APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. VALOR INDENIZATÓRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA. MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006. MATÉRIA DIRIMIDA PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTE TRIBUNAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. "Em ação de complementação de seguro obrigatório, é devida a atualização do valor de até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), referente à indenização por invalidez permanente (art. 3º, II, da Lei n. 6.194/74), desde a edição da Medida Provisória n. 340/06 até a data do sinistro (art. 5º, § 1º, da Lei n. 6.194/74)" (TJSC, Ap. Cív. n. 2013.031514-5, de Capinzal, Grupo de Câmaras de Direito Civil, rel. Des. Odson Cardoso Filho, j. em 11-12-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.004945-5, de Tubarão, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 17-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. VALOR INDENIZATÓRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA. MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006. MATÉRIA DIRIMIDA PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTE TRIBUNAL. RECURSO PROVIDO. "Em ação de complementação de seguro obrigatório, é devida a atualização do valor de até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), referente à indenização por invalidez permanente (art. 3º, II, da Lei n. 6.194/74), desde a edição da Medida Provisória n. 340/06 até a data do sinistro (art. 5º, § 1º, da Lei n. 6.194/74)" (TJSC, Ap. Cív. n. 2013.031514-5, de Capinzal, Grupo de Câmaras de Direito Civil, rel. Des. Odson Cardoso Filho, j. em 11-12-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.006859-6, de Tubarão, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 10-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. DESCONTOS INDEVIDOS NA CONTA SALÁRIO DO AUTOR. INEXISTÊNCIA DE QUESTIONAMENTO SOBRE MATÉRIA DE DIREITO BANCÁRIO. ATOS REGIMENTAIS N. 41/2000 E N. 57/2002. PRECEDENTE DO ÓRGÃO ESPECIAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. REDISTRIBUIÇÃO PARA CÂMARA COMPETENTE. "Conflito de competência. Divergência entre as câmaras de direito civil e de direito comercial deste tribunal. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com danos materiais e morais. Cliente bancário. Descontos indevidos em conta. Discussão adstrita à existência de relação negocial motivadora dos lançamentos. Falta de questionamento sobre matéria de direito bancário. Natureza exclusivamente de direito civil. Atos regimentais n. 41/2000 e n. 57/2002. Competência firmada no juízo suscitante. Conflito improcedente" (Conflito de Competência n. 2014.044234-2, de Biguaçu, Órgão Especial, rel. Des. Fernando Carioni, j. 3-12-2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.031451-7, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Rejane Andersen, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 25-08-2015).

RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. USO INDEVIDO DE DOCUMENTOS POR FALSÁRIO QUE ASSUMIU A IDENTIDADE DO AUTOR. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DESTE NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. FRAUDE DEFLAGRADA POR TERCEIRO QUE NÃO DESOBRIGA A RÉ. RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELOS DANOS OCASIONADOS. ENUNCIADO N. 479 DA SÚMULA DO STJ. CASO FORTUITO INTERNO. RISCO DO EMPREENDIMENTO. CONDUTA IMPRUDENTE E ILÍCITA DA EMPRESA RÉ QUE NÃO SE COADUNA COM OS DIREITOS FUNDAMENTAIS INSCULPIDOS NA CARTA MAGNA, EM ESPECIAL O PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. LESÃO À HONRA E À RESPEITABILIDADE DO AUTOR. DANO MORAL A SER REPARADO PORQUE PRESUMIDO NA ESPÉCIE. INSURGÊNCIA NO TOCANTE AO QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO (R$ 25.000,00). IMPOSSIBILIDADE DE MINORAÇÃO DO VALOR, UMA VEZ QUE ESTIPULADO AQUÉM DOS PADRÕES MÉDIOS DA CÂMARA EM SITUAÇÕES ANÁLOGAS E POR NÃO ENCONTRAR O PLEITO GUARIDA NO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DOS ARTS. 186 E 927 DO CÓDIGO CIVIL. QUANTUM MANTIDO ANTE A INEXISTÊNCIA DE RECURSO PLEITEANDO A MAJORAÇÃO DA VERBA. SENTENÇA INALTERADA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Configurado o ato ilícito, nasce para o responsável o dever de indenizar os danos dele decorrentes. Constitui entendimento consolidado na jurisprudência pátria que os danos morais resultantes de inscrição indevida nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito são presumidos. 2. Para a fixação do quantum indenizatório, devem ser observados alguns critérios, tais como a situação econômico-financeira e social das partes litigantes, a intensidade do sofrimento impingido ao ofendido, o dolo ou grau da culpa do responsável, tudo para não ensejar um enriquecimento sem causa ou insatisfação de um, nem a impunidade ou a ruína do outro. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.070590-0, de Laguna, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 03-11-2015).

RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR EM CADASTRO DE ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE AS PARTES. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS ANTE A REVELIA DA RÉ. CONDUTA IMPRUDENTE E ILÍCITA DA OPERADORA DE TELEFONIA QUE NÃO SE COADUNA COM OS DIREITOS FUNDAMENTAIS INSCULPIDOS NA CARTA MAGNA, EM ESPECIAL O PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. DANO MORAL PRESUMIDO. INAFASTÁVEL DEVER DE INDENIZAR. INSURGÊNCIA NO TOCANTE AO QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO (R$ 20.000,00). IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DO VALOR, POIS ESTIPULADO AQUÉM DOS PADRÕES MÉDIOS DA CÂMARA EM SITUAÇÕES ANÁLOGAS E POR NÃO ENCONTRAR O PLEITO GUARIDA NO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DOS ARTS. 186 E 927 DO CÓDIGO CIVIL. TAXA SELIC. INAPLICABILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO ARBITRAMENTO. JUROS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA DESDE O EVENTO DANOSO. ALTERAÇÃO EX OFFICIO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Reputando-se verdadeiras, em razão dos efeitos da revelia, as alegações do autor de que seu nome foi inscrito indevidamente em cadastro de órgão de proteção ao crédito, configurado está o ato ilícito, nascendo para o responsável o dever de indenizar os danos morais dele decorrentes, que no caso, são presumidos. 2. Para a fixação do quantum indenizatório, devem ser observados alguns critérios, tais como a situação econômico-financeira e social das partes litigantes, a intensidade do sofrimento impingido ao ofendido, o dolo ou grau da culpa do responsável, tudo para não ensejar um enriquecimento sem causa ou insatisfação de um, nem a impunidade ou a ruína do outro. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.070842-5, de Curitibanos, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 03-11-2015).

PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C DESFAZIMENTO DE OBRA - SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA FIGURANDO COMO PARTE NO ÂMBITO DE SUA ATIVIDADE - SERVIÇO PÚBLICO DELEGADO - MATÉRIA DE DIREITO PÚBLICO - INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL - APLICAÇÃO DO ART. 3º DO ATO REGIMENTAL N. 41/00-TJSC, MODIFICADO PELO ATO REGIMENTAL N. 109/10 - REDISTRIBUIÇÃO DO PROCESSO. Nos termos do art. 3º do Ato Regimental n. 41/00-TJSC, com redação modificada pelo Ato Regimental n. 109/10, a competência para julgar feitos envolvendo serviço público delegado é das Câmaras de Direito Público. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.035613-4, de São José, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 08-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. VALOR INDENIZATÓRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA DESDE A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006. POSSIBILIDADE. MATÉRIA DIRIMIDA PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTE TRIBUNAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "Em ação de complementação de seguro obrigatório, é devida a atualização do valor de até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), referente à indenização por invalidez permanente (art. 3º, II, da Lei n. 6.194/74), desde a edição da Medida Provisória n. 340/06 até a data do sinistro (art. 5º, § 1º, da Lei n. 6.194/74)" (TJSC, Ap. Cív. n. 2013.031514-5, de Capinzal, Grupo de Câmaras de Direito Civil, rel. Des. Odson Cardoso Filho, j. em 11-12-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.094478-1, de Navegantes, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 03-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS CAUSADOS EM ACIDENTE DE VEÍCULOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS ESTÉTICOS AFASTADO. RECURSO DE APELAÇÃO DA SEGURADORA REQUERIDA. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA AO ARGUMENTO DE INEXISTIR COBERTURA CONTRATUAL PARA ATOS DOLOSOS PRATICADOS POR PREPOSTO DO SEGURADO. INSUBSISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DOLO POR PARTE DO CONDUTOR AO REALIZAR ULTRAPASSAGEM MAL SUCEDIDA. ADEMAIS, AGRAVAMENTO DO RISCO POR TERCEIRO QUE NÃO ILIDE A RESPONSABILIDADE CONTRATUAL DA SEGURADORA. DANOS MATERIAIS. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS REFERENTES AO ALUGUEL DE VEÍCULO PARA TRANSPORTE DE MERCADORIAS PRODUZIDAS PELA AUTORA LUBRU CONFECÇÕES LTDA EM DECORRÊNCIA DA PERDA TOTAL DO AUTOMÓVEL ENVOLVIDO NO SINISTRO. INSUBSISTÊNCIA. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. AUSÊNCIA DE PRODUÇÃO DE PROVA CAPAZ DE AFASTAR A IDONEIDADE DOS DOCUMENTOS APRESENTADOS PELA AUTORA. ÔNUS QUE COMPETIA À REQUERIDA. EXEGESE DO ARTIGO 333, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DAS REQUERENTES À DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO VALOR POSTULADO REFERENTE À MERCADORIA SUPOSTAMENTE TRANSPORTADA PELO VEÍCULO ENVOLVIDO NO SINISTRO. INOVAÇÃO RECURSAL. PLEITO NÃO VENTILADO NA CONTESTAÇÃO. PRINCÍPIO DA ESTABILIDADE OBJETIVA DA LIDE. EXEGESE DO ARTIGO 264, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ANÁLISE DO PEDIDO PREJUDICADA. PLEITO DE EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE DE INDENIZAR A AUTORA BRUNA MONTIBELLER NOS VALORES CORRESPONDENTES À CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS, AO ARGUMENTO DE INEXISTÊNCIA DE COBERTURA. INSUBSISTÊNCIA. DANOS MORAIS ENGLOBADOS NO CONCEITO DE DANOS CORPORAIS EXPRESSAMENTE PREVISTOS NA APÓLICE. DEVER DA SEGURADORA LITISDENUNCIADA INDENIZAR OS DANOS MORAIS MANTIDO. PEDIDO DE MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO A TÍTULO DE DANOS MORAIS, FIXADO EM R$ 27.250,00 (VINTE E SETE MIL DUZENTOS E CINQUENTA REAIS). INSUBSISTÊNCIA. VALOR COMPATÍVEL COM A EXTENSÃO DO DANO CAUSADO. OBSERVÂNCIA DO CARÁTER INIBITÓRIO E PEDAGÓGICO DA REPRIMENDA, VISANDO O FORTALECIMENTO DA CIDADANIA. INSURGÊNCIA QUANTO À CONDENAÇÃO EM JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA POR SE ENCONTRAR EM FASE DE LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. INSUBSISTÊNCIA. A DECRETAÇÃO DA LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL NÃO INTERROMPE A CONTAGEM DOS JUROS MORATÓRIOS E INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA. PRECEDENTES JUDICIAIS. REQUERIMENTO DE ADEQUAÇÃO DOS JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. SUBSISTÊNCIA. AFASTAMENTO DA IMPOSIÇÃO DA TAXA SELIC COMO ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA PELO ÍNDICE DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA A CONTAR DO ARBITRAMENTO (SÚMULA 362, STJ) E JUROS LEGAIS DE MORA DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS DESDE A DATA DO EVENTO DANOSO (SÚMULA 54 DO STJ) SOBRE A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AINDA, APLICAÇÃO DE JUROS DE MORA DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS A CONTAR DA CITAÇÃO (ART. 406, CC) E CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O DESEMBOLSO (SÚMULA 43 DO STJ) SOBRE A INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. RECURSO ADESIVO DAS AUTORAS. PLEITO PELA FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO PELOS DANOS ESTÉTICOS SUPORTADOS PELA DEMANDANTE BRUNA. INSUBSISTÊNCIA. PROVA PERICIAL ATESTANDO A INEXISTÊNCIA DE DEFORMIDADE FÍSICA PERMANENTE. DEVER DE INDENIZAR NÃO CARACTERIZADO. RECURSO DE APELAÇÃO DA SEGURADORA CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO PROVIDO TÃO SOMENTE PARA AFASTAR A IMPOSIÇÃO DA TAXA SELIC COMO ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO. RECURSO ADESIVO DAS AUTORAS CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.008493-7, de Ibirama, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 15-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA AJUIZADA POR ASSOCIAÇÃO PRIVADA CONTRA O SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA. ABSTENÇÃO DE VEICULAR PROPAGANDAS E SERVIÇOS DE CUNHO COMERCIAL. NATUREZA DO LITÍGIO QUE NÃO POSSUI RELAÇÃO DIRETA COM O DIREITO PÚBLICO. PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. INTELIGÊNCIA DO ART. 3º, DO ATO REGIMENTAL N. 109/2010. RECURSO NÃO CONHECIDO. REDISTRIBUIÇÃO. "Não é a só presença de concessionária de serviço público na lide que determina a competência das Câmaras de Direito Público desta Corte, mas sim a natureza do litígio. Ademais, a 'conjugação do estatuído no art. 3º do Ato Regimental n. 41/2000, com a redação dada pelo Ato Regimental n. 93/2008, com o complemento inscrito no seu parágrafo único, permite a conclusão de que somente os serviços prestados mediante o pagamento de preço público, que colocam o usuário na condição de consumidor, é que, no caso de ilícito, afastariam a competência das Câmaras de Direito Civil (AC n. 2007.059762-1). (TJSC, Conflito de Competência n. 2013.072083-4, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 20.11.13). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.087110-7, de Ituporanga, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 25-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. VALOR INDENIZATÓRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA. MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006. MATÉRIA DIRIMIDA PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTE TRIBUNAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "Em ação de complementação de seguro obrigatório, é devida a atualização do valor de até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), referente à indenização por invalidez permanente (art. 3º, II, da Lei n. 6.194/74), desde a edição da Medida Provisória n. 340/06 até a data do sinistro (art. 5º, § 1º, da Lei n. 6.194/74)" (TJSC, Ap. Cív. n. 2013.031514-5, de Capinzal, Grupo de Câmaras de Direito Civil, rel. Des. Odson Cardoso Filho, j. em 11-12-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.004808-2, de Indaial, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 24-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RECURSO DA RÉ. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. PRÁTICA DE "OVERBOOKING". INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. INTELIGÊNCIA DO ART. 3º, DO ATO REGIMENTAL N. 41/2000, COM REDAÇÃO ATUAL CONFERIDA PELO ART. 1º, DO ATO REGIMENTAL N. 109/2010. RECURSO NÃO CONHECIDO. REDISTRIBUIÇÃO DO FEITO A UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO DESTE TRIBUNAL. "Versando o recurso sobre questão que afeta ação de reparação civil na qual se discutem danos materiais e morais decorrentes de suposto ilícito praticado por concessionária de serviço público de transporte aéreo, a competência para dele conhecer e decidir é de uma das Câmaras de Direito Público." (AC n. 2013.086457-6, rel. Des. Eládio Torret Rocha, j. em 10.04.2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.050741-8, de Joinville, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 12-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DEMORA NA TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO PELA REVENDEDORA. AÇÃO COMINATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. PLEITO DE INCIDÊNCIA DE ASTREINTES. ACOLHIMENTO. PRAZO JUDICIAL DESCUMPRIDO PELOS DEMANDADOS. TERMO INICIAL DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA OBRIGAÇÃO IMPOSTA. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO POR ESTA CORTE. REFORMA NECESSÁRIA. PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCABIMENTO. ABALO ANÍMICO NÃO EVIDENCIADO. AUSÊNCIA DE REFLEXOS AO CRÉDITO OU À BOA IMAGEM. PONTUAÇÃO EM CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO QUE PODERIA TER SIDO EVITADA PELA PRÓPRIA DEMANDANTE. INEXISTÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DA TRADIÇÃO DO BEM E DE DEFESA NA VIA ADMINISTRATIVA. INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. DESÍDIA DA INSURGENTE. POSSIBILIDADE DE VIR A SOFRER PROCESSO ADMINISTRATIVO DE CASSAÇÃO DA CARTEIRA E/OU DENÚNCIA POR AÇÃO PENAL. MERA EXPECTATIVA DE DANO. DISSABORES NÃO INDENIZÁVEIS. DETERMINAÇÃO DE COMPENSAÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. DESNECESSIDADE DE REPARO. SÚMULA 306 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TESE DE SE TRATAR DE VERBA ALIMENTAR E DE PERTENCER EXCLUSIVAMENTE AO ADVOGADO. DISCUSSÃO SUPERADA PELA JURISPRUDÊNCIA DA CORTE SUPERIOR. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.053383-5, de Barra Velha, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 29-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. 1. EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO DELEGADO DE INSPEÇÃO VEICULAR. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR ESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL PARA DIRIMIR O IMPASSE, AINDA QUE O PEDIDO SEJA ACERCA DE RESPONSABILIDADE CIVIL. VINCULAÇÃO AO DEPARTAMENTO NACIONAL DE TRÂNSITO - DENATRAN. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. ARTIGO 3º, § 2º, DO ATO REGIMENTAL N. 41/2000, ALTERADO PELO ATO REGIMENTAL N. 109/2010. REDISTRIBUIÇÃO. 2. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.044458-4, de Lages, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 12-03-2015).

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO NÃO CONHECIDO. Por força do disposto no art. 526 do Código de Processo Civil, "o agravante, no prazo de 3 (três) dias, requererá juntada, aos autos do processo de cópia da petição do agravo de instrumento e do comprovante de sua interposição, assim como a relação dos documentos que instruíram o recurso". O descumprimento dessa exigência, "desde que arguido e provado pelo agravado" (parágrafo único), impede o conhecimento do agravo (REsp n. 1.008.667, Min. Luiz Fux). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.012670-2, de Lages, rel. Des. Newton Trisotto, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 29-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. PLANO DE SAÚDE. LINFOMA DE BURKITT DE ALTO RISCO. DEMORA PARA AUTORIZAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS NECESSÁRIOS. CANCELAMENTO POSTERIOR (E UNILATERAL) DA SOLICITAÇÃO. - PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. (1) DANOS MORAIS. DEMORA E CANCELAMENTO INJUSTIFICADOS. RISCO DE MORTE CONSTATADO. ABALO ANÍMICO INAFASTÁVEL. - O autor, em momento de fragilidade física e emocional, tendo sido diagnosticado com Linfoma de Burkitt e com risco de morte, por certo suportou danos morais em decorrência da demora e do cancelamento referentes à autorização do tratamento necessário da doença. - Ademais, "A jurisprudência do STJ é no sentido de que a recusa indevida/injustificada, pela operadora de plano de saúde, em autorizar a cobertura financeira de tratamento médico, a que esteja legal ou contratualmente obrigada, enseja reparação a título de dano moral, por agravar a situação de aflição psicológica e de angústia no espírito do beneficiário. Caracterização de dano moral in re ipsa. Precedentes. [...]." (STJ, AgRg no REsp n. 1.526.392/RS, rel. Min. Marco Buzzi, j. em 09.06.2015). (2) QUANTUM. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. ADEQUAÇÃO AO PRECEDENTES DESTA CORTE. - A compensação por danos morais deve considerar, além da extensão do dano e do grau de culpa do ofensor, os fins pedagógico, inibitório e reparador da verba, a fim de que reste razoável e proporcional. Desproporcional a verba fixada na origem, a sua minoração é medida que se impõe. (3) JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA DESDE A CITAÇÃO. MANUTENÇÃO. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DESTA DECISÃO. ALTERAÇÃO EX OFFICIO. - Sobre o valor arbitrado a título de compensação pelos danos morais devem incidir: (a) juros de mora de 1% (um por cento) desde a citação e, (b) a partir da publicação desta decisão, apenas a Taxa SELIC, que já engloba juros de mora e correção monetária (esta, a incidir desde a publicação da decisão, em sintonia com o previsto na Súmula n. 362, da Corte Superior). SENTENÇA ALTERADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.050545-8, de Canoinhas, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 29-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ALIMENTOS. OBRIGAÇÃO DECORRENTE DO PODER FAMILIAR. - PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. QUANTUM. NECESSIDADES PRESUMIDAS. IMPOSSIBILIDADE NÃO DEMONSTRADA. NOVA FAMÍLIA. IRRELEVÂNCIA, IN CASU. ANEMIA PROBATÓRIA. - À quele que, em ação de fixação de alimentos, pugna por minoração da verba alimentar fixada, cumpre demonstrar, presumidas as necessidades, a impossibilidade de arcar com o pagamento da obrigação no quantum arbitrado, por força do art. 333, II, do Código de Processo Civil. - Se assim não atua, caso observado, no juízo a quo, o binômio necessidades-possibilidades, impõe-se a manutenção do arbitrado na origem, anotando-se que a constituição de nova família não é causa, per se, à minoração da obrigação alimentar. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.052228-9, de Braço do Norte, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 29-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. DÉBITO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. - PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. (1) GRATUIDADE. RECOLHIMENTO DO PREPARO. INCOMPATIBILIDADE. PRECLUSÃO LÓGICA. FATO IMPEDITIVO. NÃO CONHECIMENTO. - O pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da Justiça resta ceifado pela preclusão lógica, de modo a nem sequer merecer conhecimento, por existência de fato impeditivo, quando, após sua formulação e indeferimento por decisão não agravada, promover o pleiteante da graça o recolhimento do preparo recursal cuja isenção pretendia ver deferida, à luz da proibição de comportamento contraditório (nemo potest venire contra factum proprium), corolário da boa-fé, porquanto proceder incompatível com o fundamento do pleito, que pressupõe a hipossuficiência econômico-financeira e a impossibilidade de satisfação das despesas processuais. (2) DANO MATERIAL. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO NÃO COMPROVADA. DEVER DE RESTITUIR VERIFICADO, NA FORMA SIMPLES. - Reconhecidos os prejuízos materiais (descontos do benefício previdenciário do autor) e não comprovada a contração do empréstimo, correta a condenação ao ressarcimento correspondente. (3) DANO MORAL. DESCONTO DE VALORES EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ABALO PRESUMIDO. DEVER DE INDENIZAR. - De acordo com a jurisprudência desta Corte, "Comete ilícito, passível de indenização por dano moral, estabelecimento bancário que desconta do benefício previdenciário do autor, parcela referente a empréstimo consignado não contratado pelo consumidor" (TJSC, AC 2007.025411-6, rel. Des. Monteiro Rocha, j. em 25.09.2008), notadamente quando esse desconto gira em torno de 1/3 (um terço) dos ganhos do postulante. (4) QUANTUM. PRETENDIDA MINORAÇÃO. PROPORCIONALIDADE VERIFICADA. MANUTENÇÃO DEVIDA. - A compensação por danos morais deve considerar, além da extensão do dano, o grau de culpa do ofensor e sua condição econômico-financeira, os fins pedagógico, inibitório e reparador da verba, conquanto assim restará razoável e proporcional. Observadas essas balizas na origem, impõe-se a manutenção do quantum fixado no juízo a quo. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.025056-0, de Canoinhas, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 29-10-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CONDENATÓRIA COM PEDIDO LIMINAR DE CONCLUSÃO DE OBRAS E INDISPONIBILIDADE DE BENS. DEFERIMENTO DA ORDEM CONSTRITIVA. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. EMPRESA PARTICIPANTE DE GRUPO ECONÔMICO COM AS DEMAIS RÉS. IMPOSSIBILIDADE DE CONSTATAR TAL FATO. FASE PRELIMINAR DA LIDE. NECESSIDADE DE AMPLIAÇÃO DO LASTRO PROBATÓRIO. PRELIMINAR RECHAÇADA. BLOQUEIO DE BENS. AGRAVANTE QUE NÃO FIRMOU CONTRATO COM O AUTOR. RESPONSABILIDADE PAUTADA NA FORMAÇÃO DE CONGLOMERADO ECONÔMICO. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. INCERTEZA ACERCA DA FORMAÇÃO DO GRUPO EMPRESARIAL. ORDEM QUE LESA DIREITOS DE TERCEIROS. DECISÃO REFORMADA. RESTRIÇÃO LEVANTADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.016610-8, de Biguaçu, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 20-08-2015).

AGRAVO (ARTIGO 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO APELO DA RÉ POR SER MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. 1. RECURSO DA DEMANDADA. ALEGADA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL ACERCA DA OBRIGATORIEDADE DE COBERTURA DE PROCEDIMENTO NÃO CONTIDO NO ROL DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE. CASO EM DEBATE DE NEGATIVA DE EXAME EXPRESSAMENTE PREVISTO NA ALUDIDA LISTA DA AGÊNCIA REGULADORA. IRRESIGNAÇÃO APRESENTADA QUE NÃO TEM O CONDÃO DE DESCONSTITUIR O ENTENDIMENTO ADOTADO NA DECISÃO AGRAVADA. 2. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. Verificando-se que o caso sob análise discorreu sobre negativa de procedimento expressamente previsto no rol da Agência Nacional de Saúde, a discussão acerca da existência de divergência jurisprudencial no tocante à não obrigatoriedade de prestação de serviço não abarcado em tal lista de procedimentos obrigatórios demonstra-se totalmente alheia à espécie. O agravo interposto contra decisão monocrática que dá nega seguimento a recurso de apelação, com fulcro no artigo 557, § 1º-A, do Código de Processo Civil, deve demonstrar que a decisão agravada estava em manifesto confronto com a jurisprudência da Corte e dos Tribunais Superiores. Não alcançando a agravante tal desiderato, imprescindível a afastar a aplicação do julgamento monocrático, o recurso deve ser desprovido. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2014.073617-7, de São José, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 29-10-2015).

INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS PROPOSTA CONTRA CLÍNICA ODONTOLÓGICA E A DENTISTA QUE REALIZOU PROCEDIMENTO DE EXTRAÇÃO DO TERCEIRO MOLAR. IMPROCEDÊNCIA. DECISÃO CONCISA MAS FUNDAMENTADA. NULIDADE INEXISTENTE. Sentença concisa não é nula, ainda que os aspectos concretos do caso defluam dela com timidez. Não se pode falar, diante da improcedência dos pedidos iniciais, em sentença citra petita ou em negativa de prestação jurisdicional, à consideração de que os pedidos postulados em juízo não foram analisados, justo porque, ainda que não abordados pormenorizadamente, em simples leitura fica evidente que estão abrangidos pela fundamentação do decisório. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE PELA AUSÊNCIA DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL NÃO PRESENTE. DOCUMENTAÇÃO E PERÍCIA SUFICIENTES À ELUCIDAÇÃO DA CAUSA EM APRECIAÇÃO. O Julgador é o destinatário das provas e a ele, na forma prevista no art. 131 do Código de Processo Civil, compete indeferir as diligências inúteis, impertinentes ou meramente protelatórias. É desnecessária a produção de prova oral se os pontos cuja demonstração se busca estão esclarecidos através de prova documental e pericial já encartadas aos autos (art. 330, inciso I, do Código de Processo Civil). APELO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.098902-3, de Lages, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 29-10-2015).