AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DA RÉ. NEGATIVA DE PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA POR FORÇA DO INADIMPLEMENTO DE PARCELAS DO PRÊMIO. SEGURADA QUE NÃO FOI PREVIAMENTE CONSTITUÍDA EM MORA. RESCISÃO NÃO OPERADA. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. MANUTENÇÃO DO CONTRATO, COM A DEDUÇÃO, DOS VALORES A SEREM PAGOS, DO PRÊMIO INADIMPLIDO. DECISÃO MANTIDA. "(...) Em se tratando de atraso no pagamento de prestações relativas a prêmio de seguro, é necessária prévia notificação do segurado para efeito de sua constituição em mora. O mero atraso no adimplemento de prestações não basta para a desconstituição da relação contratual.(...)". (AgRg no REsp 926.637/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, j. 04/05/2010). RECURSO DOS AUTORES. DANO MATERIAL. PERDA TOTAL DO AUTOMÓVEL NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL DO ALEGADO PREJUÍZO. VEÍCULO QUE ENCONTRA-SE EM CIRCULAÇÃO E INCLUSIVE JÁ FOI ALIENADO A TERCEIROS. DANO MORAL. SITUAÇÃO QUE GEROU À DEMANDANTE MEROS DISSABORES. ABALO ANÍMICO NÃO CONFIGURADO. GARANTIA CONTRATADA DE "RCF - DANOS CORPORAIS" QUE ENVOLVE A INDENIZAÇÃO A TERCEIROS, SENDO INAPLICÁVEL AO CONDUTOR DO VEÍCULO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. APELOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.002174-9, da Capital, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 29-10-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA E ALIMENTOS. DECISÃO QUE, A DESPEITO DE RELEGAR A ANÁLISE DO PEDIDO DE GUARDA PROVISÓRIA FORMULADO PELA GENITORA PARA MOMENTO POSTERIOR À REALIZAÇÃO DE ESTUDO SOCIAL, FIXA ALIMENTOS PROVISÓRIOS DEVIDOS PELO GENITOR À FILHA. NECESSIDADE DE REFORMA. ACORDO CELEBRADO PELOS GENITORES, HOMOLOGADO JUDICIALMENTE, ENVOLVENDO A GUARDA COMPARTILHADA DA FILHA E A REPARTIÇÃO DE DESPESAS, SEM O PAGAMENTO DE ALIMENTOS POR QUAISQUER DAS PARTES. SITUAÇÃO QUE SUBSISTE ATÉ A ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA. PEDIDO DE GUARDA EM FAVOR EXCLUSIVO DA MÃE QUE NÃO FOI OBJETO DE ANÁLISE NA ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO, POR ORA, DE PENSÃO ALIMENTÍCIA DEVIDA PELO PAI. AFASTAMENTO DO ENCARGO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.052598-6, de Içara, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 29-10-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO - SFH. INTERLOCUTÓRIO QUE IMPUTA À RÉ O ÔNUS DE ADIANTAR METADE DA VERBA HONORÁRIA. INTERESSE PREPONDERANTE DA SEGURADORA NA PRODUÇÃO DA PROVA. PRECEDENTES DESTA CORTE. DECISÃO MANTIDA. "Quando requerida a perícia por ambos os litigantes, é do autor a obrigação de arcar com as despesas de sua realização, consoante disciplina o art. 33, do Código de Processo Civil. No entanto, sendo ele beneficiário de gratuidade judiciária, revela-se razoável a atribuição deste encargo, pela metade, ao requerido, o qual detém interesse preponderante na produção da prova técnica que, se não realizada, tem o condão de acarretar a veracidade dos fatos alegados pelos consumidores". (Agravo de Instrumento n. 2012.042922-1, de Criciúma, rel. Des. Eládio Torret Rocha, j. 06-06-2013). PRETENSÃO DE REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS DO EXPERT. ESTUDO TÉCNICO AMPLAMENTE REALIZADO EM FACE DA MULTIPLICIDADE DE DEMANDAS. MINORAÇÃO DO ESTIPÊNDIO CABÍVEL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.059200-4, de Biguaçu, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 29-10-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DENEGADO NA ORIGEM. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE. LABORATÓRIO DE ANÁLISES CLÍNICAS. CONTRATO FIRMADO POR PRAZO INDETERMINADO. DENÚNCIA QUE, EM PRINCÍPIO, ENCONTRA-SE EM CONFORMIDADE COM AS ESTIPULAÇÕES CONTRATUAIS. AUSÊNCIA, CONTUDO, DE PROVA DO CUMPRIMENTO DA REGRA INSCRITA NO ARTIGO 17 DA LEI N. 9.656/98. DECISÃO REFORMADA POR ESTE FUNDAMENTO. A incidência das exigências timbradas no art. 17 da Lei n. 9.656/1998, além de também alcançarem os laboratórios credenciados, podem por estes ser denunciadas, caso descumpridas, já que estão na iminência de perder o credenciamento, e não apenas pela Agência Nacional de Saúde (ANS) ou por algum consumidor contrariado com as omissões das operadoras do plano no tocante à observância daquelas imposições. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.021871-3, de Blumenau, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 29-10-2015).

ACIDENTÁRIO - FRATURA DO FÊMUR ESQUERDO - REDUÇÃO MÍNIMA DA CAPACIDADE LABORATIVA COMPROVADA - AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO - TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Comprovado que o segurado, em razão das lesões sofridas em acidente do trabalho, teve redução de sua capacidade laboral para a função em que trabalhava, devido é o auxílio-acidente. De acordo com o § 2º, do art. 86 da Lei Federal n. 8.213/91, o auxílio-acidente terá como marco inicial o dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, se tal benefício foi concedido, excluídas as parcelas atingidas pela prescrição quinquenal. Para o cálculo de juros de mora e correção monetária, nas ações do INSS em ações acidentárias, nas ações acidentárias contra o INSS os Juízes e Tribunais devem continuar aplicando a regra do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com a redação dada pelo art. 5º da Lei n. 11.960/09, até que o STF julgue a repercussão geral assim ementada: "Tendo em vista a recente conclusão do julgamento das ADIs nº 4.357 e 4.425, ocorrida em 25 de março de 2015, revela-se oportuno que o Supremo Tribunal Federal reitere, em sede de repercussão geral, as razões que orientaram aquele pronunciamento da Corte, o que, a um só tempo, contribuirá para orientar os tribunais locais quanto à aplicação do decidido pelo STF, bem como evitará que casos idênticos cheguem a esta Suprema Corte (STF, RE n. 870947, Rel. Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, j. 16.4.15). Os honorários advocatícios fixados em 10%, em se tratando de ação previdenciária ou acidentária, incidem apenas sobre prestações vencidas até a data da publicação da sentença (Súmula n. 111, do STJ). As autarquias federais, quando vencidas na Justiça Estadual, devem pagar a metade das custas processuais (art. 33, p. ún., da LCE n. 156/97 com a redação dada pela LCE n. 161/97; e Súmula n. 178, do STJ). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.033978-7, de Rio do Sul, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 29-10-2015).

PREVIDÊNCIA PRIVADA. RESTITUIÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PESSOAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO HOUVE ROMPIMENTO DO VÍNCULO LABORAL, O QUE OBSTA O PLEITO FORMULADO. PROVA AMEALHADA AOS AUTOS QUE REVELA A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PELA PREVIDÊNCIA OFICIAL. BENEFÍCIO INCOMPATÍVEL COM A CONTINUIDADE DAS FUNÇÕES LABORATIVAS. RESTITUIÇÃO CABÍVEL. SENTENÇA MANTIDA. "EMBARGOS INFRINGENTES. AÇÃO ORDINÁRIA DE RESGATE DE CONTRIBUIÇÕES C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. FUMPRESC. (...) RESGATE VIÁVEL SOMENTE APÓS A EXTINÇÃO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO, APOSENTADORIA OU ENCERRAMENTO DO PLANO PREVIDENCIÁRIO. PRIORIZAÇÃO DO INTERESSE COLETIVO EM DETRIMENTO DO PARTICULAR. PREVALÊNCIA DO VOTO VENCIDO. RECURSO PROVIDO." (TJSC, Embargos Infringentes n. 2013.010586-7, da Capital - Continente, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, j. 08-10-2014). APELO DO AUTOR. PEDIDO DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS NÃO FORMULADO PELA PARTE QUANTO INSTADA A ESPECIFICAR AS PROVAS QUE PRETENDIA PRODUZIR. PROVA QUE, ADEMAIS, NÃO INFLUENCIARIA NOS DESTINOS DA LIDE. DEDUÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STJ EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA PARA AFASTAR O DESCONTO DAS PARCELAS ANTERIORES A JANEIRO DE 1996. "(...) A jurisprudência desta Corte consolidou-se no sentido de que, quer se trate da percepção de benefícios decorrentes de aposentadoria complementar, quer se trate de resgate de contribuições quando do desligamento do associado do plano de previdência privada, deve-se perquirir sob qual regime estavam sujeitas as contribuições efetuadas. 6. Portanto, tendo as contribuições sido recolhidas sob o regime da Lei 7.713/88 (janeiro de 1989 a dezembro de 1995), com a incidência do imposto no momento do recolhimento, os benefícios e resgates daí decorrentes não serão novamente tributados, sob pena de violação à regra proibitiva do bis in idem. Por outro lado, caso o recolhimento tenha se dado na vigência da Lei n.º 9.250/95 (a partir de 1.º de janeiro de 1996), sobre os resgates e benefícios referentes a essas contribuições incidirá o imposto. (...)". (Sublinhei - REsp 1001779/DF, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, j. 25/11/2009). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO CABÍVEL. VERBA FIXADA EM 15% PARA BEM REMUNERAR O TRABALHO DESEMPENHADO PELO CAUSÍDICO. RECURSOS CONHECIDOS, DESPROVIDO O DA RÉ E PARCIALMENTE PROVIDO O DO AUTOR. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.016036-4, da Capital, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 29-10-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL - DECISÃO QUE NEGOU TUTELA ANTECIPADA - AUXÍLIO-DOENÇA - ATESTADO MÉDICO FIRMADO POR PSIQUIATRA INDICANDO GRAVES DOENÇAS MENTAIS DA SERVIDORA - PROVA INEQUÍVOCA DE VEROSSIMILHANÇA DO ALEGADO - REQUISITOS DO ART. 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DEMONSTRADOS - RECURSO PROVIDO. É possível a concessão de tutela antecipada quando se trata de caso urgente como aquele em que o servidor tem suprimido, sem que possa voltar ao trabalho, por estar ainda incapacitado, seu direito ao auxílio-doença, verba de caráter sabidamente alimentar e inadiável. O contraditório e a ampla defesa, nesses casos, ficam apenas diferidos para o momento oportuno, garantindo-se o direito à subsistência e à vida em detrimento do mero direito patrimonial do ente público responsável pela instituição do benefício. "Admitir que o juiz não pode antecipar a tutela, quando a antecipação é imprescindível para evitar um prejuízo irreversível ao direito do autor, é o mesmo que afirmar que o legislador obrigou o juiz a correr o risco de provocar um dano irreversível ao direito que justamente lhe parece mais provável" (Luiz Guilherme Marinoni). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.036989-0, de Navegantes, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 29-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO EM CRUZAMENTO. ÔNIBUS QUE, TRANSITANDO EM VIA PREFERENCIAL, COLHE CICLISTA QUE, EGRESSO DE RUA SECUNDÁRIA, TENTAVA CRUZAR A PRINCIPAL. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA EVIDENCIADA. MANOBRA EMPREENDIDA QUANDO AUSENTES CONDIÇÕES DE SEGURANÇA PARA TANTO. ALEGADA SINALIZAÇÃO DO COLETIVO, NO SENTIDO DE QUE PARARIA O VEÍCULO. CIRCUNSTÂNCIA INSUFICIENTE PARA AUTORIZAR O CICLISTA A CRUZAR A VIA PREFERENTE, SEM AGUARDAR QUE ÔNIBUS INTERROMPESSE DEFINITIVAMENTE SEU PERCURSO. TEORIA DA CAUSALIDADE ADEQUADA. PRECEDENTES. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA REFORMADA. APELO DA RÉ PROVIDO. RECLAMO AVIADO PELO AUTOR PREJUDICADO. É da própria vítima que, em cruzamento, corta a frente de ônibus que trafegava pela via preferencial, o comportamento decisivo para o atropelamento que segue à imprudente manobra. A mera sinalização de parada não conduz à culpa do réu pelo acidente, mas a do autor, a quem caberia aguardar a completa desaceleração do ônibus para, só então, iniciar o cruzamento da preferencial, sobretudo considerando as características dos veículos conduzidos e das vias em que se encontravam. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.031986-5, de Balneário Camboriú, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 29-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. PLEITO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. AMPUTAÇÃO DO POLEGAR DA MÃO ESQUERDA. NEXO CAUSAL EVIDENCIADO. LAUDO PERICIAL CONTRADITÓRIO. DÚVIDA QUE SE RESOLVE EM FAVOR DO SEGURADO. SENTENÇA MANTIDA NO MÉRITO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA ATÉ A VIGÊNCIA DA LEI N. 11.960/2009, A PARTIR DA QUAL DEVERÁ SER APLICADA A REDAÇÃO ATUAL DO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/97. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.002070-9, de Forquilhinha, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 29-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. TELEFONIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. EMISSÃO DE FATURAS CONTENDO CHAMADAS NÃO REALIZADAS PELO AUTOR. SOLICITAÇÃO DE AJUSTE NÃO ATENDIDA OPORTUNAMENTE. COBRANÇA E INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO INDEVIDAS. LESÃO DE REPERCUSSÃO PRESUMÍVEL. ARBITRAMENTO. ATENÇÃO AOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E DE PROPORCIONALIDADE. PLEITO DE MINORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. REPETIÇÃO INDÉBITO, NA FORMA SIMPLES. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.022975-2, de São José, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 29-10-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CONDENATÓRIA. INDEFERIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. IRRESIGNAÇÃO OFERTADA PELOS AUTORES. INFILTRAÇÕES NO IMÓVEL DOS RECORRENTES, ORIUNDAS DE REFORMA REALIZADA PELO APARTAMENTO LOCALIZADO NO PISO SUPERIOR. TERMO DE ACORDO CELEBRADO ENTRE O PROPRIETÁRIO DESTE E O CONDOMÍNIO, ENSEJANDO A REALIZAÇÃO DE REPAROS NO APARTAMENTO DOS AGRAVANTES EM MEADOS DO ANO DE 2012. ALEGAÇÃO DE QUE OS PROBLEMAS NÃO FORAM SOLUCIONADOS. DEMANDA AJUIZADA UM ANO APÓS A NOTIFICAÇÃO DO PROPRIETÁRIO ACERCA DESSA CIRCUNSTÂNCIA. PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA FORMULADA MESES APÓS O INGRESSO DA AÇÃO. PANORAMA QUE REVELA A AUSÊNCIA DE URGÊNCIA NA MEDIDA. INEXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE PROVA INEQUÍVOCA DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DOS AGRAVANTES. FOTOGRAFIAS COLACIONADAS AOS AUTOS QUE NÃO ESTÃO DATADAS. LAUDO PERICIAL ELABORADO EM MOMENTO ANTERIOR AOS REPAROS REALIZADOS PELOS RECORRIDOS. IMPOSSIBILIDADE DO EXAME DA CONDIÇÃO ATUAL DO IMÓVEL. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 273 DO CPC. DECISÃO MANTIDA. A antecipação dos efeitos da tutela, nos termos do art. 273 do CPC, somente se afigura legítima quando existente nos autos prova inequívoca apta a gerar convencimento em torno da verossimilhança do pedido inicial, acrescida da possibilidade concreta de dano irreparável ou de difícil reparação. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.042087-5, da Capital, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 29-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE SALARIAL. LEI MUNICIPAL N. 156/96. APLICAÇÃO DO ÍNDICE PELO ENTE PÚBLICO EM CONSONÂNCIA COM O DISPOSTO NA LEI MUNICIPAL N. 004/97. ADIMPLEMENTO CORRETO EVIDENCIADO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. LEI MUNICIPAL N. 76/01. PEDIDO INSERTO NO CORPO DA PETIÇÃO INICIAL. POSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO PELO MAGISTRADO. ENTENDIMENTO SEDIMENTADO NO STJ. VANTAGEM ADIMPLIDA REGULARMENTE PELA MUNICIPALIDADE. INEXISTÊNCIA DE DECESSO REMUNERATÓRIO APÓS VIGÊNCIA DA LEI MUNICIPAL N. 155/03. PROGRESSÃO DE NÍVEL SALARIAL. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE PRETERIÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. MUNICÍPIO QUE DEMONSTRA A REALIZAÇÃO ESPONTÂNEA DA PROGRESSÃO EM CONFORMIDADE COM AS DISPOSIÇÕES LEGAIS. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DA DEMANDANTE NÃO DEMONSTRADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO E REMESSA OFICIAL CONHECIDOS E PROVIDOS. "O fato constitutivo é o fato gerador do direito afirmado pelo autor em juízo. Compõe um suporte fático que, enquadrado em dada hipótese normativa, constitui uma determinada situação jurídica, de que o autor afirma ser titular. E como é o autor que pretende o reconhecimento deste seu direito, cabe a ele provar o fato que determinou seu nascimento e existência. Por exemplo: um contrato de locação e seu inadimplemento são fatos constitutivos do direito de restituição da coisa locada; um testamento e o falecimento do testador geram direito à sucessão; um ato ilícito e culposo, causador de dano, faz nascer direito de indenização etc" (DIDIER JR., Fredie. BRAGA, Paula Sarno. OLIVEIRA, Rafael Alexandria de.; Curso de Direito Processual Civil - Vol. 2; 8ª ed.; Salvador: JusPodvm; 2013; pp. 85/86). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.067098-3, de Itapoá, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Quarta Câmara de Direito Público, j. 29-10-2015).

REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÕES CÍVEIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS - ISS. LEASING FINANCEIRO. COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO SEDE DO ESTABELECIMENTO PRESTADOR DO SERVIÇO. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL SEDIMENTADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RECURSO ESPECIAL N. 1.060.210/SC, JULGADO EM REGIME REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. PRECEDENTES DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO DESTE SODALÍCIO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL MANTIDA. "[...] Recurso Especial parcialmente provido para definir que: (a) incide ISSQN sobre operações de arrendamento mercantil financeiro; (b) o sujeito ativo da relação tributária, na vigência do DL 406/68, é o Município da sede do estabelecimento prestador (art. 12); (c) a partir da LC 116/03, é aquele onde o serviço é efetivamente prestado, onde a relação é perfectibilizada, assim entendido o local onde se comprove haver unidade econômica ou profissional da instituição financeira com poderes decisórios suficientes à concessão e aprovação do financiamento - núcleo da operação de leasing financeiro e fato gerador do tributo" [...] (Resp n. 1.060.210/SC, Relator: Min. Napoleão Nunes Maia Filho, j. 28/11/2012 - grifei). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PEDIDO DE MAJORAÇÃO. VIABILIDADE. NOVA FIXAÇÃO QUE REMUNERA CONDIGNAMENTE O TRABALHO DO PROFISSIONAL QUE ATUOU NA CAUSA. INTELIGÊNCIA DO ART. 20, §§ 3º E 4º, DO CPC. REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO VOLUNTÁRIO DO EMBARGADO CONHECIDOS E DESPROVIDOS. RECURSO DO PRIMEIRO EMBARGANTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.089848-4, de Chapecó, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Quarta Câmara de Direito Público, j. 29-10-2015).

REMESSA OFICIAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE ESCOLAR. CONTRATAÇÃO EFETUADA PELO MUNICÍPIO. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INADMISSIBILIDADE DA REMESSA OFICIAL. CONDENAÇÃO QUE NÃO EXCEDE A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. DENUNCIAÇÃO DA LIDE AO ESTADO DE SANTA CATARINA. IMPOSSIBILIDADE. INTRODUÇÃO DE FATO NOVO. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA ECONOMIA E CELERIDADE PROCESSUAIS. INTERESSE DE AGIR EVIDENCIADO. ENTE MUNICIPAL QUE ADMITIU A CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, OUTROSSIM, NÃO CARACTERIZADA. RECORRENTE QUE EM NENHUM MOMENTO VIOLOU AS REGRAS PROCESSUAIS. SENTENÇA MANTIDA. REEXAME NECESSÁRIO NÃO CONHECIDO. RECURSO VOLUNTÁRIO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.017243-9, de Timbó, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Quarta Câmara de Direito Público, j. 29-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIÇO DE TELEFONIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ. VALORES DEVIDAMENTE QUITADOS. MANUTENÇÃO INDEVIDA DE INSCRIÇÃO DE PESSOA JURÍDICA EM CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. HONRA OBJETIVA MACULADA. DANO MORAL CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR EVIDENCIADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MINORAÇÃO. INCABIMENTO. CARÁTER REPARATÓRIO, EDUCATIVO E PUNITIVO OBSERVADOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.004181-3, de Itajaí, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Quarta Câmara de Direito Público, j. 29-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL DO JUÍZO. FUNDAÇÃO INSTITUÍDA PELO PODER PÚBLICO COM SEDE EM OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. INCIDÊNCIA DO CDC. COMPETÊNCIA DO FORO DO DOMICÍLIO DO AUTOR. FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO TOCANTINS (UNITINS). PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS UNIVERSITÁRIOS. RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA. CURSO DE PEDAGOGIA. CONCLUSÃO. DIPLOMA NÃO ENTREGUE APÓS DECORRIDOS QUASE DOIS ANOS DOS PEDIDOS ADMINISTRATIVOS. AUTOR IMPOSSIBILITADO DE TOMAR POSSE EM CARGO DE MAGISTÉRIO SUPERIOR APÓS APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO AUTOR PELA NÃO ENTREGA DO DOCUMENTO AFASTADA. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADO. DANO MORAL CONFIGURADO. PRETENDIDA A MINORAÇÃO DA VERBA ARBITRADA. DESPROVIMENTO. CARÁTER REPARATÓRIO, EDUCATIVO E PUNITIVO OBSERVADOS. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE ATENDIDO. MARCO INICIAL DE INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS. SÚMULA 54 DO STJ. APLICAÇÃO, CONFORME ENTENDIMENTO DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ EM CONTRA-RAZÕES. PROCEDIMENTO REGULAR E FORMAL NÃO ATENDIDO. INEXISTÊNCIA DE MÁ-FÉ OU TENTATIVA DE ALTERAÇÃO DOS FATOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. "O atraso injustificado e prolongado da Universidade na expedição e na entrega do diploma ao aluno que concluiu o curso superior implica a ocorrência de dano moral indenizavel. Eventuais lucros cessantes disso decorrentes, porém, somente poderão ser ressarcidos se forem devidamente comprovados pelo aluno" (Apelação Cível n. 2013.014543-8, de Santa Cecília, Relator: Des. Jaime Ramos, 4ª Câm. Dir. Púb., j. 20/02/2014 ). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.089598-0, de Itajaí, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Quarta Câmara de Direito Público, j. 29-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA EM MONTANTE EXCESSIVO. MINORAÇÃO QUE SE IMPÕE, EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE E COM OS PRECEDENTES DESTA CÂMARA. CARÁTER REPARATÓRIO, EDUCATIVO E PUNITIVO. JUROS DE MORA QUE DEVERÃO INCIDIR A PARTIR DA DATA DO EVENTO DANOSO. EXEGESE DA SÚMULA N. 54 DO STJ. ENTENDIMENTO FIRMADO NO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO DESTE SODALÍCIO. ADESÃO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. O valor indenitário deve obedecer aos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade e sua fixação proceder-se-á com esteio nos argumentos do processo, bem como nas premissas da inexistência de enriquecimento indevido, grau de culpa e condições financeiras das partes, considerando-se, ainda, o caráter pedagógico da pena. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.012072-1, de Brusque, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Quarta Câmara de Direito Público, j. 29-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LESÃO FÍSICA (FRATURA DE FÊMUR) SOFRIDA POR ALUNA DE UM ANO E MEIO, EM CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL MUNICIPAL. DEVER DE GUARDA DO MUNICÍPIO. OMISSÃO ESPECÍFICA. CONTEXTO EM QUE A RESPONSABILIDADE DEVE SER OBSERVADA OBJETIVAMENTE. DANO MORAL CARACTERIZADO. INDENIZAÇÃO. ARBITRAMENTO. ATENÇÃO AOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E DE PROPORCIONALIDADE. PLEITO DE REDUÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO QUE SE MOSTRA INVIÁVEL. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.071106-2, de Blumenau, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 29-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CELESC. FATURA QUITADA. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL IN RE IPSA. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA EM EXCESSO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE E DO CARÁTER REPARATÓRIO, EDUCATIVO E PUNITIVO. MINORAÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. "A inscrição/manutenção indevida do nome do devedor no cadastro de inadimplente enseja o dano moral in re ipsa, ou seja, dano vinculado a própria existência do fato ilícito, cujos resultados são presumidos" (STJ, AgRg no AREsp n. 597814/SP, Relator: Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, j. 18/11/2014). O valor indenizatório deve obedecer aos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade e sua fixação deve levar em consideração os argumentos do processo, bem como as premissas da inexistência de enriquecimento indevido, o grau de culpa e as condições financeiras das partes, considerando-se, ainda, o caráter pedagógico da pena. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.048454-9, de Indaial, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Quarta Câmara de Direito Público, j. 29-10-2015).

REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. DOENÇA OCUPACIONAL. DERMATITE DE CONTATO. INEXISTÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL EVIDENCIADA NOS AUTOS. AUSÊNCIA DE DANO AO TRABALHADOR, AINDA QUE MÍNIMO. REQUISITO ESSENCIAL À CONCESSÃO DA BENESSE NÃO CONFIGURADO. AUXÍLIO-ACIDENTE INDEVIDO. SENTENÇA REFORMADA. ÔNUS SUCUMBENCIAL INVERTIDO. SEGURADO, OUTROSSIM, ISENTO DO PAGAMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 129 DA LEI N. 8.213/91. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E PROVIDA. RECLAMO DA AUTARQUIA CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DO AUTOR NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.037806-8, de Criciúma, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Quarta Câmara de Direito Público, j. 29-10-2015).