DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. JUÍZO A QUO QUE EXTINGUIU O FEITO, SEM EXAME DE MÉRITO, ANTE A AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. PARTE IMPETRANTE QUE ALEGA A INOBSERVÂNCIA, PELO REGULAMENTO DO ICMS (DECRETO ESTADUAL Nº 35.245/91), DOS PRINCÍPIOS DA ESSENCIALIDADE E SELETIVIDADE TRIBUTÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. QUESTIONAMENTO DE LEI EM TESE. SÚMULA N.º 266 DO STJ. EMPRESA RECORRENTE QUE, EM VERDADE, QUESTIONA A CONSTITUCIONALIDADE DE DISPOSITIVO CONSTANTE NO REFERIDO DIPLOMA NORMATIVO. AUSÊNCIA DE CABIMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA CONSTATADA. PRECEDENTES DO STJ. SENTENÇA MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.

EMENTA: AGRAVO RETIDO. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE APRECIAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. ARTIGO 523, §1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE PORTO DE PEDRAS. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA QUE CONDENOU O ENTE MUNICIPAL AO PAGAMENTO, EM FAVOR DA SERVIDORA, DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NO PERÍODO DE 07/2006 A 04/2010. ACOLHIDO. INEXISTÊNCIA DE LEI MUNICIPAL ESPECÍFICA REGULAMENTANDO O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO APELANTE. JULGADO PROFERIDO EM DISSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DO STF. NORMA MUNICIPAL QUE CONFERE UM DIREITO DE MODO GENÉRICO AOS SERVIDORES, SEM ESPECIFICAR QUAIS ATIVIDADES SERIAM CONSIDERADAS INSALUBRES, OU EM CONTATO PERMANENTE COM SUBSTÂNCIAS TÓXICAS OU COM RISCO DE VIDA, TAMPOUCO ESCLARECE QUAL A FORMA DE AFERIÇÃO DA INSALUBRIDADE E QUAIS OS PERCENTUAIS A SEREM APLICADOS. VEDAÇÃO AO JULGADOR DE DETERMINAR O PAGAMENTO DE VANTAGEM A SERVIDORES PÚBLICOS SEM A DEVIDA REGULAMENTAÇÃO LEGAL, POIS AGINDO DE TAL MODO ESTARIA INCORRENDO NA FUNÇÃO DE LEGISLADOR POSITIVO, O QUE IMPLICARIA EM OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA SEPARAÇÃO DOS PODERES E DA LEGALIDADE, ASSIM COMO AO DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL REFERENTE À AUTONOMIA DO MUNICÍPIO. REFORMA DA SENTENÇA PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PLEITO AUTORAL DE CONDENAÇÃO DO ENTE FEDERADO AO PAGAMENTO DE QUAISQUER VALORES A TÍTULO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, POR RESULTAR EM VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. PARTE APELADA QUE LITIGA SOB OS AUSPÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. ART. 98, §3º, NCPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE.

ACORDÃO Nº 3.0421/2010 PENAL ? PROCESSUAL PENAL ? RECURSO EM SENTIDO ESTRITO ? OFENSA AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA, EM RAZÃO DA INCLUSÃO DA QUALIFICADORA PREVISTA NO ART. 121, § 2º, III, DO CP, NA DECISÃO DE PRONÚNCIA ? INOCORRÊNCIA ? INALTERAÇÃO DOS FATOS NARRADOS NA DENÚNCIA ? MODIFICAÇÃO REALIZADA APENAS NA DEFINIÇÃO JURÍDICA DA CONDUTA ? EMENDATIO LIBELLI ? REGULARIDADE DO DECISUM ? PEDIDO DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA DE EXCLUSÃO, DE OFÍCIO, DA CITADA QUALIFICADORA ? PARECER ACATADO ? RECURSO IMPROVIDO ? EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA REFERENTE AO CRIME PRATICADO COM MEIO DE QUE POSSA RESULTAR PERIGO COMUM ? DECISÃO UNÂNIME

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA A CONCLUSÃO DA INSTRUÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DESÍDIA EVIDENTE DO ÓRGÃO JULGADOR. PROCESSO EM FASE DE ALEGAÇÕES FINAIS. SÚMULA 52, STJ. ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO. SUBSISTENTES OS REQUISITOS PARA A MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. UNANIMIDADE.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE DA PRISÃO ANTE A AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. INOCORRÊNCIA DE PREJUÍZOS AO PACIENTE. MERA IRREGULARIDADE. ALEGADA A AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ESSENCIAIS A JUSTIFICAR A SEGREGAÇÃO CAUTELAR. SUBSISTENTES OS REQUISITOS PARA A MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. UNANIMIDADE.

HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. NEGATIVA DE AUTORIA. INVIÁVEL A ANÁLISE DA TESE NESTA VIA ESTREITA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. . DECISÃO JUDICIAL QUE APONTA A NECESSIDADE DE MANTER O PACIENTE PROVISORIAMENTE CUSTODIADO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE C ONCRETA DO ILÍCITO. CRIME PRATICADO EM LOCAL MOVIMENTADO, CAUSANDO RISCO AOS QUE PASSAVAM PELO LOCAL. PRESENTES OS REQUISITOS QUE AUTORIZAM A PRISÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. NÃO CABIMENTO. PRETENDIDA A DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE LESÃO CORPORAL GRAVE PARA LEVE. IMPOSSIBILIDADE. TRANCAMENTO. EXCEPCIONALIDADE NA VIA DO WRIT. CARÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A PERSECUÇÃO PENAL. ÓBICE DO REVOLVIMENTO FÁTICO-COMPROBATÓRIO. REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP ATENDIDOS. ORDEM NÃO CONHECIDA. UNANIMIDADE.

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ALEGAÇÃO DE FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA, REQUISITOS INSUFICIENTES A JUSTIFICAR A SEGREGAÇÃO CAUTELAR DO PACIENTE. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. A IMPETRANTE DEIXOU DE COLACIONAR AOS AUTOS A CÓPIA DA DECISÃO QUE DETERMINOU A PRISÃO E DEMAIS DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À ANÁLISE DO MÉRITO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. UNANIMIDADE.

PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TETATIVA DE HOMICÍDIO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NO DECRETO PRISIONAL. DECISÃO JUDICIAL QUE APONTA A NECESSIDADE DE MANTER O PACIENTE PROVISORIAMENTE CUSTODIADO. GRAVIDADE CONCRETA DO ILÍCITO. NEGATIVA DE AUTORIA. ANÁLISE INVIÁVEL NESTA VIA ESTREITA. TESE NÃO CONHECIDA CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS QUE NÃO IMPÕEM A CONCESSÃO DA ORDEM SE PRESENTES OS REQUISITOS AUTORIZATIVOS DA PRISÃO PREVENTIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA E AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NO DECRETO PRISIONAL. SENTENÇA PROFERIDA. ABSORVIÇÃO E REVOGAÇÃO DA PRISÃO DO PACIENTE PELA AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA. ART. 659 DO CPP. PERDA DO OBJETO. PEDIDO JULGADO PREJUDICADO. UNANIMIDADE.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. ENTENDIMENTO PACÍFICO DE QUE A AUSÊNCIA DA CITADA AUDIÊNCIA NÃO É MOTIVO APTO A CARACTERIZAR CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA NO DECRETO DAS PRISÕES. DEMONSTRADA A GRAVIDADE CONCRETA DO ILÍCITO A PARTIR DO MODUS OPERANDI EMPREGADO NA PRÁTICA DELITIVA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NO ATO DO JUÍZO A QUO. NECESSIDADE DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SUPERVENIÊNCIA DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PELO JUÍZO APONTADO COMO COATOR. PREJUDICIALIDADE DO WRIT. PERDA DO OBJETO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. EXCESSO DE PRAZO. SUPERVENIÊNCIA DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PELO JUÍZO APONTADO COMO COATOR. PREJUDICIALIDADE DO WRIT. PERDA DO OBJETO.NÃO CONHECIMENTO. DECISÃO UNÂNIME.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA A CONCLUSÃO DA INSTRUÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DESÍDIA EVIDENTE DO ÓRGÃO JULGADOR. PROCESSO EM FASE DE ALEGAÇÕES FINAIS. SÚMULA 52 STJ. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NO DECRETO PRISIONAL. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR OUTRAS MEDIDAS DIVERSAS DA PRISÃO. SUBSISTENTES OS REQUISITOS PARA A MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. UNANIMIDADE.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. RISCO À ORDEM PÚBLICA. PRETENDIDA CONCESSÃO DE ORDEM LIBERATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA PARA DATA PRÓXIMA. PLURALIDADE DE RÉUS. NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE CARTAS PRECATÓRIAS PARA OITIVA DE TESTEMUNHA DA DEFESA. ATRASO JUSTIFICADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. ORDEM DENEGADA. UNANIMIDADE.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 46 DA LEI 11.343. IMPOSSIBILIDADE. SEMI-IMPUTABILIDADE NÃO COMPROVADA. CRITÉRIO BIOPSICOLÓGICO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. SEQUER HÁ COMPROVAÇÃO DA DEPENDÊNCIA QUÍMICA. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DO INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL IMPRESCINDÍVEL PARA AFERIÇÃO DA CAPACIDADE MENTAL À ÉPOCA DO CRIME. AUSÊNCIA DE FUNDADA DÚVIDA ACERCA DA IMPUTABILIDADE DO RÉU. RECURSO IMPROVIDO. UNÂNIME.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. LATROCÍNIO. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES, SOB O ARGUMENTO DE QUE O RÉU NÃO QUIS NEM PODERIA PREVER O RESULTADO MAIS GRAVE. TESE NÃO ACOLHIDA. CONJUNTO PROBATÓRIO EVIDENCIA QUE O APELANTE ANUIU COM A PRÁTICA DO ROUBO. AINDA QUE NÃO DESEJASSE, INICIALMENTE, A MORTE DA VÍTIMA, ASSUMIU O RISCO DO RESULTADO, VISTO QUE TAL POSSIBILIDADE ESTAVA NA LINHA DE DESDOBRAMENTO CAUSAL DO DELITO DE ROUBO MAJORADO. PRECEDENTES DAS CORTES SUPERIORES. PARECER DA PGJ NESSA LINHA. RECURSO IMPROVIDO. UNANIMIDADE.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE HOMICÍDIO SIMPLES. DOSIMETRIA. AFASTADA A VALORAÇÃO DESFAVORÁVEL REFERENTE A CINCO CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. CONSCIÊNCIA DA ILICITUDE E DAS CONSEQUÊNCIAS DO DELITO NÃO SÃO CAPAZES DE VALORAR NEGATIVAMENTE A CULPABILIDADE. ANTECEDENTES. QUANDO EXISTIR MAIS DE UMA CONDENAÇÃO COM SENTENÇA TRANSITADO EM JULGADO ANTES DA PRÁTICA DO CRIME EM JULGAMENTO, EVIDENCIA-SE A REINCIDÊNCIA E OS MAUS ANTECEDENTES. INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM. COMPROVAÇÃO NO SAJ. PRECEDENTES DO STJ. CONDUTA SOCIAL. CRIMES COMETIDOS PELO RÉU, POR SI SÓS, NÃO CONSTITUEM FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA A VALORAÇÃO NEGATIVA DESTA CIRCUNSTÂNCIA. PERSONALIDADE DO AGENTE. SÓ PODE SER PREJUDICIAL AO RÉU QUANDO TIVER UMA ANÁLISE MAIS AMPLA DA SUA ÍNDOLE. MOTIVOS DO CRIME. INEXISTÊNCIA DE MOTIVO COERENTE, NÃO PODE, POR SI SÓ, SER LEVADO EM CONSIDERAÇÃO PARA EXASPERAR A PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. CRIME PRATICADO EM VIA PÚBLICA. RÉU SE ARMOU E PROVOCOU LUTA CORPORAL EM DESIGUALDADE. RÉU ARMADO COM FACA E VÍTIMA DESARMADA. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME NÃO EXTRAPOLARAM AS CONSEQUÊNCIAS NORMAIS DA TENTATIVA DE HOMICÍDIO. ESTA CORTE POSSUI ENTENDIMENTO CONSOLIDADO, ALIADO Á DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA DE OUTROS TRIBUNAIS, NO SENTIDO DE QUE A CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL REFERENTE AO COMPORTAMENTO DA VÍTIMA DEVE SER ANALISADA EM SENTIDO AMPLO. NAS SITUAÇÕES EM QUE A VÍTIMA EM NADA CONTRIBUIU COM A AÇÃO DO AGENTE, A CIRCUNSTÂNCIA DEVE SER VALORADA EM DESFAVOR DO RÉU. REINCIDÊNCIA MANTIDA. IMPOSSIBILIDADE DE AUMENTAR O PERCENTUAL DE REDUÇÃO DA TENTATIVA. APELANTE PERCORREU QUASE TODO O ITER CRIMINIS. FIXADO O REGIME FECHADO PARA O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA. RÉU REINCIDENTE. LEGALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRELIMINAR DE NULIDADE DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE EXAME CADAVÉRICO. EVENTO MORTE COMPROVADO. MATERIALIDADE DEMONSTRADA POR OUTROS MEIOS DE PROVA. ALEGAÇÃO DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. SUPOSTA AUSÊNCIA DE PROVAS. EXISTÊNCIA DE PROVAS NOS AUTOS A AMPARAR A TESE ESCOLHIDA PELO CONSELHO DE SENTENÇA. HOMICÍDIO CONSUMADO. RECONHECIDA A QUALIFICADORA POR RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. SOBERANIA DO VEREDICTO. DOSIMETRIA. PLEITO DE AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO DESFAVORÁVEL REFERENTE A CINCO CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. CULPABILIDADE. DIVERSOS TIROS À QUEIMA ROUPA E NA CABEÇA DA VÍTIMA. COMPROVADA A REPROVABILIDADE DA CONDUTA. ALTA INTENSIDADE NO DOLO. REFORMA QUANTO AOS ANTECEDENTES. A VALORAÇÃO DESFAVORÁVEL SOMENTE PODE SER CARACTERIZADA QUANDO EXISTENTE CONDENAÇÃO COM CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO POR CRIME PRATICADO ANTERIORMENTE AO CRIME EM JULGAMENTO. PRECEDENTES DO STJ. CONDUTA SOCIAL. O FATO DO RÉU TER AMEAÇADO A VÍTIMA NÃO PODE CARACTERIZAR A MÁ CONDUTA SOCIAL. MOTIVOS DO CRIME. A VINGANÇA NÃO RESTOU CONFIGURADA NO CASO EM TELA. FATO SUBMETIDO AO CONSELHO DE SENTENÇA. QUESITO REFERENTE AO MOTIVO TORPE (VINGANÇA) FOI REJEITADO PELOS JURADOS. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. CRIME PRATICADO EM VIA PÚBLICA. RISCO PARA DIVERSAS PESSOAS. PENA REDIMENSIONADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE DE ARMA DE FOGO. RECURSO DE VAGNER FERREIRA ESTEVÃO. PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE NO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. POSSIBILIDADE. VALORAÇÃO INIDÔNEA DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA, ART. 33, § 4°, DA LEI N° 11.343/06. INVIABILIDADE. VARIEDADE E QUANTIDADE DAS DROGAS DEMONSTRAM A DEDICAÇÃO DO REQUERENTE À ATIVIDADE CRIMINOSA. PRETENDIDA A REDUÇÃO DA PENA DE MULTA. POSSIBILIDADE. REDIMENSIONAMENTO DAS PENAS DE MULTAS, TORNANDO-AS PROPORCIONAIS ÀS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE NOS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E DE POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. RECURSO DE EDILSON DA SILVA NASCIMENTO. PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE NO CRIME DE POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. POSSIBILIDADE. AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DA CONDUTA SOCIAL E DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. NOVO CÁLCULO DA PENA. PENA DEFINITIVA REDIMENSIONADA. PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA DE MULTA NO CRIME DE POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. POSSIBILIDADE. PENA DE MULTA REDUZIDA. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE.