AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINA A INTIMAÇÃO DO REQUERIDO PARA SE MANIFESTAR A RESPEITO DE NOVA PETIÇÃO DO AUTOR E PARA EXIBIR OS DOCUMENTOS AINDA NÃO APRESENTADOS. RECURSO DO DEMANDADO. PRELIMINAR. PLEITO PELA DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA, AO ARGUMENTO DE ALTERAÇÃO DO PEDIDO EXORDIAL APÓS A CITAÇÃO E SEM A ANUÊNCIA DA PARTE REQUERIDA. SUPOSTA OFENSA AO PRINCÍPIO DA ESTABILIDADE DA LIDE, CONTEMPLADO NO ARTIGO 264 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INSUBSISTÊNCIA. ARGUMENTO INCOMPATÍVEL COM A REALIDADE DOS AUTOS. ALTERAÇÃO DO PEDIDO INICIAL QUE NÃO FOI ACOLHIDA. CARÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PLEITO DE REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA AO ARGUMENTO DE IMPOSSIBILIDADE DE APRESENTAÇÃO DAS INFORMAÇÕES REQUERIDAS PELA AUTORA. SUBSISTÊNCIA. DECISÃO AGRAVADA EM DESACORDO COM A MELHOR TÉCNICA PROCESSUAL. ÔNUS PROCESSUAL DA AGRAVANTE/REQUERIDA JÁ SATISFEITO. APRESENTAÇÃO DE PARTE DOS DOCUMENTOS COM A CONTESTAÇÃO, EM CONJUNTO COM JUSTIFICATIVA ACERCA DA IMPOSSIBILIDADE DE EXIBIR O RESTANTE DOS DADOS SOLICITADOS. INTERLOCUTÓRIO SEM UTILIDADE E CONTRÁRIO A ORDEM PROCESSUAL. NECESSIDADE DE APRECIAÇÃO FUNDAMENTADA PELO ESTADO-JUIZ DO DEVER DE EXIBIR A LUZ DO DIREITO APLICÁVEL AO CASO. EXEGESE DOS ARTIGOS 844 E 355 A 363, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO CASSADA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.034337-4, de Blumenau, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 10-11-2015).

RESPONSABILIDADE CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DA RÉ. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR EM CADASTRO DE ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO NEGOCIAL ENTRE AS PARTES. USO INDEVIDO DE DOCUMENTOS POR FALSÁRIO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR À HIPÓTESE. AUTOR VÍTIMA DA MÁ PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DA RÉ. CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. EXEGESE DO ART. 17 DO CDC. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA DE TELEFONIA PELOS DANOS OCASIONADOS. APLICAÇÃO POR ANALOGIA DO ENUNCIADO N. 479 DA SÚMULA DO STJ. LESÃO À HONRA E À RESPEITABILIDADE DO AUTOR. DANO MORAL A SER REPARADO PORQUE PRESUMIDO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 33.900,00 QUE SE MOSTRA EXAGERADO. INOBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO AOS PADRÕES MÉDIOS DA CÂMARA. REDUÇÃO PARA R$ 25.000,00. INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DOS ARTS. 186 E 927 DO CÓDIGO CIVIL. JUROS DE MORA. PLEITO DO RÉU DE INCIDÊNCIA DESDE A SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO PREVISTO NA SÚMULA 54 DO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO DO PERCENTUAL DE 15% SOBRE O MONTANTE DA CONDENAÇÃO ATUALIZADO EM RAZÃO DE SER O AUTOR BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Configurado o ato ilícito, nasce para o responsável o dever de indenizar os danos dele decorrentes. Constitui entendimento consolidado na jurisprudência pátria que os danos morais resultantes de inscrição indevida de nome de pessoa física ou jurídica nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito são presumidos. 2. Para a fixação do quantum indenizatório, devem ser observados alguns critérios, tais como a situação econômico-financeira e social das partes litigantes, a intensidade do sofrimento impingido ao ofendido, o dolo ou grau da culpa do responsável, tudo para não ensejar um enriquecimento sem causa ou insatisfação de um, nem a impunidade ou a ruína do outro. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.054052-4, de São José, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 10-11-2015).

RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR EM CADASTRO DE ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. CONTESTAÇÃO INTEMPESTIVA. REVELIA RECONHECIDA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS CORROBORADA PELO CONJUNTO PROBATÓRIO. DANO MORAL PRESUMIDO. CONFIGURADO DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS) EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DOS ARTS. 186 E 927 DO CÓDIGO CIVIL. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. 1. A decretação da revelia, apesar de não implicar na procedência automática dos pedidos iniciais, impõe o reconhecimento da presunção legal de veracidade dos fatos alegados (art. 319 do CPC), quando corroborada pelo conjunto probatório. 2. Configurado o ato ilícito, nasce para o responsável o dever de indenizar os danos dele decorrentes. Constitui entendimento consolidado na jurisprudência pátria que os danos morais resultantes de inscrição indevida nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito são presumidos 3. Para a fixação do quantum indenizatório, devem ser observados alguns critérios, tais como a situação econômico-financeira e social das partes litigantes, a intensidade do sofrimento impingido ao ofendido, o dolo ou grau da culpa do responsável, tudo para não ensejar um enriquecimento sem causa ou insatisfação de um, nem a impunidade ou a ruína do outro. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.062366-0, de Otacílio Costa, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 10-11-2015).

RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR EM CADASTRO DE ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. RESIGNAÇÃO DA RÉ QUANTO À CULPA. INSURGÊNCIA DO AUTOR NO TOCANTE AO QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO (R$ 4.000,00 - QUATRO MIL REAIS). VALOR QUE, DIANTE DO CASO CONCRETO, MOSTRA-SE PEDAGOGICAMENTE EFICAZ E SUFICIENTE À COMPENSAÇÃO PELO DANO. QUALIDADE DE MICROEMPRESA OSTENTADA PELA RÉ. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DA QUANTIA. EXEGESE DO ART. 5º, X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DOS ARTS. 186 E 927 DO CÓDIGO CIVIL. JUROS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA DESDE O EVENTO DANOSO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 54 DO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO DO PERCENTUAL DE 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, POR SER O AUTOR BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. SENTENÇA REFORMADA APENAS EM RELAÇÃO AO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Para a fixação do quantum indenizatório, devem ser observados alguns critérios, tais como a situação econômico-financeira e social das partes litigantes, a intensidade do sofrimento impingido ao ofendido, o dolo ou grau da culpa do responsável, tudo para não ensejar um enriquecimento sem causa ou insatisfação de um, nem a impunidade ou a ruína do outro. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.064408-0, de Forquilhinha, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 10-11-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO. AMEAÇA À POSSE DE UMA DAS EXTREMIDADES DA TERRA DO AUTOR. INTERLOCUTÓRIO QUE DEFERIU O PLEITO ANTECIPATÓRIO EM AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PRÉVIA. RECURSO DA PARTE REQUERIDA. PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA AO ARGUMENTO DE NÃO TER O AUTOR COMPROVADO OS REQUISITOS AUTORIZADORES DO DEFERIMENTO MEDIDA. INSUBSISTÊNCIA. POSSE E TURBAÇÃO IMINENTE COMPROVADA. ELEMENTOS PROBATÓRIOS (TESTEMUNHAS, INFORMANTES E DOCUMENTAÇÃO) QUE EVIDENCIAM O JUSTO RECEIO DE MOLÉSTIA À POSSE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1.210, DO CÓDIGO CIVIL E DOS ARTIGOS 927 E 932, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.044933-2, de São Francisco do Sul, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 10-11-2015).

AGRAVO INTERNO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO E DETERMINOU O PROCESSAMENTO DO INSTRUMENTO RECURSAL. IRRECORRIBILIDADE DA DECISÃO A TEOR DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 527 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo Regimental em Agravo de Instrumento n. 2014.043583-5, da Capital, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Câmara Civil Especial, j. 02-10-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA E INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. SÍNDROME DE BEHÇET. COBERTURA DE MEDICAMENTO. NEGATIVA DA RÉ. - PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. (1) PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. CONTRATO FIRMADO COM A UNIMED RIO E NÃO COM A UNIMED GRANDE FLORIANÓPOLIS. TEORIA DA APARÊNCIA. INAPLICABILIDADE. IDENTIFICAÇÃO DA UNIMED RIO COMO CONTRATANTE. NEGATIVA EXARADA POR ESTA OPERADORA. ACOLHIMENTO. - Autora que, ao mudar de plano de saúde, cancelando o que havia contratado juntamente à Unimed Grande Florianópolis e passando a ser beneficiária de outro, oferecido pela Unimed Rio, obviamente constatou que se tratam estas de cooperativas de trabalho médico distintas (no contrato, há indicação expressa de que a operadora contratante é a Unimed Rio). Ademais, a negativa de cobertura do medicamento solicitado se deu por parte da Unimed Rio, cuja identificação consta no próprio boleto referente à mensalidade do plano contratado. - Não têm incidência os efeitos da salutar Teoria da Aparência quando, de pronto e sem dificuldades, se identifica que o vínculo jurídico se estabeleceu com pessoa jurídica diversa, embora integrante da mesma rede cooperativa, cenário, aliás, de pleno conhecimento da própria autora." (TJSC, AC n. 2010.020517-5, deste relator, j. em 16.11.2010). (2) JUSTIÇA GRATUITA. PRESUNÇÃO LEGAL DE HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO AFASTADA. DEFERIMENTO. DECISÃO QUE RETROAGE À DATA DO PLEITO (IN CASU, DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO). - Diante da apresentação de declaração de hipossuficiência pela autora - tendo sido demonstrado que recebe auxílio-doença -, bem como da situação delicada de seu quadro de saúde, cujo tratamento requer a utilização de diversos medicamentos/tratamentos, a concessão dos benefícios da Justiça gratuita é medida que se impõe. Presunção legal não afastada (art. 4º, caput e § 1º, da Lei n. 1.060/50). Decisão que retroage à data do requerimento; in casu, ao ajuizamento da ação. (3) SUCUMBÊNCIA. INVERSÃO. - Reformada a sentença, redirecionam-se os ônus sucumbenciais. SENTENÇA ALTERADA. RECURSOS PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.029030-6, da Capital, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 05-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE BUSCA E APREENSÃO DE AUTOMÓVEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO EXORDIAL E NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO CONTRAPOSTO. APELO DOS LITIGANTES. APELO DO AUTOR. REQUISITOS DA CAUTELAR. RELEVÂNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO E RECEIO DE DEMORA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ABSOLUTA FALTA DE PROVA. ÔNUS DO DEMANDANTE (CPC, ART. 333, I). IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. O sucesso da medida cautelar de busca e apreensão depende da coexistência de ambos os requisitos legais, a saber: a relevância da fundamentação (fumus boni iuris) e o receio de demora no provimento jurisdicional (periculum in mora). Ausente a prova de um dos pressupostos, cujo ônus a lei processual civil impõe ao autor (CPC, art. 333, I), a improcedência da pretensão é medida impositiva. APELO DO RÉU. PEDIDO CONTRAPOSTO DE AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE DO AUTOMÓVEL PELA USUCAPIÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONTRAPOSIÇÃO DE PEDIDO LIMITADA AO PROCEDIMENTO SUMÁRIO (CPC, ART. 278, § 1º). INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. A contraposição é medida limitada às ações tramitantes sob o rito sumário, nos termos do artigo 278, § 1º, do Código de Processo Civil, razão pela qual não se pode conhecer do pedido contraposto formulado em ação submetida ao procedimento cautelar, ante a absoluta inadequação da via eleita. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXEGESE DO ART. 20, § 4º, DO CPC. FIXAÇÃO EM PATAMAR IRRISÓRIO. MAJORAÇÃO NECESSÁRIA. Diante do evidente zelo do procurador na defesa dos interesses do cliente, aliado ao sucesso da impugnação ao valor da causa, julgada procedente para majorar de R$ 1.000,00 para R$ 41.029,00 a expressão monetária da demanda, impõe-se majorar os honorários advocatícios arbitrados em patamar irrisório na sentença impugnada. INSURGÊNCIA CONTRA O DEFERIMENTO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA AO AUTOR SEM QUE HOUVESSE PEDIDO EM TAL SENTIDO. REVOGAÇÃO NECESSÁRIA. Deve-se decotar da sentença a parte relativa ao deferimento da assistência judiciária ao autor, diante da ausência de pedido expresso de concessão do benefício, mormente à vista do pagamento das custas processuais pelo demandante. APELO DO AUTOR DESPROVIDO E DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.026286-1, de Lages, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 05-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE SECURITÁRIA. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA PRESTAMISTA. COBERTURA POR MORTE OU INVALIDEZ PERMANENTE TOTAL POR ACIDENTE. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. PRETENSÃO DO SEGURADO AO PAGAMENTO INTEGRAL DO SEGURO EM FACE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO SOFRIDO. INVIABILIDADE. LAUDO PERICIAL SUFICIENTEMENTE ESCLARECEDOR. INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL. INAPLICABILIDADE, CONTUDO, DA TABELA DA SUSEP. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA. PACTO ACESSÓRIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.053874-9, de Joinville, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 05-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. EXTINÇÃO, SEM O JULGAMENTO DO MÉRITO, EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DO AUTOR. EMISSÃO DE CHEQUE SEM PROVISÃO DE FUNDOS. ALEGADA RESPONSABILIDADE DA CASA BANCÁRIA. MATÉRIA DO ÂMBITO CIVIL. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. "[...] Ação de indenização decorrente da entrega ao emitente, pelo estabelecimento bancário sacado, de cheque não pago por insuficiência de fundos, expressa matéria nitidamente de Direito Civil, pelo que o conhecimento e julgamento do respectivo recurso refoge à competência das Câmaras de Direito Comercial. (TJSC, Apelação Cível n. 2005.003414-7, de Criciúma, rel. Des. Trindade dos Santos, j. 08-07-2005)". REDISTRIBUIÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.026559-2, de Rio do Sul, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 05-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. RECURSO DO AUTOR. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DELINEADOS NO ART. 927, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. POSSE PRETÉRITA E ESBULHO PRATICADO PELO RÉU INDEMONSTRADOS. DEMANDANTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO INSCULPIDO NO ART. 333, I, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Na ação de reintegração de posse, cabe ao autor comprovar o exercício anterior da posse, o esbulho praticado pela parte adversa e a sua data, sob pena de, não o fazendo, ser julgada improcedente sua pretensão. 'A prova testemunhal ao ser ouvida nos feitos possessórios, para amparar a versão da parte autora, haverá de fornecer ao magistrado senteciante, com clareza solar e portanto em detalhes, todos os elementos elencados nos incisos do art. 927 do Código de Processo Civil. A não demonstração de somente um destes requisitos, inevitavelmente, conduz ao inacolhimento dos pleitos formulados na inicial' (TJSC, Ap. Cív. n. 2008.043575-7, de Blumenau, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, j. em 30-6-2009)." (AC n. 2013.090500-9, rel. Des. Fernando Carioni, j. em 18.02.2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.040779-9, da Capital, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 05-11-2015).

AGRAVO (ARTIGO 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. 1. DECISÃO UNIPESSOAL QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECLAMO A FIM DE MANTER A SENTENÇA DETERMINANTE DA CORREÇÃO MONETÁRIA DO IMPORTE INDENIZATÓRIO. PRECEDENTES DESTA CORTE. 2. IRRESIGNAÇÃO ORA APRESENTADA QUE NÃO TEM O CONDÃO DE DESCONSTITUIR O ENTENDIMENTO ADOTADO NO DECISUM AGRAVADO. 3. RECURSO MANIFESTAMENTE INFUNDADO. APLICAÇÃO, DE OFÍCIO, DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 4. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. "À parte recorrente compete, por seu turno, demonstrar que o decisum unipessoal não respeitou os pressupostos legais, o que, entretanto, não foi observado no presente caso, na medida em que as razões recursais limitaram-se à rediscussão da matéria, sem o apontamento de súmula ou jurisprudência dominante supostamente desconsiderada por este Relator" (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2012.043131-2, de Rio do Oeste. Relator: Des. Ricardo Fontes. Data: 22/11/2012). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2014.089324-0, de São José, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 19-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. JUÍZO A QUO QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS CONTIDOS NA EXORDIAL. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. PRELIMINAR DE FALTA DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. SOLICITAÇÃO DE HABILITAÇÃO DAS SUPOSTAS HERDEIRAS FORMULADA NO JUÍZO DA ORIGEM. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO LEGAL DA QUALIDADE DE SUCESSORAS. INVIABILIDADE DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA REALIZAÇÃO DE EXAME DE DNA, EM RAZÃO DA INÉRCIA DURANTE ANOS SEM ADOÇÃO DE QUALQUER MEDIDA PARA A REGULARIZAÇÃO. VÍCIO EM RELAÇÃO À REPRESENTAÇÃO DA PARTE QUE COMPROMETE A CONSTITUIÇÃO REGULAR E VÁLIDA DO PROCESSO. DEFEITO QUE ENSEJA A EXTINÇÃO DO FEITO, EM PARTE COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 267, IV DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS DE TERCEIRO. EMBARGANTE QUE FOI OUVIDO COMO TESTEMUNHA NO PROCESSO DE CONHECIMENTO, SEM QUE ATÉ ENTÃO HOUVESSE QUALQUER MEDIDA QUE COMPROMETESSE SUA POSSE. INTERESSADO QUE, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DA AÇÃO REIVINDICATÓRIA EM APENSO, TEVE CIÊNCIA DA OFENSA AO EXERCÍCIO DA POSSE COM A INTIMAÇÃO PARA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. LAPSO DECADENCIAL DE 5 (CINCO) DIAS PARA A OPOSIÇÃO DO PROCEDIMENTO QUE NÃO FOI OBSERVADO. INTEMPESTIVIDADE EVIDENTE. EXTINÇÃO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 269, IV, DO CÓDIGO BUZAID. PREFACIAL ACOLHIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO. DEMAIS TESES RECURSAIS E APELAÇÃO DA EMBARGANTE PREJUDICADA DE ANÁLISE. SUCUMBÊNCIA. MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA QUE IMPLICA NA REANÁLISE DESSE ÔNUS. EXTINÇÃO EM RAZÃO DA FALTA DE REPRESENTAÇÃO DO EMBARGANTE E RECONHECIMENTO DO DECURSO DO PRAZO DECANDENCIAL QUE IMPÕE À PARTE EMBARGANTE O ÔNUS DE ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS CONFORME O § 4º E ALÍNEAS "A", "B" E "C" DO § 3º, AMBOS DO ART. 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DOS EMBARGADOS CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. APELO DA PARTE EMBARGANTE PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.028685-8, de Itajaí, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 05-11-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS AJUIZADA PELO GENITOR EM FACE DO FILHO MENOR. TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA. RECURSO DO ALIMENTANTE. 1. MODIFICAÇÃO DO ENCARGO CONDICIONADO À COMPROVAÇÃO DA ALTERAÇÃO NO BINÔMIO NECESSIDADE POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 1.699 DO CÓDIGO CIVIL E 333, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 2. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR FIXADA EM ACORDO JUDICIAL NO VALOR DE 52% (CINQUENTA E DOIS POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO. 3. PRETENDIDA MINORAÇÃO FUNDAMENTADA NA REDUÇÃO DA CAPACIDADE ECONÔMICA DO PROVEDOR QUE, HOJE, ENCONTRA-SE DESEMPREGADO. SEGURO DESEMPREGO, CONTUDO, EM VALOR QUASE IDÊNTICO AO DO SALÁRIO QUE RECEBIA QUANDO EXERCENDO ATIVIDADE LABORAL. PENSIONAMENTO CONDIZENTE COM A POSSIBILIDADE DO OBRIGADO. 4. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.041025-2, de Lages, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 05-11-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS AJUIZADA PELO GENITOR EM FACE DO FILHO MENOR. TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA. RECURSO DO ALIMENTANTE. 1. MODIFICAÇÃO DO ENCARGO ALIMENTAR CONDICIONADO À COMPROVAÇÃO DA ALTERAÇÃO NO BINÔMIO NECESSIDADE POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 1.699 DO CÓDIGO CIVIL E 333, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 2. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR FIXADA EM ACORDO JUDICIAL NO VALOR DE 40% (QUARENTA POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO. 3. PRETENDIDA MINORAÇÃO FUNDAMENTADA NA REDUÇÃO DA CAPACIDADE ECONÔMICA DO PROVEDOR. AUSÊNCIA DE PROVA. PENSIONAMENTO CONDIZENTE COM A POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE. 4. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.042103-5, da Capital - Eduardo Luz, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 05-11-2015).

AGRAVO RETIDO. INTERPOSIÇÃO APÓS DECORRIDO O PRAZO LEGAL PRÓPRIO (ART. 522 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). INTEMPESTIVIDADE FLAGRANTE. RECLAMO NÃO CONHECIDO. "Segundo a dicção do artigo 522, do CPC, o agravo na forma retida deverá ser interposto no prazo de 10 (dez) dias, de modo que a não observância de tal prazo impõe o não conhecimento do reclamo por restar configurada a sua intempestividade." (TJSC, Apelação Cível n. 2011.018714-8, da comarca de Itajaí, rel.: Des. Saul Steil, julgada em 24-07-2012). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE DE FATO. CONJUNTO PROBATÓRIO, INCLUINDO CONFISSÃO EM DEPOIMENTO PESSOAL PRESTADO PELA PRÓPRIA AUTORA, QUE EVIDENCIA TER O RELACIONAMENTO AMOROSO, NUM PRIMEIRO MOMENTO, CONSISTIDO EM SIMPLES NAMORO, AINDA QUE COM PERÍODOS DE CONVÍVIO INTEGRAL DURANTE FINAIS DE SEMANA E TEMPORADAS DE VERÃO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. RECONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL SOMENTE A PARTIR DO MOMENTO EM QUE TEVE INÍCIO A COABITAÇÃO COM O PROPÓSITO DE CONSTITUÍREM FAMÍLIA, DIANTE DA NOTÍCIA DA GRAVIDEZ REFERENTE À FILHA PRIMOGÊNITA, COM TÉRMINO NA DATA DA CELEBRAÇÃO DO CASAMENTO CIVIL ENTRE OS CONVIVENTES. "A lei não imprime à união estável contornos precisos, limitando-se a elencar suas características (CC 1.723): convivência pública, contínua e duradoura estabelecida com o objetivo de constituição de família. Preocupa-se em identificar a relação pela presença de elementos de ordem objetiva, ainda que o essencial seja a existência de vínculo de afetividade, ou seja, o desejo de constituir família." (Maria Berenice Dias, Manual de direito das famílias. 6. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2010, p. 173). "O propósito de constituir família, alçado pela lei de regência como requisito essencial à constituição da união estável - a distinguir, inclusive, esta entidade familiar do denominado "namoro qualificado" -, não consubstancia mera proclamação, para o futuro, da intenção de constituir uma família. É mais abrangente. Esta deve se afigurar presente durante toda a convivência, a partir do efetivo compartilhamento de vidas, com irrestrito apoio moral e material entre os companheiros. É dizer: a família deve, de fato, restar constituída." (STJ, Resp 1454643/RJ, rel.: Ministro Marco Aurélio Bellizze, julgado em 03/03/2015, DJe de 10/03/2015). MULTA DE 1% (UM POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA, APLICADA NA DECISÃO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. INSURGÊNCIA QUE VISAVA REDISCUTIR O MÉRITO, POR MEIO DA VALORAÇÃO DAS PROVAS PRODUZIDAS, DE MODO A OBTER A MODIFICAÇÃO DO JULGADO. VIA INADEQUADA. HIPÓTESES DO ART. 535 DO CPC NÃO DEMONSTRADAS. CARÁTER PROTELATÓRIO EVIDENCIADO. PENALIDADE MANTIDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDICE INSTRUMENTAL. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.017777-2, de Jaguaruna, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 05-11-2015).

AGRAVO (ARTIGO 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO APELO DA RÉ. RECURSO DA SEGURADORA DEMANDADA. 1. AVENTADA IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. INSUBSISTÊNCIA. 2. ALEGADA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO PODER LEGISLATIVO PARA DELIBERAR A RESPEITO DA ATUALIZAÇÃO DOS VALORES PREVISTOS EM LEI NÃO SENDO PERMITIDO AO PODER JUDICIÁRIO DECIDIR ACERCA DA MATÉRIA. 3. OPOSIÇÃO QUANTO À DATA INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA. 4. IRRESIGNAÇÃO ORA APRESENTADA QUE NÃO TEM O CONDÃO DE DESCONSTITUIR O ENTENDIMENTO ADOTADO NA DECISÃO AGRAVADA. 5. PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS LEGAIS. 6. RECURSO MANIFESTAMENTE INFUNDADO. APLICAÇÃO, DE OFÍCIO, DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 7. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "À parte recorrente compete, por seu turno, demonstrar que o decisum unipessoal não respeitou os pressupostos legais, o que, entretanto, não foi observado no presente caso, na medida em que as razões recursais limitaram-se à rediscussão da matéria, sem o apontamento de súmula ou jurisprudência dominante supostamente desconsiderada por este Relator" (TJSC, corpo do acórdão proferido em Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2012.043131-2, de Rio do Oeste. Relator: Des. Ricardo Fontes. Data: 22/11/2012). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2014.027179-8, de Itajaí, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 18-09-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONDENAÇÃO DO AGRAVADO AO PAGAMENTO DE ALIMENTOS EM FAVOR DE SEU FILHO. INADIMPLEMENTO. DECISÃO QUE DETERMINOU A EMENDA DA INICIAL PARA ADOÇÃO DO RITO DO ARTIGO 732 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. ADOÇÃO DO PROCEDIMENTO MAIS CÉLERE, INTRODUZIDO PELA LEI N. 11.232/2005. POSSIBILIDADE. VERBA DE CARÁTER EMERGENCIAL. DESNECESSIDADE IN CASU DE NOVO PROCEDIMENTO PARA EXECUTAR O CRÉDITO ALIMENTAR. REFORMA NECESSÁRIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.035918-1, de Indaial, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 05-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA. AQUISIÇÃO DE PRODUTO (FILTRO DE ÁGUA) E FINANCIAMENTO DA DÍVIDA. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EVIDENCIADA. PROVA DA CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA. ÔNUS DO BANCO DEMANDADO. CONTRATANTE ANALFABETA. DESCONTOS INDEVIDOS. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DANO MORAL PRESUMIDO. DEVER DE INDENIZAR MANTIDO. QUANTUM NÃO IMPUGNADO. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA DESDE O ARBITRAMENTO. CORRETA FIXAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO APELO NO PONTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PLEITO DE MINORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CRITÉRIOS LEGAIS ATENDIDOS. PATAMAR MANTIDO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.062378-7, de Caçador, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 05-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MATERIAIS E MORAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA. SUPOSTO INDEFERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHA. AUSÊNCIA DE PROVA. FALTA DE REGISTRO EM ATO DA OCORRÊNCIA. PRECLUSÃO DA MATÉRIA. MÉRITO. RESIDÊNCIA LOCALIZADA EM ENCOSTA DE MORRO. ALAGAMENTO PROVOCADO POR ÁGUA DA CHUVA. FATO DESENCADEADO POR OBRA EXECUTADA NO TERRENO DO RÉU. CULPA EVIDENCIADA. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR OS PREJUÍZOS. ARTS. 186, 927 E 937 DO CC. MÓVEIS DANIFICADOS EM DECORRÊNCIA DA INUNDAÇÃO. CONSIDERAÇÃO DE TABELA DESCRITIVA DE CADA ITEM, COM VALOR DE MERCADO, DEDUZIDO DE 20% A TÍTULO DE DESGASTE NATURAL PELO USO. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. EXEGESE DO ART. 333, II, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A ausência de protesto pela parte opportuno tempore, que sequer fez consignar em ata qualquer requerimento ou reclamação, quanto ao suposto indeferimento da oitiva de testemunha, acarreta preclusão do direito. O dono de imóvel locado, invadido por água da chuva, responde pelos danos causados ao locatário, notadamente quando demonstrado que o fato não decorreu de culpa exclusiva da vítima, de fato fortuito ou força maior, emanando, na verdade, de obra mal executada no terreno, com o consentimento ou tolerância do proprietário, em encosta de morro. Aplicação conjugada dos artigos 186, 927 e 937 do Código Civil. Para derruir a idoneidade de orçamento apresentado pelo locatário, vítima do alagamento, faz-se necessário impugnar especificamente cada um dos itens com a prova cabível, não bastando a impugnação genérica, cujo efeito processual equipara-se a situação de ausência de impugnação. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.087566-2, de Balneário Camboriú, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 05-11-2015).