APELAÇÃO CÍVEL E ADESIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. QUEDA EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL. - PROCEDÊNCIA PARCIAL NA ORIGEM. RECURSO DA RÉ. (1) DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. SERVIÇO DEFEITUOSO. FALTA DE SEGURANÇA. QUEDA DAÍ DECORRENTE. PRESSUPOSTOS PRESENTES. DEVER DE INDENIZAR. ACERTO. - A falta de manutenção pelo fornecedor na roda de carrinho para transporte de compras, obstando o travamento automático em esteira rolante de descida e, por consequência, ocasionando lesões físicas ao consumidor, por se tratar de serviço defeituoso, eis que prestado sem a segurança necessária, enseja o dever de indenizar os danos morais sofridos, por ofensa à dignidade da pessoa humana, que compreende a necessidade de respeito e conservação das integridades física e moral do indivíduo, sendo certo que máculas no âmbito físico repercutem no contexto psicológico do ser humano. AMBOS OS RECURSOS. (2) DANOS MORAIS. QUANTUM. PARÂMETROS. ARBITRAMENTO. IMPORTE INADEQUADO. MAJORAÇÃO. - A fixação do importe compensatório a título de danos morais, atendendo às peculiaridades do caso concreto, deve considerar: a extensão dos danos; o grau de culpa dos envolvidos, notadamente do ofensor; os critérios de proporcionalidade e razoabilidade; das condições socioeconômico-financeiras do autor da ofensa, tudo com o fito de alcançar a sanção suas funções compensatória, punitiva e dissuasória. Não observadas tais premissas, faz-se devida a majoração do montante arbitrado. RECURSO DA RÉ. (3) CONSECTÁRIOS LEGAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. PARÂMETROS DE INCIDÊNCIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESPROVIMENTO, NO PONTO, DO RECURSO. ALTERAÇÃO E SANAÇÃO DE OMISSÕES, DE OFÍCIO. - Os danos materiais, nos casos de responsabilidade extracontratual, confundindo-se a data da sua efetiva quantificação com aquela de ocorrência do evento danoso, desta data até a do efeito pagamento, deverão sofrer incidência apenas da Taxa SELIC, a qual congrega a correção monetária e os juros de mora. - Os danos morais, nos casos de responsabilidade extracontratual, entre a data do evento danoso e a publicação da decisão que promove o arbitramento do quantum indenizatório, deverão sofrer incidência apenas de juros de mora, à taxa de 1% (um por cento) ao mês, sendo que, após, até a data do efetivo pagamento, tão somente da Taxa SELIC, a qual congrega a correção monetária e os juros de mora. SENTENÇA ALTERADA. CORRIGENDA EX OFFICIO. RECURSOS DA AUTORA PROVIDO E DA RÉ DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.047591-1, de Balneário Camboriú, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 22-10-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. COMINAÇÃO DE MULTA INIBITÓRIA. ELEVAÇÃO. - INTERLOCUTÓRIO POSITIVO NA ORIGEM. DECISÃO QUE SE PAUTA EM DOCUMENTAÇÃO COLACIONADA SUPERVENIENTEMENTE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO EX ADVERSO. NULIDADE. CERCEAMENTO CONFIGURADO. VIOLAÇÃO DO ART. 398 DO CPC. PREJUÍZO EVIDENCIADO. - A necessidade de intimação da parte contrária, quando da juntada de novos documentos, resta insofismável consoante entendimento doutrinário e jurisprudencial, vindo a norma inscrita no art. 398 do Código de Processo Civil a servir como corolário do contraditório e da ampla defesa, garantias constitucionalmente asseguradas. Se essa documentação, então, estiver a impulsionar a decisão agravada, o prejuízo será evidente. DECISÃO DESCONSTITUÍDA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.014841-6, de Balneário Camboriú, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 22-10-2015).

PREVIDÊNCIA PRIVADA. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO COMPLEMENTAR. DEMANDA AJUIZADA EM DESFAVOR DA ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA E DA PATROCINADORA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO COM RELAÇÃO À PATROCINADORA FORMULADO APÓS A SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE DE HOMOLOGAÇÃO. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL E DOUTRINÁRIO NO SENTIDO DE QUE É VEDADO AO AUTOR DESISTIR DA DEMANDA APÓS A PROLAÇÃO DE SENTENÇA DE MÉRITO. PRETENSÃO INDEFERIDA. "O limite temporal do direito de desistir da ação é a sentença, de sorte que não é cabível desistência da causa em grau de apelação ou outro recurso posterior" (THEODORO JR, Humberto. Curso de Direito Processual Civil, Rio de Janeiro: Forense, 2006, p. 347). "1. A desistência da ação é faculdade processual conferida à parte que abdica, momentaneamente, do monopólio da jurisdição, exonerando o Judiciário de pronunciar-se sobre o mérito da causa, por isso que não pode se dar, após a sentença de mérito. 2. Realmente, a doutrina do tema é assente no sentido de que "O mesmo princípio que veda a mutatio libeli após o saneamento impede, também, que haja desistência da ação após a decisão definitiva do juiz. Nessa hipótese, o que é lícito às partes engendrar é a transação quanto ao objeto litigioso definido jurisdicionalmente, mas, em hipótese alguma lhes é lícito desprezar a sentença, como se nada tivesse acontecido, de sorte a permitir, após a desistência da ação que potencialmente outra ação seja reproposta" (in FUX, Luiz. Curso de Direito Processual Civil. 4ª Ed. Rio de Janeiro: Forense, 2008, pg. 438)". (Resp nº 1.115,161-RS, Rel Min. Luiz Fux. J. em 4/3/2010). APELO DA RÉ CELESC. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. ACIONADA QUE, CONQUANTO FIGURE COMO INSTITUIDORA DA ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA, NÃO OSTENTA LEGITIMIDADE PARA RESPONDER AO PEDIDO DE REVISÃO DO BENEFÍCIO COMPLEMENTAR. CORRÉ QUE POSSUI AUTONOMIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA PARA ARCAR COM O PAGAMENTO DOS BENEFÍCIOS. ENTENDIMENTO PACIFICADO NESTA CORTE. PREJUDICIAL ACOLHIDA. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.026607-6, de Criciúma, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 17-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. INDENIZAÇÃO POR INVALIDEZ FUNCIONAL PERMANENTE TOTAL POR DOENÇA. JUÍZO A QUO QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS EXORDIAIS. IRRESIGNAÇÃO DA SEGURADORA. CERCEAMENTO DE DEFESA. ALEGADA A IMPRESCINDIBILIDADE DE PROVA TÉCNICA NO ÂMBITO DO PROCESSO DE CONHECIMENTO. DESNECESSIDADE. PERÍCIA REALIZADA PERANTE A AUTARQUIA FEDERAL DA SEGURIDADE SOCIAL. SEGURADA APOSENTADA POR INVALIDEZ. ATESTADA A INCAPACIDADE DEFINITIVA. PROVA HÍGIDA PARA A INSTRUÇÃO DA DEMANDA SECURITÁRIA. APLICABILIDADE DO ART. 330, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES DESTE COLEGIADO. INDENIZAÇÃO POR INVALIDEZ FUNCIONAL PERMANENTE TOTAL POR DOENÇA. ADUZIDA A CONFIGURAÇÃO DA PERDA DA EXISTÊNCIA INDEPENDENTE COMO CONDIÇÃO DO PAGAMENTO DO PRÊMIO PREVISTO NA APÓLICE. CLÁSULA ABUSIVA. EXEGESE DOS ARTS. 47 E 51, IV, AMBOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. HIPÓTESE QUE COLOCA O CONSUMIDOR EM DESVANTAGEM EXACERBADA. NULIDADE. CONTRATO, ADEMAIS, ESTIPULADO POR ENTIDADE EMPREGADORA. INAFASTABILIDADE DA VINCULAÇÃO DA INCAPACIDADE ÀS ATIVIDADES LABORAIS ANTES DESEMPENHADAS PELA SEGURADA. MANUTENÇÃO DO DEVER DE INDENIZAR. SUCUMBÊNCIA. PLEITEADA A MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS AO ADVOGADO DA AUTORA. OBSERVÂNCIA AOS PRECEITOS ENCARTADOS NOS §§ 3º E 4º DO ART. 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ESTIPÊNDIO ADEQUADO À REMUNERAÇÃO DO CAUSÍDICO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.065541-6, de Videira, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 22-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. - PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DO AUTOR. (1) QUANTUM. LITISCONSÓRCIO PASSIVO. PROPORCIONALIDADE VERIFICADA. MANUTENÇÃO. - A compensação por danos morais deve considerar, além da extensão do dano, o grau de culpa do ofensor e sua condição econômico-financeira, os fins pedagógico, inibitório e reparador da verba, conquanto assim restará razoável e proporcional. Observadas essas balizas na origem, sobretudo a partir de fixação de verba compensatória a ser suportada por cada uma das litisconsortes passivas, impõe-se a manutenção do quantum fixado no juízo a quo, a fim de se evitar o enriquecimento ilícito do ofendido. (2) HONORÁRIA. FIXAÇÃO EM 15%. MAJORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PROPORCIONALIDADE OBSERVADA. MANUTENÇÃO. - Os honorários advocatícios devem ser arbitrados à luz do que dispõe o art. 20, §3º e alíneas, do Código de Processo Civil, razão por que seu estabelecimento há de ser proporcional ao labor. Observadas essas diretrizes, não há falar em alteração do arbitrado. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.050736-6, de Brusque, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 10-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PRETENDIDAS REPARAÇÃO MORAL E PENSIONAMENTO DA VÍTIMA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÕES DOS REQUERIDOS E DA SEGURADORA LITISDENUNCIADA. INSTRUMENTO DE TRANSAÇÃO APRESENTADO NESTA INSTÂNCIA. ALMEJADA A HOMOLOGAÇÃO DA COMPOSIÇÃO AMIGÁVEL EXTRAJUDICIAL ALCANÇADA APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA. POSSIBILIDADE. REDUÇÃO PARCIAL DOS VALORES RECONHECIDOS AO INFANTE NO JUÍZO DE ORIGEM. CIRCUNSTÂNCIA QUE PODE SER MITIGADA EM PROL DO ATENDIMENTO DAS NECESSIDADES DO INFANTE. ACORDO CHANCELADO. AÇÃO EXTINTA NOS MOLDES DO ART. 269, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E RECURSOS PREJUDICADOS DE ANÁLISE, CONSOANTE A DISPOSIÇÃO DO ART. 557, CAPUT, DO DIPLOMA SUSO APONTADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.008642-2, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 22-10-2015).

SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA. CONDOMÍNIO. REGISTRO DE DOAÇÃO DE UNIDADE AUTÔNOMA, QUE PASSA A INTEGRAR O PATRIMÔNIO COMUM. VIABILIDADE, CONTANTO QUE OBSERVADAS AS MESMAS FORMALIDADES DO REGISTRO DO CONDOMÍNIO, NOS TERMOS DO ART. 1.332, II, DO CÓDIGO CIVIL. A preservação do espírito da norma inserta no art. 5º da LINDB pressupõe atenção não apenas ao fim almejado pela norma, mas à realidade em que ela irradia efeitos. O intérprete do direito deve acompanhar as transformações na realidade social, evitando-se que a tentativa de enquadrar os fatos em categorias ultrapassadas leve a decisões injustas e incompatíveis com o escopo da norma. O condomínio é instituto jurídico que representa a co-propriedade de um determinado bem. É uma situação de fato, antes do que uma entidade. Todavia, o condomínio edilício, além de ser registrado, assume uma série de deveres que são próprios de pessoas jurídicas, de forma que é inexato afirmar-se categoricamente que tenha unicamente capacidade postulatória, mas não personalidade jurídica. Na competência do síndico, estabelecida no inciso II do art. 1.348 do Código Civil, insere-se a de diligenciar administrativamente perante os órgãos públicos para a prática dos atos de interesse do condomínio, respeitados os limites impostos pela legislação e pela convenção dos condôminos. Considerando-se que para o registro do condomínio é necessária a determinação da fração ideal atribuída a cada unidade (CC, art. 1.332, II), então a alteração da área comum deverá igualmente ser levada a registro, com as mesmas especificações. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.014872-6, da Capital, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 07-05-2015).

AGRAVO (ARTIGO 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM APELAÇÃO CÍVEL CUJO SEGUIMENTO FOI NEGADO POR TOTAL IMPROCEDÊNCIA DO APELO. 1. INSURGÊNCIA CONTRA O NÃO ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA EM RAZÃO DO INDEFERIMENTO DA JUNTADA DE DOCUMENTO. IRRESIGNAÇÃO QUE NÃO TEM O CONDÃO DE DESCONSTITUIR OS ENTENDIMENTOS APRESENTADOS NA DECISÃO AGRAVADA. 2. RECURSO MANIFESTAMENTE INFUNDADO. APLICAÇÃO, DE OFÍCIO, DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 3. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "À parte recorrente compete, por seu turno, demonstrar que o decisum unipessoal não respeitou os pressupostos legais, o que, entretanto, não foi observado no presente caso, na medida em que as razões recursais limitaram-se à rediscussão da matéria, sem o apontamento de súmula ou jurisprudência dominante supostamente desconsiderada por este Relator" (TJSC, corpo do acórdão proferido em Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2012.043131-2, de Rio do Oeste. Relator: Des. Ricardo Fontes. Data: 22/11/2012). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2014.034749-9, de Itajaí, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, j. 04-09-2014). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2014.070716-9, de Joinville, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 09-07-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NOME DO AUTOR INSCRITO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. DETERMINAÇÃO DE RETIRADA DA NEGATIVAÇÃO. RECURSO DO BANCO RÉU. 1. ALEGADA AMEAÇA DE LESÃO GRAVE E DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. RISCO DE NOVO INADIMPLEMENTO POR PARTE DO AUTOR. 2. DECISÃO QUE, POSTERGADA, NÃO CAUSA À PARTE LESÃO GRAVE E DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. IMPOSITIVA CONVERSÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RETIDO, COM FULCRO NO INCISO II DO ARTIGO 527 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. "Não se enquadrando o objeto do presente recurso às hipóteses excepcionais previstas no art. 527, II, do Código de Processo Civil, há de ser o agravo de instrumento convertido para a forma retida". (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.047955-9, de Joinville, rel. Des. Joel Figueira Júnior, j. 01-04-2014). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.025608-1, de São José, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 22-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. 1. MÉRITO. INEXISTÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA À INSCRIÇÃO NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. NECESSIDADE DE EFETIVA COMUNICAÇÃO. TENTATIVA QUE NÃO BASTA PARA TANTO. DESCUMPRIMENTO DO ART. 43, § 2º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA SÚMULA 359 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1.1 RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA CONFIGURADA. ATO ILÍCITO EVIDENCIADO. 1.2 DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. 1.3 DANO MORAL PRESUMIDO (IN RE IPSA). 1.4 QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS). VALOR QUE GUARDA O NECESSÁRIO CARÁTER PEDAGÓGICO E INIBIDOR. JUROS DE MORA DE 12% AO ANO A PARTIR DO EVENTO DANOSO (SÚMULA 54 DO STJ) E CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O ARBITRAMENTO (SÚMULA 362 DO STJ). 2. SENTENÇA REFORMADA. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO. EXEGESE DO ARTIGO 20, § 3°, E ALÍNEAS, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 3. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.025596-3, de Criciúma, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 03-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. 1. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE AUTOMÓVEL. AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DO BEM PARA O NOME DO NOVO COMPRADOR. VEÍCULO COM INÚMERAS MULTAS. DESCUMPRIMENTO DO ARTIGO 123, § 1º, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. ABALO QUE VAI ALÉM DO MERO ABORRECIMENTO. DANO MORAL CONFIGURADO. FIXAÇÃO DO MONTANTE EM R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS), ACRESCIDOS DE JUROS DE MORA DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS A CONTAR DO EVENTO DANOSO (ARTIGO 398 DO CÓDIGO CIVIL) E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO ARBITRAMENTO, NOS TERMOS DA SÚMULA 362 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MONTANTE ARBITRADO EM CONSONÂNCIA COM OS PARÂMETROS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. 2. PLEITO DE TRANSFERÊNCIA DAS AUTUAÇÕES PELAS INFRAÇÕES DE TRÂNSITO PARA O RÉU. REQUERIMENTO QUE DEVE SER EFETUADO EM VIA ADMINISTRATIVA. EXEGESE DO ARTIGO 257, § 7°, DO CTB. PEDIDO RECHAÇADO. 3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDISTRIBUIÇÃO ANTE O PARCIAL PROVIMENTO DOS PEDIDOS EXORDIAIS. PERCENTUAL FIXADO EM 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. ADIMPLEMENTO QUE INCUMBE 70% (SETENTA POR CENTO) AO REQUERIDO E 30% (TRINTA POR CENTO) AO AUTOR. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 20, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 4. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.018047-0, de Lages, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 22-10-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. PARTILHA. CESSÃO DE DIREITOS A TERCEIRO, REFERENTE A DETERMINADO IMÓVEL DO ESPÓLIO, EM DESRESPEITO AO DIREITO REGULADO NOS ARTIGOS 1.793 E 1.794 DO CÓDIGO CIVIL. INEFICÁCIA DO ATO. EXERCÍCIO DO DIREITO DE PREFERÊNCIA PELAS DEMAIS HERDEIRAS. VALOR DEPOSITADO SUPERIOR AO QUINHÃO HEREDITÁRIO CONVENCIONADO EM ACORDO DE PARTILHA. DIREITO DE COMPENSAÇÃO NA DIVISÃO FINAL DOS BENS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. O herdeiro não poderá ceder a sua quota hereditária a pessoa estranha à sucessão, se outro coerdeiro a quiser. O coerdeiro, a quem não se der conhecimento da cessão de quota hereditária, poderá, depositado o preço, haver para si a quota cedida a estranho, se o requerer até cento e oitenta dias após a transmissão. Inteligência dos artigos 1.794 e 1.795 do Código Civil. Não havendo prova de qualquer vício do consentimento no momento da realização do acordo de partilha firmado entre herdeiros, deve ser reputado válido o ajuste e, portanto, considerado o que restou convencionado para efeitos de divisão dos bens. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.001549-9, de Joinville, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 22-10-2015).

AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA PARA AQUISIÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA. COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES EMITIDAS DE FORMA DEFICITÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSOS DA DEMANDADA. AGRAVO RETIDO CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU A APRESENTAÇÃO DA RADIOGRAFIA DO CONTRATO. ALEGAÇÕES INFUNDADAS. RELAÇÃO DE CONSUMO. HIPOSSUFICIÊNCIA E VEROSSIMILHANÇA EVIDENCIADAS. POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO, BEM ASSIM DA REALIZAÇÃO DE PEDIDO INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS À RECORRENTE, PORQUANTO SUCESSORA DA TELESC S.A.. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO DESNECESSÁRIO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL. ALEGADA ILEGITIMIDADE PASSIVA. DESCABIMENTO. RECORRENTE QUE, NA CONDIÇÃO DE SUCESSORA, ASSUMIU DIREITOS E OBRIGAÇÕES DA TELESC S.A.. DEMANDADA, POR OUTRO LADO, QUE É PARTE LEGÍTIMA PARA RESPONDER PELA INDENIZAÇÃO RELATIVA À SUBSCRIÇÃO A MENOR REFERENTE À CRIAÇÃO DE NOVA COMPANHIA (TELESC CELULAR S.A), POIS O RECEBIMENTO DEFICITÁRIO DE AÇÕES DECORRENTES DA DOBRA ACIONÁRIA OCORREU POR ILEGALIDADE PRATICADA PELA TELESC S.A., ANTES DA CISÃO. RESPONSABILIZAÇÃO DA UNIÃO, POR VIA DE CONSEQUÊNCIA, REPELIDA. REQUERIDO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. POSICIONAMENTO PACÍFICO NO TRIBUNAL DA CIDADANIA E NESTE SODALÍCIO DE QUE A PRETENSÃO É DE NATUREZA PESSOAL E PRESCREVE NOS PRAZOS PREVISTOS NO ART. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E NO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002, VERIFICADA A REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 2.028 DESTE ÚLTIMO CODEX. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. MARCO INICIAL DA PRESCRIÇÃO A COMPUTAR DA DATA DA CAPITALIZAÇÃO A MENOR. HIPÓTESE EM QUE OCORREU DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA A EMPRESA DE TELEFONIA ACOSTAR AOS AUTOS A RADIOGRAFIA DO CONTRATO, COM O OBJETIVO DE SE VERIFICAR A DATA DA CAPITALIZAÇÃO. MANIFESTAÇÃO DA RÉ PELA IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIR INDIGITADA DETERMINAÇÃO, SEM TRAZER JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL PARA O DESCUMPRIMENTO. FATOS QUE A AUTORA PRETENDIA COMPROVAR POR MEIO DO REFERIDO DOCUMENTO QUE DEVEM SER ADMITIDOS COMO VERDADEIROS. EXEGESE DO ART. 359 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AVENTADA PRESCRIÇÃO QUANTO AOS DIVIDENDOS. INACOLHIMENTO. PRAZO TRIENAL, NOS TERMOS DO ART. 206, § 3º, INC. III, DO CÓDIGO CIVIL, A CONTAR DO RECONHECIMENTO DO DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO ACIONÁRIA. GIZADA INAPLICABILIDADE DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. ALEGAÇÃO DE QUE A CAPITALIZAÇÃO DAS AÇÕES SE DEU EM CONSONÂNCIA A ATO JURÍDICO PERFEITO E ACABADO, EM REFERÊNCIA A PORTARIAS EMITIDAS PELO GOVERNO FEDERAL. IRRELEVÂNCIA. ATOS MINISTERIAIS QUE, ALÉM DE AFRONTAREM O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E A LEI DAS SOCIEDADES ANÔNIMAS, NÃO VINCULAM O PODER JUDICIÁRIO. PROCEDÊNCIA DA DEMANDA, ADEMAIS, FULCRADA NA DOCUMENTAÇÃO ANEXADA AOS AUTOS E NA DESARRAZOADA RECUSA DA RÉ EM ACOSTAR AO CADERNO PROCESSUAL O QUE LHE FOI REQUESTADO. ASSERTIVA DE QUE, NA HIPÓTESE DE INDENIZAÇÃO, NÃO PODE SER EMPREGADO O VALOR ACIONÁRIO COTADO EM BOLSA DE VALORES OU QUE ESTE DEVE SER APURADO NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO. PARCIAL ACOLHIMENTO. PRECEDENTES DO TRIBUNAL DA CIDADANIA E DESTA CORTE QUE BALIZAM O ÚLTIMO ENTENDIMENTO. PREQUESTIONAMENTO. DISPOSITIVOS QUE TRATAM DE MATÉRIAS EXAMINADAS NO ACÓRDÃO. DESNECESSIDADE. APELO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.056199-9, de Lauro Müller, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 22-10-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR INCIDENTAL DE BUSCA E APREENSÃO. RECURSO DO AUTOR. 1. PRETENDIDA DECRETAÇÃO DA REVELIA EM RAZÃO DA INTEMPESTIVIDADE DA PEÇA CONTESTATÓRIA. MAGISTRADA QUE INDEFERIU O PEDIDO PORQUANTO A RÉ AVENTOU MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - POSSÍVEL FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO. 2. DECISÃO QUE, POSTERGADA, NÃO CAUSA À PARTE LESÃO GRAVE E DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. IMPOSITIVA CONVERSÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RETIDO, COM FULCRO NO INCISO II DO ARTIGO 527 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. "Não se enquadrando o objeto do presente recurso às hipóteses excepcionais previstas no art. 527, II, do Código de Processo Civil, há de ser o agravo de instrumento convertido para a forma retida". (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.047955-9, de Joinville, rel. Des. Joel Figueira Júnior, j. 01-04-2014). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.047386-9, de São José, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 22-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. PLANO DE ASSISTÊNCIA FUNERÁRIA. SERVIÇOS PRESTADOS POR EMPRESA NÃO CONVENIADA. CESSÃO. REEMBOLSO VOLUNTÁRIO NEGADO. - IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM . (1) CESSÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DA RÉ. IRRELEVÂNCIA. VALIDADE DA CESSÃO. INEXISTÊNCIA DE ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 286 DO CC. - De acordo com o artigo 286 do Código Civil, "o credor pode ceder o seu crédito, se a isso não se opuser a natureza da obrigação, a lei, ou a convenção com o devedor; a cláusula proibitiva da cessão não poderá ser oposta ao cessionário de boa-fé, se não constar do instrumento da obrigação". Inexistente, restrição contratual a respeito nem prévio pagamento (CC, art. 292), imperioso reconhecer a validade da cessão de crédito relativa ao reembolso pelos serviços prestados. (2) PLANO DE ASSISTÊNCIA FUNERAL. CONTRATAÇÃO DE EMPRESA NÃO CONVENIADA. EXCLUSÃO DE RESSARCIMENTO. SERVIÇOS PRESTADOS. CESSÃO DE CRÉDITO. PREÇOS NÃO IMPUGNADOS. BOA-FÉ. RESSARCIMENTO DEVIDO. - A teor do princípio da boa-fé, mostra-se desleal a negativa de ressarcimento ao simples argumento de que a empresa contratada não estava conveniada, quando não contestada a efetiva prestação dos serviços funerários, nem mesmo os correspondentes valores exigidos. (3) ÔNUS SUCUMBENCIAIS. ADEQUAÇÃO. - Provido o recurso, imperiosa a inversão da sucumbência a fim de que a parte vencida seja condenada ao pagamento dos ônus sucumbenciais. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.057798-5, de Joinville, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 22-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DE VIDA EM GRUPO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SUICÍDIO. - PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM (1) APELO DA SEGURADORA. SUICÍDIO DO SEGURADO. PREMEDITAÇÃO. IRRELEVÂNCIA. ART. 798 DO CC/2002. INCIDÊNCIA. PERDA DA COBERTURA. STJ. RESSALVA DA RESERVA TÉCNICA. ACOLHIMENTO PARCIAL. - De acordo com a posição firmada pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça: "Durante os dois primeiros anos de vigência do contrato de seguro de vida, o suicídio é risco não coberto. Deve ser observado, porém, o direito do beneficiário ao ressarcimento do montante da reserva técnica já formada (Código Civil de 2002, art. 798 c/c art. 797, parágrafo único)" (REsp 1334005/GO, rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, rel. p/ acórdão Min. Maria Isabel Gallotti, j. em 08/04/2015). (2) SUCUMBÊNCIA. ADEQUAÇÃO. - Provido o recurso, imperioso adequar a sucumbência a fim de que a parte vencida seja condenada integralmente ao pagamento dos ônus sucumbenciais. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.010979-9, de Canoinhas, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 22-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO. PARTILHA DE IMÓVEL DO CASAL. USUCAPIÃO FAMILIAR SUSTENTADO PELA RÉ. ART. 1.240-A DO CÓDIGO CIVIL, INTRODUZIDO PELA LEI N. 12.424/2011. PRAZO DE DOIS ANOS PARA A POSTULAÇÃO CONTADOS DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI. REQUISITO NÃO ATENDIDO. ÁREA DO IMÓVEL QUE ULTRAPASSA O LIMITE IMPOSTO NA LEGISLAÇÃO. RECONHECIMENTO DA USUCAPIÃO INVIÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. "O termo inicial da contagem do prazo de dois anos para aplicação da usucapião por abandono familiar e patrimonial do imóvel comum é a data do início da vigência da Lei que instituiu essa nova modalidade de aquisição dominial." (Apelação Cível n. 2013.008829-3, de Itajaí, rel. Des. Trindade dos Santos, j. 23-5-2013). Surgindo oposição do cônjuge-varão antes do prazo de dois anos para a usucapião familiar, bem como o fato da área do imóvel objeto do pleito ultrapassar os 250 m² previstos em lei, inviável o acolhimento do pedido de usucapião com base no art. 1.240-A do Código Civil. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.018505-7, de Brusque, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 22-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ASSOCIAÇÃO DE PROPRIETÁRIOS DE CAMINHÕES PARA PROTEÇÃO DE BEM MATERIAL. RATEIO DE VERBAS DECORRENTES DE SINISTROS. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. CONTRARRAZÕES. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO CAPAZ DE INFERIR O INCONFORMISMO COM A SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO. Não há infração ao princípio da dialeticidade quando a peça de insurgência, ainda que pouco acrescente às razões lançadas na contestação, permite ao órgão ad quem a compreensão do inconformismo da parte. CERCEAMENTO DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. MAGISTRADO DESTINATÁRIO DAS PROVAS. PROVA TESTEMUNHAL. DESNECESSÁRIA. VALOR DISCUTIDO QUE NÃO PERMITE. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO DO FEITO NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA. A ausência de depoimento pessoal das partes, como a produção de prova testemunhal, não acarreta o cerceamento de defesa, uma vez que o poder de formação do conjunto probatório fica a cargo do livre arbítrio do Magistrado que, com base nos fatos narrados na demanda, determinará a realização das provas necessárias à solução do conflito. Nos termos do art. 401 do Código de Processo Civil, só se admite a prova exclusivamente testemunhal nos contratos cujo valor não ultrapasse o décuplo do maior salário mínimo vigente no país ao tempo em que foram celebrados, salvo se houver início de prova escrita. MÉRITO. ASSOCIAÇÃO DE PROPRIETÁRIOS DE CAMINHÕES. ESTATUTO QUE PREVÊ A DIVISÃO PROPORCIONAL DAS INDENIZAÇÕES, ALÉM DO PAGAMENTO NORMAL DAS MENSALIDADES. AUSÊNCIA DE PROVA DO PEDIDO DE DESLIGAMENTO. RESPONSABILIDADE DO ASSOCIADO ATÉ A DATA DA SUA EXCLUSÃO POR INADIMPLÊNCIA. EXEGESE DO ART. 333, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Previsto no Estatuto Social e no Regimento Interno da associação que é dever do associado efetuar o pagamento das mensalidades, como participar da divisão proporcional de verbas indenizatórias decorrentes de sinistros ocorridos nos veículos cadastrados, até o dia de sua saída ou exclusão da entidade privada, inquestionável a sua responsabilidade de arcar com valores em aberto. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.051279-7, de Orleans, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 22-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. RECURSOS MANEJADOS PELAS RÉS E PELOS AUTORES. 1) RECURSO ADESIVO DOS DEMANDANTES. INTERPOSIÇÃO CONJUNTA COM AS CONTRARRAZÕES. AUSÊNCIA DE PETIÇÃO PRÓPRIA. NÃO CONHECIMENTO "Considera-se inadmissível recurso adesivo interposto juntamente com as contrarrazões de apelação, por ausência de requisito formal - petição própria -, nos termos do art. 500, parágrafo único, do CPC." (AC n. 2011.010940-5, rel. Des. Subst. Jorge Luis Costa Beber, j. em 08.11.2012). 2) RECLAMO DAS RÉS. A) PRELIMINAR DE CONEXÃO COM AÇÃO PAULIANA AJUIZADA POR TERCEIRO CONTRA AS RÉS. INOCORRÊNCIA. CAUSA DE PEDIR E OBJETO DISTINTOS. PRELIMINAR AFASTADA. B) ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA. INVERSÃO DA ORDEM PREVISTA NO ARTIGO 452, DO CPC. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PROEMIAL RECHAÇADA. "A inversão da ordem prevista no art. 452 do CPC só acarreta cerceamento de defesa se constatado que dita inversão tenha trazido prejuízo às partes, caso contrário, trata-se de mera irregularidade." (AC n. 2008.042927-3, rel. Des. Fernando Carioni, j. em 09.12.2008). C) MÉRITO. AUTORES QUE COMPROVAM, À SACIEDADE, A PROPRIEDADE SOBRE O IMÓVEL REIVINDICADO. PRESSUPOSTOS DO ART. 524, DO CÓDIGO CIVIL DE 1916, PREENCHIDOS. EXCEÇÃO AD USUCAPIONEM. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS DA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO NO PONTO. "A ação reivindicatória é aquela em que o proprietário não possuidor do bem busca retomar imóvel do possuidor não proprietário, na forma no art. 1.228 do Código Civil. Deve ser comprovada, assim, a presença dos requisitos essenciais para o seu aforamento, quais sejam: a propriedade e individuação do imóvel e o exercício da posse injusta do réu, pressupostos na hipótese amplamente demonstrados." (AC n. 2013.065914-0, rel. Des. Henry Petry Junior, j. em 22.05.2014). RECURSO DAS RÉS CONHECIDO E DESPROVIDO. RECLAMO ADESIVO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.040514-9, de Itajaí, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 23-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E LUCROS CESSANTES. RESPONSABILIDADE CIVIL DECORRENTE DE ASSINATURA LANÇADA PELO AUTOR EM CHEQUE EMITIDO POR TERCEIRO, SEM PROVISÃO DE FUNDOS. DISCUSSÃO QUANTO À EXISTÊNCIA DE SUPOSTO AVAL. NECESSIDADE DE EXAME DO TÍTULO. MATÉRIA AFETA AO DIREITO CAMBIÁRIO. INCOMPETÊNCIA DESTA CÂMARA CIVIL PARA ANÁLISE DO FEITO. COMPETÊNCIA MANIFESTA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL, conforme o art. 3º, do ATO REGIMENTAL N. 57/2002. remessa dos autos à redistribuição. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. "Nos termos do Ato Regimental n. 57/02/TJ, de 13/12/02, é de competência exclusiva das Câmaras de Direito Comercial o julgamento de feitos relacionados com o Direito Cambiário (TJSC, Apelação Cível n. 2011.075929-3, de São José. Relator: Des. Saul Steil. Data: 08/11/2011)". (AC n. 2012.076328-8, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, j. em 18.06.2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.031866-3, de Joinville, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 22-10-2015).