AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE COM PEDIDO LIMINAR. MAGISTRADO SINGULAR QUE INDEFERIU A TUTELA ANTECIPADA, SOB O ARGUMENTO DE QUE NÃO HOUVE PROVA DA ALEGADA TURBAÇÃO PORQUE OS RECORRENTES JUNTARAM ROL DE TESTEMUNHAS APENAS SEIS DIAS ANTES DA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DESIGNADA. INOBSERVÂNCIA DAS PRERROGATIVAS DA DEFENSORIA PÚBLICA - INTIMAÇÃO PESSOAL E PRAZO EM DOBRO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 128, I, DA LC 80/1994 E ART. 46. I, DA LC 575/2012. NULIDADE QUE GEROU PREJUÍZO AOS AGRAVANTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.010740-3, da Capital, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 29-10-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO, HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO [ART. 121, § 2º, II; ART. 121, § 2º, II C/C ART. 14, II, TODOS DO CÓDIGO PENAL; ART. 14, LEI N. 10.826/03]. SENTENÇA CONDENATÓRIA APENAS QUANTO AO DELITO DO ARTIGO 14, DA LEI N. 10.826/03. RECURSO DA DEFESA. PEÇA DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO FUNDADA EM PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 713, DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. EIVA NÃO SUPRIDA NAS RAZÕES RECURSAIS. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO COM BASE APENAS NO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO PAUTADO COM FUNDAMENTO NAS ALÍNEAS DO INC. III DO ART. 593 DO CPP. SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO QUE ESTÁ ADSTRITO À ANÁLISE DO RECURSO RELATIVO AO TRIBUNAL DO JÚRI APENAS COM BASE NO INDIGITADO DISPOSITIVO. PRECEDENTES DESTA CORTE PELO NÃO CONHECIMENTO, BEM COMO DA CORTE SUPERIOR. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.030219-9, de Caçador, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 29-10-2015).

AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO. APELAÇÃO CÍVEL. ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA TELEFONIA FIXA E MÓVEL AFASTADAS. INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. TELEFONIA FIXA. Inércia DA CONCESSIONÁRIA QUANTO À EXIBIÇÃO DA RADIOGRAFIA DO CONTRATO. INCIDÊNCIA DAS SANÇÕES PREVISTAS NO ARTIGO 359, INCISO I, DO CPC. DOBRA ACIONÁRIA. TERMO INICIAL DO PRAZO A PARTIR DA CISÃO DA TELESC S/A (30-1-1998). DIVIDENDOS. PRAZO QUE SE INICIA COM O RECONHECIMENTO DO DIREITO PRINCIPAL. INCIDÊNCIA DO CDC. ADMISSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INAPLICABILIDADE DAS PORTARIAS MINISTERIAIS. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA PELA entrega de ações. POSSIBILIDADE de conversão em indenização por perdas e danos. Artigo 633 do cpc. Cálculo que deve observar a cotação das ações na Bolsa de Valores na data do trânsito em julgado da ação. ORIENTAÇÃO DO STJ. ÔNUS SUCUMBENCIAL MANTIDO. APELO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.069327-2, de Camboriú, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 29-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA RENOVADO NAS RAZÕES DO RECURSO. LEI N. 1.060, DE 5.2.1950. ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA QUE NÃO SE AFIGURA SUFICIENTE À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. RESOLUÇÃO N. 04/06-CM. AUSÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL QUE CONTENHA INDICATIVOS DA CARÊNCIA FINANCEIRA. BENEFÍCIO INDEFERIDO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES. SENTENÇA QUE EXTINGUIU A AÇÃO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 269, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MANUTENÇÃO DO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO DAS REGRAS DO ARTIGO 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E ARTIGOS 205 E 2.028, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.070841-8, de Joinville, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 29-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. TELEFONIA FIXA. Inércia DA CONCESSIONÁRIA QUANTO À EXIBIÇÃO DA RADIOGRAFIA DO CONTRATO. INCIDÊNCIA DAS SANÇÕES PREVISTAS NO ARTIGO 359, INCISO I, DO CPC. DIVIDENDOS. PRAZO QUE SE INICIA COM O RECONHECIMENTO DO DIREITO PRINCIPAL. INCIDÊNCIA DO CDC. ADMISSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INAPLICABILIDADE DAS PORTARIAS MINISTERIAIS. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA PELA entrega de ações. POSSIBILIDADE de conversão em indenização por perdas e danos. Artigo 633 do cpc. Cálculo que deve observar a cotação das ações na Bolsa de Valores na data do trânsito em julgado da ação. ORIENTAÇÃO DO STJ. RECURSO PROVIDO nesse item. ÔNUS SUCUMBENCIAL MANTIDO. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.066855-4, de Blumenau, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 29-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO DEMANDANTE. AÇÃO COMINATÓRIA C/C MULTA DIÁRIA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO BANCO DEMANDADO QUE, POSTERIORMENTE, FOI CONVERTIDO EM RETIDO. (1) DO AGRAVO RETIDO. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE APELAÇÃO CÍVEL POR PARTE DO BANCO DEMANDADO. (2) DA APELAÇÃO CÍVEL. IRRESIGNAÇÃO DO DEMANDANTE. - AFIRMAÇÃO DE QUE SERIA ADQUIRENTE DE BOA-FÉ SOBRE UM VEÍCULO AUTOMOTOR QUE ESTAVA CONSTRITO PELO GRAVAME DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. TESE REJEITADA. ARRENDAMENTO MERCANTIL VÁLIDO. BEM MÓVEL COM LONGA CADEIA SUCESSÓRIA. DEMANDANTE (TOMÉ JOSÉ) QUE INICIALMENTE ERA POSSUIDOR DO BEM, MAS QUE O ALIENOU, ATRAVÉS DE UM CONTRATO PARTICULAR INFORMAL, PARA OUTRO INDIVÍDUO (VANDERLEY), QUE EM SEGUIDA REALIZOU OUTRO REPASSE INFORMAL (PARA DARCÍSIO). REFERIDO CONTRATO (ENTRE TOMÉ JOSÉ E VANDERLEY) QUE TEVE SUA VALIDADE RECONHECIDA JUDICIALMENTE EM AÇÃO AUTÔNOMA. PRESENÇA DE PROVA DOCUMENTAL DE QUE DEMANDANTE DETINHA CONHECIMENTO DE QUE VANDERLEY HAVIA REALIZADO O DITO ARRENDAMENTO MERCANTIL SOBRE O BEM EM DISCUSSÃO. DEMANDANTE QUE RECOMPROU O BEM QUE ESTAVA NA POSSE DE DARCÍSIO, INDEVIDAMENTE. BOA-FÉ NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE DEVER INDENIZATÓRIO. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.048443-0, de Navegantes, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 29-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO. MORTE. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO EM R$ 13.500,00. PEDIDO DE PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO EM 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. ALEGADA INCONSTITUCIONALIDADE DAS MEDIDAS PROVISÓRIAS NS. 340/2006 E 451/2008. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUANDO DO JULGAMENTO DAS ADIN NS. 4.350 E 4.627. FALECIMENTO DO SEGURADO NA VIGÊNCIA DAS ALTERAÇÕES DA LEI N. 6.194/1974. IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DA INDENIZAÇÃO EM VALOR FIXO PARA SALÁRIOS MÍNIMOS. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO CORRETO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. No julgamento das ADIN ns. 4.350 e 4.627, o Supremo Tribunal Federal decidiu que as Leis ns. 11.482/2007 e 11.945/2009, que alteraram significativamente a Lei n. 6.194/1974, são constitucionais, pois não violam dispositivo da Constituição Federal e encontram-se em harmonia com o atual ordenamento jurídico brasileiro. Assim, ocorrido o acidente de circulação dentro da vigência destas alterações legislativas, as disposições nelas previstas são aplicáveis quando do pedido de indenização securitária obrigatória. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.092482-0, de Braço do Norte, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 29-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO LIMITADA ÀS DESPESAS MÉDICO-HOSPITALARES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. APELO DA RÉ. COMPROVAÇÃO SUFICIENTE DAS DESPESAS DECORRENTES DE ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. DESCUMPRIMENTO DA JUNTADA DA DOCUMENTAÇÃO ADMINISTRATIVA. EXPRESSA ADVERTÊNCIA DE APLICAÇÃO DA SANÇÃO PREVISTA NO ART. 359 DO CPC. INTERPRETAÇÃO MAIS BENÉFICA À VÍTIMA DADA A NATUREZA SOCIAL DO SEGURO EM QUESTÃO. RESSARCIMENTO NECESSÁRIO. RECURSO DESPROVIDO. A empresa que não traz à colação a documentação relativa ao procedimento administrativo de cobrança do seguro obrigatório, mesmo diante da advertência expressa à aplicação do art. 359 do CPC, deve ser penalizada com a presunção de veracidade dos fatos que a vítima pretendia provar. Nos termos de reiterada jurisprudência desta Corte de Justiça e em conformidade com artigo 3º da Lei n. 6.194/1974, o ressarcimento das despesas médico-hospitalares derivadas de acidente automobilístico depende de prova da prestação de serviço e dos valores cobrados pelo nosocômio, sendo desnecessária ao sucesso da cobrança a prova do efetivo pagamento da dívida. APELO DO AUTOR. DANO MORAL. MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. FALTA DE PROVA DE QUE AS ATRIBULAÇÕES TENHAM EXTRAPOLADO A ESFERA DO ABORRECIMENTO. NEGATIVA DA SEGURADORA QUE ENCONTRA RESPALDO EM PARTE DA JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA. DANO ANÍMICO NÃO OBSERVADO. VERBA HONORÁRIA. MATÉRIA DE BAIXA COMPLEXIDADE. ARBITRAMENTO AJUSTADO ART. 20, § 3º, DO CPC. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. O mero descumprimento contratual, quando dissociado de provas de que as atribulações experimentadas pela parte ofendida tenham extrapolado a esfera do mero aborrecimento, não conduz à constatação do dano anímico. Nas ações de cobrança de seguro obrigatório ordinárias, sem a necessidade de elaboração de teses complexas ou inovadoras, mostra-se adequado o arbitramento da verba honorária em 15% do valor condenatório. É desnecessário acolher pedido de prequestionamento de dispositivos legais específicos quando a decisão colegiada tratar, com a profundidade necessária, dos temas debatidos pelas partes ao longo da instrução. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSOS IMPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.075951-5, de Armazém, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 29-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO. PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO NO PATAMAR MÁXIMO LEGAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA AUTORA. VALOR INDENIZATÓRIO. PROPORCIONALIDADE ENTRE O GRAU DE INVALIDEZ E O VALOR REPARATÓRIO. PRECEDENTES DA CORTE SUPERIOR E EXEGESE DA SÚMULA 474 DO STJ. INVALIDEZ NÃO ATESTADA POR LAUDO PERICIAL. FALTA DE PROVA. ÔNUS DA AUTORA (CPC, ART. 333, I). O pagamento do benefício securitário relativo ao DPVAT depende de prova que o acidente automobilístico tenha provocado alguma espécie de incapacidade à vítima, ônus que a lei adjetiva distribui ao autor, nos termos do artigo 333, I, do Código de Processo Civil. Por consequência, segue como obstáculo à pretensão indenizatória, a ausência de prova que a venha respaldar a preensão lançada na peça vestibular. PRETENSÃO DA PARTE AUTORA À ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO BENEFÍCIO DESDE A CONVERSÃO DO VALOR DE SALÁRIOS MÍNIMOS PARA QUANTIA CERTA. MP N. 340/2006. IMPOSSIBILIDADE. TEMA PACIFICADO PELA CORTE SUPERIOR EM JULGAMENTO DE RECURSO ESPECIAL AFETO AO RITO DO ART. 543-C. Em conformidade com recente precedente do Superior Tribunal de Justiça, afeto ao rito do artigo 543-C do Código de Processo Civil, é incabível a atualização do valor indenizatório previsto no artigo 3º da Lei n. 6.194/1974 desde a edição da Medida Provisória n. 340/2006, que transformou a indenização antes atrelada ao salário mínimo em quantia fixa. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.073299-7, de Brusque, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 29-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO. PRETENSÃO INDENIZAÇÃO NO PATAMAR MÁXIMO LEGAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR. VALOR INDENIZATÓRIO. PROPORCIONALIDADE ENTRE O GRAU DE INVALIDEZ E O VALOR REPARATÓRIO. PRECEDENTES DA CORTE SUPERIOR E EXEGESE DA SÚMULA 474 DO STJ. INVALIDEZ NÃO ATESTADA POR LAUDO PERICIAL. FALTA DE PROVA. ÔNUS DO AUTOR (CPC, ART. 333, I). O pagamento do benefício securitário relativo ao DPVAT depende de prova que o acidente automobilístico tenha provocado alguma incapacidade à vítima, ônus que a lei adjetiva distribui ao autor, nos termos do artigo 333, I, do Código de Processo Civil. Por consequência, segue como obstáculo à pretensão indenizatória, a ausência de prova que venha respaldar tal pretensão. PRETENSÃO DA PARTE AUTORA À ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO BENEFÍCIO DESDE A CONVERSÃO DO VALOR DE SALÁRIOS MÍNIMOS PARA QUANTIA CERTA. MP N. 340/2006. IMPOSSIBILIDADE. TEMA PACIFICADO PELA CORTE SUPERIOR EM JULGAMENTO DE RECURSO ESPECIAL AFETO AO RITO DO ART. 543-C. Em conformidade com recente precedente do Superior Tribunal de Justiça, afeto ao rito do artigo 543-C do Código de Processo Civil, é incabível a atualização do valor indenizatório previsto no artigo 3º da Lei n. 6.194/1974 desde a edição da Medida Provisória n. 340/2006, que transformou a indenização antigamente atrelada ao salário mínimo em quantia fixa. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.050454-9, de Brusque, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 29-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO. POSTULADO RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO NO PATAMAR MÁXIMO LEGAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA AUTORA. VALOR INDENIZATÓRIO. PROPORCIONALIDADE ENTRE O GRAU DE INVALIDEZ E O VALOR REPARATÓRIO. PRECEDENTES DA CORTE SUPERIOR E EXEGESE DA SÚMULA 474 DO STJ. PAGAMENTO REALIZADO NA ESFERA ADMINISTRATIVA ACIMA DO PREVISTO NA LEGISLAÇÃO. Nos termos da Súmula 474 do Superior Tribunal de Justiça e na esteira do pacífico entendimento adotado pela Corte Superior, o valor da indenização do seguro obrigatório deve guardar proporção com o grau da invalidez suportada pela vítima. Por conseguinte, atestada em laudo pericial a invalidez parcial da vítima em razão de lesão na clavícula, o valor indenizatório deve limitar-se ao grau de incapacidade observado na espécie. PRETENSÃO DA PARTE AUTORA À ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO BENEFÍCIO DESDE A CONVERSÃO DO VALOR DE SALÁRIOS MÍNIMOS PARA QUANTIA CERTA. MP N. 340/2006. IMPOSSIBILIDADE. TEMA PACIFICADO PELA CORTE SUPERIOR EM JULGAMENTO DE RECURSO ESPECIAL AFETO AO RITO DO ART. 543-C. Em conformidade com recente precedente do Superior Tribunal de Justiça, afeto ao rito do artigo 543-C do Código de Processo Civil, é incabível a atualização do valor indenizatório previsto no artigo 3º da Lei n. 6.194/1974 desde a edição da Medida Provisória n. 340/2006, que transformou a indenização antigamente atrelada ao salário mínimo em quantia fixa. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.092705-3, de Brusque, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 29-10-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE O IMÓVEL PENHORADO SERVE DE MORADIA DA FAMÍLIA. PLENA POSSIBILIDADE DE PENHORA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.055007-5, de Lages, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 29-10-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LIMINAR PARCIALMENTE DEFERIDA. AGRAVANTE QUE, DE POSSE DE CARTA DE ARREMATAÇÃO, CONTRATA AGRIMENSOR E INVADE PARTE DE IMÓVEL VIZINHO, FAZENDO ALI TERRAPLENAGEM, BARRACÃO E CERCA, EM AFRONTA À POSSE DA AGRAVADA. AGRAVO DESPROVIDO. A presunção de licitude da ocupação de imóvel arrematado em leilão judicial se restringe aos lindes deste, configurando esbulho a invasão de uma faixa do imóvel limítrofe, onde terceiro exerce posse inconteste, ainda que a pretexto de integralizar a área arrematada. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.052380-0, de Videira, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 29-10-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. DECISÃO QUE DETERMINOU A EXCLUSÃO DO NOME DA AUTORA DO SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. MULTA COMINATÓRIA. PLEITO DE MINORAÇÃO DA IMPOSIÇÃO COERCITIVA. POSSIBILIDADE. ATENÇÃO AOS DITAMES DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. LIMITAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.047492-6, de Araranguá, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 29-10-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM CADERNETA DE POUPANÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE ACOLHEU EM PARTE A IMPUGNAÇÃO. INSURGÊNCIA DOS EXEQUENTES. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DA MULTA DO ART. 475-J DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. BANCO DEVEDOR QUE, INTIMADO PARA PAGAMENTO DO VALOR APURADO PELOS CREDORES NA FORMA DO ART. 475-B DO CPC, OPTOU POR EFETUAR O DEPÓSITO JUDICIAL DO MONTANTE, COM O OBJETIVO DE GARANTIR O JUÍZO PARA A APRESENTAÇÃO DE IMPUGNAÇÃO. CONDUTA QUE NÃO EQUIVALE AO PAGAMENTO VOLUNTÁRIO DO VALOR DA CONDENAÇÃO. INCIDÊNCIA DA MULTA DE 10% PREVISTA NO ART. 475-J DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.057735-6, da Capital - Bancário, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 29-10-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGURO HABITACIONAL. PROVA PERICIAL REQUERIDA POR AMBAS AS PARTES. AUTORA BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. ADIANTAMENTO DE METADE DA DESPESA PELA DEMANDADA. HERMENÊUTICA CONJUNTA DOS ARTIGOS 3º, V, DA LEI N. 1.060/50, 5º, XXXV, DA CF E 19 E 33 DO CPC. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DO ACESSO À JUSTIÇA E DA PROPORCIONALIDADE. DECISÃO REFORMADA APENAS NESTE TOCANTE. PLEITO DE REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. INACOLHIMENTO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.040484-0, de São José, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 29-10-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULO. LIMINAR DEFERIDA. VEÍCULO NÃO LOCALIZADO. INSERÇÃO DE RESTRIÇÃO TOTAL PELO SISTEMA RENAJUD. PEDIDO FORMULADO COM BASE NO ARTIGO 3º, § 9º, DO DECRETO-LEI N. 911/1969, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 13.043/2014. POSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.045770-0, da Capital - Bancário, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 29-10-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PLANOS ECONÔMICOS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. INAPLICABILIDADE AO CASO CONCRETO DO QUE FOI DECIDIDO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 573.232/SC. DESNECESSIDADE DA EXIGÊNCIA DA PRÉVIA AUTORIZAÇÃO, PESSOAL OU ASSEMBLEAR, OU, AINDA, DA DEMONSTRAÇÃO DE QUE AO TEMPO DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, ERA A PARTE ASSOCIADA À PROPONENTE DA DEMANDA COLETIVA. POSSIBILIDADE DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO INDIVIDUAL NO JUÍZO DO DOMICÍLIO DO POUPADOR OU NAQUELE EM QUE FOI AJUIZADA A AÇÃO PRINCIPAL, INDEPENDENTEMENTE DA DEMONSTRAÇÃO DO VÍNCULO ASSOCIATIVO COM A ENTIDADE AUTORA DA AÇÃO COLETIVA, CONFORME A DECISÃO PROFERIDA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA N. 1.391.198/RS. DESNECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DO PROCEDIMENTO DE LIQUIDAÇÃO. APURAÇÃO DO VALOR DEVIDO QUE RECLAMA A ELABORAÇÃO DE SIMPLES CÁLCULOS ARITMÉTICOS. MARCO INICIAL DOS JUROS DA MORA: CITAÇÃO JUDICIAL NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. JULGAMENTO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPRESENTATIVOS DE CONTROVÉRSIA NS. 1.370.899/SP E 1.361.800/SP, PELA CORTE ESPECIAL DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.049679-5, da Capital - Bancário, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 29-10-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA SEGURAMENTE DEMONSTRADAS QUANTO À DESTINAÇÃO COMERCIAL DO MATERIAL ENTORPECENTE. ACERVO PROBATÓRIO SEGURO. NEGATIVA DE AUTORIA ISOLADA NOS AUTOS. DOSIMETRIA. REQUERIDO RECONHECIMENTO DA MINORANTE INSCRITA NO §4º DO ART. 33 DA LEI DE DROGAS. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS A INDICAR A DEDICAÇÃO DA ACUSADA A ATIVIDADES CRIMINOSAS. NATUREZA DA DROGA QUE JUSTIFICA A APLICAÇÃO DA REDUTORA NA FRAÇÃO DE 1/2. CONFISSÃO QUALIFICADA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA ATENUANTE DO ART. 65, III, "D", DO CÓDIGO PENAL. PRECEDENTES DO STJ. AUSÊNCIA DE IMPLICAÇÕES CONCRETAS NA SEGUNDA ETAPA DOSIMÉTRICA (SÚMULA 231 DO STJ). PENA MINORADA. CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAIS FAVORÁVEIS. FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. VIABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.046592-7, de Criciúma, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 29-10-2015).

SEGURO DE VIDA EM GRUPO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DANO MATERIAL E MORAL. IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DO ROL DE BENEFICIÁRIOS DO SEGURO DE QUE TRATA A APÓLICE. INTELIGÊNCIA DO ART. 792 DO CÓDIGO CIVIL. METADE DO CAPITAL SEGURADO A SER PAGO À COMPANHEIRA DO DE CUJUS E OUTRA PARTE AO RESTANTE DOS HERDEIROS. PAGO EXCLUSIVAMENTE À COMPANHEIRA NA ÉPOCA. DANOS MATERIAIS DEVIDOS. Tratando-se de contrato de seguro de vida, o pagamento do prêmio deve ser efetuado ao beneficiário estipulado na apólice, no caso de morte. Contudo, é de sabença que, na falta de indicação do beneficiário ou se por qualquer motivo não prevalecer a que foi feita, o capital segurado será pago metade ao cônjuge não separado judicialmente e o restante aos herdeiros do segurado, obedecida a ordem de vocação hereditária, nos termos do art. 792 do CC. DANOS MORAIS NÃO DEVIDOS. O mero inadimplemento contratual não traduz danos morais sem a prova do sofrimento, pelo ofendido, de abalo psicológico apto a expor-lhe a situação vexatória pública ou o desequilíbrio emocional grave. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.000679-0, de São Bento do Sul, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 29-10-2015).