APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL. PLEITO DE COMPLEMENTAÇÃO DA VERBA SECURITÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECLAMO DA SEGURADA. INDENIZAÇÃO QUE DEVE CORRESPONDER À EXTENSÃO DO DANO, NA CONFORMIDADE DOS CRITÉRIOS CONSTANTES NO § 1º DO ART. 3º DA LEI 6.194/74. EXEGESE DA SÚMULA 474 DO STJ. LAUDO MÉDICO CONCLUSIVO SOBRE O GRAU DAS LESÕES INCAPACITANTES QUE ACOMETERAM A VÍTIMA. ENQUADRAMENTO NA TABELA DE GRADUAÇÃO ANEXA À LEI N. 6.194/1974. COMPLEMENTAÇÃO DESCABIDA. CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE A VERBA SECURITÁRIA DEVIDA DESDE O SINISTRO AUTOMOBILÍSTICO, DESCONTADOS OS VALORES JÁ SATISFEITOS NA VIA ADMINISTRATIVA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.036180-1, de Lages, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 29-10-2015).

INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR DE ARRESTO SOBRE BENS PERECÍVEIS DO AUTOR. IMPROCEDÊNCIA. DIREITO DE AÇÃO E CUMPRIMENTO DA MEDIDA CONCEDIDA PELO JUDICIÁRIO EM FAVOR DO DEMANDADO CONTRA SEU DEVEDOR, PARCEIRO AGRÍCOLA DO AUTOR. EXERCÍCIO REGULAR DE UM DIREITO. ATO ILÍCITO (ART. 186) E ABUSO DE DIREITO (ART. 187 DO CC) NÃO VERIFICADOS. A teoria da responsabilidade civil subjetiva (art. 186 do CC) está ancorada em três alicerces, a saber, a ação ou omissão culposa, o dano e o nexo de causa e efeito entre ambos. Já o abuso de direito, que se encontra materializado no art. 187 do CC, se caracterizaria por uma violação ao elemento axiológico da prerrogativa individual exercida. Se conduta antijurídica não é praticada e não há demonstração objetiva de excesso intencionalmente culposo ao se exercer o direito de ação para salvaguardar interesse próprio, não há falar em ato ilícito, tampouco abuso de direito. Qualquer aborrecimento decorrente de cumprimento de ordem judicial - e da propositura dos meios judiciais adequados para tal desiderato - não é capaz, excetuados casos evidentemente peculiares, de abalar o íntimo do indivíduo. Trata-se, pois, de fato suportável por qualquer pessoa. Sob pena de dupla penalização, não é possível a cobrança de custas e despesas processuais despendidas em demanda anterior em ação indenizatória autônoma se, naquela, já houve imposição de sucumbência ao vencido. ARRESTO DE PRODUTOS PERECÍVEIS (FUMO). ORDEM NÃO SÓ PARA CUMPRIMENTO DE TAL MEDIDA MAS, TAMBÉM, PARA IMEDIATA CLASSIFICAÇÃO E VENDA DO PRODUTO, PELO DEPOSITÁRIO INTERESSADO, PARA QUE SEU VALOR FICASSE DEPOSITADO EM CONTA VINCULADA AO JUÍZO. PERECIMENTO DE PARTE DA SAFRA ARRESTADA. VENDA TARDIA. MUNUS DE DEPOSITÁRIO (ART. 629 DO CC) CUMPRIDO COM DESIDIA. DEVER DE INDENIZAR PRESENTE E QUE NÃO SE CONFUNDE COM ILÍCITO EXTRACONTRATUAL OU ABUSO DE DIREITO. Na forma do art. 629 do Código Civil (art. 1266 do CC/16), o depositário é obrigado a ter na guarda e conservação da coisa depositada o cuidado e diligência que costuma com o que lhe pertence, bem como restituí-la, com todos os frutos e acrescidos, quando o exija o depositante. Trata-se, portanto, de uma obrigação não só de custódia mas de cuidado e intensa vigilância, de modo que, desidioso culposa ou dolosamente, responde o depositário pela perda ou deterioração, parcial ou total, da coisa. Conquanto aquele que, para salvaguardar dívida sua, ao promover medida cautelar de arresto sobre bens perecíveis, atue no exercício regular de um direito e, com isso, não pratique ato ilícito ou abuso de direito, uma vez nomeado depositário de tais bens, tem o dever de manter a coisa intacta e, quando determinado, restituí-la em integralidade, sob pena de responsabilização acaso deteriorada, ainda que parcialmente. RECURSO PROVIDO EM PARTE. PRETENSÃO INICIAL JULGADA PROCEDENTE, TAMBÉM EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.084671-6, de Ituporanga, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 29-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA (DPVAT). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA SEGURADORA 1. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO VALOR UTILIZADO COMO BASE DE CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA POR MEIO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006, QUE ATRIBUIU VALOR FIXO AO MÁXIMO INDENIZÁVEL, PARÂMETRO PARA COBERTURAS PARCIAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA DO QUANTUM INDENIZATÓRIO A CONTAR DA EDIÇÃO DE REFERIDO DIPLOMA LEGAL. POSSIBILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA DO QUANTUM INDENIZATÓRIO A CONTAR DA EDIÇÃO DE REFERIDO DIPLOMA LEGAL. POSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO DA SEGURADORA AO PAGAMENTO DA DIFERENÇA ENTRE O VALOR ATUALIZADO E A QUANTIA PAGA. 2. SENTENÇA MANTIDA. 3. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.012117-3, de Blumenau, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 16-04-2015).

POSSE DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. ARTIGO 16, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO IX, DA LEI 10.826/03. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. MATERIALIDADE E AUTORIA INCONTROVERSAS. CONFISSÃO DO ACUSADO EM AMBAS AS FASES ALIADA AOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA. CONDENAÇÃO MANTIDA. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ARTIGO 12 DA LEI DE ARMAS. LAUDO PERICIAL QUE NÃO ATESTOU O MEIO PELO QUAL O NÚMERO DE SÉRIE DA ARMA FOI SUPRIMIDO. INSUFICIÊNCIA DA PERÍCIA NO ESCLARECIMENTO DA QUESTÃO. DÚVIDA ACERCA DA NATUREZA DA SUPRESSÃO. DESCLASSIFICAÇÃO QUE SE IMPÕE. DOSIMETRIA. PENA FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAS NEGATIVAS, DE AGRAVANTES E ATENUANTES, BEM COMO CAUSAS DE AUMENTO OU DIMINUIÇÃO DE PENA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. MEDIDA ADOTADA PELO TOGADO DE PRIMEIRO GRAU. ADEQUAÇÃO DA SUBSTITUIÇÃO EM RAZÃO DO NOVO QUANTUM DE PENA APLICADO. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.030930-6, de Ituporanga, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 29-10-2015).

TRÁFICO DE DROGAS. ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. RÉU PRESO EM FLAGRANTE TRAZENDO CONSIGO 2 (DUAS) BUCHAS DE COCAÍNA. TERCEIRA BUCHA ENCONTRADA COM ADOLESCENTE QUE ESTAVA NA COMPANHIA DO ACUSADO. ENTORPECENTE QUE, PESADO, TOTALIZOU 27,5G (VINTE E SETE VÍRGULA CINCO GRAMAS). NEGATIVA DE AUTORIA DA DESTINAÇÃO COMERCIAL DO ENTORPECENTE. TESTEMUNHAS ARROLADAS PELA DEFESA QUE CONFIRMARAM A VERSÃO DO USO COMPARTILHADO. AGENTE ESTATAL QUE NÃO CONFIRMOU, EM JUÍZO, A VERSÃO APRESENTADA NA FASE INQUISITIVA. NECESSIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO. PRÁTICA DA TRAFICÂNCIA. FRAGILIDADE PROBATÓRIA. USO COMPARTILHADO. CONDIÇÃO DEMONSTRADA. ARTIGO 33, § 3º, DA LEI DE TÓXICOS. DESCLASSIFICAÇÃO DETERMINADA. LEI N. 9.099/1995. REMESSA DOS AUTOS AO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. Desclassificando o juiz a conduta do art. 33, caput, para a do art. 33, § 3.º, ambos da Lei n. 11.343/06, cumpre-lhe remeter os autos ao Juizado Especial Criminal, foro competente para apreciar os delitos de menor potencial ofensivo, sendo parcialmente nula a decisão que, após desclassificar a conduta para uma de competência de outro juízo, aplica a pena ao réu, sem remeter o feito ao juízo competente". (Apelação Criminal n. 2014.035451-1, de Porto União, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 06.11.2014). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.019312-9, de Criciúma, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 29-10-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO SIMPLES TENTADO (CP, ART. 155, CAPUT, C/C ART. 14, II). ABSOLVIÇÃO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APELO MINISTERIAL. PLEITO DE AFASTAMENTO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. PERTINÊNCIA. RÉU REINCIDENTE. PRÁTICA ANTERIOR DE CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. PERICULOSIDADE SOCIAL E REPROVABILIDADE DA CONDUTA. AFASTAMENTO DA BAGATELA. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. A reincidência em crime contra o patrimônio evidencia a periculosidade social e a reprovabilidade da conduta, afastando a incidência do princípio da insignificância. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.064897-8, de Criciúma, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 29-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO E APREENSÃO DE VEÍCULO PROMOVIDO PELO BANCO POR DESCUMPRIMENTO DE CONTRATO FINANCEIRO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DOS ENTES PÚBLICOS. EVIDENTE INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO PARA CONHECER DO APELO. REDISTRIBUIÇÃO DOS AUTOS A UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. O art. 3º do Ato Regimental n. 41, de 2000, com as alterações introduzidas pelo Ato Regimental n. 109, de 2010, dispõe que: "As Câmaras de Direito Público serão competentes para o julgamento dos recursos, ações originárias e ações civis públicas de Direito Público em geral, em que figurem como partes, ativa ou passivamente, o Estado, Municípios, autarquias, empresas públicas, fundações instituídas pelo Poder Público ou autoridades do Estado e de Municípios, bem como os feitos relacionados com atos que tenham origem em delegação de função ou serviço público, cobrança de tributos, preços públicos, tarifas e contribuições compulsórias do Poder Público e, ainda, questões de natureza processual relacionadas com as aludidas causas, bem como as ações populares". (TJSC, Apelação Cível n. 2013.088386-8, de Araranguá, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 18-03-2014).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006. PRISÃO PREVENTIVA. REQUERIMENTO DE REVOGAÇÃO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE DO DELITO. LAUDO DE CONSTATAÇÃO PROVISÓRIA QUE NÃO TERIA IDENTIFICADO O MATERIAL ENTORPECENTE. SUPOSTA VIOLAÇÃO DO ART. 50, § 1º, DA LEI DE DROGAS. INSUBSISTÊNCIA. DOCUMENTO QUE DESCREVEU SUFICIENTEMENTE A ESPÉCIE DE DROGA APREENDIDA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA. No que diz respeito ao tráfico de drogas, para fins de custódia cautelar, tem-se admitido a demonstração da materialidade por laudo de constatação provisória, conforme artigo 50, § 1°, da Lei de Drogas. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.075303-5, de Imbituba, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 29-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PARCIALMENTE PROCEDENTE NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. PRELIMINAR. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITADO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO PEDIDO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 297 DO STJ. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DA AVENÇA SEGUNDO A FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO E A BOA FÉ OBJETIVA. TABELA PRICE. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO. DISCUSSÃO INÓCUA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CONTRATO FIRMADO APÓS A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.963/2000. SÚMULA 539 SO STJ. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO NO CONTRATO. PACTUAÇÃO IMPLÍCITA. POSSIBILIDADE. NOVO ENTENDIMENTO ADOTADO POR ESTA CÂMARA. PERCENTUAL ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DO MENSAL. SÚMULA 541 DO STJ. VIABILIDADE DE INCIDÊNCIA DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. Esta Quinta Câmara de Direito Comercial, em nova orientação, passou a dilatar o entendimento acerca da legalidade da capitalização de juros antes adotado para admitir a contratação implícita deste encargo, a qual é evidenciada pela multiplicação do percentual mensal por doze meses, em conformidade com a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça Logo, para a declaração da legalidade de juros capitalizados far-se-á necessário que a pactuação seja posterior a 31/03/2000, bem como haja contratação expressa do encargo ou que da multiplicação do juros mensais por doze meses resulte percentual inferior ao constante no pacto como juros anual. TARIFAS ADMINISTRATIVAS. TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC) E TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ (TEC) OU OUTRAS DENOMINAÇÕES TENDO O MESMO FATO GERADOR. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DESDE QUE EXPRESSAMENTE PREVISTA E O CONTRATO TENHA SIDO FIRMADO ATÉ 30/04/2008. MUDANÇA DE ENTEDIMENTO. ADOÇÃO DAS TESES EMANADAS PELO STJ NO JULGAMENTO DO RESP. 1.251.331/RS E 1.255.573/RS COM FORÇA DE REPETITIVO. CONTRATO FIRMADO APÓS A REFERIDA DATA, CONTUDO, SEM PREVER AS REFERIDAS TARIFAS. DISCUSSÃO PREJUDICADA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DEVER DE PROMOVER A DEVOLUÇÃO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE, NA FORMA SIMPLES, DIANTE DE ENGANO JUSTIFICÁVEL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. VEDAÇÃO DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.072780-3, da Capital - Bancário, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 29-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DECISÃO QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE COBRAR VERBA HONORÁRIA FIXADA EM SENTENÇA. RECURSO DO ADVOGADO EXEQUENTE. ALMEJADA CASSAÇÃO DO DECISUM. ACOLHIMENTO. CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL QUE SE OPERA A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA, CUJA INTERRUPÇÃO SE DÁ COM A NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR PARA EFETUAR O PAGAMENTO DA OBRIGAÇÃO. PEDIDO DE EXECUÇÃO DA VERBA SUCUMBENCIAL PROTOCOLIZADO DENTRO DO PRAZO LEGAL. DEMORA NA NOTIFICAÇÃO DA PARTE DEVEDORA PARA EFETUAR O PAGAMENTO VOLUNTÁRIO DA OBRIGAÇÃO PROVOCADO PELA INSTÂNCIA A QUO, QUE DEIXOU DE PROCESSAR O REQUERIMENTO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, CUJO EXTRAVIO DOS AUTOS RESTOU CERTIFICADO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA PARTE CREDORA. DICÇÃO DO VERBETE 106 DA SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRESCRIÇÃO AFASTADA. DECISÃO EXTINTIVA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. CAUSA MADURA PARA JULGAMENTO IMEDIATO (ART. 515, §§ 1º E 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). TESE REMANESCENTE DA IMPUGNANTE. AVENTADO EXCESSO DE EXECUÇÃO. ACOLHIMENTO. PARTE CREDORA QUE CONFECCIONOU SEUS CÔMPUTOS SEM OBSERVAR O CÁLCULO-BASE ELABORADO PELA CONTADORIA JUDICIAL E HOMOLOGADO ANTERIORMENTE PELO JUÍZO COM SUA CONCORDÂNCIA EXPRESSA. NECESSIDADE. MATÉRIA ALCANÇADA PELA PRECLUSÃO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. CONDENAÇÃO DO EXEQUENTE EXPUNGIDA DIANTE DO DESFECHO DO PRESENTE RECLAMO, QUE CONCLUIU PELA NÃO FLUÊNCIA DO LAPSO PRESCRICIONAL E PELA PARCIAL REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO OFERTADA. EXCESSO RECONHECIDO, TODAVIA, DE POUCA EXPRESSIVIDADE, A REDUNDAR, POIS, NA SUCUMBÊNCIA INTEGRAL DA PARTE ACIONADA, COM A CONDENAÇÃO DESTA AO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS, SEM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA EM FAVOR DE QUAISQUER DAS PARTES. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.077576-1, de Araranguá, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 29-10-2015).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO QUALIFICADO CONTRA VÍTIMA MAIOR DE 60 ANOS (CP, ART. 121, § 2.º, I, III E IV, E § 4.º). DELITO CONEXO. CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA. FRAUDE PROCESSUAL (CP, ART. 347, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO). PRONÚNCIA. RECURSOS MINISTERIAL E DEFENSIVO. DESPRONÚNCIA. INVIABILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE COMPROVA A MATERIALIDADE E APONTA INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA. EXISTÊNCIA DE SUPORTE PROBATÓRIO DA VERSÃO APRESENTADA PELA ACUSAÇÃO. NECESSÁRIA SUBMISSÃO DA QUESTÃO À APRECIAÇÃO DO TRIBUNAL DO JÚRI. Na fase de pronúncia, torna-se imperiosa a apreciação dos fatos pelo Conselho de Sentença quando existem nos autos provas da materialidade e indícios suficientes de autoria do crime. QUALIFICADORA. MOTIVO TORPE. SUSPEITA DE SER A VÍTIMA AGENTE PRISIONAL. PERTINÊNCIA. MEIO CRUEL. MÚLTIPLOS GOLPES COM FACA E BARRA DE FERRO. INDÍCIOS DE SUA OCORRÊNCIA. MATÉRIAS A SEREM DIRIMIDAS PELO CONSELHO DE SENTENÇA. AMPARO NAS PROVAS. ADMISSÃO. Havendo nos autos fundados indícios de que o réu praticou o crime por desconfiar ser a vítima agente penitenciário, admite-se a qualificadora do motivo torpe, para que o Conselho de Sentença decida sobre a sua existência e repulsa. Cumpre ao conselho de sentença, soberano na apreciação dos crimes dolosos contra a vida, deliberar se o modus operandi empregado pelo acusado, por ter desferido golpes de faca e com barra de ferro contra a vítima, foi ou não causador de intenso sofrimento, a ponto de justificar a qualificadora do emprego de meio cruel. QUALIFICADORA. DIFICULDADE DE DEFESA DA VÍTIMA. ESTADO DE TORPOR. USO DE DROGAS. NÃO CARACTERIZAÇÃO. ANTERIOR DISCUSSÃO ENTRE ACUSADO E VÍTIMA. QUALIFICADORA NÃO CONFIGURADA. AFASTAMENTO MANTIDO. Não é possível a admissão da qualificadora referente ao emprego de recurso que dificultou a defesa da vítima com base no seu estado de torpor pelo uso de entorpecente, principalmente quando há relatos de discussão entre acusado e ofendido antes das agressões que ceifaram a vida deste. CRIME CONEXO. FRAUDE PROCESSUAL. NEXO EVIDENTE. MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA. REMESSA DA MATÉRIA À ANÁLISE DO CONSELHO DE SENTENÇA. EXEGESE DO ART. 78, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. "Na fase da pronúncia, tendo em vista a sua natureza de simples juízo de admissibilidade da imputação, não é dado decidir se está presente ou não a figura delitiva tida como conexa, cujos pressupostos, autoria e materialidade deverão ser apreciados pelo Conselho de Sentença, juízo natural da causa" (TJSC, Recurso Criminal n. 2011.048401-1, de Lages, rel. Des. Torres Marques, Terceira Câmara Criminal, j. em 23.8.2011). RECURSOS MINISTERIAL E DEFENSIVO NÃO PROVIDOS. (TJSC, Recurso Criminal n. 2015.048624-4, de Criciúma, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 29-10-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE RECONHECEU A OCORRÊNCIA DE FRAUDE À EXECUÇÃO E DECLAROU INEFICAZES OS ACORDOS FIRMADOS PELO AGRAVANTE EM PROCESSOS DE EXECUÇÃO EM QUE FIGURAVA COMO EXEQUENTE. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA DECISÃO QUE DEFERIU A PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS, PORQUE OS AGRAVANTES NÃO FORAM DELA INTIMADOS. DESNECESSIDADE. INTIMAÇÃO QUE SE FAZ INDISPENSÁVEL SOMENTE DEPOIS DE EFETIVADA A CONSTRIÇÃO. TESE RECHAÇADA. ACORDO NOS AUTOS DA EXECUÇÃO EM QUE O AGRAVANTE FIGURA COMO EXEQUENTE, NO QUAL ABRE MÃO DE MAIS DE 90% DE SEU CRÉDITO. TRANSAÇÃO CELEBRADA LOGO APÓS A PUBLICAÇÃO DA DECISÃO DE DEFERIMENTO DA PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS, MUITO EMBORA O VALOR DO CRÉDITO JÁ ESTIVESSE DEPOSITADO EM JUÍZO HÁ VÁRIOS ANOS. PENHORA QUE AINDA NÃO HAVIA SIDO EFETIVADA APENAS POR DEPENDER DA EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA. CLARO INTUITO DE OBTER O LEVANTAMENTO DE PARTE DO CRÉDITO ANTES DA CONCRETIZAÇÃO DA PENHORA. FRAUDE À EXECUÇÃO CARACTERIZADA. HOMOLOGAÇÃO DOS ACORDOS POR SENTENÇA QUE NÃO OBSTA O RECONHECIMENTO DA FRAUDE. INEFICÁCIA DA TRANSAÇÃO PERANTE O PROCESSO DE EXECUÇÃO EM QUE O AGRAVANTE É EXECUTADO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.046276-3, da Capital - Bancário, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 29-10-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. PRELIMINARES. DISCUSSÃO SOBRE A LEGALIDADE DA TAC. MATÉRIA NÃO ANALISADA NA ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA CARACTERIZADA. JUSTIÇA GRATUITA E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PLEITO JÁ DEFERIDO NO JUÍZO A QUO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL CARACTERIZADO. MÉRITO. INSERÇÃO DE NOME EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO, DEPÓSITO DO VALOR TIDO POR INCONTROVERSO E MANUTENÇÃO NA POSSE DO BEM GARANTIDOR DO PACTO. EXEGESE DA ORIENTAÇÃO 04 PROMULGADA NO RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA N.º 1.061.530 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. CONTRATO NÃO ACOSTADO. ANÁLISE SUMÁRIA QUE NÃO EVIDENCIA VÍCIOS NO PACTUADO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.034685-4, de São José, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 29-10-2015).

AGRAVO INOMINADO. ART. 557, § 1º, DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA CONFORME JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. Deve-se negar provimento ao agravo inominado que não demonstra a dissonância da decisão monocrática agravada com a jurisprudência dominante do Tribunal local ou de Tribunal Superior. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2015.060954-3, de Blumenau, rel. Des. Salim Schead dos Santos, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 29-10-2015).

AGRAVO INOMINADO. ART. 557, § 1º, DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA CONFORME JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. Deve-se negar provimento ao agravo inominado que não demonstra a dissonância da decisão monocrática agravada com a jurisprudência dominante do Tribunal local ou de Tribunal Superior. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2015.061491-5, de Blumenau, rel. Des. Salim Schead dos Santos, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 29-10-2015).

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DO ARTIGO 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RAZÕES RECURSAIS. EXISTÊNCIA DE PRECEDENTES EM SENTIDO DIVERSO DO ADOTADO PELO RELATOR. IRRELEVÂNCIA. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. ATUALIDADE. ARTIGO 557, CAPUT, DO CPC. Da mera existência de precedentes divergentes acerca de tema determinado não provém impedimento à decisão unipessoal. O artigo 557 do CPC não exige, como pressuposto autorizativo desta modalidade decisória, a inexistência de decisões em sentido diverso sobre o tema. O que exige o artigo, é que a decisão recorrida ou o recurso dela interposto esteja em manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência "dominante" do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. TEMA NÃO AVENTADO NO RECURSO. PROVIDÊNCIA, ADEMAIS, QUE NÃO SE DETERMINA APÓS O JULGAMENTO DO FEITO EM PRIMEIRO GRAU. PRINCÍPIOS DA NÃO SURPRESA, DA CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. A inversão do ônus da prova, apesar da possibilidade de sua aplicação ex officio, não é providência a ser determinada por ocasião do julgamento da apelação, quando já vencida a fase postulatória, estabilizada a lide e prolatada sentença. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2015.021263-2, da Capital - Bancário, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 29-10-2015).

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEFERIU EFEITO SUSPENSIVO-ATIVO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATO NÃO SUJEITO A QUALQUER ESPÉCIE DE RECURSO. INTELIGÊNCIA DO ART. 527, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC, E DO ART. 195, § 1º, do RITJSC. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. À luz da norma prevista no parágrafo único do art. 527 do CPC, a decisão monocrática que converte o agravo de instrumento em retido, atribui ou nega efeito suspensivo ao recurso, concede ou indefere antecipação de tutela, não é passível de recurso e só comporta reforma quando do julgamento do agravo. Admite, apenas, reconsideração, a critério do relator. Recurso não conhecido. (TJSC, Agravo Regimental em Agravo de Instrumento n. 2015.027491-7, de Camboriú, rel. Des. Luiz Zanelato, Câmara Civil Especial, j. 18-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. TELEFONIA. ALTERAÇÃO DE PLANO MENSAL. ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C DANOS MORAIS. ALEGADO VÍCIO DE CONSENTIMENTO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA (PROVA TESTEMUNHAL). CERCEAMENTO DE DEFESA EVIDENCIADO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.019925-3, de São José, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 29-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE MOLÉSTIAS LABORAIS. PERÍCIA QUE ATESTA HIGIDEZ PARA O TRABALHO, COM A POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO DAS ATIVIDADES HABITUAIS. BENEFÍCIO INDEVIDO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.026227-3, de Meleiro, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 29-10-2015).

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DO ARTIGO 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RAZÕES RECURSAIS. CARÊNCIA DE FUNDAMENTOS APTOS A INFIRMAR A VIABILIDADE DO JULGAMENTO UNIPESSOAL. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL ESTADUAL. Não merece reforma a decisão unipessoal prolatada com estrita observância ao caput do art. 557 do CPC, esteada em jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal Estadual, mormente quando atacada por recurso que não aponta fundamentos aptos a infirmar a viabilidade do julgamento unipessoal pelo relator. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2015.043796-6, de Canoinhas, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 29-10-2015).