CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE O JUÍZO DE DIREITO DA 11ª VARA CÍVEL DA CAPITAL E O JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DA CAPITAL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO E RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS C/C DANOS MORAIS, COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA, REMETIDA PELO SUSCITADO AO SUSCITANTE SOB O ARGUMENTO DE QUE EXISTIRIA CONEXÃO ENTRE O PRESENTE FEITO E OUTRO PROCESSO EM TRÂMITE NA 11ª VARA CÍVEL DA CAPITAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO PROCESSO AO QUAL A AÇÃO N.º 0718479-78.2014.8.02.0001 É CONEXA. NOS TERMOS DO ART. 55 DO DO NCPC, QUE ATUALMENTE VERSA SOBRE O FENÔMENO DA CONEXÃO, BEM COMO DO ART. 103 DO CPC/1973, QUE FUNDAMENTOU A DECISÃO DO JUÍZO SUSCITANTE AO TEMPO EM QUE PROLATADA, O FENÔMENO DA CONEXÃO PRESSUPÕE A EXISTÊNCIA DE AO MENOS DOIS PROCESSOS ENTRE OS QUAIS HAJA IDENTIDADE DE PEDIDO OU DE CAUSA DE PEDIR. NÃO HÁ COMO SE VERIFICAR A CAUSA DE PEDIR OU O PEDIDO DE PROCESSO QUE NÃO FOI INDIVIDUALIZADO, O QUE IMPOSSIBILITA O RECONHECIMENTO DA CONEXÃO. PARA ALÉM, AINDA QUE SE QUEIRA ANALISAR A EXISTÊNCIA DE CONEXÃO COM FULCRO EXCLUSIVAMENTE NO QUE CONSTA NA DECISÃO DO JUÍZO SUSCITADO, A CONCLUSÃO DO CONFLITO DE COMPETÊNCIA SERÁ A MESMA, PORQUE NÃO HÁ COMO SE RECONHECER A EXISTÊNCIA DE CONEXÃO ENTRE OS DOIS FEITOS PELO SIMPLES FATO DE QUE AMBOS DISCUTEM O MESMO TIPO DE CONTRATO ("PACOTE OURO DA BBOM"). INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO, A FIM DE DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DA CAPITAL, ORA SUSCITADO, PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÕES CÍVEIS. CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. GRATUIDADE NA UTILIZAÇÃO DO TRANSPORTE COLETIVO URBANO. DIREITO DE ACESSO À SAÚDE. DEMANDANTE PORTADORA DE NEOPLASIA MALIGNA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL, DEFERINDO A CONCESSÃO DO CARTÃO ELETRÔNICO DE PASSAGEIRO – CEPE. EDIÇÃO DA LEI MUNICIPAL N.º 6.370, EM 18 DE MARÇO DE 2015, QUE PREVÊ REQUISITOS CUMULATIVOS A SEREM ATENDIDOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. EXISTÊNCIA DE DISPOSITIVO RESGUARDANDO A VALIDADE DAS GRATUIDADES CONCEDIDAS COM BASE NA LEI MUNICIPAL N.º 4.635/1997 ATÉ O MÊS DE ANIVERSÁRIO DO BENEFICIÁRIO, QUANDO O CIDADÃO DEVERÁ SE SUBMETER, OBRIGATORIAMENTE, A NOVO RECADASTRAMENTO NA SMTT, CUMPRINDO, DESSA VEZ, OS NOVOS REQUISITOS PREVISTOS NA LEI EM VIGOR. SENTENÇA VERGASTADA QUE INOBSERVOU OS DITAMES DA LEI MUNICIPAL N.º 4.635/97, ALTERADA PELA LEI MUNICIPAL N.º 6.370/2015. PREENCHIMENTO DE APENAS UM DOS REQUISITOS LEGAIS (DOENÇA GRAVE). AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EXIGÊNCIA DE RENDA FAMILIAR BRUTA ATÉ 02 (DOIS) SALÁRIOS MÍNIMOS E DE BENEFICIÁRIA QUE ESTEJA FORA DO MERCADO FORMAL DE TRABALHO. OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. RECURSOS CONHECIDOS. APELAÇÃO ADESIVA PROVIDA, REFORMANDO A SENTENÇA, PARA JULGAR IMPROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL, INVERTENDO-SE, CONSEQUENTEMENTE, O ÔNUS SUCUMBENCIAL. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DOS PAGAMENTOS DAS DESPESAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, CONFORME PREVISTO NO ART. 98, §3º, DO NCPC. NÃO PROVIMENTO DO APELO PRINCIPAL, EM VISTA DA REFORMA DA SENTENÇA E, CONSEQUENTE SUCUMBÊNCIA DA DEMANDANTE, POR NÃO SUBSISTIR VERBA HONORÁRIA A SER MAJORADA EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL. DECISÃO UNÂNIME.

AGRAVO RETIDO. EXCLUSÃO DO AGRAVANTE, BANCO FININVEST S/A, DO POLO PASSIVO. RECURSO PREJUDICADO. APELAÇÕES CÍVEIS. INTERPOSIÇÃO DE DOIS APELOS PELA MESMA PARTE. NÃO CONHECIMENTO DO SEGUNDO RECURSO APELATÓRIO. UNIRRECORRIBILIDADE RECURSAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. RESPONSABILIDADE CIVIL. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A DEMANDA. INSCRIÇÃO INDEVIDA NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. CONTRATAÇÃO DERIVADA DE SUPOSTA FRAUDE. RISCO DA ATIVIDADE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS (ARTIGO 14, CAPUT, DO CDC). INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. DANO MORAL IN RE IPSA. MONTANTE INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS). RAZOÁVEL. ALTERAÇÃO DOS CRITÉRIOS DE APLICAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DO EVENTO DANOSO. SÚMULA 54 STJ. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC A PARTIR DO ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO – TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA, EM OBSERVÂNCIA AO TEOR DA SÚMULA 362 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE ACESSO À SAÚDE. PARTE AGRAVADA PORTADORA DE AUTISMO. GRATUIDADE NA UTILIZAÇÃO DO TRANSPORTE COLETIVO URBANO. EDIÇÃO DA LEI MUNICIPAL N.º 6.370, EM 18 DE MARÇO DE 2015, QUE PREVÊ REQUISITOS CUMULATIVOS A SEREM ATENDIDOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. EXISTÊNCIA DE DISPOSITIVO RESGUARDANDO A VALIDADE DAS GRATUIDADES CONCEDIDAS COM BASE NA LEI MUNICIPAL N.º 4.635/1997 ATÉ O MÊS DE ANIVERSÁRIO DO BENEFICIÁRIO, QUANDO O CIDADÃO DEVERÁ SE SUBMETER, OBRIGATORIAMENTE, A NOVO RECADASTRAMENTO NA SMTT, CUMPRINDO, DESSA VEZ, OS NOVOS REQUISITOS PREVISTOS NA LEI EM VIGOR. DECISÃO AGRAVADA QUE OBSERVOU OS DITAMES DA LEI MUNICIPAL N.º 4.635/97, REVOGADA PELA LEI MUNICIPAL N.º 6.370/2015. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS NO CASO EM EXAME. TESE DE FLEXIBILIZAÇÃO DO PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO AO RETROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. PREVALÊNCIA DOS DIREITOS À VIDA E À SAÚDE. ALEGAÇÃO DE PROIBIÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO CONTROLAR OS ATOS ADMINISTRATIVOS. REJEITADA. CONTROLE JUDICIAL RESTRITO À LEGALIDADE DO ATO DISCRICIONÁRIO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA MANTIDA. UNANIMIDADE.

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA QUE DENEGOU A SEGURANÇA REQUESTADA, DEIXANDO DE DETERMINAR À CÂMARA MUNICIPAL DE MACEIÓ QUE PAGASSE OS VENCIMENTOS DO SERVIDOR LEVANDO EM CONSIDERAÇÃO A EQUIPARAÇÃO SALARIAL QUE ESTE ALEGA TER SIDO RECONHECIDA EM SEU FAVOR. DECISUM FUNDADO NA VEDAÇÃO DE QUE O PODER JUDICIÁRIO CONCEDA AUMENTO VENCIMENTAL A SERVIDOR COM FULCRO NO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. INAPLICABILIDADE DO ENTENDIMENTO AO CASO CONCRETO, EM QUE O PLEITO É DE RESTABELECIMENTO DE VANTAGEM QUE SUPOSTAMENTE JÁ FOI OBTIDA. ALEGAÇÃO DE QUE HOUVE A REDUÇÃO DE VENCIMENTOS. EQUIPARAÇÃO QUE HAVERIA SIDO REQUERIDA E CONCEDIDA ADMINISTRATIVAMENTE, MAS TERIA DEIXADO DE SER IMPLANTADA NOS VENCIMENTOS DO APELANTE QUANDO DA MUDANÇA DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL, DE FORMA INJUSTIFICADA. NÃO COMPROVAÇÃO DA OBTENÇÃO ADMINISTRATIVA DA EQUIPARAÇÃO. DOCUMENTOS QUE ATESTAM FATOS CONTRÁRIOS, NO SENTIDO DO INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE EQUIPARAÇÃO. A MERA ASSINATURA DO SERVIDOR EM REQUERIMENTO FORMULADO POR OUTRA PESSOA, E EM NOME DESTA DEFERIDO, NÃO FAZ COM QUE O IMPETRANTE SEJA ABRANGIDO PELA DECISÃO ADMINISTRATIVA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA APELADA, POR FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA QUE CONDENA O ESTADO DE ALAGOAS A EFETUAR O PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE TOMANDO COMO BASE DE CÁLCULO A RETRIBUIÇÃO PECUNIÁRIA MÍNIMA DA CATEGORIA A QUE PERTENCE O SERVIDOR, IMPLEMENTADA PELO PODER EXECUTIVO SOB A FORMA DE SUBSÍDIO. CONSTATAÇÃO DE VÍCIOS PROCESSUAIS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE ALAGOAS ALEGADA PELO ENTE FEDERADO NA CONTESTAÇÃO E NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM FACE DA SENTENÇA APELADA. OMISSÃO DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. CONDIÇÕES DA AÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. SERVIDOR VINCULADO À UNCISAL. AUTARQUIA ESTADUAL DOTADA DE PERSONALIDADE JURÍDICA PRÓPRIA, BEM COMO DE AUTONOMIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA. INTELIGÊNCIA DA LEI ESTADUAL N.º 6.660/2005. EXTINÇÃO DA AÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, APENAS EM RELAÇÃO AO ESTADO DE ALAGOAS. INCIDÊNCIA DO ART. 485, VI, DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DA UNCISAL. REQUISITO DE VALIDADE DO PROCESSO. INTELIGÊNCIA DO ART. 239, DO CPC/2015. NULIDADE DA SENTENÇA E DE TODOS OS ATOS PROCESSUAIS POSTERIORES À PETIÇÃO INICIAL. RECONHECIMENTO EX OFFICIO. RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM, A FIM DE QUE SEJA DADO REGULAR PROSSEGUIMENTO À AÇÃO, DESTA VEZ, CITANDO DEVIDAMENTE A PARTE LEGÍTIMA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. RECURSO PREJUDICADO. UNANIMIDADE.

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO EM SEDE DE AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA CUJO TEOR CONFERE AO RECORRENTE O DIREITO DE EFETIVAR DEPÓSITOS JUDICIAIS NO VALOR PACTUADO, COMO FORMA DE MANTER SUSPENSOS OS EFEITOS DA MORA. PEDIDO DE REFORMA DO DECISUM PARA QUE A CONSIGNAÇÃO DE VALORES EM JUÍZO SE DÊ OBSERVANDO-SE, APENAS, O QUANTUM REPUTADO INCONTROVERSO. NÃO ACOLHIMENTO. VALOR APONTADO QUE NÃO SE AFIGURA RAZOÁVEL. DEPÓSITOS QUE DEVEM SER REALIZADOS NO VALOR INTEGRAL DE CADA PRESTAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO POR MAIORIA.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO EM SEDE DE AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERE OS AUSPÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA EM FAVOR DO RECORRIDO, CONFERINDO A ELE O DIREITO DE DEPOSITAR EM JUÍZO OS VALORES INCONTROVERSOS, COMO FORMA DE MANTER SUSPENSOS OS EFEITOS DA MORA, COMINANDO, EM DESFAVOR DO BANCO, MULTA DE R$500,00, POR DIA DE DESCUMPRIMENTO. PARCIALMENTE ACOLHIDO. ENQUANTO DISCUTIDA A LEGITIMIDADE DO DÉBITO, É POSSÍVEL CONFERIR À PARTE AUTORA O DIREITO DE EFETIVAR DEPÓSITOS JUDICIAIS. TODAVIA, NO CASO ESPECÍFICO DOS AUTOS, A QUANTIA CONSIGNADA DEVERÁ CORRESPONDER AO MONTANTE INTEGRAL DE CADA PRESTAÇÃO AVENÇADA, HAJA VISTA A INOBSERVÂNCIA, PELA PARTE RECORRIDA, DO DISPOSTO NO ART.330, §§ 2º e 3º, DO NCPC. DEPÓSITOS QUE, ENQUANTO REALIZADOS, SUSPENDEM A MORA DO AGRAVADO, JUSTIFICANDO A NÃO INSERÇÃO DE SEU NOME EM ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO, A MANUTENÇÃO DELE NA POSSE DO BEM E O NÃO PROTESTO DO CONTRATO. MINORAÇÃO DAS ASTREINTES, DE R$500,00 (QUINHENTOS REAIS), POR DIA, PARA R$300,00 (TREZENTOS REAIS) DIÁRIOS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA MANTIDA, PORQUANTO EVIDENCIADA A SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DO AUTOR. AGRAVO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO POR MAIORIA.

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL, CONDENANDO O ENTE MUNICIPAL AO FORNECIMENTO DOS FÁRMACOS (LEVODOPA 250MG + CARBIDOPA 25 MG) DOS QUAIS NECESSITA A PARTE APELADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. DESNECESSIDADE DE DENUNCIAÇÃO À LIDE DA UNIÃO E DO ESTADO DE ALAGOAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 01/TJAL. PREVALÊNCIA DO DIREITO À SAÚDE EM DETRIMENTO DAS LIMITAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DO PODER PÚBLICO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 02/TJAL. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE INTERFERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. AFASTADA. PERTINÊNCIA DA ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO COMO ÓRGÃO CONTROLADOR DA ATIVIDADE ADMINISTRATIVA. ALEGAÇÃO DO DEVER DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. REJEITADA. DECLARAÇÃO DE POBREZA REVESTIDA DE PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. INCIDÊNCIA DO ART. 1º DA LEI N.º 7.115/83. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. PEDIDO DE SUSPENSÃO DOS EFEITOS DE DECISÃO ANTECIPATÓRIA DOS EFEITOS DA TUTELA. EXISTÊNCIA DE VÍCIO NA PETIÇÃO INICIAL PROPOSTA PERANTE A INSTÂNCIA SINGELA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. PARTE QUE NÃO DISCRIMINOU AS OBRIGAÇÕES QUE PRETENDE CONTROVERTER, NÃO QUANTIFICANDO O VALOR INCONTROVERSO NA FORMA DO ARTIGO 285-B, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA ANTES DA EMENDA DA INICIAL. ERROR IN PROCEDENDO DO MAGISTRADO A QUO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. POSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DE OFÍCIO. RECURSO CONHECIDO À UNANIMIDADE DE VOTOS PARA, DE OFÍCIO E POR MAIORIA, ANULAR A DECISÃO RECORRIDA E DETERMINAR QUE O MAGISTRADO DE PISO INTIME A PARTE AGRAVADA PARA QUE EMENDE A INICIAL, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO COMINATÓRIA DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE C/C REVISÃO DE CONTRATO DE CONSUMO C/C DANO MORAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PEDIDO DE REFORMA DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE OBRIGA O BANCO A SUSPENDER DESCONTOS REALIZADOS NA FOLHA DE PAGAMENTO DO AGRAVADO, SOB PENA DE PAGAMENTO DE MULTA NO VALOR DE R$300,00 (TREZENTOS REAIS), POR DIA, LIMITADA A R$30.000,00 (TRINTA MIL REAIS). ACOLHIMENTO PARCIAL. INDÍCIOS DE PRÁTICA DA DENOMINADA "VENDA CASADA", A PRIORI, VEDADA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE APONTAM FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. MANUTENÇÃO DA ORDEM DE SUSPENSÃO DOS DESCONTOS, INCLUSIVE SOB PENA DE PAGAMENTO DE MULTA COERCITIVA. REFORMA DO DECISUM APENAS COM RELAÇÃO AOS PARÂMETROS UTILIZADOS PELO MAGISTRADO DE 1º GRAU NA FIXAÇÃO DAS ASTREINTES, A FIM DE QUE INCIDA, EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER, MULTA NO VALOR DE R$3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), POR EVENTUAL DESCONTO INDEVIDO, LIMITADA A R$36.000,00 (TRINTA E SEIS MIL REAIS). AGRAVO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE.

DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLEITO DE REFORMA DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA CUJO TEOR INDEFERE MEDIDA ANTECIPATÓRIA DOS EFEITOS DA TUTELA REQUERIDA PELA PARTE AGRAVANTE. ACOLHIMENTO. DECISUM REFORMADO, A FIM DE OBRIGAR O BANCO RECORRIDO A SUSPENDER DESCONTOS NA FOLHA DE PAGAMENTO DO CONSUMIDOR, COM A RUBRICA "BANCO BMG S/A - CARTÃO", SOB PENA DE PAGAMENTO DE MULTA NO VALOR DE R$3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), POR EVENTUAL DESCONTO INDEVIDO, LIMITADA A R$36.000,00 (TRINTA E SEIS MIL REAIS), E DE IMPEDIR A NEGATIVAÇÃO DO NOME DO RECORRENTE, COM RELAÇÃO À QUANTIA DECORRENTE DA AVENÇA OBJETO DE DISCUSSÃO NA DEMANDA DE ORIGEM, SOB PENA DE, FAZENDO, PAGAR ASTREINTES DE R$500,00 (QUINHENTOS REAIS), POR DIA EM QUE O NOME DA PARTE SE MANTIVER INDEVIDAMENTE INSCRITO, LIMITADAS A R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS). MEDIDA FUNDAMENTADA NA EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE VENDA CASADA, PRÁTICA, A PRIORI, VEDADA PELO CDC, E DE ELEMENTOS QUE APONTAM PARA A OCORRÊNCIA DE FALHAS NO DEVER DE INFORMAÇÃO, NÃO IMPLICANDO, PORÉM, NO RECONHECIMENTO DE QUE O DÉBITO OBTIDO PELO RECORRENTE É ILEGÍTIMO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE.

APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU QUE AFASTOU A COBRANÇA DE ICMS IMPORTAÇÃO DA APELADA, EM DECORRÊNCIA DE SUA CONDIÇÃO DE NÃO CONTRIBUINTE DO IMPOSTO. SITUAÇÃO QUE NÃO IMPEDE A INCIDÊNCIA DO TRIBUTO, EM DECORRÊNCIA DA NOVA REDAÇÃO DO ART. 155, §2º, IX, DA CF/88, TRAZIDA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 33/01. DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL QUE AUTORIZA A COBRANÇA DE ICMS IMPORTAÇÃO INDEPENDENTEMENTE DA CONDIÇÃO DO ADQUIRENTE. EXIGÊNCIA DO IMPOSTO COM BASE NA INOVAÇÃO TRAZIDA PELA EC N.º 33/01 QUE DEPENDE DE POSTERIOR ALTERAÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR E ESTADUAL ACERCA DA MATÉRIA. LEI DO ICMS (LEI KANDIR) QUE SOMENTE FOI ALTERADA EM DEZEMBRO DE 2002, PELA LC Nº 114/02. LEGISLAÇÃO ESTADUAL QUE ALTEROU O REGULAMENTO DO ICMS (LEI Nº 5.900/96) PUBLICADA ANTES DA REFERIDA LEI COMPLEMENTAR. IMPOSSIBILIDADE DE SUA UTILIZAÇÃO PARA FUNDAMENTAR A COBRANÇA DO TRIBUTO, POIS SUA EDIÇÃO SE DEU EM DISSONÂNCIA COM O DISPOSTO, À ÉPOCA, NA LEI KANDIR. PRECEDENTES DO STF. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA VERGASTADA, TODAVIA, POR FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.

LEI DE LOCAÇÕES. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM SEDE DE AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUEL. PEDIDO DE REFORMA DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE FIXA O ALUGUEL PROVISÓRIO NO IMPORTE DE R$7.000,00 (SETE MIL REAIS). NÃO ACOLHIMENTO. MONTANTE ARBITRADO EM CONSONÂNCIA COM O COMANDO INSERIDO NO ART. 68, II, "A", DA LEI N.º 8.245/1991. RECORRENTE QUE PRETENDE A ALTERAÇÃO DO VALOR PARA QUANTUM QUE, NESTE INSTANTE PROCESSUAL, NÃO SE REVELA RAZOÁVEL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DECISÃO QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA INICIAL, CONDENANDO A DEMANDADA AO PAGAMENTO DE R$ 21.800,00 (VINTE E UM MIL E OITOCENTOS REAIS) A TÍTULO DE SEGURO DPVAT. ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. NÃO CONFIGURADA. ACIDENTE OCORRIDO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 6.194/74. VINCULAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO. POSSIBILIDADE. LAUDO INCONCLUSIVO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. ERROR IN PROCEDENDO. NECESSIDADE DE QUANTIFICAR O GRAU DA INVALIDEZ, MESMO NOS CASOS EM QUE O ACIDENTE OCORREU ANTES DA VIGÊNCIA DA MP N.º 451/2008. PRECEDENTES DO STJ. IMPERIOSO RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DA INSTÂNCIA SINGELA PARA REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA, COM VISTAS A POSSIBILITAR A MENSURAÇÃO DO PERCENTUAL DA LESÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA EX OFFICIO. DECISÃO UNÂNIME.

CIVIL. CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PACTUADO PELO AUTOR. RELAÇÃO JURÍDICA VERIFICADA. DESCONTOS DEVIDOS. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DO DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA MANTIDA EM TODOS OS SEUS TERMOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, RECONHECENDO A ILEGALIDADE DA AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA QUE CONSIDEROU A APELADA INAPTA AO EXERCÍCIO DO CARGO DE TÉCNICO FORENSE DA PERÍCIA OFICIAL DO ESTADO DE ALAGOAS, GARANTINDO-LHE O DIREITO A PROSSEGUIR NO CERTAME. PREVISÃO LEGAL E EDITALÍCIA DE REALIZAÇÃO DA AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA COMO ETAPA ELIMINATÓRIA DO CERTAME. ART. 7º, I, "C", DA LEI ESTADUAL N.º 7.385/2012. CRITÉRIOS SUBJETIVOS. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA DE EXPOSIÇÃO IDÔNEA DOS MOTIVOS QUE ENSEJARAM A PRÁTICA DO ATO. NULIDADE CONFIGURADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA APELADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA QUE CONCEDEU HORÁRIO ESPECIAL À IMPETRANTE PARA A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO, DURANTE A GRADUAÇÃO, E ENQUANTO PERSISTIR A INCOMPATIBILIDADE ENTRE OS HORÁRIOS DO EXERCÍCIO DO CARGO E O ACADÊMICO. CONSTATAÇÃO DE FATO SUPERVENIENTE. EXONERAÇÃO DA IMPETRANTE DO CARGO OCUPADO JUNTO AO MUNICÍPIO DE CAMPO ALEGRE. APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 493 E 933 DO CPC/15. PERDA DE OBJETO DA AÇÃO. REFORMA DA SENTENÇA PARA EXTINGUIR O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 485, IX, DO CPC/15. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INDEVIDOS. VEDAÇÃO EXPRESSA NO ART. 25 DA LEI N.º 12.0169/09. APELO MUNICIPAL PREJUDICADO. UNANIMIDADE.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO ORDINÁRIA. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU O BLOQUEIO DO MONTANTE CORRESPONDENTE A 60% (SESSENTA POR CENTO) DO VALOR DO PRECATÓRIO JUDICIAL N.º 20158001008200002, PRC139100AL, ORIGINADO DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO, SOB O ARGUMENTO DE QUE O DITO PRECATÓRIO TEM ORIGEM EM VERBA RELATIVA AO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO (FUNDEF), DE MODO QUE OS VALORES DEVERIAM SER DESTINADOS À COMPLEMENTAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO, HAVENDO A VINCULAÇÃO DO PERCENTUAL REFERIDO A ESSA FINALIDADE. QUESTÃO PREJUDICIAL DE MÉRITO DE ILEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO AUTOR, ORA AGRAVADO. ACOLHIDA. EXISTÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL, PROFERIDA NOS AUTOS DO PROCESSO N.º 0001054-43.2015.5.19.0059, PELA VARA DO TRABALHO DE PENEDO, VINCULADA AO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO, QUE RECONHECEU EXPRESSAMENTE QUE O SINDICATO AGRAVADO, AUTOR DA DEMANDA PROPOSTA NA PRIMEIRA INSTÂNCIA, NÃO POSSUI REPRESENTATIVIDADE PARA SUBSTITUIR OS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO, OS QUAIS DEVERÃO SER REPRESENTADOS, EXCLUSIVAMENTE, PELO SINDICATOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA SAÚDE, EDUCAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO – SINDSS. DECISÃO QUE, EMBORA NÃO TENHA TRANSITADO EM JULGADO, FOI ALVO DE RECURSO RECEBIDO SEM EFEITO SUSPENSIVO, DE MODO QUE PERMANECE SURTINDO EFEITOS, O QUE TORNA MANIFESTA A ILEGITIMIDADE DO SINDICATO AGRAVADO PARA FIGURAR NO POLO ATIVO DA DEMANDA EM TRÂMITE NO PRIMEIRO GRAU. NÃO CABE A ESTA CORTE DE JUSTIÇA ESTADUAL AVERIGUAR A RETIDÃO DA MENCIONADA DECISÃO JUDICIAL, CUJA REVISÃO CABERÁ À INSTÂNCIA RECURSAL COMPETENTE, QUE É EXATAMENTE O TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE CONTRARRAZÕES PELO SINDICATO AGRAVADO, O QUAL, NA PETIÇÃO INICIAL APRESENTADA PERANTE A INSTÂNCIA SINGELA, LIMITOU-SE A FUNDAMENTAR SUA LEGITIMIDADE EM ARGUMENTOS GENÉRICOS. NECESSIDADE DE EXTINÇÃO DO FEITO PROPOSTO PERANTE A PRIMEIRA INSTÂNCIA, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, EM VIRTUDE DA MANIFESTA AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE DA PARTE DEMANDANTE, NOS TERMOS DISPOSTOS NO ART. 485, VI, DO NOVEL CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. POSSIBILIDADE DE NOVA PROPOSITURA DA DEMANDA, CASO O TRT-19ª REGIÃO REFORME A DECISÃO DA INSTÂNCIA SINGELA TRABALHISTA, NOS TERMOS DO ART. 486, CAPUT E § 1º DO NCPC. DEMAIS TESES RECURSAIS QUE RESTAM PREJUDICADAS EM RAZÃO DO ACOLHIMENTO DA ILEGITIMIDADE ATIVA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, RECONHECENDO A ILEGITIMIDADE DO SINDICATO DOS TRABALHADORES DA EDUCAÇÃO DE ALAGOAS – SINTEAL, ORA AGRAVADO, PARA FIGURAR NO POLO ATIVO DA AÇÃO ORDINÁRIA N.º 0700843-20.2016.8.02.0037, DE MODO A EXTINGUIR O FEITO ORIGINÁRIO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, A TEOR DO DISPOSTO NO ARTIGO 485, VI, DO NCPC, BEM COMO NO SENTIDO DE CONDENAR A PARTE AUTORA/AGRAVADA AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA, ESTES ARBITRADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR DA CAUSA, SALIENTANDO, CONTUDO, QUE, POR SER A PARTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA, A EXIGIBILIDADE DE TAIS DESPESAS PROCESSUAIS RESTA SUSPENSA, ATÉ QUE HAJA MUDANÇA NA CAPACIDADE FINANCEIRA DO BENEFICIÁRIO OU ATÉ O DECURSO DO PRAZO DE 05 (CINCO) ANOS. DECISÃO UNÂNIME.

CONSTITUCIONAL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO À SAÚDE. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE VALORES GASTOS COM MEDICAMENTOS ADQUIRIDOS APÓS O DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE, EM PARTE, A PRETENSÃO AUTORAL, CONDENANDO A MUNICIPALIDADE NO REEMBOLSO DOS VALORES DESPENDIDOS PARA AQUISIÇÃO DOS FÁRMACOS NO IMPORTE DE R$ 555,00 (QUINHENTOS E CINQUENTA E CINCO REAIS). PRELIMINAR DE IRREGULARIDADE FORMAL DO APELO PRINCIPAL, SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES PELO ENTE MUNICIPAL. REJEITADA. DIREITO AO RESSARCIMENTO MANTIDO. CONFIGURAÇÃO DO ILÍCITO A PARTIR DA DATA DA COMUNICAÇÃO À MUNICIPALIDADE QUANTO À LIMINAR DEFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA, A QUAL RESTOU DESCUMPRIDA. HONORÁRIOS FIXADOS COM SUPEDÂNEO NO PRINCÍPIO DA EQUIDADE, EM CONFORMIDADE COM O ART. 20, §4º, DO CPC/73, CUJO TEOR VEIO RATIFICADO NO ART. 85, §8º, DO CPC/15. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EM TODOS OS SEUS TERMOS. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. DECISÃO UNÂNIME.