AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL DECORRENTE DE SEGURO HABITACIONAL. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL. PLEITO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF. NOVO POSICIONAMENTO DO STJ A RESPEITO DA MATÉRIA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DO EFETIVO COMPROMETIMENTO FINANCEIRO DO FUNDO ADMINISTRADO. ALÉM DISSO, CONTRATOS CELEBRADOS ANTERIORMENTE AO PERÍODO ESTABELECIDO EM TESE REPETITIVA FIRMADA. INTERESSE JURÍDICO NÃO DEMONSTRADO PELA AUTARQUIA FEDERAL. INAPLICABILIDADE DO ENUNCIADO 150 DA SÚMULA DO STJ. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.046672-3, de São José, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 01-10-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO IDEC. EFEITO ERGA OMNES E ABRANGÊNCIA NACIONAL RECONHECIDA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO INDIVIDUAL NO JUÍZO DO DOMICÍLIO DO POUPADOR. RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 573.232/SC NÃO TEM INFLUÊNCIA SOBRE OS AUTOS, POR TRATAR DE SITUAÇÃO DIVERSA. POSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO POR CÁLCULO ARITIMÉTICO. EXEGESE DO ART. 475-B DO CPC. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 626.307. INAPLICABILIDADE PARA OS CASOS COM TRÂNSITO EM JULGADO. JUROS REMUNERATÓRIOS QUE NÃO PODEM SER INCLUÍDOS NO CÁLCULO SE INEXISTIR CONDENAÇÃO EXPRESSA. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO RESP N. 1.392.245/DF REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. RECURSO PROVIDO NO ITEM. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO NA AÇÃO DE CONHECIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE MUDANÇA DOS PARAMETROS FIXADOS NA DECISÃO EXEQUENDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.049901-4, de Urussanga, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 24-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. LIMITAÇÃO DE DESCONTO DECORRENTE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. LIMITAÇÃO AO PERCENTUAL DE 30%. IMPOSSIBILIDADE. SERVIDOR ESTADUAL. APLICAÇÃO DOS LIMITES PREVISTOS NOS DECRETOS N. 2.322/2009 E 80/2011, ARTIGO 8º, § 2º, INCISOS I E II, QUE AUTORIZAM O DESCONTO DE ATÉ 40% E 50% DA REMUNERAÇÃO. ÔNUS SUCUMBENCIAL INALTERADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.047218-0, de Laguna, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 24-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO DO PROCURADOR E DA PARTE, ESTA PESSOALMENTE, PARA O IMPULSO PROCESSUAL. CARTA ENCAMINHADA AO ENDEREÇO DESCRITO NA PETIÇÃO INICIAL QUE FOI DEVOLVIDA COM A INFORMAÇÃO "MUDOU-SE". INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE QUE SE MOSTRA VÁLIDA, NOS TERMOS DO ARTIGO 238, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TRANSCURSO DE PRAZO SUPERIOR A 48 (QUARENTA E OITO) HORAS. ABANDONO DA CAUSA CARACTERIZADO. PREENCHIMENTO DO REQUISITO DO ARTIGO 267, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS, DO APROVEITAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS, DA CELERIDADE E DA ECONOMIA PROCESSUAL. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.066095-0, de Braço do Norte, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 29-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DO DEMANDADO (PAI). FALECIMENTO DA DEMANDADA (MÃE), APÓS O PROFERIMENTO DA SENTENÇA. MENORES SUBMETIDAS À SITUAÇÃO DE RISCO. RECORRENTE CONDENADO POR TRÁFICO DE DROGAS (ATUALMENTE SEGREGADO). INDÍCIOS CONTUNDENTES DE ENVOLVIMENTO EM CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL DE ADOLESCENTES. COMERCIALIZAÇÃO DE ENTORPECENTES DENTRO DA RESIDÊNCIA, COM ENVOLVIMENTO DAS FILHAS. FORTE DEPENDÊNCIA QUÍMICA DO GENITOR. COMPORTAMENTOS INCOMPATÍVEIS COM OS DEVERES INERENTES AO EXERCÍCIO DO PODER FAMILIAR. FALTA DE ESTRUTURA EMOCIONAL OU BOA PERSPECTIVA PARA ALTERAÇÃO DO CENÁRIO. NEGLIGÊNCIA E MÁ INFLUÊNCIA QUE CERTAMENTE REFLETIRÃO DE FORMA NEGATIVA NO DESENVOLVIMENTO PSÍQUICO DA PROLE. MEDIDA EXCEPCIONAL QUE SE IMPÕE. GUARDA MANTIDA EM FAVOR DOS AVÓS MATERNOS, OS QUAIS PROPICIAM AMBIENTE SADIO PARA O CRESCIMENTO DAS NETAS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.061598-6, de Turvo, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 29-10-2015).

APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO NO CADASTRO RESTRITIVO DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ADUZIDO DESCONHECIMENTO DA ORIGEM DA OBRIGAÇÃO. CONCESSIONÁRIA PRESTADORA DOS SERVIÇOS DE TELEFONIA QUE DEIXA DE APRESENTAR PROVA ACERCA DA EFETIVA EXISTÊNCIA DA DÍVIDA. BAIXA DAS NEGATIVAÇÕES, ALÉM DO MAIS, COMANDADAS PELA OFENSORA ANTES MESMO DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. CONSEQUENTE INDUÇÃO PELA VERACIDADE DA INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE OS CONTENDORES. APONTES INDEVIDOS. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES COM RELAÇÃO AO QUANTUM REPARATÓRIO. VÍTIMA QUE, DEMAIS DISTO, EXTERNOU DESCONTENTAMENTO QUANTO AO VALOR DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO ACERCA DA DELEGAÇÃO DE FUNÇÃO OU SERVIÇO PÚBLICO. CONTENDA DE CUNHO NITIDAMENTE INDENIZATÓRIO. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. ART. 3º DO ATO REGIMENTAL Nº 57/02-TJ. NÃO CONHECIMENTO. REDISTRIBUIÇÃO. "Quando a causa de pedir derivar de ilícito civil perpetrado por terceiro fraudador, sem adentrar na delegação do serviço público em si, firma-se a competência da Câmara de Direito Civil para o exame do apelo que discute inexistência de débito com empresa de telefonia" (Conflito de Competência nº 2014.066048-3, de São José. Rel. Des. Ronei Danielli. J. em 04/03/2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.048217-4, de Içara, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Primeira Câmara de Direito Público, j. 22-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DE TRÂNSITO. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DOS REQUERIDOS. PRETENDIDA DISCUSSÃO ACERCA DA CULPA PELO ACIDENTE. CRUZAMENTO DE VIA COM O OBJETIVO DE ADENTRAR AO ESTACIONAMENTO DA EMPRESA. MOTOCICLETA QUE TEVE SUA TRAJETÓRIA INTERCEPTADA PELO CARRO-FORTE. FALTA DE DILIGÊNCIA DO CONDUTOR AO INTERROMPER O FLUXO DA VIA QUE PRETENDIA CRUZAR. PROVA ORAL QUE CORROBORA AS DECLARAÇÕES PRESTADAS PELO ACIONANTE NO BOLETIM DE OCORRÊNCIA. IMPRUDÊNCIA DO CONDUTOR RÉU CARACTERIZADA. AUSÊNCIA DE PROVAS A RESPEITO DO ALEGADO EXCESSO DE VELOCIDADE. ÔNUS DOS REQUERIDOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 333, II, DO CPC. CULPA DO MOTORISTA DA EMPRESA EVIDENCIADA. DEVER DE INDENIZAR INCONTESTE. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. LESÃO CORPORAL. DEMONSTRAÇÃO IN RE IPSA. IMPORTE REPARATÓRIO DO PREJUÍZO ANÍMICO MANTIDO. FIXAÇÃO, PELA SENTENÇA, EM PATAMAR RAZOÁVEL E ADEQUADO AO CASO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO DO PERCENTUAL FIXADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.063142-0, de Itajaí, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 29-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO. POSTULADO RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO NO PATAMAR MÁXIMO LEGAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR. ALEGADA INFRAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES. INOCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO. Se, ainda que sucinta, a petição recursal preencher os requisitos enumerados pelos artigos 514 e seguintes do Código de Processo Civil, devolvendo ao órgão ad quem o conhecimento dos temas impugnados e permitindo a perfeita compreensão das razões de inconformismo, não há que se cogitar em infração ao princípio da dialeticidade. MÉRITO. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. PROPORCIONALIDADE ENTRE O GRAU DE INVALIDEZ E O VALOR REPARATÓRIO. PRECEDENTES. SÚMULA 474 DO STJ. Nos termos da Súmula 474 do Superior Tribunal de Justiça e precedentes desta Corte, o valor da indenização do seguro obrigatório deve guardar proporção com o grau da invalidez suportada pela vítima. PRETENSÃO DA PARTE AUTORA À ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO BENEFÍCIO DESDE A CONVERSÃO DO VALOR DE SALÁRIOS MÍNIMOS PARA QUANTIA CERTA. MP N. 340/2006. IMPOSSIBILIDADE. TEMA PACIFICADO PELA CORTE SUPERIOR EM JULGAMENTO DE RECURSO ESPECIAL AFETO AO RITO DO ART. 543-C. RECURSO DESPROVIDO. Em conformidade com recente precedente do Superior Tribunal de Justiça, afeto ao rito do artigo 543-C do Código de Processo Civil, é incabível a atualização do valor indenizatório previsto no artigo 3º da Lei n. 6.194/1974 desde a edição da Medida Provisória n. 340/2006, que transformou a indenização antigamente atrelada ao salário mínimo em quantia fixa. CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTE SOBRE O VALOR SECURITÁRIO. TEMA DE ORDEM PÚBLICA. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DE OFÍCIO. TERMO INICIAL. DATA DO EVENTO DANOSO. PRECEDENTES. A correção monetária e os juros de mora, consectários legais da condenação, são temas de ordem pública e podem ser modificados de ofício pelo órgão ad quem. Em tema de seguro obrigatório DPVAT, a correção monetária deve ser contabilizada a partir do evento danoso, em conformidade com recente julgado do Superior Tribunal de Justiça afeto ao rito do artigo 453-C do Código de Processo Civil (Resp. n. 1.483.620/SC, rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 27-5-2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.084413-7, de Brusque, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 29-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO. PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO NO PATAMAR MÁXIMO LEGAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR. ALEGADA INFRAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES. INOCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO. Se, ainda que sucinta, a petição recursal preencher os requisitos enumerados pelos artigos 514 e seguintes do Código de Processo Civil, devolvendo ao órgão ad quem o conhecimento dos temas impugnados e permitindo a perfeita compreensão das razões de inconformismo, não há que se falar em infração ao princípio da dialeticidade. MÉRITO. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. PROPORCIONALIDADE ENTRE O GRAU DE INVALIDEZ E O VALOR REPARATÓRIO. PRECEDENTES. SÚMULA 474 DO STJ. Nos termos da Súmula 474 do Superior Tribunal de Justiça e precedentes desta Corte, o valor da indenização do seguro obrigatório deve guardar proporção com o grau da invalidez suportada pela vítima. PRETENSÃO DA PARTE AUTORA À ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO BENEFÍCIO DESDE A CONVERSÃO DO VALOR DE SALÁRIOS MÍNIMOS PARA QUANTIA CERTA. MP N. 340/2006. IMPOSSIBILIDADE. TEMA PACIFICADO PELA CORTE SUPERIOR EM JULGAMENTO DE RECURSO ESPECIAL AFETO AO RITO DO ART. 543-C. RECURSO DESPROVIDO. Em conformidade com recente precedente do Superior Tribunal de Justiça, afeto ao rito do artigo 543-C do Código de Processo Civil, é incabível a atualização do valor indenizatório previsto no artigo 3º da Lei n. 6.194/1974 desde a edição da Medida Provisória n. 340/2006, que transformou a indenização antes atrelada ao salário mínimo em quantia fixa. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.072534-9, de Caçador, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 29-10-2015).

APELAÇÕES CRIMINAIS. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E PELO CONCURSO DE PESSOAS (ART. 155, § 4º, I E IV, CP) E CORRUPÇÃO DE MENOR (ART. 244-B, CAPUT, ECA). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. 1) PROVA DOCUMENTAL JUNTADA AO FEITO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO POR OCASIÃO DE SUAS ALEGAÇÕES FINAIS. APONTADO CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. ATO PERMITIDO PELO ART. 231 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E PLENO ACESSO DA DEFESA AOS DOCUMENTOS QUANDO INTIMADA PARA O OFERECIMENTO DE SUAS MANIFESTAÇÕES DERRADEIRAS. PROVA VÁLIDA. 2) PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO. ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE DELITIVA EVIDENCIADA. AUSÊNCIA DE PROVAS CONCRETAS E SEGURAS, CONTUDO, ACERCA DA AUTORIA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO DECRETADA (ART. 386, V, CPP). RECURSO PROVIDO. RECURSO DA ACUSAÇÃO, QUE VISAVA AO AUMENTO DA PENA APLICADA, PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.046540-8, de Turvo, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 29-10-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES. AUTOR QUE COMPROVOU A EXISTÊNCIA DO RECONHECIDO DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO OU INDENIZAÇÃO DAS AÇÕES DOS CONTRATOS DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA DA EMPRESA DE TELEFONIA FIXA (TELESC S/A), BEM COMO DOS SEUS "CONSECTÁRIOS", EM AÇÃO ANTERIORMENTE AJUIZADA. PRETENSÃO DE SER INDENIZADO, EM NOVA AÇÃO, PELOS JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO DECORRENTES DAS AÇÕES DE TELEFONIA FIXA. INVIABILIDADE SE ESTE PEDIDO JÁ FOI RECONHECIDO NAQUELES AUTOS. DECISÃO ACOBERTADA PELOS EFEITOS DA COISA JULGADA. LEGITIMIDADE DO AUTOR QUE CONSTA NA "RADIOGRAFIA" DO CONTRATO COMO "CLIENTE ACIONISTA". AUSÊNCIA DE PROVA DA EXISTÊNCIA DE CESSÃO DE TODOS OS DIREITOS E OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS A TERCEIRO. EMPRESA DE TELEFONIA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO, SEGUNDO A DISTRIBUIÇÃO QUE É ENCONTRADA NO ARTIGO 333, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, E CONFORME A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA BRASIL TELECOM, COMO SUCESSORA DE EMPRESA ESTATAL PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES, PARA RESPONDER PELAS AÇÕES DA TELESC CELULAR ("DOBRA ACIONÁRIA"). PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO. DATA DA CISÃO DA TELESC S/A, QUE FOI DELIBERADA EM ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA DE 30.1.1998. INCIDÊNCIA DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CRITÉRIOS ESTABELECIDOS EM PORTARIAS MINISTERIAIS QUE NÃO PREVALECEM. RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO PELAS OBRIGAÇÕES DECORRENTES DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. INDENIZAÇÃO QUE É APURADA COM BASE NA COTAÇÃO DAS AÇÕES "NO FECHAMENTO DO PREGÃO DA BOLSA DE VALORES NO DIA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES, COM JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO". SUBMISSÃO DA CÂMARA AO QUE FOI DECIDIDO NO RECURSO ESPECIAL N. 1.301.989/RS, QUE OBSERVOU O RITO DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE SÃO FIXADOS EM 15% (QUINZE POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO, CONFORME A REGRA DO ARTIGO 20, §3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E A ORIENTAÇÃO QUE PREVALECE NA CÂMARA. RECUSO DE APELAÇÃO CÍVEL DA EMPRESA DE TELEFONIA DESPROVIDO E APELO DO ACIONISTA PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.072214-0, de Joinville, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 29-10-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO SOB FUNDAMENTO DE MÍNGUA PROBATÓRIA. INACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS NO ACERVO PROBATÓRIO. ABORDAGEM DE CORRÉU NA VIA PÚBLICA NA POSSE DE CERCA DE 100 (CEM) GRAMAS DE CRACK. DECLARAÇÃO AOS POLICIAIS DE AQUISIÇÃO DA SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE NA RESIDÊNCIA DO APELANTE. AGENTES PÚBLICOS QUE SE DESLOCAM AO ENDEREÇO E LOGRAM ÊXITO NA LOCALIZAÇÃO DO NUMERÁRIO. NEGATIVA DE AUTORIA QUE, POR SI SÓ, NÃO SE MOSTRA SUFICIENTE PARA DECRETO ABSOLUTÓRIO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECLAMO DE EQUÍVOCO NA APLICAÇÃO DA PENA. INOCORRÊNCIA. MAJORAÇÃO DA PENA-BASE EM RAZÃO DA QUANTIDADE E DA QUALIDADE DA DROGA E NA TERCEIRA ETAPA PELA COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE ACENTUADO TRÁFICO PLEITO PELA APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO § 4° DO ART. 33 DA LEI DE DROGAS EM GRAU MÁXIMO. INVIABILIDADE. SITUAÇÃO CONCRETA QUE NÃO PERMITE A MITIGAÇÃO MAIOR. MANUTENÇÃO DA FRAÇÃO APLICADA NA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE FIXADO NO FECHADO. POSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO PARA SEMIABERTO. SUBSTITUIÇÃO DE PENA PRIVATIVA POR RESTRITIVA DE DIREITOS. VEDAÇÃO DO ART. 33, § 4.º, DA LEI N. 11.343/2006 SUSPENSA POR RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL. REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS DO ART. 44 DO CÓDIGO PENAL NÃO PREENCHIDOS. BENESSE QUE NÃO SE MOSTRA SUFICIENTE À PREVENÇÃO E REPRESSÃO DO CRIME. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS AO DEFENSOR NOMEADO PARA ATUAR NA SEGUNDA INSTÂNCIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.090697-0, de Laguna, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 29-10-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR CONTRA MENOR DE 14 ANOS. ATUAL ESTUPRO DE VULNERÁVEL. CRIME COMETIDO PELO PADRASTO. (ARTS. 214, 224, ALÍNEA A E 226, INC. II, TODOS DO CÓDIGO PENAL). FATO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI N. 12.015/09. SENTENÇA CONDENATÓRIO. INCONFORMISMO DA DEFESA. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. DESCONSIDERAÇÃO DE DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS DEPOIS DE ENCERRADA A INSTRUÇÃO CRIMINAL E INDEFERIMENTO DO PLEITO DE REINQUIRIÇÃO DE INFORMANTES SUSCITADO NESSA MESMA ETAPA PROCESSUAL. FACULDADE DO MAGISTRADO DE NEGAR A PRODUÇÃO DE PROVA IMPERTINENTE. PERSUASÃO RACIONAL E LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. PREFACIAL DE NULIDADE AFASTADA. MÉRITO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. AGENTE QUE PASSA A MÃO NO ÓRGÃO SEXUAL E SEIOS DA VÍTIMA ENQUANTO ESTA DORMIA. PALAVRAS DA VÍTIMA QUE DESCREVE OS ACONTECIMENTOS COM CLAREZA NA FASE POLICIAL E CORROBORA SEUS RELATOS EM JUÍZO. HARMONIA DOS RELATOS COM AS DEMAIS PROVAS JUNTADAS AOS AUTOS. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.040024-4, de Palhoça, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 29-10-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REJEIÇÃO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE OPOSTA COM O INTUITO DE ARGUIR MATÉRIAS TÍPICAS DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA, SEM, NO ENTANTO, GARANTIR O JUÍZO. MANIFESTA INADEQUAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. CONSTATAÇÃO, ENTRETANTO, DE QUE O CÁLCULO APRESENTADO PELO CREDOR POSSUI FLAGRANTE EXCESSO DE EXECUÇÃO. SOLUÇÃO QUE PASSA, NECESSARIAMENTE, PELA REMESSA DOS AUTOS À CONTADORIA JUDICIAL, CONFORME O DISPOSTO NO §3° DO ARTIGO 475-B DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PARA QUE SE DÊ ATENDIMENTO À ORIENTAÇÃO CONTIDA NO COMUNICADO N. 67 CGJ, APURANDO-SE O VALOR DEVIDO A PARTIR DA PLANILHA ELABORADA PELA ASSESSORIA DE CUSTAS DA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.042997-6, de Lages, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 29-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL E AGRAVO RETIDO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES. AGRAVO RETIDO INTERPOSTO CONTRA A DECISÃO QUE DETERMINOU A EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INCIDÊNCIA DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AUTORA QUE COMPROVOU A EXISTÊNCIA DO RECONHECIDO DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO OU INDENIZAÇÃO DAS AÇÕES DOS CONTRATOS DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA DA EMPRESA DE TELEFONIA FIXA (TELESC S/A), BEM COMO DOS SEUS "CONSECTÁRIOS", EM AÇÃO ANTERIORMENTE AJUIZADA. PLEITO DE "DOBRA ACIONÁRIA" E SEUS DIVIDENDOS, BONIFICAÇÕES E JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA BRASIL TELECOM, COMO SUCESSORA DE EMPRESA ESTATAL PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES, PARA RESPONDER PELAS AÇÕES DA TELESC CELULAR. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO. DATA DA CISÃO DA TELESC S/A, QUE FOI DELIBERADA EM ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA DE 30.1.1998. CRITÉRIOS ESTABELECIDOS EM PORTARIAS MINISTERIAIS QUE NÃO PREVALECEM. RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO PELAS OBRIGAÇÕES DECORRENTES DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. INDENIZAÇÃO QUE É APURADA COM BASE NA COTAÇÃO DAS AÇÕES "NO FECHAMENTO DO PREGÃO DA BOLSA DE VALORES NO DIA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES, COM JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO". SUBMISSÃO DA CÂMARA AO QUE FOI DECIDIDO NO RECURSO ESPECIAL N. 1.301.989/RS, QUE OBSERVOU O RITO DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONFORME O DISPOSTO NO ARTIGO 20, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO RETIDO DESPROVIDO E RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.057783-7, de São José, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 29-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. LEI N. 1.060, DE 5.2.1950. DETERMINAÇÃO PARA DEMONSTRAR A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DO PEDIDO, OU, EM IGUAL PRAZO, RECOLHER AS CUSTAS PROCESSUAIS, SOB PENA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. DESATENDIMENTO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. INTIMAÇÃO DO AUTOR PARA RECOLHER AS CUSTAS INICIAIS. OMISSÃO CERTIFICADA E CONSEQUENTE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DESNECESSIDADE DA PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE, SENDO SUFICIENTE A DO PROCURADOR CONSTITUÍDO. APELO COM RENOVAÇÃO DO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA, SEM QUALQUER JUSTIFICATIVA NA ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.072289-6, de Balneário Camboriú, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 29-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. LEI N. 1.060, DE 5.2.1950. DETERMINAÇÃO PARA DEMONSTRAR A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DO PEDIDO, OU, EM IGUAL PRAZO, RECOLHER AS CUSTAS PROCESSUAIS, SOB PENA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. DESATENDIMENTO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. OMISSÃO CERTIFICADA E CONSEQUENTE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DESNECESSIDADE DA PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE, SENDO SUFICIENTE A DO PROCURADOR CONSTITUÍDO. APELO COM RENOVAÇÃO DO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA, SEM QUALQUER JUSTIFICATIVA NA ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.069510-4, de Balneário Camboriú, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 29-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. REGISTROS PÚBLICOS. DESMEMBRAMENTO. IMÓVEL URBANO. SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA DECORRENTE DE MANIFESTAÇÃO CONTRÁRIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, DETERMINANDO O PARCELAMENTO DO SOLO TAL QUAL POSTULADO AO OFICIAL REGISTRAL. IRRESIGNAÇÃO DO PROMOTOR DE JUSTIÇA. INEXISTÊNCIA DE ARRUAMENTO OU DE OUTRA CIRCUNSTÂNCIA QUE IMPLIQUE A MODIFICAÇÃO DO SISTEMA VIÁRIO EXISTENTE. GLEBAS A SEREM DIVIDIDAS QUE MANTERÃO SEUS ACESSOS À VIA PÚBLICA JÁ EXISTENTE. OBSERVÂNCIA, PELOS PRETENDENTES, DOS DITAMES DA LEI DE PARCELAMENTO DO SOLO E DO ESTATUTO DA CIDADE DE SÃO BENTO DO SUL. PRECEDENTE ESPECÍFICO NA CORTE (AC 2013.073830-5). DECISÃO ACERTADA. RECURSO DESPROVIDO. Constatado que o desmembramento pretendido não importa em alteração da infraestrutura viária já existente no município - e, especialmente, no local onde se situa o imóvel -, acarretando simples desdobro do terreno, o formato irregular das áreas a dividir não deve servir de justificativa ao indeferimento do pedido desta espécie de parcelamento, especialmente se preservadas as vias de acesso originárias e o adequado uso do solo urbano, tanto mais porque o pedido mereceu assentimento da própria municipalidade. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.084672-2, de São Bento do Sul, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 29-10-2015).

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA E CONDENATÓRIA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TELEFONIA. AUSÊNCIA DE PROVAS DA CONTRATAÇÃO. ANOTAÇÃO DO NOME DO AUTOR EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. PROVÁVEL FRAUDE DE TERCEIRO. TEMA QUE NÃO ENVOLVE A DISCUSSÃO SOBRE A DELEGAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO. INCOMPETÊNCIA DESTE ORGÃO COLEGIADO. REDISTRIBUIÇÃO A UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.053020-0, de Joinville, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 29-09-2015).

COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO SOB A ÉGIDE DA MP N. 340/2006, POSTERIORMENTE CONVERTIDA NA LEI N. 11.482/2007. AUTORA QUE VISA, EXCLUSIVAMENTE, A INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA, DESDE A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006, SOBRE O VALOR PERCEBIDO NA VIA ADMINISTRATIVA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA SEGURADORA. PRETENDIDA REJEIÇÃO DO REAJUSTE MONETÁRIO. ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTA CORTE. NECESSIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DO PODER AQUISITIVO DA MOEDA. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO. 1. A Medida Provisória n. 340/2006 reformulou, como se sabe, o valor devido a título de seguro na modalidade DPVAT, estabelecendo, nesse ensejo, como reparação pecuniária, o montante máximo de até R$ 13.500,00, deixando de prever, contudo, qualquer forma de recomposição deste valor em face do decurso do tempo. 2. Sendo assim, como a correção monetária é medida que visa a salvaguardar o direito do segurado diante da representatividade econômica da verba securitária, impõe-se a sua incidência, caso a caso, a contar da estipulação legal do numerário até a data do sinistro. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.029613-0, de Itajaí, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 09-10-2014).