RECURSO CRIME. PENAL. PROCESSO PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO DUAS VEZES QUALIFICADO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. IMPROCEDÊNCIA. CADERNO PROCESSUAL SUFICIENTE. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. IN DUBIO PRO SOCIETATE. IMPERATIVIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Há provas a amparar a tese acusatória. Isso é o que basta à manutenção da sentença de pronúncia, mero juízo de admissibilidade, a permitir que a causa chegue ao conhecimento do Júri. Somente aos jurados compete valorar definitivamente a prova, concluindo pela procedência ou não da pretensão condenatória dos crimes dolosos contra a vida e dos crimes a eles conexos. 2. Recurso crime conhecido e improvido. Decisão unânime.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. SUPOSTA AUSÊNCIA DE PROVAS. EXISTÊNCIA DE PROVAS NOS AUTOS A AMPARAR A TESE ESCOLHIDA PELO CONSELHO DE SENTENÇA. HOMICÍDIO CONSUMADO. SOBERANIA DO VEREDICTO. DOSIMETRIA. PLEITO DE AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO DESFAVORÁVEL REFERENTE A TRÊS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. FUNDAMENTAÇÃO MANTIDA. CULPABILIDADE. ANTECEDENTES. NA DATA DA SENTENÇA O RÉU POSSUÍA CONDENAÇÃO DEFINITIVA POR CRIME ANTERIOR AO CRIME EM ANÁLISE. PRECEDENTES DO STJ. CONDUTA SOCIAL. JUIZ ESCLARECEU QUE O RÉU FUGIU DA DELEGACIA E QUE SEMPRE PERTURBAVA A ORDEM PÚBLICA. COMPORTAMENTO DA VÍTIMA. ESTA CORTE POSSUI ENTENDIMENTO CONSOLIDADO, ALIADO À DOUTRINA E À JURISPRUDÊNCIA DE OUTROS TRIBUNAIS, NO SENTIDO DE QUE A CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL REFERENTE AO COMPORTAMENTO DA VÍTIMA DEVE SER ANALISADA EM SENTIDO AMPLO. NAS SITUAÇÕES EM QUE A VÍTIMA EM NADA CONTRIBUIU COM A AÇÃO DO AGENTE, A CIRCUNSTÂNCIA DEVE SER VALORADA EM DESFAVOR DO RÉU. AFASTADA A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO DEFINITIVA ANTERIOR À DATA DO COMETIMENTO DO CRIME EM ANÁLISE. PENA REDIMENSIONADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO E LATROCÍNIO TENTADO. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU QUANTO À DOSIMETRIA DA PENA. PEDIDO DE AFASTAMENTO DO CONCURSO MATERIAL DE CRIMES, DEVENDO PREVALECER A TESE DE CRIME CONTINUADO. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE LIAME SUBJETIVO ENTRE O PRIMEIRO E O SEGUNDO DELITOS. DESÍGNIOS AUTÔNOMOS. PRECEDENTES DAS CORTES SUPERIORES. INSURGÊNCIA QUANTO AO PATAMAR RELATIVO À TENTATIVA. RÉU QUE EFETUOU TRÊS DISPAROS DE ARMA DE FOGO E ATINGIU A VÍTIMA, DEMONSTRANDO QUE, NO ITER CRIMINIS, APROXIMOU-SE DA CONSUMAÇÃO. CORRETA APLICAÇÃO DO PATAMAR DE 1/3 NA TERCEIRA ETAPA DO CÁLCULO DA PENA. PEDIDO DE ALTERAÇÃO DO REGIME PRISIONAL. INVIABILIDADE, EM RAZÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS E DO QUANTUM DA PENA APLICADO. RECURSO IMPROVIDO. PARECER DA PGJ NESSA LINHA. UNANIMIDADE.

PENAL. PROCESSO PENAL. DOIS CRIMES DE HOMICÍDIO. PLEITO PARA AFASTAR A VALORAÇÃO NEGATIVA DE TRÊS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. CULPABILIDADE. ELEMENTOS INERENTE AO PRÓPRIO TIPO. AFASTADA A VALORAÇÃO DESFAVORÁVEL. CONDUTA SOCIAL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CAPAZES DE CONTRIBUIR PARA A AVALIAÇÃO DESTA CIRCUNSTÂNCIA. CONSEQUÊNCIAS DO DELITO. MANTIDA A VALORAÇÃO DESFAVORÁVEL. VÍTIMAS DEIXARAM FILHOS ÓRFÃOS. REDIMENSIONAMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. AFASTAMENTO DA REPARAÇÃO DO DANO. ART. 387, IV, DO CPP. REPARAÇÃO FIXADA DE OFÍCIO PELO JUÍZO A QUO. AUSÊNCIA DE PEDIDO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. VIOLAÇÃO DAS GARANTIAS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. PRECEDENTES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE CONSUMO DE DROGAS. IMPOSSIBILIDADE. AGENTE FLAGRADO EM SUA RESIDÊNCIA COM A SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. CONJUNTO PROBATÓRIO CONVINCENTE. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES CONFIRMADO. CARACTERIZAÇÃO DA FINALIDADE MERCANTIL. PLEITO DE RECONHECIMENTO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS AO RÉU, ART 42 DA LEI 11.343/06. ACOLHIMENTO EM PARTE. AFASTADA A VALORAÇÃO NEGATIVA EM FACE DA CULPABILIDADE, DA CONDUTA SOCIAL E DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. PENA-BASE REDUZIDA. PEDIDO DE CONCESSÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTO NO §4º DO ART. 33 DA LEI 11.343/06. INVIABILIDADE. NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA QUE NÃO PERMITEM TAL PRIVILÉGIO. RECORRENTE FAZIA DO TRÁFICO SEU MEIO DE SOBREVIVÊNCIA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL NA ARMA DE FOGO É PRESCINDÍVEL A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA NA ARMA. CRIME DE MERA CONDUTA E DE PERIGO ABSTRATO. PRECEDENTES DO STJ E DO STF. RETIFICADA A MODALIDADE DE PENA PARA DETENÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. PEDIDO DA EMPRESA AGRAVANTE PARA SUSPENSÃO DA AÇÃO EM RAZÃO DE ESTAR EM PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CONTRATO QUE SE TORNOU ONEROSO PARA A PARTE ADQUIRENTE DO IMÓVEL. EMPRESA QUE NÃO POSSUI PERSPECTIVA DE CONSTRUIR OS IMÓVEIS. PROTESTOS REALIZADOS INDEVIDAMENTE. POSSIBILIDADE DE RETIRADA DO BEM DE CAPITAL DA EMPRESA RECUPERANDA. DIREITO REAL SOBRE A COISA (FRAÇÃO IDEAL DE TERRENO) DESDE A AQUISIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SISTEMA PRISIONAL. PLANO DE REFORMAS DAS DELEGACIAS DO ESTADO. INCLUSÃO. CONSEQUENTE INTERDIÇÃO PARA REALIZAÇÃO DAS OBRAS. IMPOSIÇÃO DE ASTREINTES CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. MULTA DIÁRIA PESSOAL. SOMENTE É CABÍVEL QUANDO O AGENTE PÚBLICO É RÉU NA AÇÃO E TEM DEMONSTRADA SUA RESPONSABILIDADE NA EFETIVAÇÃO DA OBRIGAÇÃO QUE ORIGINA A MULTA. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

AGRAVO INTERNO. IMPUGNAÇÃO À DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RAZÃO DA PROLAÇÃO DE SENTENÇA NO PROCESSO DE ORIGEM, EM SEDE DE PRIMEIRO GRAU. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE ENFRENTAMENTO DE QUESTÃO REFERENTE À ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. COGNIÇÃO EXAURIENTE DA SENTENÇA SOBRE A MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO MÉRITO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACERTO DO DECISUM QUE LHE NEGOU SEGUIMENTO. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO EFETUADA EM FACE DE SUPOSTO DÉBITO REFERENTE A CESSÃO DE CRÉDITO CELEBRADA PELAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS DEMANDADAS. ACORDO PACTUADO ENTRE O AUTOR E O CREDOR ORIGINÁRIO. DESCUMPRIMENTO. AÇÃO DE CONSIGANAÇÃO EM PAGAMENTO AJUIZADA PELO PELO AUTOR/APELADO. ADIMPLEMENTO REALIZADO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO A RESPEITO DA CESSÃO REALIZADA. CONDUTA QUE TORNA INEFICAZ O NEGÓCIO QUANTO À DEVEDORA. INSCRIÇÃO DO NOME DA DEVEDORA NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM FIXADO EM R$6.000,00 (SEIS MIL REAIS). VALOR QUE GUARDA CONSONÂNCIA COM PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. JUROS MORATÓRIOS DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS DESDE O VENCIMENTO E CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE A CONDENAÇÃO, MOMENTO EM QUE PASSA A INCIDIR APENAS A TAXA SELIC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO PARA OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. ORDEM CONHECIDA E PARCIALMENTE CONCEDIDA. UNÂNIME. Foge à razoabilidade a permanência do paciente durante mais de 6 (seis) meses no cárcere sem que sequer a ação penal tenha sido instaurada, não havendo qualquer justificativa para tamanha morosidade do aparato estatal. Ordem conhecida e concedida parcialmente, para substituir a prisão por outras medidas cautelares.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE ALUGUEL COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. 1. NÃO OBSTANTE A VIGÊNCIA DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEI Nº 13.105, DE 16.03.2015 EM 18.03.2016, EM RESPEITO AOS ATOS PRATICADOS SOB A VIGÍLIA DO CPC REVOGADO LEI Nº 5.869, DE 11.01.1973 , A DIZER DA OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIS ACTUM, URGE ASSINALAR A APLICABILIDADE DO ART. 522 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/73, NO QUE DIZ COM OS PRESSUPOSTOS EXIGIDOS À INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, TAL QUAL O ENTENDIMENTO DEFINIDO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 2. 2. TEORIA DA CAUSA MADURA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DEFERIDA PELO JUÍZO AQUO. NÃO COMPROVAÇÃO DA ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DO VALOR DO ALUGUEL MENSAL MÍNIMO ESTABELECIDO CONTRATUALMENTE - EX VI DOS ARTS. 54 E 68 DA LEI 8.245/91. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA. AUSENTES OS ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A PROBABILIDADE DO DIREITO. DECISÃO OBJURGADA REFORMADO IN TOTUM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.

PROCESSO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR MARIA DE FÁTIMA CAMPOS SILVA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE POBREZA, QUE MILITA EM FAVOR DAQUELE QUE PEDE A GRATUIDADE, EX VI DO ART. 99, § 3º, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DEFERIMENTO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. PRELIMINAR DE NULIDADE DE SENTENÇA. NOS TERMOS ESTABELECIDOS PELO STJ, A SENTENÇA NÃO É NULA QUANDO, "... CONQUANTO SEJA SUCINTA, APRECIOU TODAS AS QUESTÕES TRAZIDAS NA PETIÇÃO INICIAL ..." (= STJ - RESP 621.681/RS). A SENTENÇA DEVIDA E SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA. CONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL DE PENEDO N.º 1.347/2009, DECLARADA PELO PELO PLENÁRIO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NA ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE SOB N.º 0500020-15.2014.8.02.0000. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, DA LEGALIDADE E DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. MANUTENÇÃO PARCIAL DA SENTENÇA RECORRIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO DE PENEDO. CONCESSÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA À AUTORA QUE, POR CONSEGUINTE, ACARRETA NA AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO EM VERBAS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PORTARIA N.º 450/2008. GRAU DE INSALUBRIDADE. MATÉRIA NÃO DEDUZIDA NA PEÇA CONTESTATÓRIA – CPC/73, ART. 300 -, PRINCÍPIO DA EVENTUALIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE FAZÊ-LO NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. INTERPRETAÇÃO E INCIDÊNCIA DO ART. 517 DO CPC/73. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DE TESE NOVA, SOMENTE DEDUZIDA EM APELO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E VIOLAÇÃO AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. AUSÊNCIA DE REGULARIDADE FORMAL. SITUAÇÃO QUE IMPEDE, OBSTACULA E DESAUTORIZA O CONHECIMENTO DO RECURSO, NESTE PONTO. PRELIMINAR DE JULGAMENTO EXTRA PETITA AFASTADA. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. APLICAÇÃO DO DIREITO À ESPÉCIE. ALEGADA INCONSTITUCIONALIDADE DA PERCEPÇÃO SIMULTÂNEA DO ADICIONAL COM O REGIME DE SUBSÍDIO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 7º, 39, § 3º E 4º DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA; ARTIGO 55, VII DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS; ARTIGOS 1º E 2º DA LEI Nº 6.772/2006; E, ARTIGO 73 DA LEI ESTADUAL Nº 5.247/91. IMPROCEDÊNCIA DA ALEGAÇÃO. INTELECÇÃO SEDIMENTADA NESTA EGRÉGIA CORTE, ATRAVÉS DO SEU TRIBUNAL PLENO, NO JULGAMENTO DA ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE N.º 0500042-73.2014.8.02.0000. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE: - A DIZER DO SUBSÍDIO MÍNIMO DA CATEGORIA A QUE PERTENCE O SERVIDOR. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE N.º 04 DO STF. TESE FIRMADA EM UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA SOB N.º 0500356-82.2015.8.02.000 PELO ÓRGÃO PLENÁRIO DESTA CORTE DE JUSTIÇA. DA DESNATURAÇÃO DA FINALIDADE DO INSTITUTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. INOCORRÊNCIA. REFLEXOS DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NAS FÉRIAS E NO 13º SALÁRIO. POSSIBILIDADE. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA FIXADOS DE ACORDO COM A LEI VIGENTE NO TEMPO. VIGÊNCIA E APLICAÇÃO DO ARTIGO 1º-F DA LEI Nº 9.494/97, COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI Nº 11.960/09, CONCERNENTE À CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO PROVIDO, NESSE PONTO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. INEXISTÊNCIA. PLEITOS AUTORAIS JULGADOS PROCEDENTES, IN TOTUM. MATÉRIAS APRECIÁVEIS DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE ÓBICE AO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA RECORRIDA, NA PARTE QUE CONCEDIDA A TUTELA ANTECIPADA CONTRA O ESTADO. A VEDAÇÃO CONTIDA NOS ARTS. 1º E 2º-B DA LEI 9.494/97 E, NO ART. 1º, § 3º, DA LEI 8.437/92, NÃO GUARDA IDENTIDADE COM A HIPÓTESE SUB EXAMINE, QUE TRATA DE ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DE ADICIONAL JÁ ANTES PERCEBIDO. SUPERVENIENTE LEI Nº 7.817/2016: EFEITO EX NUNC = PROSPECTIVOS. OPORTUNIDADE DE PRÉVIO PRONUNCIAMENTO DAS PARTES SOBRE A MATÉRIA – EX VI DOS ARTS. 10 E 933 DO NCPC. REMESSA NECESSÁRIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL RECONHECIDA NA SENTENÇA. VALORES RETROATIVOS DEVIDOS SOMENTE EM RELAÇÃO ÀS PRESTAÇÕES VENCIDAS NOS 05 ANOS ANTERIORES À PROPOSITURA DA AÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRA A FAZENDA PÚBLICA APLICADOS EM OBSERVÂNCIA AO ART. 20, §§ 3º E 4º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/1973. CONDENAÇÃO FIXADA EM R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS) QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. EM REMESSA NECESSÁRIA, MANTIDOS, IN TOTUM, OS DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA A QUO. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESISTÊNCIA REQUERIDA PELO AGRAVANTE. HOMOLOGAÇÃO - NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 998 – O QUE ACARRETA, CONSEQUENTEMENTE, A PREJUDICIALIDADE DO RECURSO, EM FACE DA PERDA DO OBJETO, NA CONFORMIDADE DO ART. 932, INCISO III, DO NCPC. RECURSO NÃO CONHECIDO. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. 1. NÃO OBSTANTE A VIGÊNCIA DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEI Nº 13.105, DE 16.03.2015 EM 18.03.2016, EM RESPEITO AOS ATOS PRATICADOS SOB A VIGÍLIA DO CPC REVOGADO LEI Nº 5.869, DE 11.01.1973, A DIZER DA OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIS ACTUM, URGE ASSINALAR A APLICABILIDADE DO ART. 522 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/73, NO QUE DIZ COM OS PRESSUPOSTOS EXIGIDOS À INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, TAL QUAL O ENTENDIMENTO DEFINIDO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 2. 2. TEORIA DA CAUSA MADURA. RECURSO DE APELAÇÃO RECEBIDO APENAS EM SEU EFEITO DEVOLUTIVO. NO CASO DOS AUTOS, QUANTO AO CAPÍTULO DA SENTENÇA QUE CONFIRMOU A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONCEDIDA EM FAVOR DA AGRAVADA = RECORRIDA, DEVE O RECURSO DE APELAÇÃO SER RECEBIDO APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO, NOS TERMOS DO ART. 520, INCISO VII, DO CPC/73. TODAVIA, RELATIVAMENTE AOS DEMAIS CAPÍTULOS DA SENTENÇA, APLICA-SE O DISPOSTO NO CAPUT, DO ART. 520, DO CPC/73, QUE DETERMINA O RECEBIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO NOS EFEITOS DEVOLUTIVO E SUSPENSIVO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA COM PEDIDO DE DEMOLIÇÃO PROPOSTA ANTES DO NCPC, DEVENDO SER OBSERVADO O PROCEDIMENTO PREVISTO NO CPC/73. CONSTRUÇÃO IRREGULAR. - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA RECHAÇADA, JÁ QUE A APELANTE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE SUPRIMIR A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DO DOCUMENTO PÚBLICO IMPUGNADO, O QUAL FOI PRODUZIDO CONFORME OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA – ART. 5º, INCISO LV, DA CF/88. - COMPETE AO MUNICÍPIO AJUIZAR AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA, QUANDO A CONSTRUÇÃO VIOLAR NORMAS E REGULAMENTOS PERTINENTES À EDIFICAÇÕES – EX VI DO ART. 934, INCISO III, DO CPC/73. - É IMPRESCINDÍVEL A PRÉVIA APROVAÇÃO DO PROJETO DE CONSTRUÇÃO PELO MUNICÍPIO, COM A CONSEQUENTE OBTENÇÃO DA LICENÇA, SEM A QUAL SE TORNA ILEGÍTIMA A ATUAÇÃO DA APELANTE = RECORRENTE – EX VI DOS ARTS. 613 E 637, INCISO I, DO CÓDIGO DE URBANISMO E EDIFICAÇÕES DE MACEIÓ. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.

Ementa: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DISCUSSÃO SOBRE COMPETÊNCIA PARA APRECIAÇÃO DO PROCESSO ORIGINÁRIO. NÃO CABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. HIPÓTESES RESTRITAS ÀS PREVISTAS NO ART. 1.015 DO CPC. ROL TAXATIVO. MULTA DE 1% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. ART. 1.021, § 4º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE APLICAÇÃO DE MEDIDA PROTETIVA. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MÉDICO, ALIMENTAÇÃO E FRALDAS À MENOR. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL POR PARTE DO MUNICÍPIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO RECEBIMENTO INTEGRAL DOS MATERIAIS. BLOQUEIO DE VERBAS. POSSIBILIDADE. GARANTIA DA DIGNIDADE, VIDA, SAÚDE E DESENVOLVIMENTO DA INFANTE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Ementa: AGRAVO INTERNO. AÇÃO RESCISÓRIA. DECISÃO QUE INDEFERIU A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PLEITEADA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO, EM SEDE DE CONGNIÇÃO RASA, A PROBABILIDADE DO SEU DIREITO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE NORMA JURÍDICA NÃO VISLUMBRADA. EXISTÊNCIA DE ERRO DE FATO NÃO OBSERVADO. MANUTENÇÃO DO DECISUM RECORRIDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

APELAÇÕES CÍVEIS. PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO. IDOSO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO DEVIDA. NEGÓCIO JURÍDICO FIRMADO ENTRE AS PARTES. DANO MORAL INEXISTÊNCIA. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. CONCESSÃO. MANUTENÇÃO DO PERCENTUAL APLICADO A TITULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OBSERVÂNCIA AO ART. 85, § 2º DO NCPC. APELAÇÕES CÍVEIS CONHECIDAS, PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELO BANCO BMG, ASSIM COMO NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO POR RUBENS ANICÁCIO DOS ANJOS.