APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS MENSAIS DE PARCELAS DE CONTRATO NÃO CELEBRADO. DEVER DE INDENIZAR RECONHECIDO NA SENTENÇA. MENSURAÇÃO DO ABALO QUE SE MOSTRA COMPATÍVEL COM A REALIDADE DEMONSTRADA NOS AUTOS. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE QUE NÃO FORAM VIOLADOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OBEDIÊNCIA AOS PARÂMETROS ESTABELECIDOS NO ARTIGO 20, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.072584-7, de Trombudo Central, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 29-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. FUNDAÇÃO CELESC DE SEGURIDADE SOCIAL - CELOS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA E PARTICIPANTE. EXEGESE DA SÚMULA 321 DO STJ. DISPOSIÇÃO REGULAMENTAR QUE VINCULA O BENEFÍCIO AO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO PARA A PREVIDÊNCIA SOCIAL. DEVER DA ENTIDADE PRIVADA DE AVERBAR O TEMPO DE SERVIÇO EFETIVAMENTE RECONHECIDO PELO ÓRGÃO OFICIAL, MEDIANTE A TRANSFORMAÇÃO DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO PARA A APOSENTADORIA ESPECIAL. AUTOR QUE FAZ JUS AO EQUIVALENTE A 100% DA DIFERENÇA ENTRE O SALÁRIO REAL DE BENEFÍCIO E A APOSENTADORIA IMPLEMENTADA PELO INSS. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO DISPOSTO NO ART. 1º DA LEI COMPLEMENTAR N. 109/01. RESPONSABILIDADE DA RÉ PELA COMPOSIÇÃO DE FUNDO DE RESERVA APTO A SUPORTAR EVENTUAL PAGAMENTO A MAIOR NÃO CONSIDERADO NO CÁLCULO INICIAL. DESPROVIMENTO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.040960-4, da Capital, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 29-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE AUTORA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO COMPARECIMENTO INJUSTIFICADO DO AUTOR AO ATO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. INTIMAÇÃO PESSOAL ENVIADA AO ENDEREÇO INFORMADO NA INICIAL FRUSTRADA. DESÍDIA DA PRÓPRIA PARTE. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 39 E 268 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECLUSÃO AO DIREITO DE REALIZAÇÃO DA PERÍCIA. Cumpre à parte autora manter atualizado nos autos o seu endereço, presumindo-se válidas as intimações enviadas àquele contido no caderno processual. Logo, não há que se falar em cerceamento de defesa quando a parte, intimada por seu procurador, e presumida válida a intimação realizada pessoalmente, deixa de comparecer injustificadamente ao exame pericial. MÉRITO. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO CALCULADO COM BASE EM LESÃO DE REPERCUSSÃO MÉDIA. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE A INVALIDEZ É MAIS GRAVE DO QUE AQUELA CONSIDERADA PELA SEGURADORA. NÃO COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA DO PAGAMENTO EXTRAJUDICIAL. ÔNUS DO AUTOR (CPC, ART. 333, I). O sucesso do pedido de complementação do benefício securitário decorrente do seguro DPVAT depende de prova da insuficiência do pagamento administrativo, ônus que a lei adjetiva impõe à parte autora, nos termos do artigo 333, I, do Código de Processo Civil. Por consequência, na hipótese de o autor, injustificadamente, deixar de comparecer ao ato de produção de prova indispensável ao sucesso da sua pretensão indenizatória, segue pertinente a improcedência do pedido. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.039092-6, de Brusque, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 29-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO. PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO NO PATAMAR MÁXIMO LEGAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. PROPORCIONALIDADE ENTRE O GRAU DE INVALIDEZ E O VALOR REPARATÓRIO. PRECEDENTES. SÚMULA 474 DO STJ. Nos termos da Súmula 474 do Superior Tribunal de Justiça e precedentes desta Corte, o valor da indenização do seguro obrigatório deve guardar proporção com o grau da invalidez suportada pela vítima. PRETENSÃO DA PARTE AUTORA À ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO BENEFÍCIO DESDE A CONVERSÃO DO VALOR DE SALÁRIOS MÍNIMOS PARA QUANTIA CERTA. MP N. 340/2006. IMPOSSIBILIDADE. TEMA PACIFICADO PELA CORTE SUPERIOR EM JULGAMENTO DE RECURSO ESPECIAL AFETO AO RITO DO ART. 543-C. RECURSO DESPROVIDO. Em conformidade com recente precedente do Superior Tribunal de Justiça, afeto ao rito do artigo 543-C do Código de Processo Civil, é incabível a atualização do valor indenizatório previsto no artigo 3º da Lei n. 6.194/1974 desde a edição da Medida Provisória n. 340/2006, que transformou a indenização antes atrelada ao salário mínimo, em quantia fixa. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.094092-7, de Brusque, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 29-10-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO QUE FOI OBJETO DE CESSÃO DE CRÉDITO. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PLEITO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CEDENTE PARA QUE APRESENTASSE OS CONTRATOS QUE DERAM ORIGEM AO CONTRATO DE COMPOSIÇÃO DE DÍVIDA. OBRIGAÇÃO DO PRÓPRIO CESSIONÁRIO DE PROVIDENCIAR JUNTO AO BANCO CEDENTE OS DOCUMENTOS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE TENHA ATUADO NESSE SENTIDO. IMPOSSIBILIDADE DE SE ATRIBUIR AO JUÍZO ESSE ENCARGO. ACERTO DO INTERLOCUTÓRIO RECORRIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.045068-9, de Trombudo Central, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 29-10-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C PARTILHA. DECISÃO QUE INDEFERIU A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA DECRETAR O DIVÓRCIO DAS PARTES. REQUISITOS DO ART. 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO PREENCHIDOS. MEDIDA IRREVERSÍVEL. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.015810-1, de Imbituba, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 29-10-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA PREPARATÓRIA. LIDE PRINCIPAL E SEU FUNDAMENTO NÃO INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. ART. 801, III, DO CPC. PROVIMENTO DO AGRAVO E EXTINÇÃO DA AÇÃO CAUTELAR. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.016358-7, de Itajaí, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 29-10-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PEDIDO DE UTILIZAÇÃO DO SISTEMA INFOJUD PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS DOS EXECUTADOS. MEDIDA EXCEPCIONAL. NECESSIDADE DE O INTERESSADO DEMONSTRAR QUE ESGOTOU TODAS AS POSSIBILIDADES A SEU ALCANCE. INEXISTÊNCIA DESSA PROVA NOS AUTOS QUE IMPÕE O INDEFERIMENTO DO PLEITO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.048399-4, de Bom Retiro, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 29-10-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DADOS DA RADIOGRAFIA DO CONTRATO QUE NÃO SE MOSTRAM SUFICIENTES PARA A LIQUIDAÇÃO DO TÍTULO JUDICIAL. INTERLOCUTÓRIO REFORMADO. RECURSO PROVIDO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.031765-7, de Correia Pinto, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 29-10-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. JULGAMENTO DA AÇÃO NA ORIGEM. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. ARTIGO 462 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.046195-0, da Capital - Bancário, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 29-10-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO IMPRÓPRIO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA TENTADO (ART. 157, §§ 1º E 2º, I C/C ART. 14, II, AMBOS DO CP) E FURTO TENTADO (ART. 155, CAPUT C/C ART. 14, II, AMBOS DO CP). SENTENÇA QUE ACOLHEU EM PARTE A DENÚNCIA E CONDENOU O ACUSADO COMO INCURSO TÃO SOMENTE NO PRIMEIRO CRIME. INCONFORMISMO DA DEFESA E ACUSAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE ROUBO IMPRÓPRIO, NA FORMA TENTADA, PELO DELITO DE FURTO SIMPLES TENTADO. POSSIBILIDADE, EM PARTE. ACUSADO QUE APÓS SER FLAGRADO PELO OFENDIDO SAINDO DE SUA CASA NA POSSE DA RES FURTIVA, MOSTRA UMA FACA, DEIXA OS OBJETOS SUBTRAÍDOS NO CHÃO E EMPREENDE FUGA. VÍTIMA QUE NÃO SE SENTIU AMEAÇADO E PERSEGUE O AGENTE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE FURTO, CONTUDO, QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO À SUBTRAÇÃO DA COISA TENTADO (ART. 155, § 4º, I C/C ART. 14, II, AMBOS DO CP), TENDO EM VISTA QUE O AGENTE NECESSITOU ARROMBAR O PORTÃO PARA ADENTRAR NO DOMICÍLIO DA VÍTIMA. COMPROVAÇÃO POR MEIO DE LAUDO PERICIAL. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. RECONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DO DELITO DE FURTO TENTADO CONTRA A VÍTIMA JANE. PEDIDO ACOLHIDO. MATERIALIDADE E AUTORIA CONFIGURADAS. CONFISSÃO JUDICIAL DO ACUSADO EM CONSONÂNCIA COM O DEPOIMENTO DA OFENDIDA SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. RÉU QUE DURANTE EVASÃO DA POLÍCIA ADENTRA NA RESIDÊNCIA DA VÍTIMA, PEGA JAQUETA DO VARAL E A VESTE PARA DESPISTAR A AÇÃO POLICIAL. AINDA, POSTERIORMENTE, ESCONDE-SE EMBAIXO DE UMA CAMA DENTRO DA CASA. DOLO ESPECÍFICO DO RÉU EM SUBTRAIR BEM ALHEIO, INDEPENDENTE DA INTENÇÃO DE LUCRO. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. PLEITO PARA FIXAÇÃO DE VALOR A TÍTULO DE REPARAÇÃO DE DANOS (ART. 387, IV, DO CPP). EXTENSÃO DOS PREJUÍZOS SUPORTADOS PELA VÍTIMA NÃO DEMONSTRADOS A CONTENTO NOS AUTOS. NÃO ACOLHIMENTO. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. RECONHECIMENTO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS NEGATIVOS APTOS A ENSEJAR A MAJORAÇÃO DAS PENAS-BASE EM AMBOS OS CRIMES. SEGUNDA FASE. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA PARA OS DOIS DELITOS. TERCEIRA FASE. ITER CRIMINIS QUE SE APROXIMOU DA CONSUMAÇÃO APENAS NA INFRAÇÃO PENAL DE FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO À SUBTRAÇÃO DA COISA. REDUÇÃO DE 1/3. NO SEGUNDO DELITO, REDUÇÃO DE 2/3, TENDO EM VISTA QUE O AGENTE SEQUER SAIU DA RESIDÊNCIA DA VÍTIMA. RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. AUMENTO DE 1/6 SOBRE A PENA MAIS GRAVE (ART. 71, DO CP). FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO PARA O CUMPRIMENTO INICIAL DA PENA EM RAZÃO DA PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA. PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS LEGAIS. DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO PONTUAL. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.034908-7, de Lages, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 29-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA. PEDIDO DE RESPOSTA AOS QUESITOS SUPLEMENTARES. DESNECESSIDADE. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO ACERCA DA INEXISTÊNCIA DE INVALIDEZ PERMANENTE DO AUTOR. RECUPERAÇÃO COMPLETA DA VÍTIMA DESDE O SINISTRO. COMPLEMENTAÇÃO DO SEGURO INDEVIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.068510-3, de São João Batista, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 29-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO PARA FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REVISÃO QUE É POSSÍVEL EM FACE DA ONEROSIDADE EXCESSIVA. ARTIGOS 6º, INCISOS IV E V, E 51, INCISO IV, AMBOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. JUROS REMUNERATÓRIOS. ENUNCIADO N. I DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. MANUTENÇÃO DA TAXA PACTUADA, QUE É PRATICAMENTE (DIFERENÇA MÍNIMA) IGUAL À TAXA MÉDIA DE MERCADO INFORMADA PELO BANCO CENTRAL. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE NO PACTO. DESNECESSIDADE DE INTERFERÊNCIA DO JUDICIÁRIO NO CASO CONCRETO. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS QUE NUNCA FOI VEDADA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. TARIFAS DE ABERTURA DE CRÉDITO - TAC E DE EMISSÃO DE CARNÊ - TEC. REVISÃO DE OFÍCIO. SÚMULA N. 381 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ACOLHIMENTO DO PEDIDO EXPRESSO FORMULADO NAS RAZÕES DO RECURSO, AINDA QUE POR FUNDAMENTO DIVERSO. PREVISÃO, NO PERÍODO DA INADIMPLÊNCIA, DA INCIDÊNCIA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS, DOS JUROS DE MORA E DA MULTA CONTRATUAL. SÚMULA N. 296 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E RECURSO ESPECIAL N. 1.058.114/RS, SUBMETIDO AO RITO DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ARTIGO 21, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ÔNUS QUE É IMPOSTO, COM EXCLUSIVIDADE, AO MUTUÁRIO, OBSERVADO O DISPOSTO NO ARTIGO 12 DA LEI N. 1.060, DE 5.2.1950. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.071054-7, de Turvo, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 29-10-2015).

COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DO VALOR INTEGRAL. CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO QUE DEVE LEVAR EM CONTA O GRAU DE INCAPACIDADE INDICADO NA PERÍCIA. O pagamento da indenização do seguro obrigatório observa o grau de incapacidade da vítima do acidente de transito. Apurado em perícia médico-judicial realizada incapacidade em grau médio, na ordem de 35% (trinta e cinco por cento). ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, DA DATA DO SINISTRO, DE ACORDO COM A NOVA ORIENTAÇÃO DO STJ. O STJ, em julgamento representativo de controvérsia, firmou entendimento no sentido que a incidência de correção monetária nas indenizações por morte ou invalidez do seguro DPVAT opera-se desde a data do evento danoso. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. O prazo prescricional para a cobrança do seguro obrigatório é de três anos (art. 206, § 3º, inciso IX, do Código Civil de 2002), que deve ser contado, na ausência de requerimento na via administrativa ou pagamento parcial da indenização, da ciência inequívoca do segurado da invalidez que lhe acomete. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Os contratantes do seguro obrigatório (DPVAT) cumprem, meramente, uma imposição estatal, não adquirem o serviço como destinatários finais, o que impede a análise do pleito com base no diploma que protege o consumidor. NEGATIVA DE PAGAMENTO INDEVIDA, JÁ QUE A FALTA DE PAGAMENTO DO PRÊMIO NÃO É CAUSA SUFICIENTE PARA A RECUSA ADMINISTRATIVA. QUESTÃO SUMULADA. É ilegítima a negativa de pagamento por falta de pagamento do prêmio do seguro obrigatório, nos termos da Súmula nº 257 do STJ. APELO E RECURSO ADESIVO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. PRETENSÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.063150-2, de Brusque, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 29-10-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL EM FASE DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. DIVERGÊNCIA NOS CÁLCULOS APRESENTADOS PELOS LITIGANTES QUE MOTIVOU A DESIGNAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL. INDEFERIMENTO DA PRETENSÃO DE LEVANTAMENTO DO VALOR INCONTROVERSO. PROVIDÊNCIA MANTIDA PORQUE O JUÍZO ESTÁ SEGURO, NADA JUSTIFICANDO A AÇODADA PRETENSÃO. DECISÃO MANTIDA, REVOGANDO-SE A PROFERIDA EM JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.054974-2, de Joinville, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 29-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). MORTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA SEGURADORA RÉ. BOLETIM DE OCORRÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE. PROVA QUE DEMONSTRA OCORRÊNCIA DO ACIDENTE DE CIRCULAÇÃO E O FALECIMENTO DAS VÍTIMAS. PROVA DO NEXO CAUSAL EVIDENCIADA. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. O boletim de ocorrência é prescindível à comprovação do acidente de circulação quando se encontra nos autos certidão de óbito atestando que o falecimento das vítimas decorreu de acidente de trânsito, com a incidência da presunção de veracidade juris tantum por se tratar de documento público. PLEITO DE REDUÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO EM 50%, FUNDADO NA REDAÇÃO DO ART. 7º, § 1º, DA LEI N. 6.194/74, VIGENTE À ÉPOCA. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA E AFRONTA A FINALIDADE SOCIAL DO SEGURO OBRIGATÓRIO. PRECEDENTES. Conforme já decidiu o Superior Tribunal de Justiça, a redação original do art. 7º, § 1º, da Lei n. 6.194/74, não merece ser aplicada, por confrontar a finalidade social do seguro DPVAT e ir de encontro ao princípio da isonomia, tendo em vista ser inconcebível que vítimas de acidente de trânsito em idênticas circunstâncias recebam valores indenizatórios diferenciados, somente pelo fato de saberem ou não identificarem o veículo causador do acidente. JUROS DE MORA. PEDIDO DE APLICAÇÃO DESDE A CITAÇÃO VÁLIDA. ACOLHIMENTO. SÚMULA N. 426 DO STJ. A indenização por morte relativa ao seguro obrigatório deve ser confortada por juros de mora de 1% ao mês a partir da citação válida, em conformidade com a Súmula 426 do Superior Tribunal de Justiça. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.029303-1, de Presidente Getúlio, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 29-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). COMPLEMENTAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE RÉ. PROPORCIONALIDADE ENTRE O GRAU DE INVALIDEZ E O VALOR REPARATÓRIO. PRECEDENTES DA CORTE SUPERIOR. SÚMULA 474 DO STJ. PERÍCIA ATESTANDO LESÃO NO MEMBRO INFERIOR. DIREITO EM GRAU MÁXIMO. ENQUADRAMENTO NA TABELA. REDUÇÃO NECESSÁRIA. Nos termos da Súmula 474 do Superior Tribunal de Justiça e precedentes desta Corte, o valor da indenização do seguro obrigatório deve guardar proporção com o grau de invalidez da vítima. Existindo consistente prova técnica atestando a perda funcional do membro inferior da vítima de acidente automobilístico, sobre tal lesão deve ser calculado o valor indenizatório. APELO DA AUTORA. ALMEJADA INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE A CONVERSÃO DO VALOR DE SALÁRIOS MÍNIMOS PARA QUANTIA CERTA (MP N. 340/2006). IMPOSSIBILIDADE. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI N. 11.482/2007 DECLARADA PELO STF (ADI N. 4.350/DF). ORIENTAÇÃO DAS CORTES SUPERIORES PACIFICADA. Em conformidade com recente precedente do Superior Tribunal de Justiça, afeto ao rito do artigo 543-C do Código de Processo Civil, é incabível a atualização do valor indenizatório previsto no artigo 3º, da Lei n. 6.194/1974, desde a edição da Medida Provisória n. 340/2006, que transformou a indenização, antes atrelada ao salário mínimo, em quantia fixa. CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTE SOBRE O VALOR CONDENATÓRIO. TEMA DE ORDEM PÚBLICA. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DE OFÍCIO. TERMO INICIAL. DATA DO EVENTO DANOSO. EXEGESE DO § 7º DO ART. 5º DA LEI N. 6.194/1974. PRECEDENTES. A correção monetária e os juros de mora, consectários legais da condenação, são temas de ordem pública e podem ser modificados de ofício pelo órgão ad quem. Em seguro obrigatório DPVAT, a correção monetária deve ser contabilizada a partir do evento danoso, em conformidade com recente julgado do Superior Tribunal de Justiça afeto ao rito do artigo 543-C do Código de Processo Civil (REsp. n. 1.483.620/SC, rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 27-5-2015). RECURSO DO AUTOR IMPROVIDO E DA RÉ PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.073578-0, de Itaiópolis, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 29-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE AUTORA. VALOR INDENIZATÓRIO. PROPORCIONALIDADE ENTRE O GRAU DE INVALIDEZ E O VALOR REPARATÓRIO. PRECEDENTES DA CORTE SUPERIOR. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO QUE SUPLANTA O VALOR DEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Nos termos da Súmula 474 do Superior Tribunal de Justiça e precedentes desta Corte, o valor da indenização do seguro obrigatório deve guardar proporção com o grau da invalidez suportada pela vítima. Não demonstrada que a lesão decorrente de acidente de trânsito é de repercussão mais grave do que a lançada em laudo pericial, a pretensão à complementação do valor securitário torna-se improcedente, destacando-se que ao autor incide a prova do fato constitutivo do direito alegado. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.081671-2, de Ibirama, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 29-10-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL E SEUS ADITIVOS. DESPACHO QUE DETERMINOU A PENHORA ON-LINE DE QUANTIAS PERTENCENTES AOS EXECUTADOS, A SER REALIZADA ATRAVÉS DO SISTEMA BACENJUD. BLOQUEIO JUDICIAL QUE RECAIU SOBRE VALORES EXISTENTES NA CONTA CORRENTE DO AGRAVANTE (AVALISTA), QUANDO JÁ LAVRADO O RESPECTIVO TERMO DE PENHORA DOS BENS IMÓVEIS DADOS EM GARANTIA HIPOTECÁRIA. DECISÃO REFORMADA. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO §1º, DO ART. 655, DO CPC. RECURSO PROVIDO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.020670-1, da Capital, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 24-09-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. LEVANTAMENTO, PELA ADVOGADA DA CREDORA, DA QUANTIA DEPOSITADA COMO GARANTIA DO JUÍZO. POSTERIOR REALIZAÇÃO DE ACORDO JUDICIAL NOS AUTOS PRINCIPAIS. NOVO DEPÓSITO EM FAVOR DA EXEQUENTE. PAGAMENTO EM DUPLICIDADE. EQUÍVOCO. NECESSIDADE DE RESTITUIÇÃO DO PRIMEIRO VALOR LIBERADO EM BENEFÍCIO DA PROCURADORA DA RECORRENTE. DECISUM MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.018101-4, de Joaçaba, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 13-08-2015).