APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PRESCRIÇÃO EM RELAÇÃO AO COAUTOR MENOR DE IDADE À ÉPOCA DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. PRAZO SUSPENSO QUANTO A ESTE (ART. 198, I, DO CC). PRESCRIÇÃO EM RELAÇÃO À COATORA GENITORA DO MENOR. ART. 206, § 3º, INC. III, C/C ART. 2.028 DO CC, FLUÊNCIA DO PRAZO A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DO NOVO CÓDIGO CIVIL. TRIÊNIO NÃO DECORRIDO. PREJUDICIAIS RECHAÇADAS. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE NÃO REMUNERADO. PRETENDIDA APLICAÇÃO DA SÚMULA 145 DO STJ. CULPA GRAVE BEM ESTAMPADA NOS AUTOS. CRIANÇAS TRANSPORTADAS NA CARROCERIA DE VEÍCULO UTILITÁRIO. DESRESPEITO MÚLTIPLO ÀS REGRAS DE SEGURANÇA ESTABELECIDAS NO CTB. RISCO ASSUMIDO DE FORMA CONSCIENTE. DEVER DE INDENIZAR IRREFUTÁVEL. DESPESAS MÉDICO-HOSPITALARES. SENTENÇA, EM AÇÃO DE COBRANÇA AJUIZADA PELO NOSOCÔMIO EM DESFAVOR DA COAUTORA (GENITORA DO MENOR), QUE RECONHECEU INDEVIDA A COBRANÇA DE TAIS VALORES. REFORMA DA SENTENÇA, A FIM DE EVITAR A OBTENÇÃO DE VANTAGEM INDEVIDA. ACIDENTE QUE RESULTOU EM INÚMERAS LESÕES FÍSICAS, COM CONSEQUÊNCIAS ESTÉTICAS DEFINITIVAS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS DEVIDOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO EM CONSONÂNCIA COM O CRITÉRIO DA RAZOABILIDADE, REPROVABILIDADE DA CONDUTA E A OBSERVÂNCIA DAS CONDIÇÕES FINANCEIRAS DAS PARTES. DENUNCIAÇÃO À LIDE DA SEGURADORA. EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA EXPRESSA, AFASTANDO A ASSUNÇÃO DO RISCO NO CASO DE TRANSPORTE DE PESSOAS EM COMPARTIMENTOS NÃO DESTINADOS A ESSE FIM. INDEFERIMENTO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.059069-9, de Timbó, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 29-10-2015).

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. DECISÃO QUE DETERMINOU A ADEQUAÇÃO DO VALOR DA CAUSA AO PROVEITO ECONÔMICO VISADO COM A DEMANDA E O RECOLHIMENTO DA DIFERENÇA DE CUSTAS. RECURSO PROVIDO. Por força do disposto no art. 258 do Código de Processo Civil, "a toda causa será atribuído um valor certo, ainda que não tenha conteúdo econômico imediato". Se tiver conteúdo econômico, deverá o autor observar as disposições dos incisos do art. 259 daquele diploma legal, podendo o juiz, de ofício, determinar que promova a sua adequação. No entanto, quando não for pecuniariamente mensurável o benefício patrimonial objetivado, ao autor é conferida relativa discricionariedade para determiná-lo. Por isso, "não havendo impugnação, presume-se aceito o valor atribuído à causa na petição inicial" (art. 259, parágrafo único). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.074656-3, da Capital, rel. Des. Newton Trisotto, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 29-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. COBRANÇA. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONVÊNIO PARA CONCESSÃO DE AUXÍLIOS FINANCEIROS. FALTA DE REPASSE CORRESPONDENTE À INTEGRALIDADE DOS VALORES DAS PRESTAÇÕES DESCONTADOS DIRETAMENTE NA FOLHA DOS SERVIDORES DA RÉ. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. DESCUMPRIMENTO OBRIGACIONAL POR PARTE DA EMPRESA RÉ NÃO DEMONSTRADO. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE A DEMONSTRAR AS ASSEVERADAS RETENÇÕES. SENTENÇA MANTIDA. PRESQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA E DE ARTIGOS DE LEI. DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA SOBRE TODAS AS TESES VENTILADAS PELA PARTE. RAZÕES DE DECIDIR SUFICIENTEMENTE ESCLARECIDAS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.040639-4, da Capital, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 17-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS. EXONERAÇÃO. MAIORIDADE CIVIL. ALIMENTANDO QUE CONTA, ATUALMENTE, COM 21 ANOS DE IDADE E NÃO FREQUENTOU, NOS ÚLTIMOS TEMPOS, CURSO PROFISSIONALIZANTE. PLENA CAPACIDADE FÍSICA E MENTAL, VIABILIZANDO-LHE, CONSEQUENTEMENTE, O EXERCÍCIO DE TRABALHO REMUNERADO. DESOBRIGAÇÃO ALIMENTAR QUE SE IMPÕE. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. GRATUIDADE JUDICIÁRIA QUE SE LHE É CONCEDIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O fato de o alimentando ter atingido a maioridade civil não implica, por si só, em exoneração da verba alimentar prestada pelo genitor, admitindo-se a continuidade da prestação prosseguir até que ela venha a completar 24 anos de idade. 2. Se, todavia, a pretensão mantenedora da obrigação não vier aliada a uma circunstância excepcional - como ocorre com a incapacidade laborativa decorrentes de problemas físicos ou mentais e, bem assim, a frequência a curso profissionalizante -, apresenta-se correta a sentença que decide pela exoneração da obrigação de o genitor prestar alimentos ao filho, o qual não se enquadra em nenhuma dessas alternativas. 3. "Os filhos, já maiores e desprendidos da tutela dos pais, imposta pelo poder familar, assumem deveres próprios, dentre eles o autossustento, figurando a pensão alimentar como verdadeira exceção, admitida somente quando eficazmente demonstrada a sua necessidade, oriunda de fatores que obstam o percebimento de renda própria, com sói acontecer com os estudos em período que impede o exercício de atividade laborativa ou enfermidade que impossibilite o alcance dos recursos necessários à subsistência" (AC n. 2014.013203-2, de Lages, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, j. em 24.07.2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.026986-8, de Tangará, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 29-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO. PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO NO PATAMAR MÁXIMO LEGAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA AUTORA. VALOR INDENIZATÓRIO. PROPORCIONALIDADE ENTRE O GRAU DE INVALIDEZ E O VALOR REPARATÓRIO. PRECEDENTES DA CORTE SUPERIOR E EXEGESE DA SÚMULA 474 DO STJ. INVALIDEZ NÃO ATESTADA POR LAUDO PERICIAL. FALTA DE PROVA. ÔNUS DA AUTORA (CPC, ART. 333, I). O pagamento do benefício securitário relativo ao DPVAT depende de prova que o acidente automobilístico tenha provocado alguma espécie de incapacidade à vítima, ônus que a lei adjetiva distribui ao autor, nos termos do artigo 333, I, do Código de Processo Civil. Por consequência, segue como obstáculo à pretensão indenizatória, a ausência de prova que a venha respaldar a preensão lançada na peça vestibular. PRETENSÃO DA PARTE AUTORA À ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO BENEFÍCIO DESDE A CONVERSÃO DO VALOR DE SALÁRIOS MÍNIMOS PARA QUANTIA CERTA. MP N. 340/2006. IMPOSSIBILIDADE. TEMA PACIFICADO PELA CORTE SUPERIOR EM JULGAMENTO DE RECURSO ESPECIAL AFETO AO RITO DO ART. 543-C. Em conformidade com recente precedente do Superior Tribunal de Justiça, afeto ao rito do artigo 543-C do Código de Processo Civil, é incabível a atualização do valor indenizatório previsto no artigo 3º da Lei n. 6.194/1974 desde a edição da Medida Provisória n. 340/2006, que transformou a indenização antes atrelada ao salário mínimo em quantia fixa. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.073299-7, de Brusque, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 29-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO. PRETENSÃO INDENIZAÇÃO NO PATAMAR MÁXIMO LEGAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR. VALOR INDENIZATÓRIO. PROPORCIONALIDADE ENTRE O GRAU DE INVALIDEZ E O VALOR REPARATÓRIO. PRECEDENTES DA CORTE SUPERIOR E EXEGESE DA SÚMULA 474 DO STJ. INVALIDEZ NÃO ATESTADA POR LAUDO PERICIAL. FALTA DE PROVA. ÔNUS DO AUTOR (CPC, ART. 333, I). O pagamento do benefício securitário relativo ao DPVAT depende de prova que o acidente automobilístico tenha provocado alguma incapacidade à vítima, ônus que a lei adjetiva distribui ao autor, nos termos do artigo 333, I, do Código de Processo Civil. Por consequência, segue como obstáculo à pretensão indenizatória, a ausência de prova que venha respaldar tal pretensão. PRETENSÃO DA PARTE AUTORA À ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO BENEFÍCIO DESDE A CONVERSÃO DO VALOR DE SALÁRIOS MÍNIMOS PARA QUANTIA CERTA. MP N. 340/2006. IMPOSSIBILIDADE. TEMA PACIFICADO PELA CORTE SUPERIOR EM JULGAMENTO DE RECURSO ESPECIAL AFETO AO RITO DO ART. 543-C. Em conformidade com recente precedente do Superior Tribunal de Justiça, afeto ao rito do artigo 543-C do Código de Processo Civil, é incabível a atualização do valor indenizatório previsto no artigo 3º da Lei n. 6.194/1974 desde a edição da Medida Provisória n. 340/2006, que transformou a indenização antigamente atrelada ao salário mínimo em quantia fixa. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.050454-9, de Brusque, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 29-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE AUTORA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO COMPARECIMENTO INJUSTIFICADO DO AUTOR AO ATO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. INTIMAÇÃO PESSOAL ENVIADA AO ENDEREÇO INFORMADO NA INICIAL FRUSTRADA. DESÍDIA DA PRÓPRIA PARTE. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 39 E 268 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECLUSÃO AO DIREITO DE REALIZAÇÃO DA PERÍCIA. Cumpre à parte autora manter atualizado nos autos o seu endereço, presumindo-se válidas as intimações enviadas àquele contido no caderno processual. Logo, não há que se falar em cerceamento de defesa quando a parte, intimada por seu procurador, e presumida válida a intimação realizada pessoalmente, deixa de comparecer injustificadamente ao exame pericial. MÉRITO. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO CALCULADO COM BASE EM LESÃO DE REPERCUSSÃO MÉDIA. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE A INVALIDEZ É MAIS GRAVE DO QUE AQUELA CONSIDERADA PELA SEGURADORA. NÃO COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA DO PAGAMENTO EXTRAJUDICIAL. ÔNUS DO AUTOR (CPC, ART. 333, I). O sucesso do pedido de complementação do benefício securitário decorrente do seguro DPVAT depende de prova da insuficiência do pagamento administrativo, ônus que a lei adjetiva impõe à parte autora, nos termos do artigo 333, I, do Código de Processo Civil. Por consequência, na hipótese de o autor, injustificadamente, deixar de comparecer ao ato de produção de prova indispensável ao sucesso da sua pretensão indenizatória, segue pertinente a improcedência do pedido. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.039092-6, de Brusque, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 29-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). COMPLEMENTAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE RÉ. PROPORCIONALIDADE ENTRE O GRAU DE INVALIDEZ E O VALOR REPARATÓRIO. PRECEDENTES DA CORTE SUPERIOR. SÚMULA 474 DO STJ. PERÍCIA ATESTANDO LESÃO NO MEMBRO INFERIOR. DIREITO EM GRAU MÁXIMO. ENQUADRAMENTO NA TABELA. REDUÇÃO NECESSÁRIA. Nos termos da Súmula 474 do Superior Tribunal de Justiça e precedentes desta Corte, o valor da indenização do seguro obrigatório deve guardar proporção com o grau de invalidez da vítima. Existindo consistente prova técnica atestando a perda funcional do membro inferior da vítima de acidente automobilístico, sobre tal lesão deve ser calculado o valor indenizatório. APELO DA AUTORA. ALMEJADA INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE A CONVERSÃO DO VALOR DE SALÁRIOS MÍNIMOS PARA QUANTIA CERTA (MP N. 340/2006). IMPOSSIBILIDADE. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI N. 11.482/2007 DECLARADA PELO STF (ADI N. 4.350/DF). ORIENTAÇÃO DAS CORTES SUPERIORES PACIFICADA. Em conformidade com recente precedente do Superior Tribunal de Justiça, afeto ao rito do artigo 543-C do Código de Processo Civil, é incabível a atualização do valor indenizatório previsto no artigo 3º, da Lei n. 6.194/1974, desde a edição da Medida Provisória n. 340/2006, que transformou a indenização, antes atrelada ao salário mínimo, em quantia fixa. CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTE SOBRE O VALOR CONDENATÓRIO. TEMA DE ORDEM PÚBLICA. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DE OFÍCIO. TERMO INICIAL. DATA DO EVENTO DANOSO. EXEGESE DO § 7º DO ART. 5º DA LEI N. 6.194/1974. PRECEDENTES. A correção monetária e os juros de mora, consectários legais da condenação, são temas de ordem pública e podem ser modificados de ofício pelo órgão ad quem. Em seguro obrigatório DPVAT, a correção monetária deve ser contabilizada a partir do evento danoso, em conformidade com recente julgado do Superior Tribunal de Justiça afeto ao rito do artigo 543-C do Código de Processo Civil (REsp. n. 1.483.620/SC, rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 27-5-2015). RECURSO DO AUTOR IMPROVIDO E DA RÉ PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.073578-0, de Itaiópolis, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 29-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO. PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO NO PATAMAR MÁXIMO LEGAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR. ALEGADA INFRAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES. INOCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO. Se, ainda que sucinta, a petição recursal preencher os requisitos enumerados pelos artigos 514 e seguintes do Código de Processo Civil, devolvendo ao órgão ad quem o conhecimento dos temas impugnados e permitindo a perfeita compreensão das razões de inconformismo, não há que se falar em infração ao princípio da dialeticidade. MÉRITO. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. PROPORCIONALIDADE ENTRE O GRAU DE INVALIDEZ E O VALOR REPARATÓRIO. PRECEDENTES. SÚMULA 474 DO STJ. Nos termos da Súmula 474 do Superior Tribunal de Justiça e precedentes desta Corte, o valor da indenização do seguro obrigatório deve guardar proporção com o grau da invalidez suportada pela vítima. PRETENSÃO DA PARTE AUTORA À ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO BENEFÍCIO DESDE A CONVERSÃO DO VALOR DE SALÁRIOS MÍNIMOS PARA QUANTIA CERTA. MP N. 340/2006. IMPOSSIBILIDADE. TEMA PACIFICADO PELA CORTE SUPERIOR EM JULGAMENTO DE RECURSO ESPECIAL AFETO AO RITO DO ART. 543-C. RECURSO DESPROVIDO. Em conformidade com recente precedente do Superior Tribunal de Justiça, afeto ao rito do artigo 543-C do Código de Processo Civil, é incabível a atualização do valor indenizatório previsto no artigo 3º da Lei n. 6.194/1974 desde a edição da Medida Provisória n. 340/2006, que transformou a indenização antes atrelada ao salário mínimo em quantia fixa. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.072534-9, de Caçador, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 29-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DO AUTOR. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. QUANTIA FIXADA QUE CUMPRE À DUPLA FINALIDADE REPARATÓRIA-REPRESSORA. OUTRAS AÇÕES ACERCA DO MESMO FATO. NECESSIDADE DE SE CONSIDERAR A SOMA TOTAL DAS INDENIZAÇÕES OBTIDAS. VALOR MANTIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. PERCENTUAL RAZOÁVEL E ADEQUADO. OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS ELENCADOS NO ARTIGO 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.057035-2, de Campo Belo do Sul, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 29-10-2015).

INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR DE ARRESTO SOBRE BENS PERECÍVEIS DO AUTOR. IMPROCEDÊNCIA. DIREITO DE AÇÃO E CUMPRIMENTO DA MEDIDA CONCEDIDA PELO JUDICIÁRIO EM FAVOR DO DEMANDADO CONTRA SEU DEVEDOR, PARCEIRO AGRÍCOLA DO AUTOR. EXERCÍCIO REGULAR DE UM DIREITO. ATO ILÍCITO (ART. 186) E ABUSO DE DIREITO (ART. 187 DO CC) NÃO VERIFICADOS. A teoria da responsabilidade civil subjetiva (art. 186 do CC) está ancorada em três alicerces, a saber, a ação ou omissão culposa, o dano e o nexo de causa e efeito entre ambos. Já o abuso de direito, que se encontra materializado no art. 187 do CC, se caracterizaria por uma violação ao elemento axiológico da prerrogativa individual exercida. Se conduta antijurídica não é praticada e não há demonstração objetiva de excesso intencionalmente culposo ao se exercer o direito de ação para salvaguardar interesse próprio, não há falar em ato ilícito, tampouco abuso de direito. Qualquer aborrecimento decorrente de cumprimento de ordem judicial - e da propositura dos meios judiciais adequados para tal desiderato - não é capaz, excetuados casos evidentemente peculiares, de abalar o íntimo do indivíduo. Trata-se, pois, de fato suportável por qualquer pessoa. Sob pena de dupla penalização, não é possível a cobrança de custas e despesas processuais despendidas em demanda anterior em ação indenizatória autônoma se, naquela, já houve imposição de sucumbência ao vencido. ARRESTO DE PRODUTOS PERECÍVEIS (FUMO). ORDEM NÃO SÓ PARA CUMPRIMENTO DE TAL MEDIDA MAS, TAMBÉM, PARA IMEDIATA CLASSIFICAÇÃO E VENDA DO PRODUTO, PELO DEPOSITÁRIO INTERESSADO, PARA QUE SEU VALOR FICASSE DEPOSITADO EM CONTA VINCULADA AO JUÍZO. PERECIMENTO DE PARTE DA SAFRA ARRESTADA. VENDA TARDIA. MUNUS DE DEPOSITÁRIO (ART. 629 DO CC) CUMPRIDO COM DESIDIA. DEVER DE INDENIZAR PRESENTE E QUE NÃO SE CONFUNDE COM ILÍCITO EXTRACONTRATUAL OU ABUSO DE DIREITO. Na forma do art. 629 do Código Civil (art. 1266 do CC/16), o depositário é obrigado a ter na guarda e conservação da coisa depositada o cuidado e diligência que costuma com o que lhe pertence, bem como restituí-la, com todos os frutos e acrescidos, quando o exija o depositante. Trata-se, portanto, de uma obrigação não só de custódia mas de cuidado e intensa vigilância, de modo que, desidioso culposa ou dolosamente, responde o depositário pela perda ou deterioração, parcial ou total, da coisa. Conquanto aquele que, para salvaguardar dívida sua, ao promover medida cautelar de arresto sobre bens perecíveis, atue no exercício regular de um direito e, com isso, não pratique ato ilícito ou abuso de direito, uma vez nomeado depositário de tais bens, tem o dever de manter a coisa intacta e, quando determinado, restituí-la em integralidade, sob pena de responsabilização acaso deteriorada, ainda que parcialmente. RECURSO PROVIDO EM PARTE. PRETENSÃO INICIAL JULGADA PROCEDENTE, TAMBÉM EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.084671-6, de Ituporanga, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 29-10-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REDIBITÓRIA. VEÍCULO. VÍCIO OCULTO. RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS. - INTERLOCUTÓRIO NEGATIVO NA ORIGEM. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PRESSUPOSTOS. PROVA INEQUÍVOCA E PERIGO DA DEMORA. NÃO VERIFICAÇÃO. DECURSO DO TRINTÍDIO NÃO COMPROVADO. - Insuficiente a documentação da agravada para comprovar que o fornecedor não solucionou os alegados vícios no prazo de 30 dias previsto no art. 18, §1º, do Código de Defesa do Consumidor, é de ser indeferido o pedido antecipatório de restituição das quantias pagas - providência, ademais, de reversibilidade discutível, in casu. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.013402-2, da Capital - Continente, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 29-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA E PROCESSO CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. JUSTIÇA GRATUITA. BENEFÍCIO JÁ CONCEDIDO PELO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO NESTE PONTO. REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ACOLHIMENTO. OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS ESTABELECIDOS PELO ARTIGO 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DEMANDA SEM GRANDE COMPLEXIDADE. RECURSO EM PARTE CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.063518-4, de Palhoça, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 29-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. APONTAMENTO DE DÉBITOS ORIUNDOS DE FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA RÉ. EXISTÊNCIA DE APONTAMENTO RESTRITIVO DE CRÉDITO ANTERIOR AO ORA QUESTIONADO. INAPLICABILIDADE DA PRESUNÇÃO DE DANOS MORAIS, SE PENDENTES OUTRAS ANOTAÇÕES. APLICAÇÃO DA SÚMULA 385 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ABALO MORAL AUSENTE. RESTITUIÇÃO DOS VALORES EM DOBRO. INEXISTÊNCIA DE MÁ-FÉ. REPETIÇÃO DE QUANTIAS QUE DEVE SE DAR DE FORMA SIMPLES. SENTENÇA REFORMADA. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.064042-2, de Curitibanos, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 29-10-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. - INTERLOCUTÓRIO DE INDEFERIMENTO NA ORIGEM. RETIRADA DO NOME DOS CADASTROS DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. FATO DO SERVIÇO. INVERSÃO OPE LEGIS DO ÔNUS DA PROVA. EXIGÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES SATISFEITA. DEMAIS PRESSUPOSTOS PRESENTES. CONCESSÃO QUE SE IMPÕE. - Em se tratando de inscrição supostamente indevida nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito, por se tratar de fato do produto, com relação ao qual há inversão ope legis do ônus da prova quanto à (in)existência do defeito do serviço, fato constitutivo do direito do consumidor, uma vez afirmada a ocorrência do fato do serviço, qual seja, a inscrição sem que atendidas as exigência legais, vindo a alegação com lastro mínimo de verossimilhança, isto é, com demonstração, ao menos, da inscrição, há de se ter por presente, para fins de antecipação dos efeitos da tutela, o pressuposto da prova inequívoca da verossimilhança das alegações. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.032789-2, de São João Batista, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 29-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. MORTE DO SEGURADO. PRESCRIÇÃO. PRETENSÃO DE TERCEIRO BENEFICIÁRIO CONTRA A SEGURADORA. LAPSO DECENAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 205 DO CÓDIGO CIVIL. INTERREGNO NÃO CONSTATADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "O prazo prescricional para a propositura da ação pelo beneficiário é de dez anos, na forma do art. 205 do Código Civil, e não o de três anos, previsto no art. 206, § 3º, IX, do mesmo diploma legal, que se aplica à pretensão ao recebimento de seguro de vida obrigatório, o que não é a hipótese dos autos" (STJ, AgRg no REsp n. 1311406/SP, rel. Min. Sidnei Beneti, j. 15.5.2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.078403-4, da Capital, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 29-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. RESSARCIMENTO DE DESPESAS MÉDICAS E SUPLEMENTARES (DAMS). - PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. (1) SINISTRO, LESÕES E DESPESAS. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. REEMBOLSO INVIÁVEL. PRECEDENTE DESTA CORTE. - Nos acidentes ocorridos após a vigência da Lei n. 11.482/2007, é devido o reembolso de despesas médicas e suplementares, por pessoa vitimada, até o valor limite de R$ 2.700,00, nos termos do disposto no art. 3º, inciso III, da Lei n. 6.194/74. - Ausente, contudo, nexo de causalidade entre o alegado sinistro, as lesões sofridas e os gastos suportados para o tratamento, não há falar em reembolso das despesas. (2) ÔNUS SUCUMBENCIAIS. INVERSÃO. GRATUIDADE. SUSPENSÃO DA CONDENAÇÃO. - Reformada a sentença, com a improcedência total do pleito inicial, impõe-se a inversão dos ônus sucumbenciais, suspendendo-se a condenação em razão da gratuidade deferida ao vencido. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.057468-0, de Urussanga, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 29-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DECORRENTE DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PREVIDÊNCIA PRIVADA. FUSESC. JUÍZO DE ORIGEM QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. INCONFORMISMO DOS AUTORES. DEMANDANTES QUE PLEITEIAM A BENESSE DA JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. QUE PROMOVERAM O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS E DO PREPARO. NÃO COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. PRETENSÃO DE CASSAÇÃO DO ATO SOB O ARGUMENTO DE QUE O TOGADO DA ORIGEM UTILIZOU ACÓRDÃO COMO RAZÃO DE DECIDIR SEM FUNDAMENTAR SEU POSICIONAMENTO. VÍCIO NÃO CONFIGURADO. ARGUMENTOS UTILIZADOS PELO JUÍZO QUE, MESMO SUCINTOS, MOSTRAM-SE SUFICIENTES PARA JUSTIFICAR A DECISÃO PROLATADA E POSSIBILITAR O EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO. ARTS. 93, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 458, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DEVIDAMENTE OBSERVADOS. PRELIMINAR AFASTADA. PLANO DE BENEFÍCIO DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. INSTRUMENTO DE NOVAÇÃO E TRANSAÇÃO QUE RESULTOU NA MIGRAÇÃO DE PLANOS. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE NO PACTO. DEMANDANTES QUE AINDA MANTÉM VÍNCULO CONTRATUAL COM A DEMANDADA. INEXISTÊNCIA DE RESGATE DE VALORES. APLICAÇÃO DE CORREÇÃO MONETÁRIA PELOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS INDEVIDA. OBSERVÂNCIA DO RECENTE ENTENDIMENTO PACIFICADO NO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTA CORTE. MIGRAÇÃO DE PLANO QUE NÃO CARACTERIZA O RESGATE. PERDA DO OBJETO DOS DEMAIS TEMAS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.031353-7, de Criciúma, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 29-10-2015).

RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RESSARCIMENTO EM QUANTIA CORRESPONDENTE À TABELA FIPE NA DATA DO SINISTRO. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE QUE O BEM POSSUÍA CARACTERÍSTICAS/ACESSÓRIOS QUE PUDESSEM LHE PROPORCIONAR O AUMENTO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA A QUO. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Sujeita-se a discricionariedade do Magistrado o cabimento da inversão do ônus da prova previsto no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, cabendo-lhe sopesar a verossimilhança da alegação e a facilidade ou dificuldade das partes em promover a diligência requestada. "O valor da Tabela FIPE, utilizado pela Magistrada a quo se mostra como um bom indicativo para traçar o valor indenizatório referente aos danos emergentes, pois consiste em meio apto a demonstrar a extensão do dano, conforme leciona o art. 944, caput, do Código Civil". (Ap. Cív. n. 2012.022146-7, da Capital, rel. Des. Joel Figueira Júnior, j. 21.8.2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.059342-9, de Turvo, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 29-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. COISAS E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. - IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DO AUTOR. PLEITO REIVINDICATÓRIO. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. PROPRIEDADE NÃO COMPROVADA. REJEIÇÃO ADEQUADA. MANUTENÇÃO. - A propriedade, que é direito real por excelência, transfere-se, em se tratando de imóveis e quando entre vivos, apenas através de registro do respectivo título translativo no Registro de Imóveis, o que deve ocorrer, necessariamente, no Livro n. 2 (Registro Geral), que é aquele destinado à matrícula dos imóveis e, também, ao registro e à averbação de atos a estes relacionados, sob pena de não restar configurada a propriedade. Inteligência dos arts. 1.125, inc. I, 1.226 e 1.245, todos do Código Civil, e 167 e 176, caput, ambos da Lei de Registros Públicos. - In casu, o autor acostou, para fins de comprovação da alegada propriedade, escritura pública de cessão de direitos registrada apenas no Livro n. 3 (Registro Auxiliar) do Registro de Imóveis, o que não se presta à configuração da propriedade, ensejando, por consequência, a rejeição do pleito reivindicatório formulado. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.000989-8, de Campos Novos, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 29-10-2015).