APELAÇÃO. SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DE ALAGOAS. FISCAL DE TRIBUTOS. UNIDADE DE VALOR – URV. LEI N° 8.880/94. PARIDADE ENTRE CRUZEIRO REAIS E A URV. POSTERIOR REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA DA CARREIRA. LEI ESTADUAL N° 6.285/2002. REESTRUTURAÇÃO ALEGADA PELO RECORRENTE. FATO INCONTROVERSO. EVENTUAIS DIFERENÇAS NA REMUNERAÇÃO EM RAZÃO DA CONVERSÃO LIMITADAS NO TEMPO – QUANDO DA REESTRUTURAÇÃO DE CARREIRA. CARREIRA REORGANIZADA. EVENTUAL PRETENSÃO DEVE SER SUSCITADA NO LAPSO TEMPORAL DE 05 (CINCO) ANOS APÓS A LEI REESTRUTURANTE. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. AÇÃO PROPOSTA APÓS O REFERIDO PERÍODO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. SENTENÇA MANTIDA SOB FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO DE CAUSA EVIDENCIADO. INTIMAÇÃO PESSOAL CONSIDERADA VÁLIDA. MUDANÇA DE ENDEREÇO SEM COMUNICAÇÃO AO JUÍZO. INÉRCIA DA PARTE AUTORA NO IMPULSO DO FEITO. ALEGAÇÃO DE EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DE CAUSA PELO AUTOR DEPENDE DE REQUERIMENTO DO RÉU. INAPLICABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE TRIANGULARIZAÇÃO PROCESSUAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. POLICIAL MILITAR. PLEITO DE PROMOÇÃO ESPECIAL POR TEMPO DE SERVIÇO. DEFERIMENTO COM DETERMINAÇÃO DE POSTERIOR TRANSFERÊNCIA AUTOMÁTICA PARA A RESERVA REMUNERADA. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO §1º, DO ART. 17 DA LEI ESTADUAL Nº 6.514/04. INEXISTÊNCIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. MAIS DE 30 (TRINTA) ANOS DE SERVIÇO NA CORPORAÇÃO MILITAR. AUSÊNCIA DE NECESSIDADE DE CARGOS VAGOS. HONORÁRIOS MANTIDOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DISPENSA DE REEXAME NECESSÁRIO. UNANIMIDADE.

Ementa: PROCESSO CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. PLEITO DE RETIFICAÇÃO DE ATO DE REFORMA DE MILITAR. PROMOÇÃO A 3º SARGENTO. DECISÃO PROFERIDA EM SEDE DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO TRIBUNAL PLENO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS QUANDO ENCAMINHADO PARA A RESERVA. IMPOSSIBILIDADE DA ASCENSÃO PLEITEADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. RESPONSABILIDADE DAS EMPRESAS SÓCIAS. JUROS "NO PÉ". NATUREZA REMUNERATÓRIA/COMPENSATÓRIA. CABIMENTO, DESDE QUE LIMITADO À DATA FIXADA CONTRATUALMENTE PARA ENTREGA DA OBRA. PRECEDENTES DO STJ. CABIMENTO DE DANOS MORAIS EM FACE DO ATRASO. QUANTUM RAZOÁVEL FIXADO PELO MAGISTRADO EM R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS). RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. ESPECIFICAÇÃO DE JUROS À BASE DE 1% (UM POR CENTO) DESDE A CITAÇÃO E CORREÇÃO MONETÁRIA DO ARBITRAMENTO, MOMENTO A PARTIR DO QUAL INCIDIRÁ APENAS A TAXA SELIC.

REEXAME NECESSÁRIO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATA APROVADA FORA DO NÚMERO DE VAGAS. EXISTÊNCIA DE SERVIDORES PRECÁRIOS EXCERCENDO O MESMO CARGO. CONTRATOS TEMPORÁRIOS RENOVADOS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE CARGOS EFETIVOS DISPONÍVEIS. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À NOMEAÇÃO E POSSE. REMESSA CONHECIDA E SENTENÇA REFORMADA. 1. As contratações temporárias se procedem de forma diversa do que seria adotado para o provimento efetivo de cargos, já que realizadas a título precário e por prazo determinado, ainda que tenha havido renovação ano após ano, não podendo ser ocupadas de forma permanente como no caso de aprovação em concurso público; 2. Não se reconhece o direito à nomeação, ante a não configuração das hipóteses admitidas para deferimento da medida. Isto porque os vínculos precários constituem uma situação peculiar, de modo que as vagas eventualmente ocupadas não coincidem com as ofertadas no edital do certame; 3. Remessa conhecida. Sentença reformada.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. TUTELA DE DIREITO À SAÚDE. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. DEFENSORIA PÚBLICA. FIXAÇÃO NOS MOLDES DO NORMALMENTE PRATICADO NESTA CORTE DE JUSTIÇA. EXISTÊNCIA DE OMISSÃO. NECESSIDADE DE ENFRENTAMENTO DA PRETENSÃO EM RAZÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 80/2014. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE MENÇÃO EXPRESSA A TODOS OS DISPOSITIVOS SUSCITADOS PELA PARTE. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. TUTELA DE DIREITO À SAÚDE. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DE DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. VALOR FIXADO ABAIXO DO NORMALMENTE PRATICADO NESTA CORTE DE JUSTIÇA. HONORÁRIOS FIXADOS EM R$ 475,00 (QUATROCENTOS E SETENTA E CINCO REAIS). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO. CONDICIONAMENTO DA CONTINUIDADE FORNECIMENTO DOS FÁRMACOS À APRESENTAÇÃO DE PRESCRIÇÃO MÉDICA, ATUALIZADA A CADA 6 (SEIS) MESES. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. DECISÃO UNÂNIME. O defensor público tem direito de exercer o seu ofício em igualdade de condições em relação às demais funções correlatas, fazendo jus, portanto, a percepção de honorários sucumbenciais. Ademais, as referidas verbas não são destinadas diretamente ao proveito desses profissionais, mais sim ao Fundo de Modernização da Defensoria Pública, tendo a finalidade de aparelhar o órgão e de capacitar os seus agentes. Desse modo, ao prestigiar o trabalho realizado pelo defensor público, estar-se-á possibilitando melhores condições de prestação do serviço à sociedade. A ação de origem não trata de causa de grande complexidade. Pelo contrário, tais ações são propostas diariamente pela Defensoria Pública através de petições padronizadas, sem necessidade de muitas intervenções, gerando, pelo seu grande volume, um alto custo para o ente estatal. Sendo assim, os honorários advocatícios que, isoladamente, não refletem um valor excessivo, quando somados atingem uma quantia bastante elevada. Isto, todavia, não impede que remunere-se um pouco melhor a Defensoria Pública. Por isso, reputo adequada para o caso em tela a verba honorária na quantia de R$ 475,00 (quatrocentos e setenta e cinco reais).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. RETOMADA DE IMÓVEL COM BASE EM DOCUMENTO COMPROBATÓRIO DE PROPRIEDADE. PERIGO DE DANO INVERSO. PARTE AGRAVANTE QUE OCUPA O IMÓVEL POR LIBERALIDADE DA AGRAVADA E TEM NELE SUA MORADIA. EM SITUAÇÕES COMO A PRESENTE, QUE ENVOLVEM DIREITOS FUNDAMENTAIS, COMO A MORADIA, O DIREITO DE PROPRIEDADE DEVE SER EXERCIDO COM CAUTELA. NECESSIDADE DE CONSTRUÇÃO DE UMA SOLUÇÃO ADEQUADA E RAZOÁVEL PARA O LITÍGIO QUE GARANTA A MENOR LESÃO POSSÍVEL AOS DIREITOS EM COLISÃO. COMO FORMA DE EQUACIONAR A SITUAÇÃO, CASO FIQUE COMPROVADA A NECESSIDADE DA AGRAVADA DE RETOMAR SEU IMÓVEL DE FORMA IMEDIATA, PARA EXERCÍCIO DO DIREITO DE MORADIA, DEVE SER DADO UM PRAZO RAZOÁVEL PARA QUE A AGRAVANTE PROVIDENCIE NOVO LOCAL PARA MORAR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. DIREITO SOCIAL DOS TRABALHADORES URBANOS E RURAIS EXTENSÍVEL AOS SERVIDORES PÚBLICOS. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL. SUBSÍDIO MÍNIMO DA CATEGORIA A QUE PERTENCE A SERVIDORA. UNIFORMIZAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL PELO PLENO. POSSIBILIDADE DE REPERCUSSÃO DO BENEFÍCIO NO PAGAMENTO DO DÉCIMO TERCEIRO E DAS FÉRIAS. DIFERENÇA DO ADICIONAL QUE DEVERÁ SER PAGA SOMENTE NOS PERÍODOS EM QUE O BENEFÍCIO FOI RECEBIDO E SUBSÍDIO MÍNIMO DA CATEGORIA QUE SÓ TERÁ APLICAÇÃO COM BASE DE CÁLCULO ATÉ A ENTRADA EM VIGOR DA LEI ESTADUAL Nº 7.817/2016 (20/09/2016), que estabeleceu novos valores para a base de cálculo aqui pleiteada. ADEQUAÇÃO DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SAÚDE. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA DEFERIDA. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU QUE CONFIRMOU A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. IRRESIGNAÇÃO QUANTO À AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. REEXAME DISPENSADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. DECISÃO UNÂNIME.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE HOMOLOGOU PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ALEGAÇÃO DE INVIABILIDADE ECONÔMICA DO PLANO. ORIENTAÇÃO DO STJ NO SENTIDO DE QUE MAGISTRADO DEVE EXERCER APENAS O CONTROLE DE LEGALIDADE DO PLANO DE RECUPERAÇÃO MAS NÃO O CONTROLE DE SUA VIABILIDADE ECONÔMICA. ALEGAÇÃO DE QUE O PLANO ABRANGEU A SUSPENSÃO DE EXECUÇÕES CONTRA OS COOBRIGADOS DO DEVEDOR EM CONTRARIEDADE AO ART. 49, §1º DA LEI N. 11.101/2005. NECESSIDADE DE EXCETUAR OS CO-DEVEDORES. ENTENDIMENTO VINCULANTE DO RESP 1.333.349/SP, JULGADO SOB A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. AGRAVO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SAÚDE. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA DEFERIDA. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU QUE CONFIRMOU A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. IRRESIGNAÇÃO QUANTO À AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A EC 80/2014 NÃO TROUXE RESTRIÇÕES QUANTO À INCIDÊNCIA DO ART. 4º, XXI, DA LC 80/94. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. REEXAME DISPENSADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. ACIDENTE FERROVIÁRIO. MORTE. RECURSO INTERPOSTO PELA COMPANHIA FERROVIÁRIA. AUSÊNCIA DE SINALIZAÇÃO OU OUTRA MEDIDA DE SEGURANÇA CAPAZ DE EVITAR ACIDENTES NO LOCAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA FERROVIÁRIA PELOS DANOS CAUSADOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CULPA CONCORRENTE DO CONDUTOR. CULPA EXCLUSIVA DA EMPRESA. DEVER DE REPARAÇÃO PELOS DANOS CAUSADOS À FAMÍLIA DA VÍTIMA. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM PATAMAR RAZOÁVEL DE ACORDO COM OS MONTANTES ARBITRADOS PELO STJ EM CASOS SEMELHANTES. PRESUNÇÃO RELATIVA DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA ENTRE MEMBROS DE FAMÍLIA DE BAIXA RENDA. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STJ. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA DEVIDA DE 2/3 SOBRE O SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DO FATO. PRECEDENTES DOS STJ. POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DO PAGAMENTO DOS AUTORES EM FOLHA DE PAGAMENTO DA EMPRESA FERROVIÁRIA. INTELIGÊNCIA DO 475-Q, § 2º, CPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS. ART. 20, CPC. JUROS E CORREÇÃO CORRIGIDOS DE OFÍCIO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. DECISÃO UNÂNIME. RECURSO ADESIVO INTERPOSTO PELOS FAMILIARES DA VÍTIMA. CONCESSÃO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. ART. 2º, PARÁGRAFO ÚNICO, E ART. 4º, DA LEI Nº. 1.060/50. PENSÃO. SALÁRIO AUFERIDO PELA VÍTIMA. AUSÊNCIA DE PROVA QUE ATESTE O RENDIMENTO PERCEBIDO PELA VÍTIMA À ÉPOCA DO ATO ILÍCITO. MANUTENÇÃO DA PENSÃO EM 2/3 DE UM SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DO ACIDENTE. PRECEDENTES DO STJ E DOS TRIBUNAIS PÁTRIOS. GASTOS COM FUNERAL. RESSARCIMENTO DOS FAMILIARES PELAS DESPESAS. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DOS GASTOS EM FACE DA CERTEZA DO FATO. VALOR MÓDICO FIXADO EM 03 SALÁRIOS MÍNIMOS. ENTENDIMENTO DO STJ. JUROS E CORREÇÕES ARBITRADO NA APELAÇÃO PRINCIPAL. RECURSO ADESIVO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. VEÍCULO AUTOMOTOR. PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO. IMPOSSIBILIDADE. PAGAMENTO DE MAIS DE 80% DO VALOR DO BEM. APLICABILIDADE DA TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL DO CONTRATO. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. À UNANIMIDADE.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA. MILITAR. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. IMPUGNAÇÃO LAUDO PERICIAL REALIZADO PELA CORPORAÇÃO CASTRENSE. PEDIDO DE NOVA PERÍCIA NÃO APRECIADO. MÁCULA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. INOBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO. ERROR IN PROCEDENDO. ANÁLISE DO CASO CONCRETO QUE IMPÕE A PRODUÇÃO DE NOVA PERÍCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA ACOLHER A PRELIMINAR APONTADA.DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SEGURO DE VIDA. CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO EM VIRTUDE DA DECRETAÇÃO DE LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. NÃO CABIMENTO. NÃO APLICAÇÃO ÀS AÇÕES QUE TIVERAM INÍCIO ANTES DA DECRETAÇÃO. OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. RECHAÇADA. RELAÇÃO ENTRE BENEFICIÁRIO E SEGURADORA - PRAZO DO ART. 205 DO CC: DECÊNIO. SEGURADORA QUE NÃO EXIGE A REALIZAÇÃO DE EXAMES MÉDICOS DO SEGURADO. DOENÇA PRÉ-EXISTENTE. MÁ-FÉ NÃO COMPROVADA. PRÊMIO DEVIDO. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. SIMPLES NEGATIVA DE PAGAMENTO QUE NÃO OFENDE OS DIREITOS DE PERSONALIDADE DA PARTE AUTORA. JUROS MORATÓRIOS AFASTADOS. CORREÇÃO MONETÁRIA MANTIDA. ENTENDIMENTO DO REsp nº 1.646.192 – PE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

AÇÃO ORDINÁRIA. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. CONSUMIDOR. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS – INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E CONDENAÇÃO DAS RÉS – CEAL E ELETROBRÁS - EM DANOS MORAIS. APELAÇÃO CÍVEL APRESENTADA PELA ELETROBRÁS: AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DO PREPARO. RECURSO DESERTO. ART. 511 DO CPC 1973 – VIGENTE À ÉPOCA DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA VERGASTADA. NÃO CONHECIMENTO. RECURSO NÃO CONHECIDO. APELAÇÃO CÍVEL APRESENTADA PELA CEAL: ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CONCEDER PLEITOS DIVERSOS DAQUELES PERSEGUIDOS PELA PARTE AUTORA. ACOLHIMENTO. ANULAÇÃO É MEDIDA QUE SE IMPÕE. RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. APELAÇÃO ADESIVA APRESENTADA POR MARIA DE FÁTIMA TRAGINO DA SILVA: EM FACE DA ANULAÇÃO DA SENTENÇA, NÃO MERECE ACOLHIMENTO O RECURSO INTERPOSTO. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO.

AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA PROFERIDA EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. DECRETAÇÃO DE REVELIA E PROCEDÊNCIA DOS PLEITOS AUTORAIS. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA INTIMAÇÃO ACERCA DA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. ACOLHIDA. CERTIDÃO DE DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO DE JUSTIÇA QUE NÃO CONTEMPLOU A ADVOGADA DA PARTE RÉ, REGULARMENTE CONSTITUÍDA. NULIDADE DO ATO E DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Ementa: HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA QUE DEIXOU DE HOMOLOGAR AS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À RECONHECIMENTO/DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. NÃO DEMONSTRADO QUE O ACORDO EXTRAJUDICIAL PADECE DE ALGUM VÍCIO DE CONSENTIMENTO, TENDO SIDO FIRMADO DE FORMA LIVRE ENTRE PESSOAS MAIORES E CAPAZES, NÃO HÁ ÓBICE PARA SUA HOMOLOGAÇÃO POR SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.