AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO REALIZADO APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA. POSSIBILIDADE. ARTIGO 125, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E ARTIGO 840 DO CÓDIGO CIVIL. CONCILIAÇÃO DAS PARTES QUE DEVE SER PRESTIGIADA A QUALQUER TEMPO. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.047429-4, de Joinville, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 29-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA SUSTENTADA EM CONTRARRAZÕES. PECULIARIDADE QUE DEMANDA ANÁLISE DAS MATÉRIAS DE DIREITO EMPRESARIAL. APELO DA PARTE AUTORA PARA AUMENTAR O QUANTUM INDENIZATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. VALOR FIXADO EM CONSONÂNCIA COM OS ASPECTOS DO CASO CONCRETO E COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. JUSTIÇA GRATUITA. PLEITO NÃO ANALISADO. DEFERIMENTO NO SEGUNDO GRAU. POSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA TAL FIM. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.063984-5, de Itajaí, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 29-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL. DETERMINAÇÃO PARA COMPROVAR A NECESSIDADE DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA OU RECOLHER CUSTAS INICIAIS. DESATENDIMENTO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. HIPÓTESE QUE PRESCINDE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.072439-5, de Balneário Camboriú, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 29-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. LEI N. 1.060, DE 5.2.1950. DETERMINAÇÃO PARA DEMONSTRAR A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DO PEDIDO, OU, EM IGUAL PRAZO, RECOLHER AS CUSTAS PROCESSUAIS, SOB PENA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. OMISSÃO CERTIFICADA E CONSEQUENTE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DESNECESSIDADE DA PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE, SENDO SUFICIENTE A DO PROCURADOR CONSTITUÍDO. APELO COM RENOVAÇÃO DO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA, SEM QUALQUER JUSTIFICATIVA NA ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.070079-7, de Balneário Camboriú, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 29-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIROS. EXTINÇÃO NA ORIGEM. CARÊNCIA DE AÇÃO POR ILEGITIMIDADE ATIVA. INSURGÊNCIA RECURSAL. BEM MÓVEL CONSTRITADO EM AÇÃO CAUTELAR DE ARRESTO. AUSÊNCIA DO EXERCÍCIO DA POSSE. VEÍCULO VENDIDO ANTES DA CONSTRIÇÃO JUDICIAL SE OPERAR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "É ônus do terceiro embargante a comprovação da posse do bem constrito, ainda que sumariamente, sob pena de tornar inviável o pedido por ausência de legitimidade ad causam (...)" (Apelação Cível n. 2011.093413-8, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, julgada em 19-9-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.016367-6, de São Bento do Sul, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 29-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E DANOS MORAIS. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DEVER DE INDENIZAR INCONTROVERSO. INSURGÊNCIA DO AUTOR. PLEITO DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. ACOLHIMENTO. MONTANTE ARBITRADO QUE NÃO ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE E AOS PARÂMETROS DA CÂMARA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ATENDIMENTO AOS CRITÉRIOS DO ART. 20, § 3º, DO CPC. PERCENTUAL MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.062142-2, de Brusque, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 29-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. AÇÃO DE COBRANÇA. NEGATIVA DE COBERTURA. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. APELO DA RÉ. INVOCAÇÃO DA DISTINÇÃO ENTRE "DOENÇA" E "ACIDENTE" NAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS EXCLUDENTES DE COBERTURA. DESENVOLVIMENTO E AGRAVAMENTO DE DOENÇA DA AUTORA DURANTE A VIGÊNCIA DO SEGURO PACTUADO. EQUIPARAÇÃO DAS LESÕES LABORAIS A ACIDENTE PESSOAL. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA SOBRE O TEMA. INCIDÊNCIA DO DIPLOMA CONSUMERISTA À ESPÉCIE. FACILITAÇÃO DA PROVA AO CONSUMIDOR HIPOSSUFICIENTE. NULIDADE DE CLÁUSULA LIMITADORA ABUSIVA. PRECEDENTES. MOLÉSTIA QUE ACOMETE A AUTORA E OCASIONA SUA APOSENTAÇÃO POR INVALIDEZ JUNTO AO INSS. PRESUNÇÃO DE REALIZAÇÃO DE EXAMES MÉDICOS ACURADOS, PRÉVIOS À CONCESSÃO. LAUDO PERICIAL QUE CORROBORA A EXISTÊNCIA DA MÁCULA ÓSSEA NA DEMANDANTE NA VIGÊNCIA DA AVENÇA. IMPOSSIBILIDADE DE EXERCÍCIO DE SEU OFÍCIO (AJUDANTE DE COZINHA). INVALIDEZ CARACTERIZADA. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.057898-7, de Joinville, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 29-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CONTRATO FIRMADO APÓS A EDIÇÃO DA MP N.1.963-17/2000, REEDITADA SOB N. 2.170-36/2001. AUSÊNCIA DE PROVA DO PACTO EXPRESSO QUE INVIABILIZA A SUA COBRANÇA. DOCUMENTOS QUE DEMONSTRAM ESTIPULAÇÃO APENAS DA TAXA DE JUROS MENSAL. IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAR-SE A PACTUAÇÃO, AINDA QUE NA FORMA NUMÉRICA. INCIDÊNCIA NÃO ADMITIDA. MORA DESCARACTERIZADA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO, VIÁVEL NA FORMA SIMPLES. ÔNUS SUCUMBENCIAL MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.069716-0, da Capital - Continente, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 29-10-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE PESSOAS (ART. 157, § 1º, I E II, DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DAS DEFESAS. PLEITOS ABSOLUTÓRIOS. 1) RÉU JONATHAN. AUTORIA COMPROVADA PELO RECONHECIMENTO JUDICIAL POR PARTE DE DUAS VÍTIMAS, ALIADO AOS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. NEGATIVA DE AUTORIA ISOLADA NOS AUTOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. 2) RÉU LEANDRO. AUTORIA DEMONSTRADA PELO DEPOIMENTO EXTRAJUDICIAL DE UMA TESTEMUNHA, CORROBORADO PELO DEPOIMENTO JUDICIAL DE POLICIAL MILITAR (ART. 155, CPP). RÉU QUE ESPEROU COM UMA MOTOCICLETA O CORRÉU JONATHAN SAIR DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL COM O DINHEIRO SUBTRAÍDO. VERSÃO DEFENSIVA DE QUE NÃO SABIA DAS INTENÇÕES DO CORRÉU NÃO CONVINCENTE. CONDUTA DO RÉU QUE SE MOSTROU RELEVANTE E NECESSÁRIA PARA A PERPETRAÇÃO DO DELITO. DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA NÃO VERIFICADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE FURTO. IMPOSSIBILIDADE. PRESENÇA DAS ELEMENTARES DO DELITO DE ROUBO. EMPREGO DE ARMA DE FOGO NA ABORDAGEM. CONFIGURAÇÃO DE AMEAÇA CONTRA A VÍTIMA. TENTATIVA. INEXISTÊNCIA DE POSSE MANSA E PACÍFICA E RECUPERAÇÃO DO OBJETO QUE SÃO CIRCUNSTÂNCIAS IRRELEVANTES. CONSUMAÇÃO EVIDENCIADA. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CULPABILIDADE, CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME SOPESADOS NEGATIVAMENTE. AFASTAMENTO. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA PARA TAL VALORAÇÃO. SEGUNDA-FASE. COMPENSAÇÃO ENTRE A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA E A ATENUANTE DA MENORIDADE PENAL. PENAS DOS APELANTES REAJUSTADAS. DETRAÇÃO PENAL. MATÉRIA QUE DEVE SER SUBMETIDA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. PRECEDENTES. DEFENSORA DATIVA. PLEITO FORMULADO EM APELAÇÃO PELA FIXAÇÃO DE NOVA VERBA ADVOCATÍCIA. HONORÁRIOS JÁ ARBITRADOS POR OCASIÃO DA SENTENÇA. MONTANTE QUE COMPREENDE O ACOMPANHAMENTO DA DEFENSORA EM SEGUNDA INSTÂNCIA. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.044674-2, de Fraiburgo, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 29-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). SINISTRO OCORRIDO SOB A ÉGIDE DA LEI N. 11.945/2009. INVALIDEZ PERMANENTE DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. SEQUELA RESIDUAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. PEDIDO DE REFORMA AO ARGUMENTO DE SEREM AS LESÕES ACOMETIDAS DE CARÁTER PERMANENTE E DAREM ENSEJO À INDENIZAÇÃO INTEGRAL. RECURSO ESPECIAL SUBMETIDO À SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. INDENIZAÇÃO DEVIDA PROPORCIONALMENTE AO GRAU DA LESÃO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 474/STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA, TERMO INICIAL A CONTAR DA DATA DO EVENTO DANOSO. JUROS DE MORA FLUEM A PARTIR DA CITAÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. CANCELAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VEDAÇÃO, DE OFÍCIO. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n. 1.246.432/RS, representativo da controvérsia, pacificou o entendimento, cristalizado na Súmula 474/STJ, no sentido de que a indenização do seguro obrigatório (DPVAT) deve ser paga de forma proporcional ao grau de invalidez parcial permanente do beneficiário. Também em sede de recurso repetitivo (REsp n. 1.303.038/RS), assentou-se naquela Corte a validade da utilização de tabelas do Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) e da Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) para se estabelecer a proporcionalidade da indenização do seguro obrigatório ao grau de invalidez permanente apurado, nos casos de acidentes ocorridos anteriormente à entrada em vigor da Medida Provisória n. 451, de 15 de dezembro de 2008, convertida posteriormente na Lei n. 11.945/09. O Superior Tribunal de Justiça, em julgamento recente procedido em sede de recurso repetitivo (REsp n. 1.483.620/SC, rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, j. 27.5.2015), para fins do art. 543-C do CPC, consolidou o entendimento no sentido de que "A incidência de atualização monetária nas indenizações por morte ou invalidez do seguro DPVAT, prevista no § 7º do art. 5º da Lei n. 6194/74, redação dada pela Lei n. 11.482/2007, opera-se desde a data do evento danoso." Nos termos do enunciado sumular n. 426 do Superior Tribunal de Justiça, "os juros de mora na indenização do seguro DPVAT fluem a partir da citação". Reconhecida a sucumbência recíproca, em que pese o enunciado da Súmula 306 do STJ, entende-se inadmissível a compensação dos honorários advocatícios, notadamente por não haver identidade de credor e devedor, pressuposto para a aplicação do instituto, a teor do art. 23 da Lei n. 8.906/94 c/c art. 368 do Código Civil. Em tal caso, sob o título indevido de "compensação", está-se a admitir arbitrário cancelamento das verbas cominadas em favor dos patronos das partes, ao arrepio do disposto na Constituição da República, art. 1º, IV, e art. 133. É prerrogativa e dever do advogado levantar as teses de defesa que, dentro de parâmetros de razoabilidade possam aproveitar à parte. Permitir que a sua remuneração seja anulada porque parte da tese de defesa foi inacolhida é criação jurisprudencial que estabelece conflito de interesse entre o cliente e seu procurador, ao arrepio da disposição do art. 2º, § 3º, da Lei n. 8.906/94, bem como aos arts. 5º, LV, e 133 da Constituição da República. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.038232-8, de Blumenau, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 29-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO VALOR BASE DA INDENIZAÇÃO (R$ 13.500,00) DESDE A EDIÇÃO DA MP 340, DE 29.12.2006. VIABILIDADE. NECESSIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DO PODER AQUISITIVO DA MOEDA. JUROS DE MORA CORRETAMENTE FIXADOS DESDE A CITAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A correção monetária, como ressabido, não é nenhum plus, servindo apenas para atualizar o valor da moeda e recompor o seu poder aquisitivo. Assim, considerando que antes das alterações promovidas pela Medida Provisória 340/06, a indenização era vinculada ao salário mínimo, sofrendo, desta forma, uma atualização que deixou de existir com a estipulação de valor fixo (R$ 13.500,00), viável a correção monetária do quantum indenizatório desde a entrada em vigor do diploma normativo que o fixou. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.006905-5, de Rio do Sul, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 23-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA CASA BANCÁRIA. TARIFA BANCÁRIA DENOMINADA DE "SERVIÇOS DE TERCEIROS". ENCARGO QUE, APESAR DE PACTUADO, NÃO ESTÁ DEVIDAMENTE ESPECIFICADO, DESCONHECENDO-SE QUAIS OS SERVIÇOS PRESTADOS AO MUTUÁRIO. ILEGALIDADE DA COBRANÇA. NOVA ORIENTAÇÃO DA CÂMARA. SENTENÇA MANTIDA. INSURGÊNCIA NÃO ACOLHIDA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CABIMENTO. DEVOLUÇÃO QUE DEVE OCORRER NA FORMA SIMPLES. MANUTENÇÃO DO DECISUM. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.068714-5, de Brusque, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 29-10-2015).

ADMINISTRATIVO - SERVIÇO CONCEDIDO - CELESC - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS - CORTE NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA POR FALTA DE PAGAMENTO DE DÉBITO - FATURA QUITADA - CONCESSIONÁRIA QUE ATRIBUI A CULPA PELA RESTRIÇÃO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COBRADORA - CULPA "IN ELIGENDO" - INTERRUPÇÃO ILEGÍTIMA DO SERVIÇO PÚBLICO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR - "QUANTUM" INDENIZATÓRIO - MINORAÇÃO DO VALOR - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Age com culpa "in eligendo" a concessionária de serviço público pela escolha de cobrador terceirizado de suas faturas, que recolhe o pagamento do débito, sem, todavia, comunicar a quitação, impossibilitando a baixa do débito nos sistemas informatizados da credora, com a indevida caracterização de inadimplência do consumidor. Evidenciado que do corte indevido de energia elétrica foram causados danos morais aos consumidores, fica a concessionária obrigada a repará-los. O "quantum" da indenização do dano moral há de ser fixado com moderação, em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em conta não só as condições sociais e econômicas das partes, como também o grau da culpa e a extensão do sofrimento psíquico, de modo que possa significar uma reprimenda ao ofensor, para que se abstenha de praticar fatos idênticos no futuro, mas não ocasione um enriquecimento injustificado para o lesado. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.045501-2, de Criciúma, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 29-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO DEFLAGRADA EM FACE DE FUNDAÇÃO DE ENSINO INSTITUÍDA PELO PODER PÚBLICO. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. EXEGESE DO ATO REGIMENTAL N. 109/10. RECURSO NÃO CONHECIDO. REDISTRIBUIÇÃO. "É de competência das Câmaras de Direito Público o julgamento de recurso de apelação cível na qual figura pessoa jurídica de direito público, qual seja, a Fundação Universidade do Estado de Santa Catarina - UDESC, em um dos pólos da ação, ativo ou passivo, de acordo com o disposto no artigo 3º do Ato Regimental nº 41/00, cuja redação foi alterada pelo Ato Regimental nº 93/08" (TJSC, Apelação Cível n. 2010.014744-0, de Braço do Norte, rel. Des. Henry Petry Junior, j. 30-03-2010). (TJSC, Apelação Cível n. 2011.093943-7, de Joinville, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 15-10-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - GARANTIA DO JUÍZO REJEITADA - OFERECIMENTO DE NOVA GARANTIA ACEITA, MAS AINDA NÃO FORMALIZADA - POSSIBILIDADE DE DIFERIR O RECEBIMENTO DOS EMBARGOS ATÉ A FORMALIZAÇÃO DA PENHORA - RECURSO PROVIDO. "Em homenagem ao princípio da economia processual, interpostos embargos à execução antes de seguro o juízo pela penhora, impõe-se o sobrestamento dos autos até o aperfeiçoamento e regularização do ato constritivo no processo" (AC n. 2008.075113-2, de Itajaí, Rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. em 31/03/2009). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.051942-3, de Blumenau, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 29-10-2015).

AÇÃO CIVIL PÚBLICA - ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - CONTRATAÇÃO DE PROFESSORES EM CARÁTER TEMPORÁRIO - NÃO REALIZAÇÃO DE PROCESSO SELETIVO - CONTRATADOS QUE NÃO EXERCERAM ATIVIDADE VINCULADA AO MAGISTÉRIO - LABOR PRESTADO EM SETORES ADMINISTRATIVOS DE ESCOLAS ESTADUAIS DE ARARANGUÁ - CONTRATAÇÕES IRREGULARES - PAGAMENTO INDEVIDO DA GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA DE CLASSE - RESSARCIMENTO DEVIDO AO ERÁRIO - CONTRATAÇÕES REALIZADAS POR MOTIVOS POLÍTICO-PARTIDÁRIO E VÍNCULO FAMILIAR - CONDUTA ILÍCITA - MÁ-FÉ EVIDENCIADA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA DA AGENTE CARACTERIZADA - MULTA CIVIL - APLICAÇÃO. A ação civil pública é o meio processual adequado para buscar a responsabilização dos agentes por atos tidos por ímprobos com base na Lei Federal n. 8.429/92. Atos de improbidade administrativa "são aqueles que possuindo natureza civil e definidamente tipificada em lei federal, ferem direta ou indiretamente os princípios constitucionais e legais da administração pública, independentemente de importarem enriquecimento ilícito ou de causarem prejuízo material ao erário público" (MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS, O Limite da Improbidade Administrativa: O Direito dos Administrados dentro da Lei n. 8.429/92). Pratica ato de improbidade administrativa o servidor que realiza diretamente a contratação de professores em caráter temporário, sem a realização do devido processo seletivo exigido pela legislação, por motivos político-partidário e vínculo familiar, para atuarem na Administração Pública em atividade diversa daquela para a qual foram contratados. Caracterizado o ato de improbidade administrativa na contratação de professores temporários, se eles receberam gratificação de regência de classe sem terem exercido funções em sala de aula, cabe determinar a devolução dos valores respectivos ao erário. O art. 12 e seus incisos II e III, da Lei Federal 8.429/92, apresentam as sanções pelos atos de improbidade referidos nos art. 10 e 11. O Juiz pode aplicar todas as sanções ou apenas algumas delas, desde que sejam pertinentes ao caso e necessárias e suficientes para a retribuição do ato ímprobo e empeço à pratica de novos fatos. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.076221-0, de Araranguá, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 13-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE. DEDUÇÃO DE NEPOTISMO. PLEITO JULGADO IMPROCEDENTE. NOMEAÇÃO DE IRMÃO AO CARGO DE AGENTE POLÍTICO (SECRETÁRIO MUNICIPAL). PEDIDO DE APLICAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE N. 13. IMPROPRIEDADE. HIPÓTESE, A RIGOR, EXCEPCIONADA PELA JURISPRUDÊNCIA DO STF (POR TODOS, RCL 7.590/PR). RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.074024-5, de Barra Velha, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 27-08-2015).

TRIBUTÁRIO MUNICIPAL - PLEITO DE ANULAÇÃO DE AUTUAÇÕES FISCAIS - PRETENSÃO DO MUNICÍPIO DE COBRAR ISS SOBRE PERCENTUAL DE ALUGUEL DE ESPAÇOS COMERCIAIS EM SHOPPING CENTER DE PROPRIEDADE DA AUTORA SOB O FUNDAMENTO DE QUE NO PREÇO DA LOCAÇÃO SE ENCONTRAM EMBUTIDOS HONORÁRIOS PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO GERAL DE BENS E NEGÓCIOS DE TERCEIROS (SUBITEM 17.12) EM FACE DE LIMPEZA, SEGURANÇA, ILUMINAÇÃO E PROMOÇÕES COLETIVAS QUE ESTARIAM SENDO PRESTADOS AOS LOCATÁRIOS; E PLANEJAMENTO, ORGANIZAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DE FEIRAS, EXPOSIÇÕES, congressos e congêneres" (SUBITEM 17.10) PREVISTOS NA LISTA DE SERVIÇOS DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL N. 116/2003 E NA RESPECTIVA LEI MUNICIPAL - CONTRATOS DE LOCAÇÃO QUE NÃO DESTACAM VALORES PERTINENTES A ESSES SERVIÇOS - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO OU INTERFERÊNCIA NOS NEGÓCIOS MANTIDOS PELOS LOCATÁRIOS NÃO DEMONSTRADA - LOCAÇÃO DE BENS PRÓPRIOS QUE NÃO SOFRE INCIDÊNCIA DE ISS - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - INVERSÃO NECESSÁRIA - RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.002472-8, de Itapema, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 24-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO DO AUTOR. NULIDADES PROCESSUAIS INEXISTENTES. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA ANTE O NÃO CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO DE EMENDA PARA A COMPROVAÇÃO DA MORA DO DEVEDOR. APLICAÇÃO DA DISPOSIÇÃO LEGAL CONTIDA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 284 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PROCESSO CORRETAMENTE EXTINTO COM BASE NO ART. 267, I, DO CPC. INAPLICABILIDADE AO CASO CONCRETO DA REGRA PROCESSUAL PREVISTA NO § 1º DO ART. 267 DO CPC, QUE IMPÕE A PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL OBSERVADO. COMPROVAÇÃO DA MORA. NECESSIDADE. PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. SÚMULA 72 DO STJ. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL NÃO ENTREGUE NO ENDEREÇO DO DEVEDOR. INVALIDADE PARA FINS DE COMPROVAÇÃO DA MORA. FINALIDADE DO ATO NÃO ATENDIDA. EFETIVA ENTREGA QUE SE FAZ NECESSÁRIA, AINDA QUE NÃO SE EXIJA O RECEBIMENTO PESSOAL DO DEVEDOR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.063245-6, de Lauro Müller, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 08-10-2015).

ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE PROFESSOR DE EDUCAÇÃO FÍSICA DO MUNICÍPIO - INAPTIDÃO DECLARADA PELA JUNTA MÉDICA OFICIAL - LAUDOS COMPLEMENTARES QUE DECLARAM A POSSIBILIDADE DO EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES - ATO OBJURGADO DESACOMPANHADO DE MOTIVAÇÃO - NULIDADE RECONHECIDA - PEDIDO PROCEDENTE. "A motivação, portanto, deve apontar a causa e os elementos determinantes da prática do ato administrativo, bem como o dispositivo legal em que se funda" (MEIRELLES, Hely Lopes. Direito administrativo brasileiro. 37. Ed. São Paulo: Malheiros, 2011, p. 102/103). INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL CORRESPONDENTE À REMUNERAÇÃO QUE TERIA NO EXERCÍCIO DO CARGO - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE CONTRAPRESTAÇÃO LABORAL - DANO MORAL NÃO EVIDENCIADO. "ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇÃO TARDIA POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS OU REMUNERAÇÕES RETROATIVAS. 1. Nos termos da jurisprudência do STF, o pagamento de remuneração a servidor público e o reconhecimento de efeitos funcionais pressupõem o efetivo exercício do cargo, sob pena de enriquecimento sem causa. 2. O STJ, acompanhando o entendimento do STF, mudou anterior posicionamento para pacificar sua jurisprudência no sentido de que o candidato, cuja nomeação tardia decorreu por força de decisão judicial, não tem direito à indenização pelo tempo que aguardou a solução definitiva pelo Judiciário, uma vez que esse retardamento não configura preterição ou ato ilegítimo da administração pública a justificar contrapartida indenizatória. Precedentes. Agravo regimental improvido" (AgRg no REsp 1457197/DF, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/10/2014, DJe 13/10/2014). "Para que assim seja, deverá haver o concurso de ato ilícito capaz de ensejar, além da frustração interna, repercussão social negativa.' (Apelação Cível n. 2009.054009-9, de Turvo, rel. Des. Newton Janke)" (TJSC, Apelação Cível n. 2010.005336-3, de Descanso, Rel. Des. José Volpato de Souza, j. 21-02-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.012857-6, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 11-06-2015).