APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVISÃO DE TERRAS. PRIMEIRA FASE. EXTINÇÃO DO FEITO PELA SENTENÇA. BEM ARREMATADO PELO APELANTE. TÍTULO TRANSCRITO NA MATRÍCULA DO BEM. LEGITIMIDADE ATIVA EVIDENCIADA. ÁREA SUFICIENTEMENTE DELIMITADA NA INICIAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 967, I, DO CPC. AUSÊNCIA, CONTUDO, DE INTEGRAÇÃO DO PÓLO PASSIVO PELO LITISCONSORTES NECESSÁRIOS. AQUISIÇÃO, PELO DEMANDANTE, DE METADE DA FRAÇÃO IDEAL DE UM IMÓVEL MAIOR. ARROLAMENTO, COMO RÉU, APENAS DO DETENTOR DA OUTRA PARTE DO QUINHÃO. INDISPENSABILIDADE DE INTEGRAÇÃO DA LIDE PELOS DEMAIS CONDÔMINOS. AUSÊNCIA DE DIVISÃO FÁTICA DA COISA. INVIABILIDADE DA REPARTIÇÃO SEM OBSERVÂNCIA DOS DIREITOS À AMPLA DEFESA E AO CONTRADITÓRIO DOS OUTROS TITULARES, SOB PENA DE INEFICÁCIA DA COISA JULGADA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. DECISÃO DETERMINANDO A CITAÇÃO DE TAIS PESSOAS QUE NÃO FOI DEVIDAMENTE CUMPRIDA, MESMO INSTADO O AUTOR A TANTO, POR DIVERSAS VEZES. MANUTENÇÃO DA EXTINÇÃO QUE SE IMPÕE. DECISÃO INALTERADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.066143-8, de Gaspar, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 29-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO SECURITÁRIA (DPVAT). CORREÇÃO MONETÁRIA DO QUANTUM INDENIZATÓRIO A CONTAR DA DATA DO EVENTO DANOSO. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM RECURSO REPETITIVO. SOLUÇÃO QUE SE ACATA. RESSALVA QUANTO AO ENTENDIMENTO DESTA CORTE ESTADUAL DE JUSTIÇA. DESPROVIMENTO. "Para os fins do art. 543-C do CPC: A incidência de atualização monetária nas indenizações por morte ou invalidez do seguro DPVAT, prevista no § 7º do art. 5º da Lei n. 6194/74, redação dada pela Lei n. 11.482/2007, opera-se desde a data do evento danoso" (REsp 1483620/SC, Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 2ª Seção, j. 27/05/2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.001268-2, de Blumenau, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 29-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS. EXONERAÇÃO. MAIORIDADE CIVIL. ALIMENTANDO QUE CONTA, ATUALMENTE, COM 21 ANOS DE IDADE E NÃO FREQUENTOU, NOS ÚLTIMOS TEMPOS, CURSO PROFISSIONALIZANTE. PLENA CAPACIDADE FÍSICA E MENTAL, VIABILIZANDO-LHE, CONSEQUENTEMENTE, O EXERCÍCIO DE TRABALHO REMUNERADO. DESOBRIGAÇÃO ALIMENTAR QUE SE IMPÕE. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. GRATUIDADE JUDICIÁRIA QUE SE LHE É CONCEDIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O fato de o alimentando ter atingido a maioridade civil não implica, por si só, em exoneração da verba alimentar prestada pelo genitor, admitindo-se a continuidade da prestação prosseguir até que ela venha a completar 24 anos de idade. 2. Se, todavia, a pretensão mantenedora da obrigação não vier aliada a uma circunstância excepcional - como ocorre com a incapacidade laborativa decorrentes de problemas físicos ou mentais e, bem assim, a frequência a curso profissionalizante -, apresenta-se correta a sentença que decide pela exoneração da obrigação de o genitor prestar alimentos ao filho, o qual não se enquadra em nenhuma dessas alternativas. 3. "Os filhos, já maiores e desprendidos da tutela dos pais, imposta pelo poder familar, assumem deveres próprios, dentre eles o autossustento, figurando a pensão alimentar como verdadeira exceção, admitida somente quando eficazmente demonstrada a sua necessidade, oriunda de fatores que obstam o percebimento de renda própria, com sói acontecer com os estudos em período que impede o exercício de atividade laborativa ou enfermidade que impossibilite o alcance dos recursos necessários à subsistência" (AC n. 2014.013203-2, de Lages, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, j. em 24.07.2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.026986-8, de Tangará, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 29-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. COMUNICAÇÃO PELO REQUERIDO, EM BOLETIM DE OCORRÊNCIA, DE PRETENSO ATO DE VANDALISMO PRODUZIDO PELO AUTOR (DESLIGAMENTO DE DISJUNTOR DE ENERGIA ELÉTRICA EM SEDE DE AUTARQUIA PÚBLICA). EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. INQUÉRITO POLICIAL QUE SEQUER FOI INSTAURADO. FATO QUE, POR SI SÓ, NÃO ENSEJA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA QUE APONTE A MÁ-FÉ DO COMUNICANTE EM LEVAR AO CONHECIMENTO DE AUTORIDADE POLICIAL POSSÍVEL FATO CRIMINOSO. AUSÊNCIA, AINDA, DE ANIMUS DIFAMANDI. COMUNICANTE QUE SE LIMITOU A DESCREVER O FATO TAL COMO MENCIONADO PELA TESTEMUNHA PRESENCIAL, A QUAL FOI, INCLUSIVE, OUVIDA EM JUÍZO, E PRESTOU DEPOIMENTO CONTRÁRIO AO INTERESSE DO DEMANDANTE (CPC ART. 333, INC. I). SENTENÇA QUE FEZ JUSTIÇA ÀS PARTES. RECURSO DESPROVIDO. Se a narrativa imposta, pelo comunicante, ao boletim de ocorrência, é fiel ao curso dos fatos trazidos ao conhecimento da polícia civil, essa circunstância não dá ensejo, por si só, a um ilícito civil passível de dano moral, tanto mais se, em juízo, a prova produzida empresta fidedignidade ao relato contido no documento policial. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.072476-6, de Tubarão, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 29-10-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL EM FASE DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PREVENÇÃO DO ÓRGÃO JULGADOR POR FORÇA DO § 1º DO ARTIGO 54 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE. INCONFORMISMO NÃO CONHECIDO COM REDISTRIBUIÇÃO DETERMINADA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.048847-5, de Lages, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 15-09-2015).

AGRAVO. CRÍTICAS LANÇADAS A SÍNDICA DE CONDOMÍNIO EM REDE SOCIAL. PRETENSÃO À TUTELA ANTECIPADA PARA SUPRESSÃO, ABSTENÇÃO E RETRATAÇÃO DENEGADA. FATOS VERÍDICOS E EXCESSO PEQUENO DA NORMALIDADE, À INDIGNAÇÃO PELA INEFICÁCIA DE APARATOS DE SEGURANÇA, CUJA MANUTENÇÃO INCUMBIA À AGRAVANTE. DIREITO DE EXPRESSÃO. ADMINISTRADOR DE BENS COMUNS QUE PODE SER CRITICADO, SE FALHA NO MISTER. VEROSSIMILHANÇA E PROVA INEQUÍVOCA INOCORRENTES. DESPROVIMENTO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.027337-6, de Blumenau, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 29-10-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL EM FASE DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE REJEITOU O INCIDENTE E HOMOLOGOU O CÁLCULO DA CONTADORIA JUDICIAL. CONSTATAÇÃO DE QUE FORAM INCLUÍDAS NO CÁLCULO AS VERBAS RELATIVAS AOS JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO E À "DOBRA ACIONÁRIA", NÃO CONSTANTES DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. PROIBIÇÃO DAS SUAS INCLUSÕES NA FASE DE LIQUIDAÇÃO DO JULGADO, SOB PENA DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. ACOLHIMENTO PARCIAL DA IMPUGNAÇÃO QUE JUSTIFICA O ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NOS TERMOS DO QUE FOI DECIDIDO NO RECURSO ESPECIAL N. 1.134.186/RS, SUBMETIDO AO RITO DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ARBITRAMENTO QUE OBSERVA O CRITÉRIO DA EQUIDADE, NÃO SENDO OLVIDADO O DISPOSTO NO ARTIGO 12 DA LEI N. 1.060/50 PORQUE A AGRAVADA LITIGA SOB O MANTO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.046134-5, de Biguaçu, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 29-10-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARBITRAMENTO DE ALUGUERES INTENTADO PELO ESPÓLIO EM DESFAVOR DE UM DOS HERDEIROS, AO FUNDAMENTO DE QUE O IMÓVEL, NO QUAL RESIDE, PERTENCE AO PATRIMÔNIO DEIXADO PELO FALECIDO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA INDEFERIDA PERTINENTEMENTE À FIXAÇÃO DO LOCATIVO EXIGÍVEL DO HERDEIRO. MANIFESTA INEXISTÊNCIA DO PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. SIGNIFICATIVO PATRIMÔNIO A SER INVENTARIADO, REVELADOR, CLARAMENTE, DE PONTUAL DISSENÇÃO ENTRE A INVENTARIANTE, A CÔNJUGE SUPÉRSTITE E A OUTRA HERDEIRA, ESTAS QUE, É DE NOTAR, MANIFESTARAM EXPRESSA OPOSIÇÃO AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. DECISÃO ACERTADA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.068878-0, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 29-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. APELO DO AUTOR. ALMEJADA INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE A CONVERSÃO DO VALOR DE SALÁRIOS MÍNIMOS PARA QUANTIA CERTA (MP N. 340/2006). IMPOSSIBILIDADE. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI N. 11.482/2007 DECLARADA PELO STF (ADI N. 4.350/DF). Em conformidade com recente precedente do Superior Tribunal de Justiça, afeto ao rito do artigo 543-C do Código de Processo Civil, é incabível a atualização do valor indenizatório previsto no artigo 3º, da Lei n. 6.194/1974, desde a edição da Medida Provisória n. 340/2006, que transformou a indenização, antes atrelada ao salário mínimo, em quantia fixa. CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTE SOBRE O VALOR CONDENATÓRIO. TEMA DE ORDEM PÚBLICA. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DE OFÍCIO. TERMO INICIAL. DATA DO EVENTO DANOSO. EXEGESE DO § 7º DO ART. 5º DA LEI N. 6.194/1974. PRECEDENTES. A correção monetária e os juros de mora, consectários legais da condenação, são temas de ordem pública e podem ser modificados de ofício pelo órgão ad quem. Em seguro obrigatório DPVAT, a correção monetária deve ser contabilizada a partir do evento danoso, em conformidade com recente julgado do Superior Tribunal de Justiça afeto ao rito do artigo 543-C, do Código de Processo Civil (REsp. n. 1.483.620/SC, rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 27-5-2015). CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. INTELIGÊNCIA DO ART. 21, CAPUT, DO CPC. Encontrando-se as partes em posições distintas, tanto vencedoras como vencidas, os ônus sucumbenciais deverão ser recíproca e proporcionalmente entre elas distribuídos, em conformidade com o artigo 21 do Código de Processo Civil. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.077317-5, de Joinville, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 29-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE AUTORA. VALOR INDENIZATÓRIO. PROPORCIONALIDADE ENTRE O GRAU DE INVALIDEZ E O VALOR REPARATÓRIO. PRECEDENTES DA CORTE SUPERIOR. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO CORRETO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Nos termos da Súmula 474 do Superior Tribunal de Justiça e precedentes desta Corte, o valor da indenização do seguro obrigatório deve guardar proporção com o grau da invalidez suportada pela vítima. Não demonstrada que a lesão decorrente de acidente de trânsito é de repercussão mais grave do que a lançada em laudo pericial, a pretensão à complementação do valor securitário torna-se improcedente, destacando-se que ao autor incide a prova do fato constitutivo do direito alegado. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.016732-7, de Joinville, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 29-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. ALEGADA INVALIDEZ PARCIAL ORIUNDA DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. LAUDO PERICIAL QUE ATESTOU INCAPACIDADE TEMPORÁRIA SENDO PREVISÍVEL A TOTAL RECUPERAÇÃO DA CAPACIDADE FUNCIONAL DO MEMBRO AFETADO EM APROXIMADAMENTE DOIS MESES DE FISIOTERAPIA. IMPOSSIBILIDADE, INCLUSIVE, DE ALTERAÇÃO DO TERMO INICIAL DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DA QUANTIA PERCEBIDA NA ESFERA ADMINISTRATIVA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.025859-7, de Campo Belo do Sul, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 11-06-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DA PROCURAÇÃO DO AGRAVANTE. DOCUMENTO OBRIGATÓRIO. ARTIGO 525, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INADMISSIBILIDADE. PRECEDENTES DA CÂMARA E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.040437-6, de Itajaí, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 29-10-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). JUSTIÇA GRATUITA. LEI 1.060/50. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PAPÉIS QUE DEMONSTRAM QUE O AGRAVANTE EXERCE A PROFISSÃO DE GARÇOM, EM FUNÇÃO DA QUAL AUFERE PARCOS RENDIMENTOS, INSUFICIENTES PARA ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS SEM PREJUÍZO DO PRÓPRIO SUSTENTO E DE SUA FAMÍLIA. PROVIMENTO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.039226-0, de Ascurra, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 29-10-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM CADERNETA DE POUPANÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE ACOLHEU EM PARTE A IMPUGNAÇÃO. INSURGÊNCIA DOS EXEQUENTES. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DA MULTA DO ART. 475-J DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. BANCO DEVEDOR QUE, INTIMADO PARA PAGAMENTO DO VALOR APURADO PELOS CREDORES NA FORMA DO ART. 475-B DO CPC, OPTOU POR EFETUAR O DEPÓSITO JUDICIAL DO MONTANTE, COM O OBJETIVO DE GARANTIR O JUÍZO PARA A APRESENTAÇÃO DE IMPUGNAÇÃO. CONDUTA QUE NÃO EQUIVALE AO PAGAMENTO VOLUNTÁRIO DO VALOR DA CONDENAÇÃO. INCIDÊNCIA DA MULTA DE 10% PREVISTA NO ART. 475-J DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.057643-3, da Capital - Bancário, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 29-10-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM CADERNETA DE POUPANÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ILEGITIMIDADE ATIVA. NÃO OCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE QUE OS AGRAVADOS NÃO COMPROVARAM A CONDIÇÃO DE ASSOCIADOS AO IDEC, AUTOR DA DEMANDA COLETIVA. DESNECESSIDADE. AÇÃO RELATIVA A INTERESSES INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS AJUIZADA POR ASSOCIAÇÃO VOLTADA À DEFESA DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR. SENTENÇA CUJOS EFEITOS ABRANGEM TODOS OS POUPADORES DO BANCO AGRAVANTE, INDEPENDENTEMENTE DE VÍNCULO ASSOCIATIVO. INEXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE LIMITAÇÃO SUBJETIVA NA SENTENÇA AOS ASSOCIADOS. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA RESP N. 1.391.198/RS. DECISÃO PROFERIDA PELO STF NO RE N. 573.232/SC QUE NÃO INFLUENCIA NO CASO EM APREÇO, POIS TRATA DE SITUAÇÃO DIVERSA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.055693-6, da Capital - Bancário, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 29-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO SECURITÁRIA (DPVAT). APLICAÇÃO DA SÚMULA 474 DO STJ, CONFIRMADA NO JULGAMENTO DO RESP 1.246.432/RS. VERBA INDENIZATÓRIA QUE DEVE SER PROPORCIONAL AO GRAU DA LESÃO. PERÍCIA JUDICIAL CONCLUSIVA. LESÃO PARCIAL PERMANENTE EM MEMBRO INFERIOR ESQUERDO, COM REPERCUSSÃO MÉDIA. VALOR JÁ ADIMPLIDO ADMINISTRATIVAMENTE. CORREÇÃO MONETÁRIA DO QUANTUM INDENIZATÓRIO A CONTAR DA DATA DO EVENTO DANOSO. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM RECURSO REPETITIVO. SOLUÇÃO QUE SE ACATA. RESSALVA QUANTO AO ENTENDIMENTO DESTA CORTE ESTADUAL DE JUSTIÇA. DESPROVIMENTO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.095051-9, de Brusque, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 29-10-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA PARA ABSTENÇÃO DE USO DE MARCA. DECISÃO QUE ANTECIPOU OS EFEITOS DA TUTELA. AUSÊNCIA, NO ENTANTO, DOS REQUISITOS DO ARTIGO 273 DO CPC. MEDIDA QUE PODERIA CAUSAR PREJUÍZOS MAIORES DO QUE AQUELES QUE SE PRETENDIA EVITAR. INTERLOCUTÓRIA REVOGADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.052814-0, de Balneário Piçarras, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 29-10-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. DECISÃO QUE INDEFERIU O PLEITO LIMINAR DE EXONERAÇÃO. INSURGÊNCIA DO ALIMENTANTE. AGRAVADO QUE ALCANÇOU A MAIORIDADE CIVIL, CONCLUIU CURSO SUPERIOR EM DIREITO E ATUALMENTE FUNCIONA COMO ADVOGADO EM ALGUNS PROCESSOS QUE TRAMITAM EM PRIMEIRO GRAU. NECESSIDADE DO AUXÍLIO PATERNO NÃO IDENTIFICADA. DEVER DE PRESTAR ALIMENTOS AFASTADO. DECISUM REFORMADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.055171-6, de Mafra, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 29-10-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA QUE DETERMINOU A PARTILHA DE BENS DO CASAL LITIGANTE. PROCEDIMENTO QUE SE INICIA MEDIANTE SIMPLES REQUERIMENTO, SEM A CARACTERÍSTICA DE PROCESSO AUTÔNOMO. INTELIGÊNCIA DO ART. 475-A, §§ 1º E 2º, CPC. PRESCINDÍVEL A JUNTADA DE NOVA PROCURAÇÃO AOS AUTOS, DE VALORAÇÃO DA CAUSA E DE CÓPIA DO RG, CPF E COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA DA AGRAVANTE. TODAVIA, NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DAS OUTRAS PEÇAS PROCESSUAIS PERTINENTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.045059-3, da Capital - Eduardo Luz, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 29-10-2015).

AGRAVO DE INTRUMENTO. CONTESTAÇÃO E RECONVENÇÃO. ALEGAÇÃO DE FALTA DE INTIMAÇÃO DA PARTE E DO CAUSÍDICO PARA A AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA DE QUE PASSOU A FLUIR O PRAZO PARA TANTO. ALEGAÇÃO DIVERGENTE DA REALIDADE DOS AUTOS. REJEIÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ CONFIGURADA. MULTA QUE NÃO SE IMPÕE, PELA AUSÊNCIA DE POTENCIALIDADE LESIVA, DADA A REALIDADE DOCUMENTAL DA LIDE. DESPROVIMENTO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.040389-0, da Capital - Eduardo Luz, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 29-10-2015).