HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO POR TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33 E 35, DA LEI N. 11.343/2006). PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. PRETENDIDA REVOGAÇÃO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRISÃO FUNDAMENTADA EM NOVO TÍTULO JUDICIAL. PERDA DO OBJETO. WRIT PREJUDICADO. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.066683-5, de Garopaba, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 29-10-2015).

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO (ART. 121, § 2º, II E IV, C/C O ART. 14, II, DO CP), POR DUAS VEZES, E POSSE ILEGAL DE ARMA DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO RASPADA, SUPRIMIDA OU ADULTERADA (ART. 16, IV, DA LEI 10.826/2003). PRETENDIDA REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA INVIÁVEL. DECISÃO QUE, COM BASE EM ELEMENTOS CONCRETOS, FUNDAMENTOU A NECESSIDADE DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA E ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL (ART. 312 DO CPP). INDÍCIOS DE QUE O PACIENTE É ENVOLVIDO COM FACÇÃO CRIMINOSA, O QUAL, APÓS A PRÁTICA DO DELITO, PERMANECEU POR QUATRO MESES EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO, SOMENTE ENCONTRADO APÓS EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO, CUJA CONDUTA DEMONSTROU SUA INTENÇÃO DE SE ISENTAR DA RESPONSABILIDADE PENAL. BONS PREDICADOS DO PACIENTE QUE NÃO OBSTAM A PRISÃO CAUTELAR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA. Inexiste ilegalidade na prisão cautelar se a autoridade dita como coatora explicita, de forma suficiente e fundamentada, as razões fáticas e jurídicas pelas quais determina ou mantém a prisão preventiva do paciente, circunstância que também não fere o princípio constitucional da presunção de inocência, previsto no artigo 5º, inciso LXI, da Constituição Federal, já que presentes, no caso em tela, os pressupostos autorizadores previstos no art. 312 do Código de Processo Penal. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.071251-0, de Brusque, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 29-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS FUNDADA EM ERRO MÉDICO. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. PACIENTE PORTADORA DE TUMOR DE OVÁRIO. REALIZAÇÃO DE HISTERECTOMIA (RETIRADA DO OVÁRIO). GRANDE ADERÊNCIA DAS PAREDES DOS ÓRGÃOS E PROCESSO INFLAMATÓRIO NA CAVIDADE ABDOMINAL VERIFICADOS NO MOMENTO DO ATO CIRÚRGICO. QUADRO INERENTE À PATOLOGIA. DIFICULDADE DE AFASTAR O OVÁRIO DO INTESTINO GROSSO. OBSTRUÇÃO DESTE ÓRGÃO COM POSTERIOR SUTURA. INTERCORRÊNCIA PREVISTA NA LITERATURA MÉDICA. NECESSIDADE DE NOVAS INTERVENÇÕES CIRÚRGICAS. PROVA TESTEMUNHAL E PERICIAL CONCLUSIVA. TRATAMENTO MÉDICO CORRETO E TÉCNICA ADEQUADA PARA A GRAVE DOENÇA. NEGLIGÊNCIA, IMPRUDÊNCIA OU IMPERÍCIA NÃO CONSTATADAS NA CONDUTA PROFISSIONAL. RESPONSABILIDADE CIVIL INEXISTENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A obrigação decorrente da atividade curativa do médico não é de resultado e sim de meio. Sua responsabilidade civil, nos termos do art. 951 do atual Código Civil, é subjetiva, devendo para tanto, ser provado que agiu com imprudência, negligência ou imperícia. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.054983-9, de Criciúma, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 29-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM BANCO DE DADOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO. EXTRATOS QUE DEMONSTRAM O DESCONTO TARDIO DAS PARCELAS. AUSÊNCIA DE ÓBICE PELO DEVEDOR. FALHA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL PRESUMIDO. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE SE MOSTRA ADEQUADO A REPARAR OS PREJUÍZOS SUPORTADOS PELA VÍTIMA E AO CARÁTER SANCIONATÓRIO DA CONDENAÇÃO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. DATA DO EVENTO DANOSO (SÚMULA 54 DO STJ). ADEQUAÇÃO DE OFÍCIO. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO SOBRE TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS SUSCITADOS. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.011528-7, de Porto União, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 29-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO QUE, EMBORA INTERPOSTO ANTES DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, SEM QUE HOUVESSE POSTERIOR RATIFICAÇÃO, É CONHECIDO PELA CÂMARA, NOS TERMOS DA NOVA ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA POR OCASIÃO DO JULGAMENTO, PELA CORTE ESPECIAL, DA QUESTÃO DE ORDEM EM RECURSO ESPECIAL N. 1.129.215/DF, QUE CONFERIU NOVA INTERPRETAÇÃO AO ENUNCIADO DA SÚMULA N. 418. ÔNUS DA RATIFICAÇÃO DO RECURSO INTERPOSTO QUE PRESSUPÕE A ALTERAÇÃO NA CONCLUSÃO DO JULGAMENTO ANTERIOR. NOVA ORIENTAÇÃO DA CÂMARA, A PARTIR DA SESSÃO DE 24.9.2015. AÇÃO DE REVISÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO PARA FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ENUNCIADO N. I DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. OBSERVÂNCIA, COMO CRITÉRIO PARA A AFERIÇÃO DA ABUSIVIDADE, DA TAXA MÉDIA DE MERCADO QUE É DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL. MANUTENÇÃO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA E PROPORCIONAL, OBSERVADO O DISPOSTO NO ARTIGO 12 DA LEI N. 1.060, DE 5.2.1950, EM RELAÇÃO AO MUTUÁRIO. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.068618-1, de Rio do Sul, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 29-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO PARA EMPRÉSTIMO DE CAPITAL DE GIRO. NEGÓCIO REALIZADO PELA EMPRESA APÓS A SAÍDA DA AUTORA DO QUADRO SOCIETÁRIO. TÍTULO QUE, EMBORA TENHA INDICADO O NOME DA AUTORA COMO AVALISTA, NÃO FOI POR ELA FIRMADO. DÍVIDA INEXIGÍVEL EM RELAÇÃO À AUTORA. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO SEU NOME NO CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DEVER DE INDENIZAR BEM EVIDENCIADO. DANO MORAL PRESUMIDO. INSURGÊNCIA QUANTO À VALORAÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE QUE, NO CASO EXAMINADO, NÃO FORAM VIOLADOS. DESNECESSIDADE DE INTERFERÊNCIA DA CÂMARA EM ATIVIDADE QUE É MARCADA PELO PODER DISCRICIONÁRIO ATRIBUÍDO PELO LEGISLADOR AO JUIZ DA CAUSA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.062546-8, de Brusque, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 29-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. AQUISIÇÃO DE PRODUTO PARA LIMPEZA DE RADIADOR DE AUTOMÓVEL EM POSTO DE GASOLINA. SUPERAQUECIMENTO DO MOTOR ALEGADAMENTE DECORRENTE DESSA UTILIZAÇÃO. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA RÉ. Produto conforme especificações do fabricante de veículos Ford. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO ENTRE O FLUIDO UTILIZADO E OS DANOS CAUSADOS. ALEGAÇÕES AFASTADAS. APLICAÇÃO DO CDC. CONJUNTO PROBATÓRIO APTO A DEMONSTRAR O NEXO CAUSAL. DEVER DE RESSARCIMENTO DE DANOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.014208-1, de Joinville, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 29-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO LIMITADA ÀS DESPESAS MÉDICO-HOSPITALARES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. APELO DA RÉ. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. IRRELEVÂNCIA. CAUSA APTA PARA JULGAMENTO. PRELIMINAR AFASTADA. MÉRITO. COMPROVAÇÃO SUFICIENTE DAS DESPESAS DECORRENTES DE ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO PELA AUTORA. AUSÊNCIA DE PROVA DO EFETIVO PAGAMENTO. IRRELEVÂNCIA. INTERPRETAÇÃO MAIS BENÉFICA À VÍTIMA DADA A NATUREZA SOCIAL DO SEGURO EM QUESTÃO. RESSARCIMENTO NECESSÁRIO. RECURSO DESPROVIDO. Convencido o Julgador de que o conjunto probatório é suficiente para a elucidação da matéria, pode ele dispensar a produção de outras provas, consoante autorização estampada no art. 130 do Código de Processo Civil, sem que o fato cause nulidade processual. Nos termos de reiterada jurisprudência desta Corte de Justiça e em conformidade com artigo 3º da Lei n. 6.194/1974, o ressarcimento das despesas médico-hospitalares derivadas de acidente automobilístico depende de prova da prestação de serviço e dos valores cobrados pelo nosocômio, sendo desnecessária ao sucesso da cobrança a prova do efetivo pagamento da dívida. APELO DA AUTORA. DANO MORAL. MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. FALTA DE PROVA DE QUE AS ATRIBULAÇÕES TENHAM EXTRAPOLADO A ESFERA DO ABORRECIMENTO. NEGATIVA DA SEGURADORA QUE ENCONTRA RESPALDO EM PARTE DA JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA. DANO ANÍMICO NÃO OBSERVADO. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. O mero descumprimento contratual, quando dissociado de provas de que as atribulações experimentadas pela parte ofendida tenham extrapolado a esfera do mero aborrecimento, não conduz à constatação do dano anímico. É desnecessário acolher pedido de prequestionamento de dispositivos legais específicos quando a decisão colegiada tratar, com a profundidade necessária, dos temas debatidos pelas partes ao longo da instrução. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.054375-4, de Jaguaruna, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 29-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE VALIDADE DE CONTRATO E PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DA CONDIÇÃO DE CONSORCIADO. FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO, QUE SE FEZ PASSAR PELO TITULAR ORIGINÁRIO DA COTA DE CONSÓRCIO, FALSIFICANDO SUA ASSINATURA. DISCUSSÃO QUE GIRA EM TORNO DA VALIDADE DO CONTRATO DE CESSÃO DE COTA DE CONSÓRCIO E DAS CONSEQUÊNCIAS ADVINDAS DA FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO NO ESTABELECIMENTO DA APELADA. MATÉRIA AFETA ÀS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 6º, I, DO ATO REGIMENTAL N. 41/2000 E ART. 3º DO ATO REGIMENTAL N. 57/2002. RECURSO NÃO CONHECIDO. REDISTRIBUIÇÃO. Refoge à competência das Câmaras de Direito Comercial julgar recurso em que se controverte apenas acerca da existência e da validade de contrato celebrado em decorrência de fraude praticada por terceiro de má-fé, e das consequências daí advindas. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.018557-0, da Capital - Continente, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 02-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI N. 911, DE 1º.10.1969. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BEM APREENDIDO E POSTERIOR CITAÇÃO DO DEVEDOR. PEDIDO DE PURGAÇÃO DA MORA QUE VEIO ACOMPANHADO DO COMPROVANTE DE DEPÓSITO DO VALOR DAS PRESTAÇÕES VENCIDAS E VINCENDAS, NOS TERMOS DOS CÁLCULOS APRESENTADOS NA PETIÇÃO INICIAL. RECONHECIMENTO DA PURGA DA MORA PELO VALOR DAS PARCELAS VENCIDAS. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DO PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA. RECURSO ESPECIAL N. 1.418.593/MS, SUBMETIDO AO RITO DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO DO ARTIGO 20, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.056776-4, de São José, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 01-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL C/C PARTILHA E ALIMENTOS. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DO RÉU. SENTENÇA UNA. SOLUÇÃO DE QUATRO DEMANDAS. INTERPOSIÇÃO DE UM ÚNICO RECURSO. CABIMENTO. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. RECLAMO CONHECIDO. PARTILHA DO VEÍCULO. CÁLCULO QUE FAVORECE A PARTE CONTRÁRIA, VIOLANDO O DIREITO DE MEAÇÃO DO RECORRENTE. ADEQUAÇÃO NECESSÁRIA. PENSÃO ALIMENTÍCIA AOS FILHOS MENORES. PRETENSÃO DE EXCLUIR A OBRIGAÇÃO DE ARCAR COM METADE DAS DESPESAS COM EDUCAÇÃO E SAÚDE. IMPOSSIBILIDADE. VERBA QUE OBSERVA O BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. ADEMAIS, DESPESAS ASSUMIDAS PELO ALIMENTANTE QUE NÃO CONDIZEM COM OS RENDIMENTOS DECLARADOS. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.043765-7, de Braço do Norte, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 13-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). INDENIZAÇÃO QUE DEVE SER PROPORCIONAL AO GRAU DA LESÃO. AUSÊNCIA DE LAUDO DO IML. IRRELEVÂNCIA. PERÍCIA JUDICIAL. PROVA SUFICIENTE PARA O DESLINDE DO FEITO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ELEMENTOS SUFICIENTES PARA A AFERIÇÃO DO GRAU DE INVALIDEZ. LESÃO PERMANENTE E TOTAL DO MEMBRO INFERIOR ESQUERDO. COMPLEMENTAÇÃO VIÁVEL. CORREÇÃO MONETÁRIA DO QUANTUM INDENIZATÓRIO A CONTAR DA DATA DO EVENTO DANOSO. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM RECURSO REPETITIVO. ADEQUAÇÃO DE OFÍCIO. DESPROVIMENTO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.051362-7, de Rio do Campo, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 10-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CHEQUE. ILEGITIMIDADE ATIVA EM RELAÇÃO A 3 (TRÊS) DAS 12 (DOZE) CÁRTULAS CARACTERIZADA. TÍTULOS NOMINAIS A TERCEIROS. AUSÊNCIA DE ENDOSSO. EXTINÇÃO DO PROCESSO, COM FULCRO NO ARTIGO 267, INCISO VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. FALTA DE APRESENTAÇÃO PARA PAGAMENTO QUE NÃO INVIABILIZA O AJUIZAMENTO DA DEMANDA. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA CAUSA DEBENDI. ÔNUS DA DEVEDORA DE DEMONSTRAR QUE O TÍTULO NÃO TEM CAUSA OU QUE ESTA É ILEGÍTIMA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 333, II, DO CPC. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.062161-1, de Joinville, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 29-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL. ARRENDAMENTO MERCANTIL. NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. PRELIMINAR AFASTADA. JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO. NOVO ENTENDIMENTO. NATUREZA JURÍDICA DO CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. INVIABILIDADE NA ANÁLISE DA TAXA DE JUROS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EXPLÍCITA. VALOR RESIDUAL GARANTIDO (VRG). PAGAMENTO ANTECIPADO, DILUÍDO COM A PRESTAÇÃO MENSAL DO CONTRATO. POSSIBILIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA, TARIFA DE ANÁLISE DE CRÉDITO E TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ. ENCARGOS NÃO PREVISTOS NO CONTRATO. DISCUSSÃO INÓCUA. MULTA MORATÓRIA. PACTUAÇÃO. INCIDÊNCIA DEVIDA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. VIÁVEL NA FORMA SIMPLES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.057879-8, de Palhoça, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 29-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. LOCAÇÃO DE BEM MÓVEL. AGRAVOS RETIDOS. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO EXPRESSO PARA SUA APRECIAÇÃO NAS RAZÕES RECURSAIS. NÃO CONHECIMENTO. LOCAÇÃO DE MÁQUINA IMPRESSORA. APONTADA SIMULAÇÃO DA AVENÇA: RELAÇÃO FIRMADA PARA GARANTIR EMPRÉSTIMO CONTRAÍDO POR TERCEIRO, PARCEIRO DA RÉ. LOCADOR QUE SUPOSTAMENTE QUITOU A DÍVIDA DE FINANCIAMENTO E CELEBROU CONTRATO DE LOCAÇÃO DO BEM COM A DEMANDADA. NULIDADE QUE GRAVITA, PRIMEIRAMENTE, NA DESCONSTITUIÇÃO DO PRIMEIRO NEGÓCIO (COMPRA E VENDA) CELEBRADO ENTRE O TERCEIRO E O LOCADOR. INEXISTÊNCIA DE POSTULAÇÃO E INDICAÇÃO DE TODOS OS CONTRATOS E ENVOLVIDOS. PEDIDO QUE, ALÉM DE VIOLAR O PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA, FOGE DO LIAME PROPOSTO, LIMITADO À COBRANÇA DOS LOCATIVOS. AJUSTE, PORTANTO, VÁLIDO. REVISÃO DO VALOR DOS ALUGUÉIS. PLEITO DEDUZIDO EM CONTESTAÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRETENSÃO QUE DEVE SER ARTICULADA EM RECONVENÇÃO OU AÇÃO PRÓPRIA. DESPROVIMENTO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.061706-6, de Joinville, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 29-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS. COMPRA DE VEÍCULO ZERO QUILÔMETRO. DEFEITO OCULTO. NECESSIDADE DE SUBSTITUIÇÃO PARCIAL DO MOTOR. VÍCIOS NÃO SANADOS NO PRAZO LEGAL DE 30 DIAS. APLICAÇÃO DOS §§ 1o E 3o DO ART. 18 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. OPÇÃO PELA RESTITUIÇÃO DA QUANTIA PAGA, COM O ACRÉSCIMO DE JUROS DE MORA E DE CORREÇÃO MONETÁRIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA FABRICANTE DO AUTOMÓVEL E DA CONCESSIONÁRIA AUTORIZADA. BEM IMPRÓPRIO AO FIM A QUE SE DESTINA. DEPRECIAÇÃO EVIDENTE. IMPOSSIBILIDADE DE ABATIMENTO PELA FRUIÇÃO DO VEÍCULO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA CONFIRMADA. RECURSOS DAS FORNECEDORAS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. '"Tanto a concessionária como a fabricante do veículo automotor são responsáveis solidariamente pelos vícios de qualidade existentes no produto oferecido (art. 18 do CDC). 'Ao adquirente de veículo automotor zero quilômetro é garantida a restituição da quantia empregada na aquisição do bem, quando, após reiterados consertos na concessionária autorizada, persistem os defeitos observados. Inteligência do § 1º do art. 18 do Código de Defesa do Consumidor' (TJSC, AC n. 2007.009428-0, de Joinville, rela. Desa. Maria do Roccio Luz Santa Ritta). '" (AC 2008.075857-6, Des. Fernando Carioni). PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FORMULADO EM CONTRARRAZÕES. VIA PROCESSUAL INADEQUADA. NÃO CONHECIMENTO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.079471-2, de Laguna, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 03-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAL E MORAL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO FABRICADO PELA DEMANDADA. AUTORES QUE SUSTENTAM HAVER ADQUIRIDO O AUTOMÓVEL DE UMA EMPRESA REVENDEDORA DA MARCA VOLKSWAGEN, NA QUAL LABORAVA, E, AO TENTAR REVENDÊ-LO EM OUTRO ESTADO, TEVE CONSTATADA, PELO RESPECTIVO ÓRGÃO DE TRÂNSITO, ADULTERAÇÃO NA NUMERAÇÃO DO CHASSI DO AUTOMOTOR. SENTENÇA QUE ESTINGUE O PROCESSO EM VIRTUDE DE AUSÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO E CONSEQUENTE ILEGITIMIDADE DA FABRICANTE (CPC ART. 267, VI). APELO DOS VENCIDOS. PARTICULARIDADE DA ESPÉCIE QUE RECOMENDA A NECESSIDADE DE SE CHAMAR À PARTICIPAÇÃO, NA LIDE, DA EMPRESA QUE AFINAL VENDEU O BEM. EXISTÊNCIA, NO CASO, DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO (CPC ART. 47). NULIDADE DO PROCESSO RECONHECIDA DE OFÍCIO. CASSAÇÃO DA SENTENÇA PARA QUE, NA ORIGEM, O PROCESSO PROSSIGA COM A CITAÇÃO DE "SUÉCIA VEÍCULOS LTDA". RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.017242-8, de Rio do Sul, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 29-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO. CONTRATOS DE CONTA CORRENTE, DE ABERTURA DE CRÉDITO DO TIPO CHEQUE ESPECIAL, DE RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS, DE DESCONTO DE DUPLICATAS, DE CARTÃO DE CRÉDITO E CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ROTATIVO E EMPRÉSTIMO PARA CAPITAL DE GIRO. AUTOS QUE NÃO VIERAM ACOMPANHADOS DAS CLÁUSULAS GERAIS DOS CONTRATOS DE CONTA CORRENTE E CARTÃO DE CRÉDITO E DOS CONTRATOS DE DESCONTO DE DUPLICATAS E DE RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS. DETERMINAÇÃO DE EXIBIÇÃO, PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, DE DOCUMENTOS QUE SÃO COMUNS ÀS PARTES. ARTIGO 358, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESCUMPRIMENTO QUE ACARRETA A ADMISSÃO DOS FATOS ALEGADOS COMO SENDO VERDADEIROS. ARTIGO 359, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REVISÃO QUE É POSSÍVEL EM FACE DA ONEROSIDADE EXCESSIVA. ARTIGOS 6º, INCISOS IV E V, E 51, INCISO IV, AMBOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. JUROS REMUNERATÓRIOS. ENUNCIADO N. I DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. OBSERVÂNCIA, COMO CRITÉRIO PARA A AFERIÇÃO DA ABUSIVIDADE, AINDA QUE NÃO TENHA SIDO INFORMADA A TAXA PRATICADA, DAQUELA QUE É DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL COMO SENDO A MÉDIA DE MERCADO, CONTANTO QUE INFERIOR À EXIGIDA. AUSÊNCIA DA PROVA DO PACTO QUE TAMBÉM ACARRETA A LIMITAÇÃO DO ENCARGO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. NOVA ORIENTAÇÃO DA CÂMARA, A PARTIR DA SESSÃO DO DIA 21.5.2015. SÚMULA N. 530 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. JULGAMENTO QUE NÃO VIOLOU OS LIMITES DO PEDIDO. ARTIGOS 128 e 460, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VIABILIDADE DA EXIGÊNCIA, NO PERÍODO DA INADIMPLÊNCIA, DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA SOMENTE NOS CONTRATOS EM QUE A CONVENÇÃO EXPRESSA FOI DEMONSTRADA E NOS EXATOS TERMOS DO ENUNCIADO N. III DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL E DO QUE FOI DECIDIDO NO RECURSO ESPECIAL N. 1.058.114/RS, SUBMETIDO AO RITO DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ENCARGO QUE NÃO FOI PREVISTO NA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO PARA EMPRÉSTIMO DE CAPITAL DE GIRO. DISCUSSÃO INÓCUA. PREVISÃO, NO PERÍODO DA INADIMPLÊNCIA, DA INCIDÊNCIA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS, DOS JUROS DE MORA E DA MULTA CONTRATUAL. LEGALIDADE. SÚMULA N. 296 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DIREITO ASSEGURADO, NA FORMA SIMPLES, PARA O FIM DE EVITAR O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO E QUE INDEPENDE DA PROVA DO ERRO NO PAGAMENTO. EXPEDIÇÃO DE ORDEM PARA IMPEDIR A INSCRIÇÃO DOS NOMES DOS MUTUÁRIOS NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO QUE SE AFIGURA VIÁVEL APENAS PARA A CONTA CORRENTE E AS OPERAÇÕES DE CRÉDITO NELA REALIZADAS, COM EXCEÇÃO DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO PARA EMPRÉSTIMO DE CAPITAL DE GIRO E DAQUELA OUTRA EM QUE NÃO FOI DEMONSTRADA A COBRANÇA DE ENCARGO ABUSIVO NO PERÍODO DA NORMALIDADE E DO CONTRATO DE RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL QUE NÃO PERMITE A COMPREENSÃO DO QUANTUM DEBEATUR, ASSIM DISPENSANDO OS MUTUÁRIOS DE DEPOSITAREM O VALOR INCONTROVERSO OU DE PRESTAREM CAUÇÃO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.069722-5, de Rio do Sul, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 29-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PARA CAPITAL DE GIRO. JULGAMENTO ALÉM DO RECLAMADO INEXISTENTE. DECISÃO QUE SE ATEVE AO QUE FOI PEDIDO PELA AUTORA. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REVISÃO QUE É POSSÍVEL EM FACE DA ONEROSIDADE EXCESSIVA. ARTIGOS 6º, INCISOS IV E V, E 51, INCISO IV, AMBOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. JUROS REMUNERATÓRIOS. ENUNCIADO N. I DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. MANUTENÇÃO DA TAXA PACTUADA, QUE É PRATICAMENTE (DIFERENÇA MÍNIMA) IGUAL À TAXA MÉDIA DE MERCADO INFORMADA PELO BANCO CENTRAL. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE NO PACTO. DESNECESSIDADE DE INTERFERÊNCIA DO JUDICIÁRIO NO CASO CONCRETO. COBRANÇA DE VALOR A TÍTULO DE "CONTRATAÇÃO OPERAÇÕES ATIVAS" QUE É VEDADA, PORQUE A RELAÇÃO CONTRATUAL É POSTERIOR A 30.4.2008. ORIENTAÇÃO QUE VEM DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL N. 1.251.331/RS, SUBMETIDO AO RITO DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INVIABILIDADE DA EXIGÊNCIA DOS JUROS DE MORA E DA MULTA CONTRATUAL SE A COMISSÃO DE PERMANÊNCIA É O ÚNICO ENCARGO PREVISTO PARA O PERÍODO DA INADIMPLÊNCIA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DIREITO ASSEGURADO, NA FORMA SIMPLES, PARA O FIM DE EVITAR O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO E QUE INDEPENDE DA PROVA DO ERRO NO PAGAMENTO. MANUTENÇÃO DOS ENCARGOS DA NORMALIDADE QUE IMPEDE A DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ARTIGO 21, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ÔNUS QUE É IMPOSTO, COM EXCLUSIVIDADE, À MUTUÁRIA. RECURSOS PROVIDOS EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.072320-7, de Lages, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 29-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO OBRIGACIONAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PRETENDIDA RESOLUÇÃO DA AVENÇA, POR PARTE DA PROMITENTE VENDEDORA, FUNDADA NO INADIMPLEMENTO DO PREÇO PELOS PROMISSÁRIOS COMPRADORES. SUCESSIVAS NOVAÇÕES DA OBRIGAÇÃO ORIGINÁRIA. DAÇÃO EM PAGAMENTO REALIZADA POR INTERMÉDIO DA ENTREGA, ASSENTIDA PELA ALIENANTE, DE 1 (UMA) SALA COMERCIAL E 1 (UM) VEÍCULO. AUSÊNCIA DE PROVA RELATIVA AO ADIMPLEMENTO DA QUANTIA FALTANTE. SENTENÇA QUE ACOLHEU O PEDIDO RESOLUTÓRIO. CONTEXTO FÁTICO QUE, CONQUANTO IMPOSSIBILITE O RECONHECIMENTO DO PAGAMENTO INTEGRAL, AUTORIZA, DE OUTRO LADO, A APLICAÇÃO DA TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. PROVA QUE REVELA O PAGAMENTO DE 83% (OITENTA E TRÊS POR CENTO) DO PREÇO ACORDADO. PRESERVAÇÃO DA AVENÇA, RESSALVADO O DIREITO DA CREDORA DE OBTER, NAS VIAS ORDINÁRIAS, A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO REMANESCENTE. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS ATINENTES À FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO E DA BOA-FÉ (CC, ARTS. 421, 422 E 475). PRECEDENTES DA CORTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. "A pretensão de rescindir contrato de compra e venda de imóvel por ausência de pagamento integral submete-se aos freios impostos pela teoria do adimplemento substancial, de tal maneira que, havendo prova do resgate, pelo promitente comprador, da maior parte do preço avençado, não há óbice que impeça a negativa da resolução almejada, tudo em homenagem ao solidarismo contratual e a sua função social, resguardado ao credor o direito de pleitear, pelos meios ordinários, a quitação do seu crédito" (AC n. 2013.049404-9, de São José, desta Câmara, Rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, j. em 04.09.2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.021787-3, de Itapema, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 29-10-2015).