ADMINISTRATIVO - LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO E DO IPREV - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - INOCORRÊNCIA - MEMBRO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL - VANTAGENS NOMINALMENTE IDENTIFICÁVEIS CONQUISTADAS POR FORÇA DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 83/1993 E PAGAS DESDE MARÇO DE 2002 - REVISÃO QUANDO DA APOSENTADORIA - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DO SERVIDOR - DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA - APLICAÇÃO DO ART. 54 DA LEI FEDERAL N. 9.784/1999 - NOVOS CÁLCULOS QUE LEVAM EM CONTA PARÂMETROS DIVERSOS DOS VIGENTES À ÉPOCA DA CONCESSÃO DAS VANTAGENS - IMPRESTABILIDADE PARA ALTERAR OS VALORES - REDUÇÃO IMPRATICÁVEL - DEVOLUÇÃO DE DIFERENÇAS TAMBÉM INADMISSÍVEL ANTE O RECEBIMENTO DE BOA-FÉ - REAJUSTE DA TABELA DE VENCIMENTOS PARA TODOS OS SERVIDORES DA CATEGORIA - REVISÃO GERAL - PERCENTUAL QUE DEVE INCIDIR TAMBÉM SOBRE A VANTAGEM NOMINALMENTE IDENTIFICÁVEL (VNI). "A possibilidade da Administração pública rever seus próprios atos não é absoluta, porquanto o exercício da autotutela pelo Poder Público está fincado também nos princípios da segurança jurídica e da boa-fé, sendo intolerável que os servidores e administrados fiquem indefinidamente sujeitos ao poder revisório conferido à Administração" (TJSC - AC n. 2011.030859-1, da Capital, Relª Desª Sônia Maria Schmitz, julgada em 25/04/2013). É de cinco anos o prazo para a administração rever e alterar o ato administrativo, sob pena de decadência (art. 54 da Lei Federal n. 9.784/99 aplicável no âmbito estadual por analogia integrativa ante a ausência de comando regional a respeito). Assim, passado o referido prazo decadencial, não pode a administração revisar, alterar, excluir ou reduzir o valor de vantagem nominalmente identificável conquistada pelo servidor há muitos anos e por ele recebida conforme o cálculo efetivado quando da concessão, de acordo com os parâmetros vigentes na época. Mesmo quando possível a revisão de verbas remuneratórias, o "Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de não ser devida a restituição de valores pagos indevidamente a servidores de boa-fé, com base em interpretação errônea, má aplicação da lei, ou equívoco da Administração" (STJ - AgRg no REsp 963437/DF, Relª Ministra Maria Thereza de Assis Moura). Em respeito ao instituto da estabilidade financeira, a legislação do Estado de Santa Catarina outorgou aos servidores efetivos do Magistério Público Estadual uma vantagem pessoal nominalmente identificável (VPNI), atualmente denominada vantagem nominalmente identificável (VNI), decorrente do exercício de cargo em comissão ou função de confiança por certo tempo, e determinou que os reajustes de tal verba ocorreria nas mesmas épocas e pelos mesmos índices dos reajustes gerais dos vencimentos-base ou proventos. Tendo havido reajuste geral de remuneração e proventos, com a incorporação de abonos concedidos, aos vencimentos-base e proventos dos servidores de tal categoria, é evidente que o respectivo percentual deve incidir sobre a VNI, para reajustá-la sob os mesmos parâmetros. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.092424-6, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 29-10-2015).

AÇÃO INDENIZATÓRIA DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. DINÂMICA DOS FATOS INCONTROVERSA. VEÍCULO DO RÉU QUE ADENTRA DE INOPINO NA PREFERENCIAL, INTERROMPENDO A TRAJETÓRIA DO AUTOR. EXISTÊNCIA DE CONTRATO DE SEGURO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE À SEGURADORA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECLAMO DO AUTOR. PLEITO OBJETIVANDO O RESSARCIMENTO DOS DANOS MATERIAIS SUPORTADOS. INVIABILIDADE POR INOVAÇÃO RECURSAL. DANO MORAL. PRETENDIDA MAJORAÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. QUANTUM FIXADO QUE BEM ATENDE AO CARÁTER REPARADOR, PEDAGÓGICO E PUNITIVO DA RESPONSABILIDADE CIVIL DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. DANO ESTÉTICO. ARBITRAMENTO DE INDENIZAÇÃO QUE SE IMPÕE. AUTOR QUE FICOU COM CICATRIZES PELO CORPO EM DECORRÊNCIA DO SINISTRO. RECURSO PROVIDO NO PONTO. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. APELO DA SEGURADORA. SUSTENTADA IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA COM O RÉU. INSUBSISTÊNCIA. Reconhecida a vigência do contrato de seguro, no qual há previsão de cobertura para danos ocasionados em desfavor de terceiros, assumiu a ré a condição de devedora solidária, devendo suportar o pagamento das verbas, observados os limites estipulados na apólice. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DO DEVER DE INDENIZAR OS DANOS MORAIS SOFRIDOS PELO AUTOR, EM RAZÃO DA EXPRESSA EXCLUSÃO NA APÓLICE PARA COBERTURA DESSA NATUREZA. ACOLHIMENTO. INDENIZAÇÃO QUE DEVERÁ SER SUPORTADA PELO SEGURADO, EXCLUSIVAMENTE. DEVE A SEGURADORA, ENTRETANTO, RESPONDER PELOS DANOS ESTÉTICOS, PORQUANTO FAZEM PARTE DA COBERTURA POR DANO CORPORAL E NÃO HÁ CLÁUSULA DE EXCLUSÃO DA REFERIDA COBERTURA NA APÓLICE. "(...) A apólice de seguro contra danos corporais pode excluir da cobertura tanto o dano moral quanto o dano estético, desde que o faça de maneira expressa e individualizada para cada uma dessas modalidades de dano extrapatrimonial, sendo descabida a pretensão da seguradora de estender tacitamente a exclusão de cobertura manifestada em relação ao dano moral para o dano estético, ou vice-versa, ante a nítida distinção existente entre as rubricas.(...)" (REsp 1408908/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/11/2013, DJe 19/12/2013). ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS EM FAVOR DO PATRONO DA SEGURADORA, ANTE A DERROTA DO DENUNCIANTE QUANTO AO REEMBOLSO DOS DANOS MORAIS. SEGURADORA QUE OBJETIVA QUE AS DESPESAS JÁ RESSARCIDAS AO AUTOR NA VIA ADMINISTRATIVA SEJAM ABATIDAS DA COBERTURA PARA DANOS CORPORAIS. INVIABILIDADE. ESPÉCIES DE DANOS MATERIAIS. ABATIMENTO DOS VALORES RECEBIDOS PELO AUTOR A TÍTULO DE SEGURO DPVAT. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO RECEBIMENTO PELO DEMANDANTE. VALORES CONSTANTES NA APÓLICE QUE DEVERÃO SER CORRIGIDOS MONETARIAMENTE, AFASTADA A INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA. PROVIMENTO NO PONTO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. INEXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO DA SEGURADORA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA LIDE SECUNDÁRIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL QUANTO AO PONTO. RECURSOS CONHECIDOS EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.010757-2, de Blumenau, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 29-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. TELEFONIA. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E DANO MORAL. AUSÊNCIA DE PROVAS DE CONDUTA ABUSIVA. COBRANÇA EXCESSIVA QUE CORRESPONDE AO USO ALÉM DA FRANQUIA CONTRATADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA QUANTO A OUTROS VALORES. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. ADEQUAÇÃO. PEDIDO CONTRAPOSTO FORMULADO ANTES DA REMESSA AO JUÍZO COMUM. IMPROCEDENTE. NECESSÁRIO ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXGESE DO ART. 20, §§ 3º E 4º, DO CPC. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO. SÚMULA 306 DO STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.069653-6, de Braço do Norte, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 29-10-2015).

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. DECISÃO QUE DETERMINOU A ADEQUAÇÃO DO VALOR DA CAUSA AO PROVEITO ECONÔMICO VISADO COM A DEMANDA E O RECOLHIMENTO DA DIFERENÇA DE CUSTAS. RECURSO PROVIDO. Por força do disposto no art. 258 do Código de Processo Civil, "a toda causa será atribuído um valor certo, ainda que não tenha conteúdo econômico imediato". Se tiver conteúdo econômico, deverá o autor observar as disposições dos incisos do art. 259 daquele diploma legal, podendo o juiz, de ofício, determinar que promova a sua adequação. No entanto, quando não for pecuniariamente mensurável o benefício patrimonial objetivado, ao autor é conferida relativa discricionariedade para determiná-lo. Por isso, "não havendo impugnação, presume-se aceito o valor atribuído à causa na petição inicial" (art. 259, parágrafo único). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.074656-3, da Capital, rel. Des. Newton Trisotto, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 29-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. PRELIMINARES. CERCEAMENTO DE DEFESA. TESE AFASTADA. DESNECESSIDADE DA PERÍCIA TÉCNICA ALMEJADA. CONTROVÉRSIA QUE SE LIMITA A DECIDIR SE A "SOBRA" FINANCEIRA DO ANO DE 1999 DEVE, OU NÃO, SER INCORPORADA AO REAJUSTE ANUAL. PRESCRIÇÃO QUE ALCANÇA SOMENTE AS PARCELAS VENCIDAS NO QUINQUÊNIO QUE PRECEDEU O AJUIZAMENTO DA AÇÃO, MAS NÃO O FUNDO DE DIREITO, CONSUBSTANCIADO NA POSSIBILIDADE DE O PARTICIPANTE REVISAR O VALOR DO BENEFÍCIO QUE VEM RECEBENDO MENSALMENTE. TESE ARREDADA. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. EXEGESE DA SÚMULA 321 DO STJ. MÉRITO. AUTORES QUE BUSCAM A REVISÃO DO COMPLEMENTO DE APOSENTADORIA, COM A INCORPORAÇÃO, AO REAJUSTE ANUAL APLICADO EM 1999, DO SUPERÁVIT CONSTATADO NAQUELA ÉPOCA. LEI ENTÃO VIGENTE DISPONDO QUE, SE CONSTATADA SOBRA APÓS A FORMAÇÃO DE UMA RESERVA DE CONTINGÊNCIA, DEVERIA OCORRER O REAJUSTAMENTO DOS BENEFÍCIOS ACIMA DOS VALORES ESTIPULADOS NAQUELE NORMATIVO. SOBRA INCONTROVERSAMENTE CONSTATADA. TRANSFERÊNCIA A UMA "RESERVA ESPECIAL", AO ARREPIO DA LEI DE REGÊNCIA. INCORPORAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.047972-7, da Capital, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 24-09-2015).

ADMINISTRATIVO - DIREITO À EDUCAÇÃO - MATRÍCULA EM CRECHE E PRÉ-ESCOLA - EXEGESE DOS ARTIGOS 6º, 205, 208, IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 E DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL - OBRIGAÇÃO DO PODER PÚBLICO - NORMAS DE EFICÁCIA PLENA - TEORIA DA RESERVA DO POSSÍVEL - NECESSIDADE DE PROVA DA ABSOLUTA FALTA DE RECURSOS PARA REALIZAÇÃO DE DIREITO FUNDAMENTAL - AUSÊNCIA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL (SÚMULA VINCULANTE N. 10) O direito à educação é um dos mais sagrados direitos sociais, porquanto a própria Constituição lhe confere o "status" de direito público subjetivo, impondo à Administração Pública o encargo de propiciar, com políticas sociais concretas e efetivas, o amplo acesso aos estabelecimentos de ensino, inclusive nas creches e na pré-escola para crianças de zero a cinco anos. Os direitos fundamentais caracterizados por inalienabilidade, irrenunciabilidade e indisponibilidade, não podem ser reduzidos ou obstaculizados por questões de ordem financeira do Poder Público. Nesse sentido, somente é válida a defesa da impossibilidade de realizar o fundamental, sob a alegação da teoria da reserva do possível, quando cabalmente demonstrada a ausência de recursos e de possibilidades na perfectibilização das necessidades da população, sendo incabível sua invocação perfunctória. (TJSC, Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. 2015.053042-0, de Itajaí, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 29-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. TELEFONIA. PLANO PRÉ PAGO. EMISSÃO DE FATURAS. COBRANÇA E INSCRIÇÃO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO INDEVIDAS. DANOS MORAIS. CARACTERIZAÇÃO. TRANSTORNO QUE DESBORDA OS LIMITES DO MERO DISSABOR. LESÃO DE REPERCUSSÃO PRESUMÍVEL. INDENIZAÇÃO. ARBITRAMENTO. PRETENDIDA MODIFICAÇÃO. POSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. ADEQUAÇÃO DO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. SÚMULA 54 DO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO DO MONTANTE FIXADO EM SENTENÇA. EXEGESE DO ART. 20, § 3°, DO CPC. DESPROVIMENTO DO RECLAMO DA REQUERIDA. APELO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.063688-4, de Braço do Norte, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 29-10-2015).

MANDADO DE SEGURANÇA - AÇÃO QUE ANULOU PARTE DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS - DEPÓSITO JUDICIAL DO VALOR RESTANTE - EXIGIBILIDADE SUSPENSA (ART. 151, INCISO II, DO CTN) - CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITO DE NEGATIVA - EXPEDIÇÃO RECUSADA - DIREITO LÍQUIDO E CERTO VIOLADO - REEXAME NECESSÁRIO - SENTENÇA CONFIRMADA. Anulada parte dos créditos tributários e "suspensa a exigibilidade do crédito, pelo depósito de seu montante integral, fica obstada a inscrição do débito em dívida ativa, não podendo ser recusada a expedição de Certidão Negativa de Débito" (REsp 202204/CE, Rel. Ministro Garcia Vieira); ou melhor, da Certidão Positiva com efeito de Negativa. (TJSC, Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. 2014.093064-1, de Blumenau, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 29-10-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - PLEITO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA INDEFERIDO - REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS - CONTRACHEQUES QUE DEMONSTRAM RAZOÁVEL PODERIO FINANCEIRO - AUSÊNCIA DE PROVA DE DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS - BENESSE NEGADA - RECURSO DESPROVIDO. Existindo nos autos elementos suficientes a comprovar que a parte tem condições de arcar com as custas e despesas do processo, sem prejuízo do sustento próprio e da família, deve ser indeferido o benefício da justiça gratuita. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.048804-2, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 29-10-2015).

REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. APROVAÇÃO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE VALIDADE E SEU ESGOTAMENTO NO CURSO DO PRESENTE REMÉDIO HERÓICO. DIREITO SUBJETIVO SUPERVENIENTE. ORDEM CONCEDIDA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. (TJSC, Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. 2015.014010-4, da Capital, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 29-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. COBRANÇA. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONVÊNIO PARA CONCESSÃO DE AUXÍLIOS FINANCEIROS. FALTA DE REPASSE CORRESPONDENTE À INTEGRALIDADE DOS VALORES DAS PRESTAÇÕES DESCONTADOS DIRETAMENTE NA FOLHA DOS SERVIDORES DA RÉ. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. DESCUMPRIMENTO OBRIGACIONAL POR PARTE DA EMPRESA RÉ NÃO DEMONSTRADO. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE A DEMONSTRAR AS ASSEVERADAS RETENÇÕES. SENTENÇA MANTIDA. PRESQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA E DE ARTIGOS DE LEI. DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA SOBRE TODAS AS TESES VENTILADAS PELA PARTE. RAZÕES DE DECIDIR SUFICIENTEMENTE ESCLARECIDAS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.040639-4, da Capital, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 17-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. CAUTELAR DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA PROVA PERICIAL ANTE A PERDA DE OBJETO. CONDENAÇÃO DOS REQUERENTES AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. PLEITO DE MINORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA ACOLHIDO. ADEQUAÇÃO AOS CRITÉRIOS PREVISTOS NO ART. 20, § 3º, DO CPC. SENTENÇA REFORMADA APENAS NESTE TOCANTE. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.003580-3, de São João Batista, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 29-10-2015).

APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES (ART. 157, § 2º, I E II, CP). REPRESENTAÇÃO ACOLHIDA COM APLICAÇÃO DE MEDIDA DE INTERNAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA POR OUTRA MAIS BRANDA. IMPOSSIBILIDADE. GRAVIDADE CONCRETA DO FATO E CONDIÇÕES PESSOAIS DO ADOLESCENTE QUE JUSTIFICAM A MEDIDA IMPOSTA. INTELIGÊNCIA DO ART. 122 DO ECA. PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS LEGAIS. DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO PONTUAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2015.050309-0, de Criciúma, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 29-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO DO MUTUÁRIO QUE, EMBORA INTERPOSTO ANTES DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, SEM QUE HOUVESSE POSTERIOR RATIFICAÇÃO, É CONHECIDO PELA CÂMARA, NOS TERMOS DA NOVA ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA POR OCASIÃO DO JULGAMENTO, PELA CORTE ESPECIAL, DA QUESTÃO DE ORDEM EM RECURSO ESPECIAL N. 1.129.215/DF, QUE CONFERIU NOVA INTERPRETAÇÃO AO ENUNCIADO DA SÚMULA N. 418. ÔNUS DA RATIFICAÇÃO DO RECURSO INTERPOSTO QUE PRESSUPÕE A ALTERAÇÃO NA CONCLUSÃO DO JULGAMENTO ANTERIOR. NOVA ORIENTAÇÃO DA CÂMARA, A PARTIR DA SESSÃO DE 24.9.2015. AÇÃO DE REVISÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA A AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REVISÃO QUE É POSSÍVEL EM FACE DA ONEROSIDADE EXCESSIVA. ARTIGOS 6º, INCISOS IV E V, E 51, INCISO IV, AMBOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. JUROS REMUNERATÓRIOS. ENUNCIADO N. I DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. MANUTENÇÃO DA TAXA PACTUADA, QUE É INFERIOR À MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. PRÁTICA ADMITIDA EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO LEGAL E CONTRATUAL. DECLARAÇÃO DA CONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 5º DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 2.170-36/01, POR DECISÃO DO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, EM DATA DE 4.2.2015. COBRANÇA DA TARIFA DE CADASTRO QUE É AUTORIZADA. CONTRATO FIRMADO EM DATA POSTERIOR A 30.4.2008. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL N. 1.251.331/RS, SUBMETIDO AO RITO DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ - TEC QUE NÃO FOI PACTUADA. DISCUSSÃO INÓCUA. SIMPLES PEDIDO DE EXCLUSÃO E DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS A TÍTULO DE "GRAVAME ELETRÔNICO", "REGISTRO DE CONTRATO", "TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BENS" E "IOF" QUE NÃO AUTORIZA O REEXAME DA DECISÃO PROFERIDA EM PRIMEIRO GRAU. IMPRESCINDIBILIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO DO PEDIDO RECURSAL. ARTIGO 514, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PREVISÃO, NO PERÍODO DA INADIMPLÊNCIA, DA INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS E DA MULTA MORATÓRIA DE 2% (DOIS POR CENTO). MANUTENÇÃO DOS ENCARGOS. VEDAÇÃO, CONTUDO, DA CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS MORATÓRIOS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DIREITO ASSEGURADO, NA FORMA SIMPLES, PARA O FIM DE EVITAR O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO E QUE INDEPENDE DA PROVA DO ERRO NO PAGAMENTO. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ARTIGO 21, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ÔNUS QUE É IMPOSTO, COM EXCLUSIVIDADE, AO MUTUÁRIO, OBSERVADO O DISPOSTO NO ARTIGO 12 DA LEI N. 1.060, DE 5.2.1950. RECURSO DO MUTUÁRIO DESPROVIDO E RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINACEIRA PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.068255-4, da Capital - Bancário, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 29-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS CAUSADOS EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. BOLETIM DE OCORRÊNCIA SUFICIENTE À COMPROVAÇÃO DA DINÂMICA DO SINISTRO. ADEMAIS, INEXISTÊNCIA DE PEDIDO, NA CONTESTAÇÃO, PARA OITIVA DE TESTEMUNHAS. PREFACIAL AFASTADA. MÉRITO. VEÍCULO SEGURADO QUE TRANSITAVA PELA ROTATÓRIA QUANDO OCORREU A COLISÃO. INVASÃO DE PREFERENCIAL PELO MOTORISTA RÉU. DOCUMENTO POLICIAL QUE REVELA CONDUTA ILÍCITA DO SEGUNDO DEMANDADO NA CONDUÇÃO DO AUTOMÓVEL PERTENCENTE AO PRIMEIRO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. PROVA NÃO DERRUÍDA. RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA. DEVER DE RESSARCIR OS PREJUÍZOS SUPORTADOS PELA SEGURADORA.LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.042013-6, de Joinville, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 29-10-2015).

AGRAVO INOMINADO. ART. 557, § 1º, DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA CONFORME JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. Deve-se negar provimento ao agravo inominado que não demonstra a dissonância da decisão monocrática agravada com a jurisprudência dominante do Tribunal local ou de Tribunal Superior. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2015.048185-9, de Sombrio, rel. Des. Salim Schead dos Santos, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 29-10-2015).

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ASFIXIA. OCULTAÇÃO DE CADÁVER. ARTIGOS 121, § 2°, III, E 211, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. REQUERIMENTO DE REVOGAÇÃO. INDEFERIMENTO. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. ARTIGO 5º, LVII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ELEMENTOS CONCRETOS. UTILIZAÇÃO COMO RAZÕES DE DECIDIR EM PRIMEIRO GRAU. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ALUDIDO PRINCÍPIO. No que diz respeito à custódia cautelar, não haverá ofensa ao princípio da presunção de inocência, quando a ordem prisional vier acompanhada do apontamento de elementos concretos capazes de indicar a presença dos pressupostos e dos fundamentos previstos no artigo 312, caput, do Código de Processo Penal. ASSEGURAMENTO DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. INTENÇÃO DE FRUSTRAÇÃO DA AÇÃO DA JUSTIÇA. PACIENTE FORAGIDO POR, APROXIMADAMENTE, 10 (DEZ) MESES. CUMPRIMENTO DO MANDADO DE PRISÃO FORA DO DISTRITO DA CULPA. UTILIZAÇÃO DE DADOS CONCRETOS. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. FUNDAMENTO DO ASSEGURAMENTO DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. MANUTENÇÃO. A tentativa de frustração da ação da Justiça representa um elemento hábil à decretação da custódia cautelar pelo asseguramento da aplicação da lei penal se tal situação for demonstrada por elementos concretos. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PACIENTE QUE, SUPOSTAMENTE, TERIA CAUSADO A MORTE DE SUA EX-COMPANHEIRA POR ASFIXIA E ATEADO FOGO EM SEU CADÁVER PARA OCULTÁ-LO. PERICULOSIDADE CONCRETA DEMONSTRADA. MODUS OPERANDI. PARTICULARIDADES. FUNDAMENTO DA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. SUBSISTÊNCIA. PRISÃO MANTIDA. Em situações particulares, a jurisprudência tem aceito que o modus operandi, em tese, empregado pelo agente sirva de justificativa para o aprisionamento pela garantia da ordem pública quando, pelo modo de proceder, percebe-se haver risco concreto de reiteração criminosa e/ou acentuado potencial lesivo da conduta. IMPETRANTE QUE FORMULA PEDIDO MENOSPREZANDO O DECRETO PRISIONAL. DIVERGÊNCIA COM O ENTENDIMENTO DO MAGISTRADO QUE NÃO AUTORIZA A FALTA DE URBANIDADE. Registra-se ser lamentável a postura adotada pela Excelentíssima Doutora Defensora ao classificar como "risível" a justificativa adotada em primeira instância para o fundamento do asseguramento da aplicação da lei penal (fl. 18). Por mais que se esteja a defender com esmero os interesses de um acusado, não se pode classificar como ridículo determinado posicionamento simplesmente porque com ele não se concorda. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.073442-0, da Capital, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 29-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CITAÇÃO POR EDITAL. REQUISITOS DO ARTIGO 232, INCISO III, DO CPC NÃO OBSERVADOS. ABANDONO DA CAUSA CONFIGURADO. AUTOR INTIMADO PESSOALMENTE PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO. FORMALIDADE EXIGIDA NO ARTIGO 267, § 1º, DO CPC DEVIDAMENTE CUMPRIDA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 240 DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.028637-6, de Lages, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 29-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA A AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REVISÃO QUE É POSSÍVEL EM FACE DA ONEROSIDADE EXCESSIVA. ARTIGOS 6º, INCISOS IV E V, E 51, INCISO IV, AMBOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. JUROS REMUNERATÓRIOS. ENUNCIADO N. I DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. OBSERVÂNCIA, COMO CRITÉRIO PARA A AFERIÇÃO DA ABUSIVIDADE, DA TAXA MÉDIA DE MERCADO QUE É DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL. INADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL DA OBRIGAÇÃO QUE INVIABILIZA A DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. LEGALIDADE DA INSCRIÇÃO DO NOME DO MUTUÁRIO NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO E INVIABILIDADE DA SUA MANUTENÇÃO NA POSSE DO BEM FINANCIADO. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA QUE NÃO SOFRE ALTERAÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA E PROPORCIONAL, COM COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NOS TERMOS DA SÚMULA N. 306 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, OBSERVADO O DISPOSTO NO ARTIGO 12 DA LEI N. 1.060, DE 5.2.1950, EM RELAÇÃO AO MUTUÁRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.070564-9, da Capital - Bancário, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 29-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. ALEGAÇÃO RECHAÇADA. JUROS REMUNERATÓRIOS. OBSERVÂNCIA DE FAIXA RAZOÁVEL PARA SUA VARIAÇÃO. MANUTENÇÃO DA TAXA PACTUADA. PERCENTUAL INFERIOR À MÉDIA DE MERCADO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DA ONEROSIDADE EXCESSIVA DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS INDIVIDUAIS DO CONTRATO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. AVENÇA FIRMADA APÓS A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 2.170-36/2001. EXPRESSÃO NUMÉRICA SUFICIENTE PARA PERMITIR A COBRANÇA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 541 DO STJ. MULTA MORATÓRIA DE 2%. PREVISÃO CONTRATUAL. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA PARA FINS DE ABSTER-SE O EMBARGADO DE INSCREVER O NOME DOS RECORRENTES NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. INVIABILIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS EMBARGOS MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.060188-4, de Criciúma, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 29-10-2015).