PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO QUE SE OPERA COM O DESPACHO QUE ORDENA A PROPOSITURA DA AÇÃO, COM RETROAÇÃO À DATA DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO PELO MAGISTRADO. IMPOSSIBILIDADE DE SE GERAR PREJUÍZO À PARTE, EM VIRTUDE DA DEMORA EM SE EMITIR O DESPACHO ORDENANDO A CITAÇÃO DO EXECUTADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Observando-se que a demanda foi ajuizada dentro do prazo de 5 (cinco) anos da constituição definitiva do crédito tributário, não pode a demora no processamento do feito por inércia do Poder Judiciário recair sobre a Fazenda Pública, ensejando a prescrição intercorrente.

PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO QUE SE OPERA COM O DESPACHO QUE ORDENA A PROPOSITURA DA AÇÃO, COM RETROAÇÃO À DATA DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO PELO MAGISTRADO. IMPOSSIBILIDADE DE SE GERAR PREJUÍZO À PARTE, EM VIRTUDE DA DEMORA EM SE EMITIR O DESPACHO ORDENANDO A CITAÇÃO DO EXECUTADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Observando-se que a demanda foi ajuizada dentro do prazo de 5 (cinco) anos da constituição definitiva do crédito tributário, não pode a demora no processamento do feito por inércia do Poder Judiciário recair sobre a Fazenda Pública, ensejando a prescrição intercorrente.

PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO QUE SE OPERA COM O DESPACHO QUE ORDENA A PROPOSITURA DA AÇÃO, COM RETROAÇÃO À DATA DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO PELO MAGISTRADO. IMPOSSIBILIDADE DE SE GERAR PREJUÍZO À PARTE, EM VIRTUDE DA DEMORA EM SE EMITIR O DESPACHO ORDENANDO A CITAÇÃO DO EXECUTADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Observando-se que a demanda foi ajuizada dentro do prazo de 5 (cinco) anos da constituição definitiva do crédito tributário, não pode a demora no processamento do feito por inércia do Poder Judiciário recair sobre a Fazenda Pública, ensejando a prescrição intercorrente.

PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO QUE SE OPERA COM O DESPACHO QUE ORDENA A PROPOSITURA DA AÇÃO, COM RETROAÇÃO À DATA DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO PELO MAGISTRADO. IMPOSSIBILIDADE DE SE GERAR PREJUÍZO À PARTE, EM VIRTUDE DA DEMORA EM SE EMITIR O DESPACHO ORDENANDO A CITAÇÃO DO EXECUTADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Observando-se que a demanda foi ajuizada dentro do prazo de 5 (cinco) anos da constituição definitiva do crédito tributário, não pode a demora no processamento do feito por inércia do Poder Judiciário recair sobre a Fazenda Pública, ensejando a prescrição intercorrente.

PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PREPONDERÂNCIA DA LEI ESPECIAL N.º 6.830/80. CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DE IPTU. AUSÊNCIA DO NÚMERO CORRETO DO CPF OU CNPJ. NÃO INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE PARA FORNECIMENTO DO CADASTRO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO COM FULCRO NO ART. 267, VI DO CPC. ERROR IN PROCEDENDO CONFIGURADO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA NORMAL PROSSEGUIMENTO DO FEITO. Apesar de reconhecer a importância do fornecimento do número do CPF ou CNPJ do executado, vale salientar que ele não é requisito essencial para a propositura da presente demanda, por não haver exigência nesse sentido na Lei de Execução Fiscal. O magistrado a quo incorreu em error in procedendo ao extinguir o feito, com fulcro no artigo 267, IV, do CPC, em virtude da parte exequente, ora apelante, ter deixado de informar o CPF da parte executada. A medida correta a ser aplicada ao presente caso é a suspensão do curso processual, nos moldes do art. 40, §2º, da LEF, ou seja, pelo prazo de 1 (um) ano, para que o ente público tome as providências de entender necessárias para localizar o devedor. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO EM SEDE DE AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERE MEDIDA ANTECIPATÓRIA DOS EFEITOS DA TUTELA REQUERIDA PELA RECORRENTE. PEDIDO DE REFORMA DO JULGADO, A FIM DE QUE SEJA GARANTIDO À RECORRENTE O DIREITO DE PAGAR AS PARCELAS CONTRATADAS, SEM A INCIDÊNCIA DOS JUROS AVENÇADOS, OU DE QUE SEJA SUSPENSO O TRÂMITE DA AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL INTENTADA PELA RECORRIDA. NÃO ACOLHIMENTO. RECONHECIMENTO DA LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DA RECORRENTE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A RELATIVIZAÇÃO DO PACTO. PARTE AGRAVANTE QUE AINDA NÃO CONSEGUIU, ATÉ MESMO NO BOJO DA AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO, COMPROVAR O ALEGADO EXCESSO NOS VALORES DECORRENTES DA AVENÇA. À LUZ DO ART. 784, §1º, DO NCPC, A PROPOSITURA DE AÇÃO REVISIONAL NÃO IMPEDE A COBRANÇA, PELO CREDOR, DO VALOR DECORRENTE DO TÍTULO EXECUTIVO OBJETO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO, À UNANIMIDADE, E, POR MAIORIA, NÃO PROVIDO.

HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. LEI MARIA DA PENHA. LESÃO CORPORAL COMETIDA EM SEDE DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. PACIENTE QUE SUPOSTAMENTE AGREDIU SUA COMPANHEIRA COM UM PAU DE SINUCA, MURROS E TAPAS, ALÉM DE TER DADO, EM TESE, UM GOLPE DE FOICE NA ALTURA DA CABEÇA DA VÍTIMA, QUE FOI SOCORRIDA BASTANTE ENSANGUENTADA PARA O HOSPITAL. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA QUE, SOMADA À INFORMAÇÃO DE AGRESSÕES PRETÉRITAS, RECLAMAM A CONSTRIÇÃO CAUTELAR DA LIBERDADE DO PACIENTE, A BEM DA ORDEM PÚBLICA E DA SEGURANÇA DA PRÓPRIA OFENDIDA. FEITO EM PRIMEIRO GRAU EM MARCHA REGULAR. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA PARA DATA PRÓXIMA. PRISÃO CAUTELAR, QUE PERDURA POR CERCA DE 4 MESES, MANTIDA. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME.

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. SEGREGAÇÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. NECESSIDADE PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. IMPROCEDÊNCIA. AUDIÊNCIA UNA JÁ REALIZADA. PENDÊNCIA DE PROVA PERICIAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. LAUDO TOXICOLÓGICO JUNTADO. MARCHA REGULAR. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. I - A prisão preventiva foi decretada e vem sendo mantida com arrimo na garantia da ordem pública, considerando a quantidade de drogas e a apreensão de uma arma de fogo, além do histórico do paciente, que já respondeu a ações socioeducativas por roubo e tráfico de drogas. II - Não se vislumbra excesso de prazo na duração do feito, pois, a par do rito mais longo da Lei nº 11.343/06, foi realizada audiência de instrução e julgamento, havendo atraso, apenas, na remessa do laudo toxicológico pelo Instituto de Criminalística. III – No entanto, o laudo toxicológico foi juntado e o órgão acusatório já apresentou alegações finais. Com isso se conclui que o processo, que seguiu marcha regular até aqui, está prestes a ter um desfecho, não havendo falar em excesso de prazo. IV - Ordem conhecida e denegada.

PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO POR ABUSO DE CONFIANÇA E CONCURSO DE PESSOAS. PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INVIABILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO DEMONSTRADO. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. ORDEM DENEGADA. I - O trancamento da ação penal em habeas corpus é medida excepcionalíssima, cabível em sede de habeas corpus tão somente quando escancarada a atipicidade da conduta, a extinção da punibilidade ou a ausência de elementos indiciários demonstrativos de autoria e prova da materialidade. II - No caso em tela, veem-se indícios suficientes de autoria para deflagrar a ação penal, consubstanciados em depoimentos, diligências policiais e levando conta, também, as circunstâncias que cercam o fato. III - Ordem conhecida e denegada.

PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO TORPE. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO E DESNECESSIDADE DA CUSTÓDIA. PACIENTE QUE PERMANECEU FORAGIDO POR MAIS DE OITO ANOS. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO JÁ MARCADA. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. NECESSIDADE DA PRISÃO PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. HISTÓRICO CRIMINAL QUE APRESENTA OUTROS DOIS PROCESSOS EM CURSO POR HOMICÍDIO E TRÁFICO DE DROGAS. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. QUESTIONADA A IDONEIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO EXPOSTA NO DECRETO PRISIONAL. PACIENTE ACUSADO DE ROUBAR, COM USO DE ARMA DE FOGO, UM CELULAR DA VÍTIMA, EM VIA PÚBLICA, PRÓXIMO A UMA LAN HOUSE. INDICATIVOS DE ENVOLVIMENTO NO CHAMADO MUNDO DO CRIME. DECISÃO QUE APONTA EXPRESSAMENTE ESSAS CIRCUNSTÂNCIAS. ARMA, CARREGADORES E MUNIÇÕES, PARA ALÉM DE UMA BALACLAVA, ENCONTRADAS NA RESIDÊNCIA DO PACIENTE. NECESSIDADE DA MANUTENÇÃO DA PRISÃO COMO GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME.

PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. AÇÃO PENAL QUE APURA FRAUDE EM LICITAÇÃO, FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PARTICULAR, FALSIDADE IDEOLÓGICA, USO DE DOCUMENTO FALSO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. PEDIDO DE TRANCAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO DEMONSTRADO. PRESENÇA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. ORDEM DENEGADA. I - O trancamento da ação penal em habeas corpus é medida excepcionalíssima, cabível em sede de habeas corpus tão somente quando escancarada a atipicidade da conduta, a extinção da punibilidade ou a ausência de elementos indiciários demonstrativos de autoria e prova da materialidade. II - Na hipótese, parece haver evidência documental e testemunhal de que o paciente, ocupante de cargo político de confiança do Prefeito municipal, teria solicitado a compra de "equipamentos e material de informática", sem maiores especificações, o que teria deflagrado o procedimento licitatório, malgrado em desconformidade com a Lei Geral de Licitações. De outro lado, há indícios de que as empresas vencedoras dos certames não participaram do procedimento licitatório, não comercializaram bens ou serviços com o município, bem assim de que os documentos relativos à licitação, ao pagamento e à execução dos serviços/entrega dos bens não foram subscritos por verdadeiros representantes dessas pessoas jurídicas. III - A ação penal em vértice não carece de justa causa e o seu trâmite, até o momento, não constitui constrangimento ilegal, convindo frisar que, na via do habeas corpus, inadmissível a análise aprofundada dos elementos de convicção que instruem o processo. IV - Ordem conhecida e denegada.

CAUTELAR INOMINADA INCIDENTAL. PROMOÇÃO DE MILITAR À GRADUAÇÃO DE 3º SARGENTO DA PMAL. RETROATIVIDADE DA PROMOÇÃO À GRADUAÇÃO DE CABO PM. POSSIBILIDADE. PREENCHIMENTO, À ÉPOCA, DOS REQUISITOS INSERTOS NA LEI ESTADUAL Nº 6.544/04 (ART. 7º, INCISO I, LETRAS "A" A "L"). INTERSTÍCIO DE 5 (CINCO) ANOS NA PATENTE DE CABO PARA A PROMOÇÃO À GRADUAÇÃO DE 3º SARGENTO PMAL. DESCONSIDERAÇÃO, FACE AOS EQUÍVOCOS DA ADMINISTRAÇÃO E DO PODER JUDICIÁRIO. INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 19 DA CITADA LEI ESTADUAL. INEXISTÊNCIA DE VAGAS. DESNECESSIDADE, EM RAZÃO DA PROMOÇÃO EM CONDIÇÃO ESPECIAL. PROCEDÊNCIA DA CAUTELAR.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO NO PONTO EM QUE GARANTE À PARTE AGRAVADA O DIREITO DE DEPOSITAR EM JUÍZO OS VALORES INCONTROVERSOS, COMO FORMA DE MANTER SUSPENSOS OS EFEITOS DA MORA. INOBSERVÂNCIA, PELA PARTE RECORRIDA, DO DISPOSTO NO ART. 330, §§ 2º e 3º, DO NCPC. DEPÓSITOS JUDICIAIS QUE DEVEM SER EFETUADOS NO VALOR PACTUADO, OS QUAIS, ENQUANTO REALIZADOS, SUSPENDEM A MORA DO AGRAVADO, JUSTIFICANDO A NÃO INSERÇÃO DE SEU NOME EM ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. MULTA MANTIDA, PORQUANTO FIXADA EM MONTANTE RAZOÁVEL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO POR MAIORIA.

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL QUE ESTABELECE REMUNERAÇÃO PARA OS CARGOS DE AUDITORES MUNICIPAIS DE CONTROLE INTERNO E DE CONTROLADOR GERAL DO MUNICÍPIO COM BASE EM TABELA VENCIMENTAL CONSTANTE EM LEGISLAÇÃO REFERENTE AO CARGO DE PROCURADOR MUNICIPAL. APARENTE VINCULAÇÃO REMUNERATÓRIA. VEDAÇÃO. PRESENÇA DO FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA. SUSPENSÃO DA EFICÁCIA DOS PARÁGRAFOS 1º, 2º, 3º, 4º, 5º E 6º, DO ARTIGO 31, DA LEI MUNICIPAL DE PALMEIRA DOS ÍNDIOS Nº 2.142/2017, ATÉ O JULGAMENTO DO MÉRITO DA ADI. MEDIDA CAUTELAR CONCEDIDA.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. CONDENAÇÃO. INSURGÊNCIA QUANTO À DOSIMETRIA DA PENA. REPRIMENDAS (DE RECLUSÃO E DE MULTA) REDIMENSIONADAS DE ACORDO COM AS BALIZAS LEGAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I – A reprovabilidade da conduta do réu não extrapola aquela já inerente ao tipo penal, uma vez que, apesar de o fato ter ocorrido em local de grande movimentação, o agente não utilizou arma de fogo ou outro meio que colocasse em perigo os demais transeuntes, razão pela qual a sua culpabilidade merece revaloração positiva. II – A existência de vícios, tais como o uso de drogas e de bebidas alcóolicas, não justificam, por si só, a exasperação da reprimenda imposta ao réu a título de conduta social. Precedentes do STJ. III – O apelante não faz jus ao benefício de substituição da penalidade privativa de liberdade por medida restritiva de direitos, nos termos do art. 44, I do CP, uma vez que o crime em vértice foi cometido com violência, consistente em tomada da bolsa da vítima e empurrão desferido nessa. IV – Penalidades (de reclusão e de multa) redimensionadas de acordo com as balizas legais abstratas. V - Recurso conhecido e parcialmente provido.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. TESE ABSOLUTÓRIA REFERENTE A CRIME IMPOSSÍVEL, ANTE A PRESENÇA DE EFETIVA VIGILÂNCIA POR SISTEMA DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO E FUNCIONÁRIOS DESTINADOS À SEGURANÇA NO LOCAL DOS FATOS. IMPROCEDÊNCIA. FATORES QUE NÃO IMPEDEM A CONSUMAÇÃO DO DELITO. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. I – Não merece prosperar a tese defensiva de crime impossível, ante a presença de efetiva vigilância por sistema de monitoramento eletrônico e de funcionários destinados à segurança no estabelecimento vítima, uma vez que estes fatores não impedem a consumação delitiva nem geram absoluta ineficácia do meio empregado, mas tão somente dificultam a sua consumação. II – Apelação conhecida e improvida.

PENAL. PROCESSO PENAL. TENTATIVA DE FURTO MAJORADO QUALIFICADO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO DE CONDENAÇÃO DO APELADO. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO GRAVADA EM MEIO DIGITAL. FALHA NO EQUIPAMENTO ELETRÔNICO DA VARA DE ORIGEM (CPU) QUE IMPOSSIBILITA O ACESSO DESTA CORTE À GRAVAÇÃO DO DEPOIMENTO DA ÚNICA TESTEMUNHA OUVIDA EM SEDE DE AUDIÊNCIA JUDICIAL. ANULAÇÃO, DE OFÍCIO, DOS ATOS INSTRUTÓRIOS. ART. 564, IV DO CPP. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM, PARA NOVA REALIZAÇÃO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL, A PARTIR DA OITIVA DA MENCIONADA TESTEMUNHA. MÉRITO DO RECURSO DE APELAÇÃO PREJUDICADO.

ACÓRDÃO/ALVARÁ HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. PACIENTE MORADOR DE RUA, PRIMÁRIO E DE BONS ANTECEDENTES, QUE NÃO RESPONDE A OUTROS FEITOS CRIMINAIS, PRESO EM FLAGRANTE NA POSSE DE 14 PEDRINHAS DE CRACK, TOTALIZANDO 1 GRAMA, E UM TABLETE DE MACONHA PESANDO APROXIMADAMENTE 17 GRAMAS, ALÉM DE UMA BALANÇA DE PRECISÃO E CERTA QUANTIA EM DINHEIRO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS INFORMATIVOS QUE INDIQUEM O SEU ENVOLVIMENTO NA TRAFICÂNCIA PROFISSIONALIZADA. REQUISITOS DA CUSTÓDIA CAUTELAR NÃO PREENCHIDOS NA ESPÉCIE. INDICATIVOS DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. SUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS AO CÁRCERE PARA A HIPÓTESE EM TESTILHA, DENTRE ELAS A MONITORAÇÃO ELETRÔNICA. ORDEM CONHECIDA E PARCIALMENTE CONCEDIDA. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: ACÓRDÃO/ALVARÁ HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ACUSAÇÃO DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. INQUÉRITO POLICIAL CONCLUÍDO. EXCESSO DE PRAZO PARA O INÍCIO DA AÇÃO PENAL NÃO ATRIBUÍVEL À DEFESA. PACIENTE SEGREGADO HÁ CINCO MESES SEM QUE TENHA SIDO APRESENTADA A EXORDIAL ACUSATÓRIA. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA, PARA RELAXAR A PRISÃO PREVENTIVA E IMPOR MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS.