APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO CONDENATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DANOS MORAIS, ESTÉTICOS E PENSÃO MENSAL. - IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. COLISÃO TRANSVERSAL. INTERCEPTAÇÃO PELO RÉU. ALEGAÇÃO INSUBSISTENTE. PROVA CONTRÁRIA. FATO CONSTITUTIVO NÃO DEMONSTRADO. - Compete ao autor o ônus da prova em relação aos fatos constitutivos do seu direito (art. 333, I, do Código de Processo Civil). - Se o conjunto probatório, consistente exclusivamente em boletim de ocorrência, no depoimento pessoal do réu e de uma testemunha presencial, não permite assentar manobra determinante do acionado, senão desatenção do postulante, inviável o acolhimento pretendido. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.056941-4, de Rio do Sul, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 05-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PEDIDO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE DOCUMENTOS PARA COMPROVAR A NECESSIDADE DA BENESSE. PRAZO TRANSCORRIDO IN ALBIS. INICIAL INDEFERIDA. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECOLHIMENTO DO PREPARO QUE SE FAZIA MISTER. INÉRCIA DO RECORRENTE. DESERÇÃO CONFIGURADA. EXEGESE DO ARTIGO 511 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO. Verificando-se o não atendimento da decisão proferida em primeiro grau e nesta instância para juntada de documentos aptos a demonstrar a necessidade da concessão dos benefícios da justiça gratuita, e, porque a parte quedou-se inerte quando intimada para o recolhimento do preparo, o não conhecimento do recurso por deserção é medida que se impõe, nos termos do artigo 511 do Código de Processo Civil. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.078774-1, da Capital, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 05-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C CONDENATÓRIA. - IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. PRELIMINAR. (1) CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO. NÃO CONFIGURAÇÃO. ALEGAÇÃO AFASTADA. - Não há cerceamento de defesa quando o magistrado, destinatário final da prova, verificando suficientemente instruído o processo e embasando-se em elementos de prova e fundamentação bastantes, ante o princípio da persuasão racional, entende desnecessária a dilação probatória e julga antecipadamente a lide, sobretudo se a prova pretendida é desimportante para o deslinde do feito. MÉRITO. (2) INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SUPOSTO DÉBITO E RESTRIÇÃO INTERNA. FRUSTRAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO COM TERCEIRO. NEXO DE CAUSALIDADE NÃO DEMONSTRADO. CONTRATAÇÃO. AUTONOMIA DA VONTADE. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DEVER DE INDENIZAR INEXISTENTE. - Ausente a demonstração de nexo de causalidade entre a existência de restrição interna no âmbito de instituição financeira e a alegada frustração de negócio jurídico que seria entabulado com terceiro, não há falar em condenação ao pagamento de indenização, sobretudo pelo fato de que, na principiologia do direito contratual, um dos princípios basilares é a autonomia da vontade, também denominada de autonomia privada. (3) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MINORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. VALOR PROPORCIONAL. - Demonstrada a proporcionalidade do trabalho desenvolvido pelo causídico, e por mostrar-se adequado o quantum fixado a título de honorários advocatícios por esta Câmara, em situações assemelhadas, imperioso manter a verba honorária fixada na origem. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.002575-4, de São Francisco do Sul, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 05-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RÉUS RECONVINTES. INADIMPLÊNCIA SIGNIFICATIVA DOS COMPRADORES VERIFICADA. CONTRATO RESCINDIDO. RETORNO AO STATUS QUO ANTE. REINTEGRAÇÃO DE POSSE QUE SE IMPÕE. BENFEITORIAS. DIREITO DE RETENÇÃO. EXEGESE DO ART. 1.219 DO CÓDIGO CIVIL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - Uma vez inconteste o inadimplemento da obrigação de pagamento do preço do imóvel por parte dos compradores, e , diante da existência de cláusula resolutiva expressa no contrato entabulado entre as partes, afigura-se admissível a resolução do pacto no caso em tela, com a consequente reintegração da posse do bem ao vendedor. II - A mera situação de inadimplência, por si só, não é capaz de afastar a incidência do art. 1.219 do Diploma Civil., que assegura o direito de retenção pelo valor das benfeitorias necessárias e úteis, fazendo-se mister a reforma da sentença objurgada nesse ponto. III - Não evidenciada nenhuma atitude desabonadora da conduta processual dos Réus/Reconvintes, que nada mais fizeram do que se valer da garantia constitucional do duplo grau de jurisdição com articulação de tese que, inclusive, mereceu parcial acolhimento, descabida a sua condenação às penas por litigância de má-fé. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.017556-8, de Joinville, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 05-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA POR DANOS MORAIS. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICAS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO (ART. 267, INC. V, DO CPC). COISA JULGADA. REQUISITOS NÃO CONFIGURADOS. DEMANDAS COM PEDIDOS DISTINTOS. REFORMA DA SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO ARTIGO 515, § 3°, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RETORNO DOS AUTOS A ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO. I - Para a caracterização do instituto da coisa julgada, necessário se faz a demonstração de que a demanda ajuizada precedentemente tem as mesmas partes, pedidos e causa de pedir (próxima e remota), além da efetiva prestação jurisdicional não mais passível de recurso. In casu, verifica-se que a quitação concedida pela segurada no acordo outrora homologado em processo precedente - que versava sobre a indenização decorrente de invalidez permanente - não abrange o reembolso das despesas médicas (objeto da presente ação), cujo pedido se fulcra no art. art. 3.º da Lei nº 6.194/74. Dessa forma, evidente que não há falar em ofensa a coisa julgada, na medida em que a ação proposta possui causa de pedir e pedido diverso da demanda anteriormente havida entre as partes. II - Descabida a aplicação do artigo 515, § 3º, do Código de Processo Civil quando sequer foi contestada a ação e possibilitada a regular instrução do feito, não existindo elementos que autorizem o julgamento acerca da procedência ou não do pedido da Autora. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.011937-1, de Tubarão, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 05-11-2015).

PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - EXTRAVIO DE BAGAGEM - PREJUÍZOS DECORRENTES DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE INTERESTADUAL DE PASSAGEIROS - EMPRESA CONCESSIONÁRIA ATUANDO NO ÂMBITO DE ATIVIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - SERVIÇO PÚBLICO DELEGADO - MATÉRIA DE DIREITO PÚBLICO - INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL - APLICAÇÃO DO ART. 3º DO ATO REGIMENTAL N. 41/00-TJSC, MODIFICADO PELO ATO REGIMENTAL N. 109/10 - REDISTRIBUIÇÃO DO PROCESSO. Nos termos do art. 3º do Ato Regimental n. 41/00-TJSC, com redação modificada pelo Ato Regimental n. 109/10, a competência para julgar feitos envolvendo serviço público delegado é das Câmaras de Direito Público. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.050705-0, de Gaspar, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 05-11-2015).

DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - CONTRATOS - SEGURO DE VIDA - PROCEDÊNCIA EM 1º GRAU - RECURSO DO AUTOR - PRESCRIÇÃO - PRAZO INTERROMPIDO - REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - AUSÊNCIA DE PROVA - ÔNUS PROBATÓRIO DO AUTOR - TESE AFASTADA - APLICAÇÃO DO ART. 206, §1º, II, 'B', DO CÓDIGO CIVIL - PRETENSÃO PRESCRITA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. É ânuo o prazo da pretensão do segurado contra a seguradora objetivando a cobrança da importância relativa ao contrato de seguro. O termo inicial da prescrição ânua para propor ação de indenização relativa a seguro de vida em grupo corresponde à data em que o segurado toma ciência inequívoca da sua invalidez. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.039091-2, de Joinville, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 16-07-2015).

DIREITO CIVIL - RESPONSABILIDADE CIVIL - TEXTO OFENSIVO PUBLICADO EM REDE SOCIAL - ANIMUS DIFAMANDI - DANOS MORAIS E MATERIAIS - PROCEDÊNCIA PARCIAL - INCONFORMISMO - RECURSO DO RÉU - AFASTAMENTO DO DEVER DE INDENIZAR - AUSÊNCIA DE DOLO DE DENEGRIR A EMPRESA AUTORA - ACOLHIMENTO - ANIMUS DIFFAMANDI, INJURIANDI OU CALUNIANDI - AUSÊNCIA - CRÍTICAS À ATUAÇÃO DA EMPRESA JORNALÍSTICAS - DIREITO DE LIVRE MANIFESTAÇÃO - INDENIZATÓRIA AFASTADA - RECURSO PROVIDO - SENTENÇA REFORMADA. Indemonstrados o animus diffamandi, injuriandi ou caluniandi da nota publicada, que efetivou críticas sob o amparo da regularidade e da moderação, improcede a indenizatória por danos morais, mormente se a publicação levou em conta a atuação pública de empresa jornalística no exercício de suas funções. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.030474-6, de Brusque, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 30-07-2015).

DIREITO CIVIL - RESPONSABILIDADE CIVIL - DANO MORAL IMPRENSA - PUBLICAÇÃO DE NOTA JORNALÍSTICA - OFENSA À HONRA - IMPROCEDÊNCIA - RECURSO DOS AUTORES - OBRIGAÇÃO INDENIZATÓRIA - INACOLHIMENTO - OFENSA À HONRA - TEXTO INOFENSIVO - ANIMUS NARRANDI - DEVER DE INDENIZAR AFASTADO - RECURSO DESPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. Patenteado que a matéria jornalística objetivava apenas o animus narrandi, descabida é a indenização por danos morais. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.036887-1, de Balneário Camboriú, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 26-03-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. ATRASO NA OBRA. INTERLOCUTÓRIO QUE INDEFERIU PEDIDO DE IMISSÃO NA POSSE OU PAGAMENTO DE ALUGUEIS. DECISÃO MANTIDA. INEXISTÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA NAS ALEGAÇÕES. TEMÁTICAS RECURSAIS QUE DEPENDEM DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.038271-9, de Blumenau, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 05-11-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS E ADESIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÕES DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. MORTE. DANOS MATERIAIS E MORAIS. - IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. CAMINHÕES. COLISÃO FRONTAL. VERSÕES CONTRADITÓRIAS. ELEMENTOS DE CONVICÇÃO INSUFICIENTES. PERPLEXIDADE. ÔNUS DA PROVA INSATISFEITO. DESACOLHIMENTO. - Se a prova autuada não permite a identificação, ainda que com alguma dificuldade, do causador ou dos responsáveis pelo sinistro (porque o boletim policial não é elucidativo, as testemunhas nada presenciaram, a matéria jornalística não tem valor maior, o laudo pericial é unilateral e frágil, as fotografias só exteriorizam danos materiais, e a velocidade dos tacógrafos não demonstra excessos), verifica-se invencível antagonismo de versões, no essencial, gerando perplexidade judicial, sendo decorrência a improcedência, porquanto o fato constitutivo do direito de quaisquer das partes não foi observado. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.051681-2, de Tubarão, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 05-11-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS E ADESIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÕES DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. MORTE. DANOS MATERIAIS E MORAIS. - IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. CAMINHÕES. COLISÃO FRONTAL. VERSÕES CONTRADITÓRIAS. ELEMENTOS DE CONVICÇÃO INSUFICIENTES. PERPLEXIDADE. ÔNUS DA PROVA INSATISFEITO. DESACOLHIMENTO. - Se a prova autuada não permite a identificação, ainda que com alguma dificuldade, do causador ou dos responsáveis pelo sinistro (porque o boletim policial não é elucidativo, as testemunhas nada presenciaram, a matéria jornalística não tem valor maior, o laudo pericial é unilateral e frágil, as fotografias só exteriorizam danos materiais, e a velocidade dos tacógrafos não demonstra excessos), verifica-se invencível antagonismo de versões, no essencial, gerando perplexidade judicial, sendo decorrência a improcedência, porquanto o fato constitutivo do direito de quaisquer das partes não foi observado. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.051682-9, de Tubarão, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 05-11-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REPARAÇÃO DE DANOS. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA FIRMADA PELO STF, POUCO IMPORTADO SE O LESADO É USUÁRIO OU TERCEIRO ENVOLVIDO EM ACIDENTE DE CIRCULAÇÃO. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO NOS TERMOS DO ART. 3º DO ATO REGIMENTAL 41/00, COM REDAÇÃO CONFERIDA PELO ATO REGIMENTAL 93/08. REDISTRIBUIÇÃO IMPRESCINDÍVEL. RECURSOS NÃO CONHECIDOS. 1. "A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público é objetiva relativamente a terceiros usuários e não-usuários do serviço, segundo decorre do art. 37, § 6º, da Constituição Federal". (RE 591874, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Tribunal Pleno, julgado em 26/08/2009). 2. "A competência para julgamento de ações de responsabilidade civil envolvendo concessionárias de serviços públicos é de uma das Câmaras de Direito Público, nos moldes do art. 3º, caput e Parágrafo único, do Ato Regimental n. 41/00, com a redação conferida pelo Ato Regimental n. 93/08". (Apelação Cível n. 2008.032699-1, da Capital, rel. Des. Victor Ferreira, j. 27.05.2010). (TJSC, Apelação Cível n. 2011.000631-2, da Capital, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 07-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO (DPVAT). SENTENÇA TERMINATIVA. EXTINÇÃO DO FEITO FACE A NÃO MANIFESTAÇÃO DA AUTORA ACERCA DO ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES (ART. 267, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). RECURSO DA AUTORA. PLEITO PELA REFORMA DA SENTENÇA, COM O FITO DE HOMOLOGAR O ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES. SUBSISTÊNCIA. AUTORA QUE RATIFICA OS TERMOS DO PACTO FIRMADO. POSSIBILIDADE DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. EXEGESE DO ARTIGO 269, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.065380-7, de Blumenau, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 03-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. CORREÇÃO MONETÁRIA. VALOR INDENIZATÓRIO PREVISTO EM LEI. INCIDÊNCIA DESDE A EDIÇÃO DA MP N. 340/2006. MATÉRIA CONSOLIDADA PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTE TRIBUNAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. "Em ação de complementação de seguro obrigatório, é devida a atualização do valor de até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), referente à indenização por invalidez permanente (art. 3º, II, da Lei n. 6.194/74), desde a edição da Medida Provisória n. 340/06 até a data do sinistro (art. 5º, § 1º, da Lei n. 6.194/74)" (TJSC, Ap. Cív. n. 2013.031514-5, de Capinzal, Grupo de Câmaras de Direito Civil, rel. Des. Odson Cardoso Filho, j. em 11-12-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.032582-6, de Ibirama, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 08-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. TESE AFASTADA. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. VALOR INDENIZATÓRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA DESDE A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006. POSSIBILIDADE. MATÉRIA DIRIMIDA PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTE TRIBUNAL. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "Em ação de complementação de seguro obrigatório, é devida a atualização do valor de até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), referente à indenização por invalidez permanente (art. 3º, II, da Lei n. 6.194/74), desde a edição da Medida Provisória n. 340/06 até a data do sinistro (art. 5º, § 1º, da Lei n. 6.194/74)" (TJSC, Apelação Cível n. 2013.031514-5, de Capinzal, Grupo de Câmaras de Direito Civil, rel. Des. Odson Cardoso Filho, j. em 11-12-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.047968-6, de Itajaí, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 05-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL INCOMPLETA. VALOR INDENIZATÓRIO PROPORCIONAL À EXTENSÃO DO DANO. PROVA PERICIAL. INDENIZAÇÃO PAGA NA VIA ADMINISTRATIVA EM CONSONÂNCIA COM A TABELA DE GRADUAÇÃO ANEXA À LEI N. 6.194/1974. PEDIDO DE COMPLEMENTAÇÃO INDEFERIDO. APELO PROVIDO. A indenização do seguro obrigatório - DPVAT, em caso de invalidez parcial, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez. RECURSO ADESIVO. VALOR INDENIZATÓRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA. MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006. MATÉRIA DIRIMIDA PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTE TRIBUNAL. ATUALIZAÇÃO DEVIDA. RECURSO PROVIDO. "Em ação de complementação de seguro obrigatório, é devida a atualização do valor de até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), referente à indenização por invalidez permanente (art. 3º, II, da Lei n. 6.194/74), desde a edição da Medida Provisória n. 340/06 até a data do sinistro (art. 5º, § 1º, da Lei n. 6.194/74)" (TJSC, Ap. Cív. n. 2013.031514-5, de Capinzal, Grupo de Câmaras de Direito Civil, rel. Des. Odson Cardoso Filho, j. em 11-12-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.094450-9, de Itajaí, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 03-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. VALOR INDENIZATÓRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA. MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006. MATÉRIA DIRIMIDA PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTE TRIBUNAL. RECURSO PROVIDO. "Em ação de complementação de seguro obrigatório, é devida a atualização do valor de até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), referente à indenização por invalidez permanente (art. 3º, II, da Lei n. 6.194/74), desde a edição da Medida Provisória n. 340/06 até a data do sinistro (art. 5º, § 1º, da Lei n. 6.194/74)" (TJSC, Ap. Cív. n. 2013.031514-5, de Capinzal, Grupo de Câmaras de Direito Civil, rel. Des. Odson Cardoso Filho, j. em 11-12-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.008328-2, de Tubarão, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 10-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. VALOR INDENIZATÓRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA. MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006. MATÉRIA DIRIMIDA PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTE TRIBUNAL. RECURSO PROVIDO. "Em ação de complementação de seguro obrigatório, é devida a atualização do valor de até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), referente à indenização por invalidez permanente (art. 3º, II, da Lei n. 6.194/74), desde a edição da Medida Provisória n. 340/06 até a data do sinistro (art. 5º, § 1º, da Lei n. 6.194/74)" (TJSC, Ap. Cív. n. 2013.031514-5, de Capinzal, Grupo de Câmaras de Direito Civil, rel. Des. Odson Cardoso Filho, j. em 11-12-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.005241-4, de Tubarão, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 10-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA (ART. 285-A DO CPC). SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. VALOR INDENIZATÓRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA. MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006. MATÉRIA DIRIMIDA PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTE TRIBUNAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. "Em ação de complementação de seguro obrigatório, é devida a atualização do valor de até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), referente à indenização por invalidez permanente (art. 3º, II, da Lei n. 6.194/74), desde a edição da Medida Provisória n. 340/06 até a data do sinistro (art. 5º, § 1º, da Lei n. 6.194/74)" (TJSC, Ap. Cív. n. 2013.031514-5, de Capinzal, Grupo de Câmaras de Direito Civil, rel. Des. Odson Cardoso Filho, j. em 11-12-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.005739-7, de Tubarão, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 17-03-2015).