA À LEI N. 6.194/1974. ALTERAÇÃO, DE OFÍCIO, DO TERMO INICIAL DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TERMO A QUO A PARTIR DA VIGÊNCIA DA MP 340/06. NECESSIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DO PODER AQUISITIVO DA MOEDA. POSICIONAMENTO ATUAL DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.074831-3, de Ascurra, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 18-09-2014).

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO RETIDO INTERPOSTO PELO RÉU. RECURSO NÃO CONHECIDO. AUSÊNCIA DE EXPRESSO PEDIDO NAS CONTRARRAZÕES. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE QUE INTERMEDIOU A VENDA DO IMÓVEL DO APELADO. CONTRATO QUE NÃO PREVIA EXCLUSIVIDADE. VENDA DIRETA PELO DONO DO IMÓVEL. MEDIAÇÃO NÃO COMPROVADA. ÔNUS DA PROVA DO AUTOR (ART. 333, INC. I, DO CPC). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.093851-3, de Camboriú, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 23-07-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PLANOS ECONÔMICOS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. INAPLICABILIDADE AO CASO CONCRETO DO QUE FOI DECIDIDO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 573.232/SC. DESNECESSIDADE DA EXIGÊNCIA DA PRÉVIA AUTORIZAÇÃO, PESSOAL OU ASSEMBLEAR, OU, AINDA, DA DEMONSTRAÇÃO DE QUE AO TEMPO DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, ERA A PARTE ASSOCIADA À PROPONENTE DA DEMANDA COLETIVA. POSSIBILIDADE DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO INDIVIDUAL NO JUÍZO DO DOMICÍLIO DO POUPADOR OU NAQUELE EM QUE FOI AJUIZADA A AÇÃO PRINCIPAL, INDEPENDENTEMENTE DA DEMONSTRAÇÃO DO VÍNCULO ASSOCIATIVO COM A ENTIDADE AUTORA DA AÇÃO COLETIVA, CONFORME A DECISÃO PROFERIDA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA N. 1.391.198/RS. MARCO INICIAL DOS JUROS DA MORA: CITAÇÃO JUDICIAL NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. JULGAMENTO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPRESENTATIVOS DE CONTROVÉRSIA NS. 1.370.899/SP E 1.361.800/SP, PELA CORTE ESPECIAL DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TEMA RELATIVO À NECESSIDADE DA PRÉVIA LIQUIDAÇÃO QUE NUNCA FOI EXAMINADO NO PRIMEIRO GRAU. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.059177-2, da Capital - Bancário, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 29-10-2015).

PROLAÇÃO DE SENTENÇA NA ORIGEM. FALTA DE INTERESSE RECURSAL SUPERVENIENTE. PERDA DO OBJETO. A prolação de sentença na instância ordinária impõe a extinção do procedimento recursal, diante da perda do objeto do agravo e consequente falta de interesse de agir. EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO RECURSAL. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.008813-1, da Capital, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 29-10-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO E ACUSATÓRIO. RECURSO DO RÉU. PRELIMINAR. PLEITO DE ENCAMINHAMENTO DE CÓPIA DOS AUTOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO E À CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA. INVIABILIDADE. NÃO HÁ MOTIVOS PARA JUSTIFICAR A MEDIDA REQUERIDA. PEDIDO INCIDENTAL REFUTADO. MÉRITO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO SOB A ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DELITO E DA AUTORIA. TIPO PENAL MISTO ALTERNATIVO QUE NÃO EXIGE A MERCÂNCIA PARA SUA CONSUMAÇÃO QUE OCORRE COM A PRÁTICA DE QUALQUER UM DOS SEUS DEZOITO NÚCLEOS VERBAIS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADOS. DEPOIMENTOS CLAROS E HARMÔNICOS DOS POLICIAIS E A APREENSÃO DE 63 PORÇÕES DE CRACK NA POSSE DO ACUSADO. ABSOLVIÇÃO IMPOSSÍVEL. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO § 4º, DO ART. 33, DA LEI DE DROGAS. ACOLHIMENTO. APURAÇÃO DA PRÁTICA DE ATOS INFRACIONAIS QUE DÃO CONTA DE QUE O ACUSADO SE DEDICA À ATIVIDADE CRIMINOSA. BENESSE AFASTADA. RECURSO DO RÉU CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.029282-9, de Tubarão, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 29-10-2015).

APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIMES CONTRA A FÉ PÚBLICA E OUTRAS FALSIDADES. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO, USO DE DOCUMENTO FALSO E FALSA IDENTIDADE (ARTS. 297, 304 E 307, TODOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIAS DEFENSIVA E ACUSATÓRIA. RECURSO DE SÉRGIO MACHADO. CRIMES DE FALSIFICAÇÃO E USO DE DOCUMENTO FALSO. MATERIALIDADE E AUTORIA EVIDENCIADAS. PROVA TESTEMUNHAL E TÉCNICA QUE ATESTAM A FALSIFICAÇÃO, BEM COMO O USO DE CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO (CNH) EM CARTÓRIO PARA RECONHECIMENTO DE ASSINATURA. CRIME FORMAL. PRESCINDIBILIDADE DO RESULTADO NATURALÍSTICO. CONSUMAÇÃO QUE SE DÁ COM O SIMPLES USO DO DOCUMENTO INIDÔNEO. DESNECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE EFETIVA LESÃO À FÉ PÚBLICA. CRIME DE FALSA IDENTIDADE (ART. 307 DO CÓDIGO PENAL). REQUERIDA ABSOLVIÇÃO. PROVAS DA IDENTIFICAÇÃO DE TERCEIRO ATRIBUÍDA PELO RÉU À AUTORIDADE POLICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA ATIPICIDADE DA CONDUTA. PRÁTICA QUE EXCEDE O EXERCÍCIO DA AUTODEFESA. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO ENTRE OS DELITOS DE FALSIFICAÇÃO E USO DE DOCUMENTO FALSO. IMPERTINÊNCIA. ADULTERAÇÃO DE CNH NO CASO CONCRETO, QUE CONSTITUI CRIME MEIO PARA UTILIZAÇÃO DO DOCUMENTO EM CARTÓRIO. CRIME PROGRESSIVO. ABSORÇÃO DA PRIMEIRA CONDUTA PELO CRIME DE USO DE DOCUMENTAÇÃO FALSA. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.051448-8, de Joinville, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 29-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PRESCRIÇÃO. PRECLUSÃO TEMPORAL. MATÉRIA APRECIADA EM DESPACHO SANEADOR E NÃO IMPUGNADA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NESSA PARTE. Opera-se a preclusão temporal quando, ciente de determinada decisão, a parte deixa de exercer o seu direito no momento oportuno. Assim, prolatada decisão interlocutória ou saneadora, com a parte permanecendo inerte, não pode esta, posteriormente, alcançar a alteração do julgado sobre o qual incidiu a preclusão. CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTE SOBRE O VALOR CONDENATÓRIO. TERMO INICIAL. DATA DO EVENTO DANOSO. EXEGESE DO § 7º DO ART. 5º DA LEI N. 6.194/1974. PRECEDENTES. A correção monetária, em tema de seguro obrigatório DPVAT, deve ser contabilizada a partir do evento danoso, em conformidade com recente julgado do Superior Tribunal de Justiça, afeto ao rito do artigo 543-C do Código de Processo Civil (REsp. n. 1.483.620/SC, rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 27-5-2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.088369-6, da Capital, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 29-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA EDIÇÃO DA MP N. 340/2006, QUE FIXOU O VALOR ANTERIORMENTE ATRELADO AO SALÁRIO MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI N. 11.482/2007 DECLARADA PELO STF (ADI N. 4.350/DF). TEMA PACIFICADO PELO STJ EM JULGAMENTO DE RECURSO ESPECIAL AFETO AO RITO DO ART. 543-C. APELO DESPROVIDO. Em conformidade com recente precedente do Superior Tribunal de Justiça, afeto ao rito do artigo 543-C do Código de Processo Civil, é incabível a atualização do valor indenizatório previsto no artigo 3º da Lei n. 6.194/1974 desde a edição da Medida Provisória n. 340/2006, que transformou a indenização antigamente atrelada ao salário mínimo em quantia fixa. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.093788-9, de Tubarão, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 29-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). COMPLEMENTAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE AUTORA. INVALIDEZ NÃO ATESTADA POR LAUDO PERICIAL. FALTA DE PROVA. ÔNUS DO AUTOR (CPC, ART. 333, I). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. O pagamento do benefício securitário relativo ao DPVAT é dependente de prova que o acidente automobilístico tenha provocado alguma espécie de incapacidade à vítima, ônus que a lei adjetiva distribui ao autor, nos termos do artigo 333, I, do Código de Processo Civil. Por consequência, segue como obstáculo à pretensão indenizatória a ausência de prova nesse sentido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.030948-2, de Criciúma, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 29-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO. PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE COMPLEMENTAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. PROPORCIONALIDADE ENTRE O GRAU DE INVALIDEZ E O VALOR REPARATÓRIO. PRECEDENTES. SÚMULA 474 DO STJ. ALEGADA PERDA FUNCIONAL COMPLETA DO JOELHO ESQUERDO. PERÍCIA QUE ATESTA EXISTÊNCIA DE LESÃO EM GRAU LEVE. REDUÇÃO A 25% DO VALOR, EM CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO APLICÁVEL À ESPÉCIE. RECEBIMENTO A MAIOR NA ESFERA ADMINISTRATIVA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. Nos termos da Súmula 474, do Superior Tribunal de Justiça e precedentes desta Corte, o valor da indenização do seguro obrigatório deve guardar proporção com o grau da invalidez suportada pela vítima. Evidenciada a ocorrência de lesão que reduz apenas parcialmente a capacidade funcional do joelho da vítima, é necessário reduzir o valor securitário em proporção ao grau de repercussão leve atestado pelo perito judicial. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.044710-8, de Tubarão, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 29-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXECUÇÃO ARQUIVADA A PEDIDO DO EXEQUENTE EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. DECURSO DE MAIS DE 8 ANOS SEM QUALQUER MANIFESTAÇÃO. DEVER DE PROMOVER O ANDAMENTO DO PROCESSO (ARTIGO 612, CAPUT, DO CPC). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.065237-9, de Santa Cecília, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 29-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. TEC. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO EMITIDA APÓS A VIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO CMN 3.518/2007, EM 30.4.2008. COBRANÇA NÃO ADMITIDA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DEVER DE RESSARCIMENTO NA FORMA SIMPLES. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.062111-6, da Capital - Bancário, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 29-10-2015).