RESPONSABILIDADE CIVIL. INDEVIDA INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL. PRETENSÃO JULGADA PROCEDENTE. QUANTUM DA INDENIZAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 01. De acordo com o Código Civil, "aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito" (art. 186), cumprindo-lhe repará-lo (art. 927). Prescreve, igualmente, que não constituem atos ilícitos, dentre outros, "os praticados em legítima defesa ou no exercício regular de um direito reconhecido" (art. 188, inc. I). É certo que a inscrição do devedor inadimplente em "bancos de dados e cadastros relativos a consumidores" e/ou entidades integrantes dos "serviços de proteção ao crédito" (CDC, art. 43, § 4º) caracteriza "exercício regular de um direito reconhecido", desde que líquida, certa e exigível a dívida, e tenha sido ele previamente notificado (§ 2º). Todavia, quanto aos créditos decorrentes da prestação de serviços de telefonia fixa, para configuração daquela excludente de ilicitude não basta o atendimento desses dois requisitos. Impõe-se à concessionária satisfazer também aqueles contidos na Resolução n. 426, de 2005, da Agência Nacional de Telecomunicações - Anatel. Deve: I) informar o assinante, com destaque no próprio "documento de cobrança", sobre o rejeitamento da sua defesa, se ocorrente a hipótese, bem como sobre a "existência de débito vencido, explicitando seu valor", o qual, se não for liquidado, poderá "implicar a suspensão parcial do serviço" (art. 100, § 3º); II) suspender o serviço: a) gradualmente, de início, "com bloqueio das chamadas originadas" (art. 101); b) totalmente, se persistir a inadimplência por mais de trinta dias (art. 102); III) rescindir, decorrido prazo superior a trinta dias, "o contrato de prestação de serviço, desde que notifique o assinante por escrito" (art. 104). Passados quinze dias dessa notificação, ser-lhe-á lícito "incluir o registro de débito em sistemas de proteção ao crédito, desde que notifique o assinante por escrito" (art. 104, § 1º). Sem o cumprimento desses requisitos, a promoção do registro constitui ilícito meio coercitivo de pagamento e, portanto, censurável "abuso de direito". Se dela resultarem danos materiais e/ou morais ao usuário, cumprirá à concessionária repará-los. 02. "O crédito, na conjuntura atual, representa um bem imaterial que integra o patrimônio econômico e moral das pessoas, sejam elas comerciantes ou não, profissionais ou não, de modo que a sua proteção não pode ficar restrita àqueles que dele fazem uso em suas atividades especulativas; o abalo de credibilidade molesta igualmente o particular, no que vê empenhada a sua honorabilidade, a sua imagem, reduzindo o seu conceito perante os cidadãos; o crédito (em sentido amplo) representa um cartão que estampa a nossa personalidade, e em razão de cujo conteúdo seremos bem ou mal recebidos pelas pessoas que conosco se relacionam na diuturnidade da vida privada. [...] O injusto ou indevido apontamento no cadastro de 'maus pagadores' do nome de qualquer pessoa que tenha natural sensibilidade aos rumores resultantes de um abalo de crédito, produz nessa pessoa uma reação psíquica de profunda amargura e vergonha, que lhe acarreta sofrimento e lhe afeta a dignidade. Essa dor é o dano moral indenizável, e carece de demonstração, pois emerge do agravo de forma latente, sofrendo-a qualquer um que tenha o mínimo de respeito e apreço por sua dignidade e honradez" (Yussef Said Cahali). Quando originário de "inscrição irregular em cadastros de inadimplentes, o dano moral se configura in re ipsa, isto é, prescinde de prova, ainda que a prejudicada seja pessoa jurídica" (STJ, T-1, AgRgAgREsp n. 409.226, Min. Napoleão Nunes Maia Filho; T-2, AgRgREsp n. 1.481.057, Min. Og Fernandes; T-3, REsp n. 1.059.663, Min. Nancy Andrighi; T-4, AgRgAgREsp n. 402.123, Min. Maria Isabel Gallotti). 03. "As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - como, por exemplo, abertura de conta corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos -, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno" (REsp n. Min. Luis Felipe Salomão). Nessa linha, as Turmas que a compõem (T-3, AgRgREsp n. 1.463.862, Min. Moura Ribeiro; T-4, AgRgREsp n. 1.107.801, Min. Maria Isabel Gallotti) e esta Corte (2ª CDCiv, AC n. 2004.010104-0, Des. Luiz Carlos Freyesleben; 4ª CDCiv, AC n. 2005.029557-0, Des. Trindade dos Santos) têm afirmado que "a fraude praticada por terceiro, ao fazer instalar no endereço que forneceu linha telefônica em nome de outrem, facilitada que foi pelos meios de contratação disponibilizados pela concessionária dos serviços de telefonia, é de inteira responsabilidade desta, não gerando qualquer obrigação de pagamento para aquele cujo nome foi indevidamente utilizado para a aquisição do respectivo ramal. Não há que se cogitar, em tal hipótese, de culpa concorrente do lesado, mas apenas de responsabilidade objetiva e exclusiva da empresa de telefonia" (1ª CDCiv, AC n. 2006.031800-8, Des. Edson Ubaldo). 04. A lei não fixa critérios objetivos para a quantificação pecuniária da compensação do dano moral. Atribui ao juiz a árdua tarefa de arbitrá-la. Deverá ele considerar: a) que "a indenização por danos morais deve traduzir-se em montante que represente advertência ao lesante e à sociedade de que não se aceita o comportamento assumido, ou o evento lesivo advindo. Consubstancia-se, portanto, em importância compatível com o vulto dos interesses em conflito, refletindo-se, de modo expressivo, no patrimônio do lesante, a fim de que sinta, efetivamente, a resposta da ordem jurídica aos efeitos do resultado lesivo produzido. Deve, pois, ser quantia economicamente significativa, em razão das potencialidades do patrimônio do lesante" (Carlos Alberto Bittar); b) "as condições pessoais dos envolvidos, evitando-se que sejam desbordados os limites dos bons princípios e da igualdade que regem as relações de direito, para que não importe em um prêmio indevido ao ofendido, indo muito além da recompensa ao desconforto, ao desagrado, aos efeitos do gravame suportado" (STJ, T-4, REsp n. 169.867, Min. Cesar Asfor Rocha). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.044037-2, de Indaial, rel. Des. Newton Trisotto, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 12-11-2015).

RESPONSABILIDADE CIVIL. INDEVIDA INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL. PRETENSÃO JULGADA PROCEDENTE. QUANTUM DA INDENIZAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 01. De acordo com o Código Civil, "aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito" (art. 186), cumprindo-lhe repará-lo (art. 927). Prescreve, igualmente, que não constituem atos ilícitos, dentre outros, "os praticados em legítima defesa ou no exercício regular de um direito reconhecido" (art. 188, inc. I). É certo que a inscrição do devedor inadimplente em "bancos de dados e cadastros relativos a consumidores" e/ou entidades integrantes dos "serviços de proteção ao crédito" (CDC, art. 43, § 4º) caracteriza "exercício regular de um direito reconhecido", desde que líquida, certa e exigível a dívida, e tenha sido ele previamente notificado (§ 2º). Todavia, quanto aos créditos decorrentes da prestação de serviços de telefonia móvel, para configuração daquela excludente de ilicitude não basta o atendimento desses dois requisitos. Impõe-se à concessionária satisfazer também aqueles contidos na Resolução n. 477/2007, da Agência Nacional de Telecomu nicações - Anatel. Deve: a) previamente, comunicar ao usuário "da possibilidade, forma e prazo para contestação do débito" (art. 51, § 1º, inc. II) e "da sanção a que está sujeito na ausência de contestação" (inc. III); b) apresentada a contestação, "responder os questionamentos previstos neste artigo no prazo de até 30 (trinta) dias" (art. 68, § 3º). A resposta "às contestações de débito será feita obrigatoriamente por escrito, a menos que o Usuário opte expressamente por outro meio" (§ 4º). Decorrido o prazo para a liquidação do débito, desde que já rescindido o "Contrato de Prestação do SMP" e notificado o usuário "por escrito com antecedência de 15 (quinze) dias", poderá a prestadora incluir o "registro de débito em sistemas de proteção ao crédito" (art. 51, § 3º). Sem o cumprimento desses requisitos, a promoção do registro constitui ilícito meio coercitivo de pagamento e, portanto, censurável "abuso de direito". Se dela resultarem danos materiais e/ou morais ao usuário, caberá à concessionária repará-los. 02. "O crédito, na conjuntura atual, representa um bem imaterial que integra o patrimônio econômico e moral das pessoas, sejam elas comerciantes ou não, profissionais ou não, de modo que a sua proteção não pode ficar restrita àqueles que dele fazem uso em suas atividades especulativas; o abalo de credibilidade molesta igualmente o particular, no que vê empenhada a sua honorabilidade, a sua imagem, reduzindo o seu conceito perante os cidadãos; o crédito (em sentido amplo) representa um cartão que estampa a nossa personalidade, e em razão de cujo conteúdo seremos bem ou mal recebidos pelas pessoas que conosco se relacionam na diuturnidade da vida privada. [...] O injusto ou indevido apontamento no cadastro de 'maus pagadores' do nome de qualquer pessoa que tenha natural sensibilidade aos rumores resultantes de um abalo de crédito, produz nessa pessoa uma reação psíquica de profunda amargura e vergonha, que lhe acarreta sofrimento e lhe afeta a dignidade. Essa dor é o dano moral indenizável, e carece de demonstração, pois emerge do agravo de forma latente, sofrendo-a qualquer um que tenha o mínimo de respeito e apreço por sua dignidade e honradez" (Yussef Said Cahali). Quando originário de "inscrição irregular em cadastros de inadimplentes, o dano moral se configura in re ipsa, isto é, prescinde de prova, ainda que a prejudicada seja pessoa jurídica" (STJ, T-1, AgRgAgREsp n. 409.226, Min. Napoleão Nunes Maia Filho; T-2, AgRgREsp n. 1.481.057, Min. Og Fernandes; T-3, REsp n. 1.059.663, Min. Nancy Andrighi; T-4, AgRgAgREsp n. 402.123, Min. Maria Isabel Gallotti). 03. "As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - como, por exemplo, abertura de conta corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos -, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno" (REsp n. Min. Luis Felipe Salomão). Nessa linha, as Turmas que a compõem (T-3, AgRgREsp n. 1.463.862, Min. Moura Ribeiro; T-4, AgRgREsp n. 1.107.801, Min. Maria Isabel Gallotti) e esta Corte (2ª CDCiv, AC n. 2004.010104-0, Des. Luiz Carlos Freyesleben; 4ª CDCiv, AC n. 2005.029557-0, Des. Trindade dos Santos) têm afirmado que "a fraude praticada por terceiro, ao fazer instalar no endereço que forneceu linha telefônica em nome de outrem, facilitada que foi pelos meios de contratação disponibilizados pela concessionária dos serviços de telefonia, é de inteira responsabilidade desta, não gerando qualquer obrigação de pagamento para aquele cujo nome foi indevidamente utilizado para a aquisição do respectivo ramal. Não há que se cogitar, em tal hipótese, de culpa concorrente do lesado, mas apenas de responsabilidade objetiva e exclusiva da empresa de telefonia" (1ª CDCiv, AC n. 2006.031800-8, Des. Edson Ubaldo). 04. A lei não fixa critérios objetivos para a quantificação pecuniária da compensação do dano moral. Atribui ao juiz a árdua tarefa de arbitrá-la. Deverá ele considerar: a) que "a indenização por danos morais deve traduzir-se em montante que represente advertência ao lesante e à sociedade de que não se aceita o comportamento assumido, ou o evento lesivo advindo. Consubstancia-se, portanto, em importância compatível com o vulto dos interesses em conflito, refletindo-se, de modo expressivo, no patrimônio do lesante, a fim de que sinta, efetivamente, a resposta da ordem jurídica aos efeitos do resultado lesivo produzido. Deve, pois, ser quantia economicamente significativa, em razão das potencialidades do patrimônio do lesante" (Carlos Alberto Bittar); b) "as condições pessoais dos envolvidos, evitando-se que sejam desbordados os limites dos bons princípios e da igualdade que regem as relações de direito, para que não importe em um prêmio indevido ao ofendido, indo muito além da recompensa ao desconforto, ao desagrado, aos efeitos do gravame suportado" (STJ, T-4, REsp n. 169.867, Min. Cesar Asfor Rocha). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.030729-2, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Newton Trisotto, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 12-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA POR DANOS MORAIS. COMPRA E VENDA DE ÓCULOS DE GRAU. RELAÇÃO DE CONSUMO. ATRASO DEMASIADO NA DISPONIBILIZAÇÃO DO PRODUTO. ENTREGA NÃO PERFECTIBILIZADA. EXEGESE DO ART. 475 DO CÓDIGO CIVIL. DIREITO À RESCISÃO DA AVENÇA. INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ABALO MORAL CARACTERIZADO. PLEITO DE MINORAÇÃO DO QUANTUM COMPENSATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. VALOR FIXADO EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO (ART. 20, §3º, CPC). APELO DESPROVIDO. I - Demonstrado o inadimplemento por parte da empresa Demandada, que, segundo consta nos autos, somente disponibilizou o produto ao consumidor 76 dias após a data originalmente prevista na avença, perfeitamente cabível à parte lesada o pedido de resolução contratual c/c perdas e danos, consoante disposição insculpida no art. 475 do Diploma Civil. II - Nesse viés, afigura-se indevida a inscrição do nome do cliente nos órgãos de proteção ao crédito ante a sua negativa de pagamento do preço contratado, mormente porque ele sequer recebeu os óculos de grau objeto da compra e venda realizada entre as partes. III - Considerando a natureza compensatória do montante pecuniário no âmbito de danos morais, a importância estabelecida em decisão judicial há de estar em sintonia com o ilícito praticado, a extensão do dano sofrido pela vítima, a capacidade financeira do ofendido e do ofensor, bem assim servir como medida punitiva, pedagógica e inibidora. Desta forma, há de ser mantido o valor fixado a título de compensação pelos danos morais experimentados pelo Autor. IV - Em sentenças dotadas de eficácia condenatória preponderante, devem os honorários advocatícios ser fixados entre 10% e 20% sobre o valor da condenação, atendidos, para tanto, o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.035615-4, da Capital - Norte da Ilha, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 12-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DPVAT. ACIDENTE OCORRIDO APÓS A MODIFICAÇÃO DA NORMA DE REGÊNCIA DO SEGURO DPVAT (LEI N. 6.194/1974) PELA LEI N. 11.482/2007. VALOR INDENIZATÓRIO QUE DEIXOU DE SER CALCULADO EM SALÁRIOS MÍNIMOS E PASSOU PARA VALORES FIXOS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS R$ 13.500,00. TERMO INICIAL. DATA DA EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL COM A RESSALVA DO RELATOR. RECURSO DA SEGURADORA DESPROVIDO. Respeitando o entendimento do Grupo de Câmaras de Direito Civil deste Tribunal de Justiça, "em ação de complementação de seguro obrigatório, é devida a atualização do valor de até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), referente à indenização por invalidez permanente (art. 3º, II, da Lei n. 6.194/74), desde a edição da Medida Provisória n. 340/06 até a data do sinistro (art. 5º, § 1º, da Lei n. 6.194/74) - ressalvado o entendimento deste Relator, que entende que o valor base da indenização do Seguro DPVAT, previsto e estabelecido por lei, não pode ser modificado sem que haja uma alteração legislativa. "A correção monetária é, sabidamente, matéria de ordem pública, pelo que o julgador, ao acolher o pedido a respeito formulado pela parte, aplicando, entretanto, índices diversos dos expressamente postulados, bem como incluindo períodos não referidos na inicial, não decide de forma 'extra' ou 'ultra petita'. Em tal contexto, é prescindível a obediência ao princípio da congruência entre o pedido e a sentença' (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2009.008572-0, da Capital, rel. Des. Trindade dos Santos, j. 1-04-2013)" (TJSC, Apelação Cível n. 2014.003655-8, de Itajaí, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, julgado em 18-3-2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.068459-3, de Palhoça, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 13-11-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CONDENATÓRIA. COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). HONORÁRIOS PERICIAIS. AUTOR BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. INEXIGIBILIDADE DE PAGAMENTO DA VERBA. SÚMULA N. 26 DESTE TRIBUNAL. ADEMAIS, INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NA ORIGEM. - Nos termos da Súmula n. 26 deste Tribunal, "Nas demandas de competência civil-consumerista, sendo o autor beneficiário da justiça gratuita, deve o réu arcar com o pagamento prévio de metade do valor dos honorários periciais nas hipóteses em que a produção da prova técnica for requerida por ambos os litigantes ou exclusivamente pelo autor, ou, ainda, determinada de ofício pelo juiz." DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.041034-8, de Correia Pinto, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 12-11-2015).

AGRAVO (ART. 557, §1º, DO CPC). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. RESOLUÇÃO POR MONOCRÁTICA. SEGUIMENTO NEGADO. RECURSO INTERPOSTO POR PESSOA JURÍDICA (SEGURADORA) ESTRANHA À RELAÇÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE RECURSAL. REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE NÃO PREENCHIDO. ART. 499, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES. - De acordo com o entendimento desta Corte, "O interesse em recorrer é requisito essencial à admissibilidade dos reclamos deduzidos, posto objetivar a parte insurgente o reexame, pela instância hierarquicamente superior, de provimento jurisdicional que afeta seus interesses próprios. Em tal contexto, fixa-se a ilegitimidade recursal, a acarretar o não conhecimento da insurreição promovida, quando a empresa de seguros que intenta o recurso de apelação não integrou o polo passivo da demanda formada nos autos, ao qual é ela estranha. Até porque, conforme o disposto no art. 6.º do Código de Processo Civil, ninguém pode pleitear em nome próprio direito alheio." (TJSC, Apelação Cível n. 2013.066052-1, rel. Des. Trindade dos Santos, j. em 07.11.2013). AGRAVO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.059253-4, de Mafra, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 12-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. INDEVIDA NEGATIVAÇÃO, NO SPC, DO NOME DO CONSUMIDOR, POR PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TELEFONIA (CLARO). PROCEDÊNCIA DO PEDIDO NA ORIGEM. EMPRESA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE DEMONSTRAR A EXISTÊNCIA DE VÍNCULO CONTRATUAL E A RESPECTIVA INADIMPLÊNCIA ENSEJADORA DO APONTAMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA, ADEMAIS, DA PRETENSA ATUAÇÃO DE FALSÁRIO, CIRCUNSTÂNCIA QUE, AINDA QUE PRESENTE, NÃO AFASTARIA A RESPONSABILIDADE DA OPERADORA DE TELEFONIA. ATO ILÍCITO CONFIGURADO E PASSÍVEL DE REPARAÇÃO. DANO MORAL PRESUMIDO, PRÓPRIO DA IMPOSIÇÃO INDEVIDA DA PECHA DE MAU PAGADOR (CC ARTS. 186 E 927 E CDC ARTS. 6º, INC. VIII, 12 E 14). PRECEDENTES DA CORTE. INSUBSISTÊNCIA DO RECLAMO À MINORAÇÃO DO MONTANTE PECUNIÁRIO ARBITRADO À GUISA DE DANO ANÍMICO. NÃO CONHECIMENTO DO APELO QUANTO À MAJORAÇÃO DO MESMO ESTIPÊNDIO. VERBA ADVOCATÍCIA MANTIDA. RECURSO DA REQUERIDA DESPROVIDO E APELO DO AUTOR CONHECIDO EM PARTE E, NA EXTENSÃO, DESPROVIDO. 1 - As empresas de telefonia que operam no Brasil são, desde há muito, como é público e notório, campeãs em reclamações oferecidas por seus clientes nos serviços de proteção ao consumidor. E, no que pertine aos ilícitos civis, ainda que sejam condenadas, sistematicamente, pelo Poder Judiciário, a pesadas indenizações por dano moral, insistem em manter o mau serviço e a punir a população desvalida, daí a razão pela qual, como no caso ora examinado, a reparação civil deve ser arbitrada proporcionalmente em patamar um pouco acima dos valores ordinariamente aplicados. 2 - Em sede de ação indenizatória por dano moral, se, na petição inicial, o autor não faz pedido certo quanto ao montante pecuniário desejado, deixando essa tarifação ao usualmente denominado "prudente arbítrio do juiz", não pode, depois de sua fixação na sentença, tê-lo como insuficiente, faltando-lhe, por isso mesmo, interesse recursal no ponto. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.026307-9, de Tangará, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 12-11-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÕES DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL, E MEDIDAS CAUTELARES DE SEPARAÇÃO DE CORPOS. SENTENÇA UNA. DECLARAÇÃO DE EXISTÊNCIA DA SOCIEDADE CONJUGAL PELO PERÍODO DE TRÊS ANOS E TRÊS MESES. IRRESIGNAÇÃO OFERTADA PELA COMPANHEIRA, ENVOLVENDO O INDEFERIMENTO DOS PEDIDOS DE FIXAÇÃO DE ALIMENTOS, PARTILHA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. (I) ALIMENTOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE PROVER O PRÓPRIO SUSTENTO. RECORRENTE QUE SE ENCONTRA NA MESMA SITUAÇÃO DE ANTES DO INÍCIO DA UNIÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE FOI IMPEDIDA DE LABORAR PELO COMPANHEIRO. NECESSIDADE NÃO COMPROVADA. "Conquanto seja lícito o recebimento de alimentos pelo ex-cônjuge ou ex-companheiro (art. 1.694 do CC), é mister que a parte que os pleiteie demonstre a impossibilidade de prover, por seu próprio esforço, a sua subsistência, de forma a necessitar, pela via excepcional, da assistência material proveniente da pessoa de quem se separou." (TJSC, Apelação Cível n. 2014.057509-8, de Lages, rel. Des. Eládio Torret Rocha, j. 30-10-2014). (II) PARTILHA. RECORRIDO QUE CONTAVA COM SESSENTA ANOS DE IDADE QUANDO DO INÍCIO DA SOCIEDADE CONJUGAL DE FATO. INCIDÊNCIA DO REGIME PATRIMONIAL DA SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA DE BENS. EXEGESE DO ART. 1.641, INC. II, DO CC, COM A REDAÇÃO ANTERIOR À LEI N. 12.344/2010, VIGENTE À ÉPOCA DO INÍCIO DA UNIÃO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ESFORÇO COMUM PARA A PARTILHA DOS BENS ADQUIRIDOS ONEROSAMENTE NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO. PRECEDENTE RECENTE DO STJ. - "EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO DE FAMÍLIA. UNIÃO ESTÁVEL. COMPANHEIRO SEXAGENÁRIO. SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA DE BENS (CC/1916, ART. 258, II; CC/2002, ART. 1.641, II). DISSOLUÇÃO. BENS ADQUIRIDOS ONEROSAMENTE. PARTILHA. NECESSIDADE DE PROVA DO ESFORÇO COMUM. PRESSUPOSTO DA PRETENSÃO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA PROVIDOS. 1. Nos moldes do art. 258, II, do Código Civil de 1916, vigente à época dos fatos (matéria atualmente regida pelo art. 1.641, II, do Código Civil de 2002), à união estável de sexagenário, se homem, ou cinquentenária, se mulher, impõe-se o regime da separação obrigatória de bens. 2. Nessa hipótese, apenas os bens adquiridos onerosamente na constância da união estável, e desde que comprovado o esforço comum na sua aquisição, devem ser objeto de partilha." (EREsp 1171820/PR, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 26/08/2015, DJe 21/09/2015). INEXISTÊNCIA DE PROVAS DA CONTRIBUIÇÃO ECONÔMICA DA APELANTE NA AQUISIÇÃO DOS BENS. ÔNUS QUE LHE PERTENCIA. ELEMENTOS EXISTENTES NOS AUTOS QUE, ADEMAIS, EVIDENCIAM QUE O IMÓVEL E O AUTOMÓVEL FORAM ADQUIRIDOS COM NUMERÁRIOS EXCLUSIVOS DO APELADO. INVIABILIDADE DA PARTILHA PLEITEADA. (III) DANOS MORAIS. PRETENSÃO AMPARADA NAS AGRESSÕES FÍSICAS E PSICOLÓGICAS SOFRIDAS QUANDO DO TÉRMINO DA UNIÃO. SITUAÇÃO ISOLADA NOS AUTOS. RELAÇÃO CONJUGAL CONTURBADA. DISCUSSÃO CALOROSA ACERCA DE QUEM DEIXARIA O LAR DO CASAL APÓS, INCLUSIVE, O AJUIZAMENTO DAS MEDIDAS CAUTELARES. INDÍCIOS DE AGRESSÃO MÚTUA. EVENTO NÃO REVESTIDO DE GRAVIDADE SUFICIENTE À CONFIGURAÇÃO DE ABALO ANÍMICO INDENIZÁVEL. INDEFERIMENTO MANTIDO PELO RELATOR, QUE RESTOU VENCIDO NO PONTO. DANO ANÍMICO RECONHECIDO PELA DOUTA MAIORIA. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.057421-9, de Itapema, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 12-11-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÕES DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL, E MEDIDAS CAUTELARES DE SEPARAÇÃO DE CORPOS. SENTENÇA UNA. DECLARAÇÃO DE EXISTÊNCIA DA SOCIEDADE CONJUGAL PELO PERÍODO DE TRÊS ANOS E TRÊS MESES. IRRESIGNAÇÃO OFERTADA PELA COMPANHEIRA, ENVOLVENDO O INDEFERIMENTO DOS PEDIDOS DE FIXAÇÃO DE ALIMENTOS, PARTILHA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. (I) ALIMENTOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE PROVER O PRÓPRIO SUSTENTO. RECORRENTE QUE SE ENCONTRA NA MESMA SITUAÇÃO DE ANTES DO INÍCIO DA UNIÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE FOI IMPEDIDA DE LABORAR PELO COMPANHEIRO. NECESSIDADE NÃO COMPROVADA. "Conquanto seja lícito o recebimento de alimentos pelo ex-cônjuge ou ex-companheiro (art. 1.694 do CC), é mister que a parte que os pleiteie demonstre a impossibilidade de prover, por seu próprio esforço, a sua subsistência, de forma a necessitar, pela via excepcional, da assistência material proveniente da pessoa de quem se separou." (TJSC, Apelação Cível n. 2014.057509-8, de Lages, rel. Des. Eládio Torret Rocha, j. 30-10-2014). (II) PARTILHA. RECORRIDO QUE CONTAVA COM SESSENTA ANOS DE IDADE QUANDO DO INÍCIO DA SOCIEDADE CONJUGAL DE FATO. INCIDÊNCIA DO REGIME PATRIMONIAL DA SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA DE BENS. EXEGESE DO ART. 1.641, INC. II, DO CC, COM A REDAÇÃO ANTERIOR À LEI N. 12.344/2010, VIGENTE À ÉPOCA DO INÍCIO DA UNIÃO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ESFORÇO COMUM PARA A PARTILHA DOS BENS ADQUIRIDOS ONEROSAMENTE NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO. PRECEDENTE RECENTE DO STJ. - "EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO DE FAMÍLIA. UNIÃO ESTÁVEL. COMPANHEIRO SEXAGENÁRIO. SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA DE BENS (CC/1916, ART. 258, II; CC/2002, ART. 1.641, II). DISSOLUÇÃO. BENS ADQUIRIDOS ONEROSAMENTE. PARTILHA. NECESSIDADE DE PROVA DO ESFORÇO COMUM. PRESSUPOSTO DA PRETENSÃO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA PROVIDOS. 1. Nos moldes do art. 258, II, do Código Civil de 1916, vigente à época dos fatos (matéria atualmente regida pelo art. 1.641, II, do Código Civil de 2002), à união estável de sexagenário, se homem, ou cinquentenária, se mulher, impõe-se o regime da separação obrigatória de bens. 2. Nessa hipótese, apenas os bens adquiridos onerosamente na constância da união estável, e desde que comprovado o esforço comum na sua aquisição, devem ser objeto de partilha." (EREsp 1171820/PR, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 26/08/2015, DJe 21/09/2015). INEXISTÊNCIA DE PROVAS DA CONTRIBUIÇÃO ECONÔMICA DA APELANTE NA AQUISIÇÃO DOS BENS. ÔNUS QUE LHE PERTENCIA. ELEMENTOS EXISTENTES NOS AUTOS QUE, ADEMAIS, EVIDENCIAM QUE O IMÓVEL E O AUTOMÓVEL FORAM ADQUIRIDOS COM NUMERÁRIOS EXCLUSIVOS DO APELADO. INVIABILIDADE DA PARTILHA PLEITEADA. (III) DANOS MORAIS. PRETENSÃO AMPARADA NAS AGRESSÕES FÍSICAS E PSICOLÓGICAS SOFRIDAS QUANDO DO TÉRMINO DA UNIÃO. SITUAÇÃO ISOLADA NOS AUTOS. RELAÇÃO CONJUGAL CONTURBADA. DISCUSSÃO CALOROSA ACERCA DE QUEM DEIXARIA O LAR DO CASAL APÓS, INCLUSIVE, O AJUIZAMENTO DAS MEDIDAS CAUTELARES. INDÍCIOS DE AGRESSÃO MÚTUA. EVENTO NÃO REVESTIDO DE GRAVIDADE SUFICIENTE À CONFIGURAÇÃO DE ABALO ANÍMICO INDENIZÁVEL. INDEFERIMENTO MANTIDO PELO RELATOR, QUE RESTOU VENCIDO NO PONTO. DANO ANÍMICO RECONHECIDO PELA DOUTA MAIORIA. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.057993-4, de Itapema, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 12-11-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÕES DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL, E MEDIDAS CAUTELARES DE SEPARAÇÃO DE CORPOS. SENTENÇA UNA. DECLARAÇÃO DE EXISTÊNCIA DA SOCIEDADE CONJUGAL PELO PERÍODO DE TRÊS ANOS E TRÊS MESES. IRRESIGNAÇÃO OFERTADA PELA COMPANHEIRA, ENVOLVENDO O INDEFERIMENTO DOS PEDIDOS DE FIXAÇÃO DE ALIMENTOS, PARTILHA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. (I) ALIMENTOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE PROVER O PRÓPRIO SUSTENTO. RECORRENTE QUE SE ENCONTRA NA MESMA SITUAÇÃO DE ANTES DO INÍCIO DA UNIÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE FOI IMPEDIDA DE LABORAR PELO COMPANHEIRO. NECESSIDADE NÃO COMPROVADA. "Conquanto seja lícito o recebimento de alimentos pelo ex-cônjuge ou ex-companheiro (art. 1.694 do CC), é mister que a parte que os pleiteie demonstre a impossibilidade de prover, por seu próprio esforço, a sua subsistência, de forma a necessitar, pela via excepcional, da assistência material proveniente da pessoa de quem se separou." (TJSC, Apelação Cível n. 2014.057509-8, de Lages, rel. Des. Eládio Torret Rocha, j. 30-10-2014). (II) PARTILHA. RECORRIDO QUE CONTAVA COM SESSENTA ANOS DE IDADE QUANDO DO INÍCIO DA SOCIEDADE CONJUGAL DE FATO. INCIDÊNCIA DO REGIME PATRIMONIAL DA SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA DE BENS. EXEGESE DO ART. 1.641, INC. II, DO CC, COM A REDAÇÃO ANTERIOR À LEI N. 12.344/2010, VIGENTE À ÉPOCA DO INÍCIO DA UNIÃO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ESFORÇO COMUM PARA A PARTILHA DOS BENS ADQUIRIDOS ONEROSAMENTE NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO. PRECEDENTE RECENTE DO STJ. - "EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO DE FAMÍLIA. UNIÃO ESTÁVEL. COMPANHEIRO SEXAGENÁRIO. SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA DE BENS (CC/1916, ART. 258, II; CC/2002, ART. 1.641, II). DISSOLUÇÃO. BENS ADQUIRIDOS ONEROSAMENTE. PARTILHA. NECESSIDADE DE PROVA DO ESFORÇO COMUM. PRESSUPOSTO DA PRETENSÃO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA PROVIDOS. 1. Nos moldes do art. 258, II, do Código Civil de 1916, vigente à época dos fatos (matéria atualmente regida pelo art. 1.641, II, do Código Civil de 2002), à união estável de sexagenário, se homem, ou cinquentenária, se mulher, impõe-se o regime da separação obrigatória de bens. 2. Nessa hipótese, apenas os bens adquiridos onerosamente na constância da união estável, e desde que comprovado o esforço comum na sua aquisição, devem ser objeto de partilha." (EREsp 1171820/PR, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 26/08/2015, DJe 21/09/2015). INEXISTÊNCIA DE PROVAS DA CONTRIBUIÇÃO ECONÔMICA DA APELANTE NA AQUISIÇÃO DOS BENS. ÔNUS QUE LHE PERTENCIA. ELEMENTOS EXISTENTES NOS AUTOS QUE, ADEMAIS, EVIDENCIAM QUE O IMÓVEL E O AUTOMÓVEL FORAM ADQUIRIDOS COM NUMERÁRIOS EXCLUSIVOS DO APELADO. INVIABILIDADE DA PARTILHA PLEITEADA. (III) DANOS MORAIS. PRETENSÃO AMPARADA NAS AGRESSÕES FÍSICAS E PSICOLÓGICAS SOFRIDAS QUANDO DO TÉRMINO DA UNIÃO. SITUAÇÃO ISOLADA NOS AUTOS. RELAÇÃO CONJUGAL CONTURBADA. DISCUSSÃO CALOROSA ACERCA DE QUEM DEIXARIA O LAR DO CASAL APÓS, INCLUSIVE, O AJUIZAMENTO DAS MEDIDAS CAUTELARES. INDÍCIOS DE AGRESSÃO MÚTUA. EVENTO NÃO REVESTIDO DE GRAVIDADE SUFICIENTE À CONFIGURAÇÃO DE ABALO ANÍMICO INDENIZÁVEL. INDEFERIMENTO MANTIDO PELO RELATOR, QUE RESTOU VENCIDO NO PONTO. DANO ANÍMICO RECONHECIDO PELA DOUTA MAIORIA. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.057995-8, de Itapema, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 12-11-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÕES DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL, E MEDIDAS CAUTELARES DE SEPARAÇÃO DE CORPOS. SENTENÇA UNA. DECLARAÇÃO DE EXISTÊNCIA DA SOCIEDADE CONJUGAL PELO PERÍODO DE TRÊS ANOS E TRÊS MESES. IRRESIGNAÇÃO OFERTADA PELA COMPANHEIRA, ENVOLVENDO O INDEFERIMENTO DOS PEDIDOS DE FIXAÇÃO DE ALIMENTOS, PARTILHA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. (I) ALIMENTOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE PROVER O PRÓPRIO SUSTENTO. RECORRENTE QUE SE ENCONTRA NA MESMA SITUAÇÃO DE ANTES DO INÍCIO DA UNIÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE FOI IMPEDIDA DE LABORAR PELO COMPANHEIRO. NECESSIDADE NÃO COMPROVADA. "Conquanto seja lícito o recebimento de alimentos pelo ex-cônjuge ou ex-companheiro (art. 1.694 do CC), é mister que a parte que os pleiteie demonstre a impossibilidade de prover, por seu próprio esforço, a sua subsistência, de forma a necessitar, pela via excepcional, da assistência material proveniente da pessoa de quem se separou." (TJSC, Apelação Cível n. 2014.057509-8, de Lages, rel. Des. Eládio Torret Rocha, j. 30-10-2014). (II) PARTILHA. RECORRIDO QUE CONTAVA COM SESSENTA ANOS DE IDADE QUANDO DO INÍCIO DA SOCIEDADE CONJUGAL DE FATO. INCIDÊNCIA DO REGIME PATRIMONIAL DA SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA DE BENS. EXEGESE DO ART. 1.641, INC. II, DO CC, COM A REDAÇÃO ANTERIOR À LEI N. 12.344/2010, VIGENTE À ÉPOCA DO INÍCIO DA UNIÃO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ESFORÇO COMUM PARA A PARTILHA DOS BENS ADQUIRIDOS ONEROSAMENTE NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO. PRECEDENTE RECENTE DO STJ. - "EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO DE FAMÍLIA. UNIÃO ESTÁVEL. COMPANHEIRO SEXAGENÁRIO. SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA DE BENS (CC/1916, ART. 258, II; CC/2002, ART. 1.641, II). DISSOLUÇÃO. BENS ADQUIRIDOS ONEROSAMENTE. PARTILHA. NECESSIDADE DE PROVA DO ESFORÇO COMUM. PRESSUPOSTO DA PRETENSÃO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA PROVIDOS. 1. Nos moldes do art. 258, II, do Código Civil de 1916, vigente à época dos fatos (matéria atualmente regida pelo art. 1.641, II, do Código Civil de 2002), à união estável de sexagenário, se homem, ou cinquentenária, se mulher, impõe-se o regime da separação obrigatória de bens. 2. Nessa hipótese, apenas os bens adquiridos onerosamente na constância da união estável, e desde que comprovado o esforço comum na sua aquisição, devem ser objeto de partilha." (EREsp 1171820/PR, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 26/08/2015, DJe 21/09/2015). INEXISTÊNCIA DE PROVAS DA CONTRIBUIÇÃO ECONÔMICA DA APELANTE NA AQUISIÇÃO DOS BENS. ÔNUS QUE LHE PERTENCIA. ELEMENTOS EXISTENTES NOS AUTOS QUE, ADEMAIS, EVIDENCIAM QUE O IMÓVEL E O AUTOMÓVEL FORAM ADQUIRIDOS COM NUMERÁRIOS EXCLUSIVOS DO APELADO. INVIABILIDADE DA PARTILHA PLEITEADA. (III) DANOS MORAIS. PRETENSÃO AMPARADA NAS AGRESSÕES FÍSICAS E PSICOLÓGICAS SOFRIDAS QUANDO DO TÉRMINO DA UNIÃO. SITUAÇÃO ISOLADA NOS AUTOS. RELAÇÃO CONJUGAL CONTURBADA. DISCUSSÃO CALOROSA ACERCA DE QUEM DEIXARIA O LAR DO CASAL APÓS, INCLUSIVE, O AJUIZAMENTO DAS MEDIDAS CAUTELARES. INDÍCIOS DE AGRESSÃO MÚTUA. EVENTO NÃO REVESTIDO DE GRAVIDADE SUFICIENTE À CONFIGURAÇÃO DE ABALO ANÍMICO INDENIZÁVEL. INDEFERIMENTO MANTIDO PELO RELATOR, QUE RESTOU VENCIDO NO PONTO. DANO ANÍMICO RECONHECIDO PELA DOUTA MAIORIA. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.057994-1, de Itapema, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 12-11-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. MORTE DE FILHA. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INVASÃO DE PISTA CONTRÁRIA. COLISÃO FRONTAL. CULPA DO CONDUTOR DO COLETIVO EVIDENCIADA. DEVER DE RESSARCIR MANTIDO. DANOS MATERIAIS PARCIALMENTE COMPROVADOS. DESPESAS COM FUNERAL, DESLOCAMENTO E FOTOCÓPIAS DOS PRONTUÁRIOS MÉDICOS. RECURSO DA RÉ PROVIDO EM PARTE NO PONTO. PENSÃO MENSAL. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA EVIDENCIADA. MANUTENÇÃO. DANO MORAL PRESUMIDO. MORTE DA FILHA. PLEITO DE MINORAÇÃO E MAJORAÇÃO PELA RÉ, PELA SEGURADORA E PELA AUTORA, RESPECTIVAMENTE. POSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS DA MEDIDA E OS PARÂMETROS DA CÂMARA. VALOR REDUZIDO. LIMITES CONTRATUAIS. MONTANTE INDENIZATÓRIO A TÍTULO DE DANOS MORAIS QUE DEVE SER GARANTIDO PELA SOMA DOS VALORES ASSEGURADOS NA APÓLICE PARA COBERTURA POR DANOS CORPORAIS E MORAIS. PEDIDO DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE AO INSTITUTO DE RESSEGUROS DO BRASIL (IRB). IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PLEITO DE MAJORAÇÃO PELOS DEMANDANTES. DESCABIMENTO. CRITÉRIOS LEGAIS ATENDIDOS. MANUTENÇÃO. EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO NA LIDE SECUNDÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. RESISTÊNCIA DA DENUNCIADA. MANUTENÇÃO. RECURSOS DA RÉ E DA SEGURADORA CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. RECURSO DOS AUTORES CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.057900-6, de Otacílio Costa, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 12-11-2015).

EMBARGOS INFRINGENTES EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. VÍCIOS CONSTRUTIVOS EM IMÓVEIS FINANCIADOS PELO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO (SFH). DEVER INDENIZATÓRIO RECONHECIDO. DIVERGÊNCIA ESTABELECIDA QUANTO A MULTA DECENDIAL. AFASTAMENTO POR MAIORIA DE VOTOS. PRELIMINAR. REMESSA DO FEITO À JUSTIÇA FEDERAL. PLEITO EM PETIÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. MATÉRIA DECIDIDA NO ACÓRDÃO EMBARGADO, DE FORMA UNÂNIME. QUESTÃO NÃO OBJETO DA DIVERGÊNCIA INSTAURADA. OBSERVÂNCIA AO ART. 530, IN FINE, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PEDIDO NÃO CONHECIDO. Os embargos infringentes tem por objeto somente a matéria objeto da divergência instaurada por ocasião do julgamento do recurso apelatório. MÉRITO. MULTA DECENDIAL. PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DE PAGAMENTO. DESNECESSIDADE. CITAÇÃO NA AÇÃO JUDICIAL QUE CONSTITUI A SEGURADORA EM MORA. INCIDÊNCIA DA PENALIDADE. LIMITAÇÃO AO VALOR DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. PREVALÊNCIA DO VOTO VENCIDO. RECURSO PROVIDO. Prevista na apólice securitária a multa decendial, pelo descumprimento do pagamento do seguro dentro do prazo estabelecido, pertinente ser acrescida a correspondente sanção, nos termos do contrato, porém, limitada ao valor da obrigação principal, nos termos do art. 412 do Código Civil, sendo que a simples citação da Seguradora a constitui em mora. RECURSO CONHECIDO EM PARTE, E, NESTA FRAÇÃO, PROVIDO. (TJSC, Embargos Infringentes n. 2013.010608-9, de São José, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Grupo de Câmaras de Direito Civil, j. 11-11-2015).

EMBARGOS INFRINGENTES. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL POR TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGA. DECISÃO COLEGIADA QUE, POR MAIORIA, REFORMOU A SENTENÇA PARA "GARANTIR EVENTUAL INDENIZAÇÃO POR [...] LUCROS CESSANTES A SER COMPROVADA POR LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA". IMPOSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DO DECISUM. AUSÊNCIA DE CAUSA DE PEDIR QUANTO À PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES. INÉPCIA DA INICIAL QUE DEVE SER RECONHECIDA NESTE MOMENTO PROCESSUAL. EFEITO TRANSLATIVO DO RECURSO. FORMULAÇÃO, ADEMAIS, DE PEDIDO INCERTO NO QUE TANGE AOS LUCROS CESSANTES, O QUE TAMBÉM CONDUZ À EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM EXAME DO MÉRITO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 267, IV E 286, AMBOS DO CPC. NÃO PODE A SENTENÇA OU A DECISÃO COLEGIADA CONDICIONAR A PRÓPRIA CERTIFICAÇÃO DO DIREITO À INDENIZAÇÃO (AN DEBEATUR) A UMA POSTERIOR DEMONSTRAÇÃO DOS DANOS NA FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, SOB PENA DE NULIDADE POR VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 460, P. ÚN, DO CPC. VENCIDO O RELATOR NESTE PONTO, TODAVIA. MAIORIA QUE AFASTOU AS PRELIMINARES SUSCITADAS. 1. Nos termos do art. 295, p. ún., e 267, I, ambos do CPC, a ausência de causa de pedir é circunstância ensejadora do indeferimento da inicial. Todavia, percebido o vício em momento posterior à citação da parte ré, a hipótese não será mais de indeferimento da inicial, mas sim de extinção do processo, por ausência de "pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo" (CPC, art. 267, IV), o que pode ser reconhecido em qualquer tempo ou grau de jurisdição (CPC, art. 267, §3º). 2. Nos termos do art. 286 da legislação adjetiva, o pedido inicial deve ser certo e determinado, admitindo-se apenas excepcionalmente que seja ele relativamente indeterminado no que se refere ao seu aspecto quantitativo (quantum debeatur). Da mesma forma que o pedido, a sentença também deve ser certa e, em regra, líquida, conforme estabelecem os arts. 459, p. ún., e 460, p. ún, ambos do Código de Processo Civil. 3. Não preenche o requisito da certeza o pedido de que a parte ré seja condenada ao pagamento de lucros cessantes que eventualmente venham a ser demonstrado em um momento futuro. De igual forma, por não preencher esse requisito, é inválida a decisão que acolhe semelhante pretensão, declarando o direito do autor a uma indenização por danos que possivelmente venham a ser demonstrados na fase de liquidação de sentença. 4. A decisão, nessa hipótese, padece de incerteza em razão de relegar para posterior fase de liquidação de sentença o próprio reconhecimento do direito à indenização (an debeatur). Ora, somente a quantificação do dano (quantum debeatur) é que o ordenamento jurídico admite que seja relegada, em hipóteses excepcionais, para a fase de liquidação de sentença, jamais a certeza em relação à ocorrência do dano e à decorrente obrigação de indenizar. MÉRITO. EXISTÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA NO CONTRATO DE SEGURO EXCLUINDO A COBERTURA À INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES. PEDIDO INDENIZATÓRIO QUE DEVE, POR ISSO, SER JULGADO IMPROCEDENTE. DECISÃO COLEGIADA REFORMADA. RECURSO PROVIDO PARA, POR FUNDAMENTO DIVERSO, FAZER PREVALECER A CONCLUSÃO SUSTENTADA PELO VOTO VENCIDO. (TJSC, Embargos Infringentes n. 2013.002812-5, de Itajaí, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Grupo de Câmaras de Direito Civil, j. 11-03-2015).

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. JULGAMENTO DE ANTERIOR APELO PELA SEXTA CÂMARA DE DIREITO CIVIL. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA PELA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO CIVIL, SOB O ARGUMENTO DA EXISTÊNCIA DE CONEXÃO ENTRE OS PROCESSOS. RECURSO APELATÓRIO ANTERIOR JULGADO ANTES DA DISTRIBUIÇÃO DO NOVO RECURSO, INCLUSIVE JÁ TENDO OCORRIDO O TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 235 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONEXÃO AUSENTE. CONFLITO DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO. O julgamento anterior de recurso apelatório, inclusive antes mesmo da distribuição do novel recurso e com sua decisão já tendo transitado em julgado, afasta a prevenção decorrente da conexão, nos termos da Súmula 235 do Superior Tribunal de Justiça. (TJSC, Conflito de Competência n. 2015.036104-5, da Capital, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Grupo de Câmaras de Direito Civil, j. 11-11-2015).

EMBARGOS INFRINGENTES EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE PLEITO DE PRODUÇÃO DE PROVAS PELO RÉU, QUANDO DA APRESENTAÇÃO DA IMPUGNAÇÃO. MATÉRIA QUE NÃO FOI OBJETO DA DIVERGÊNCIA INSTAURADA. OBSERVÂNCIA AO ART. 530, IN FINE, DO CPC. PEDIDO NÃO CONHECIDO. Os embargos infringentes tem por objeto somente a matéria centro da divergência instaurada por ocasião do julgamento do recurso apelatório. Ademais, o Réu, ao impugnar o pleito exordial, sequer fez constar em sua peça contestatória, pedido de produção de provas. MÉRITO. DIVERGÊNCIA INSTAURADA EM RELAÇÃO A SUPRESSÃO DO AGNOME "FILHO". HOMENAGEM PRESTADA AO PAI, POR VONTADE DE AMBOS OS CÔNJUGES À ÉPOCA DO NASCIMENTO. PLEITO DEDUZIDO APÓS A SEPARAÇÃO CONJUGAL. INCLUSÃO DO SOBRENOME MATERNO QUE NÃO ACARRETA A IMEDIATA EXCLUSÃO DO AGNOME. MENOR QUE, COM DEZ ANOS DE IDADE, ESTÁ ADAPTADO AO REFERIDO AGNOME, ESPECIALMENTE NO SEIO FAMILIAR, SOCIAL E ESCOLAR. DISCORDÂNCIA ENTRE OS PAIS QUE NÃO PODE ATINGIR O DIREITO DE PERSONALIDADE DO INFANTE. AUSÊNCIA DE EXCEPCIONALIDADE E JUSTO MOTIVO PARA A EXCLUSÃO. OBSERVÂNCIA DOS ARTS. 57 E 109 DA LEI N. 6.015/1973. QUESTÃO QUE PODERÁ SER DIRIMIDA PELO PRÓPRIO MENOR QUANDO ATINGIR A MAIORIDADE CIVIL. ART. 56 DA LEI DE REGISTROS PÚBLICOS. PREVALÊNCIA DO VOTO VENCIDO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE SUPRESSÃO DO AGNOME "FILHO". RECURSO PROVIDO. A supressão de agnome "Filho", colocado pelos genitores em acordo de vontades à época do nascimento da criança, somente pode ocorrer quando cabalmente comprovado justo motivo para tanto, como diante de situação excepcional, não caracterizando estes pressupostos o fato de ser acrescentado o sobrenome materno ao nome do menor, após a separação judicial de seus pais, especialmente quando o agnome mencionado decorre de homenagem à linhagem paterna. "No caso dos autos, entretanto, não há como se chancelar a pretendida supressão de patronímico paterno, haja vista que os requerentes são menores impúberes, contando apenas 10 e 11 anos de idade, e certamente não possuem discernimento e maturidade suficientes para compreender a extensão e a magnitude do ato de excluir o sobrenome que identifica um dos seus troncos familiares. Se for o caso, poderão eles, após o implemento da maioridade, pleitear motivadamente a alteração de seu nome. O que não se pode fazer é ceifar prematuramente o direito personalíssimo ao nome, de titularidade dos infantes." (Apelação Cível n. 70057954653, rel. Des. Luiz Felipe Brasil Santos, j. 13-3-2014). EMBARGOS INFRINGENTES CONHECIDOS EM PARTE E, NESTA FRAÇÃO, PROVIDOS. (TJSC, Embargos Infringentes n. 2014.034731-0, de Tubarão, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Grupo de Câmaras de Direito Civil, j. 11-11-2015).

EMBARGOS INFRINGENTES. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, ESTÉTICOS E MORAIS. INSTITUIÇÃO DE ENSINO PARTICULAR. ESTUDANTE. OLIMPÍADAS ESCOLARES. FUTEBOL DE CAMPO. LESÕES NO JOELHO DURANTE O EVENTO ESPORTIVO. DIAGNÓSTICO FEITO EM CAMPO POR PROFISSIONAL DA SAÚDE CONTRATADO PELO COLÉGIO. RETORNO À PARTIDA. AGRAVAMENTO DA LESÃO. VOTO VENCEDOR PELA APLICAÇÃO DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ANTE A COMPROVAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE EM DECORRÊNCIA DA NEGLIGÊNCIA DO ATENDIMENTO PRESTADO PELO MÉDICO DO COLÉGIO. VOTO MINORITÁRIO NÃO APLICANDO A RESPONSABILIDADE OBJETIVA POR FALTAR COMPROVAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE A CARGO DO AUTOR. RECONHECIMENTO DA INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR À RELAÇÃO. DISCUSSÃO SOBRE O NEXO DE CAUSALIDADE. MÍNGUA PROBATÓRIA A DEMONSTRAR A RELAÇÃO. ÔNUS RECAÍDO AO AUTOR. ARTIGO 333, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PREVALÊNCIA DO VOTO DISSIDENTE. RECURSO PROVIDO. É aplicável à relação jurídica entre aluno e colégio o Código de Defesa do Consumidor, o que, no entanto, não exime o autor de provar os fatos que desencadearam o nexo de causalidade, de acordo com o que determina o artigo 333, I, do Código de Processo Civil. (TJSC, Embargos Infringentes n. 2015.042796-5, da Capital, rel. Des. Fernando Carioni, Grupo de Câmaras de Direito Civil, j. 11-11-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DO DIREITO DOS AUTORES. MATÉRIA JÁ ANALISADA. REVOLVIMENTO DA MATÉRIA. VEDAÇÃO. EXEGESE DOS ARTIGOS 473 E 474 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DESPROVIDO. "O limite final para a apreciação das questões de ordem pública e de direitos indisponíveis é a preclusão máxima, denominada impropriamente de "coisa julgada formal" (nas instâncias ordinárias) ou, em se tratando do juiz de primeiro grau, a prolação da sentença de mérito. [...] Transitada em julgado a sentença de mérito, as partes ficam impossibilitadas de alegar qualquer outra questão relacionada com a lide, sobre a qual pesa a autoridade da coisa julgada" (NERY JÚNIOR, Nelson e NERY, Rosa Maria de Andrade, Código de processo civil comentado e legislação extravagante. 13. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2013. p. 853-854). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.052823-6, de Criciúma, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 06-10-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DE TRÂNSITO. PLEITO RECURSAL IMPUGNANDO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE AFASTOU A PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE RISCO DE LESÃO GRAVE OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. PRESSUPOSTOS PREVISTOS NO ARTIGO 522, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONVERSÃO EM AGRAVO RETIDO. EXEGESE DO ARTIGO 527, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.038853-9, de Bom Retiro, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 10-11-2015).

RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS DECORRENTES DE QUEDA DE POSTE DE ENERGIA ELÉTRICA POR ACIDENTE DE TRÂNSITO. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. ART. 3° DO ATO REGIMENTAL N. 41/00, COM A REDAÇÃO DADA PELO ATO REGIMENTAL N. 109/10. NÃO CONHECIMENTO. REDISTRIBUIÇÃO PARA UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. Nos termos do art 3° do ato regimental n. 41/00, com a redação dado pelo ato regimental n. 109/10, ficam excluídas da competência da Câmaras de Direito Público as ações que, embora ajuizadas em face de concessionárias de serviço público, não versem sobre a prestação do serviço nem tenham relação com tarifas ou contribuições compulsórias. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.077408-8, de Blumenau, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 14-07-2015).