AGRAVO INOMINADO. ART. 557, § 1º, DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA CONFORME JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. Deve-se negar provimento ao agravo inominado que não demonstra a dissonância da decisão monocrática agravada com a jurisprudência dominante do Tribunal local ou de Tribunal Superior. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2015.016714-8, de Blumenau, rel. Des. Salim Schead dos Santos, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 29-10-2015).

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DO ARTIGO 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RAZÕES RECURSAIS. CARÊNCIA DE FUNDAMENTOS APTOS A INFIRMAR A VIABILIDADE DO JULGAMENTO UNIPESSOAL. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL ESTADUAL. Não merece reforma a decisão unipessoal prolatada com estrita observância ao caput do art. 557 do CPC, esteada em jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal Estadual, mormente quando atacada por recurso que não aponta fundamentos aptos a infirmar a viabilidade do julgamento unipessoal pelo relator. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2015.010801-0, de Tangará, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 29-10-2015).

HABEAS CORPUS PREVENTIVO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PAGAMENTO PARCIAL. INSUFICIÊNCIA. TÍTULO HÍGIDO. DECRETAÇÃO DE PRISÃO. LEGALIDADE. - O pagamento parcial da prestação alimentícia não livra do devedor da verba de ver-se preso civilmente pelo montante inadimplente. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.071764-4, da Capital - Eduardo Luz, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 29-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO. GRATUIDADE JÁ CONCEDIDA EM PRIMEIRO GRAU. MÉRITO. COMPRA E VENDA ENTABULADA ENTRE AS PARTES. ESCRITURA DO BEM IMÓVEL ADQUIRIDO PELO AUTOR NÃO FORNECIDA. NOTIFICAÇÃO NÃO RESPONDIDA. PLEITO RECURSAL DE NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. JULGAMENTO ANTECIPADO POSSÍVEL. CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Por absoluta falta de interesse jurídico, não se conhece do pedido de concessão da gratuidade de justiça em segundo instância, quando o benefício já foi deferido pelo juízo a quo. No sistema da livre persuasão racional, abrigado pelo Código de Processo Civil, o juiz é o destinatário final da prova, cabendo-lhe decidir quais elementos são necessários ao deslinde da causa. Não há cerceamento de defesa se a diligência requestada não se apresenta como pressuposto necessário ao equacionamento da lide. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.035937-1, de Taió, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 29-10-2015).

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDEFERIMENTO DE SAÍDA TEMPORÁRIA. INSURGÊNCIA. REQUISITO SUBJETIVO NÃO PREENCHIDO. APENADO REINCIDENTE E QUE COMETE NOVO CRIME DURANTE O REGIME ABERTO. FALTA GRAVE RECONHECIDA COM A CONSEQUENTE REGRESSÃO PARA O REGIME SEMIABERTO. LAPSO TRANSCORRIDO QUE NÃO PERMITE AVALIAR SE O REEDUCANDO ASSIMILOU A TERAPÊUTICA PENAL. ADEMAIS, APENADO QUE ESTÁ PRESO PREVENTIVAMENTE EM OUTRO PROCESSO AGUARDANDO A SENTENÇA. INCOMPATIBILIDADE COM O BENEFÍCIO. DECISÃO ACERTADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.057481-7, da Capital, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 29-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE. LEI DE REGISTROS PÚBLICOS. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO IMOBILIÁRIO. SENTENÇA EXTINTIVA SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO E RECONVENÇÃO. IMPUGNAÇÃO QUE REMETE AO DIREITO DE PROPRIEDADE DAS PARTES. AUSÊNCIA DE MEROS ERROS MATERIAIS NA MATRÍCULA. INCOMPATIBILIDADE COM O PROCEDIMENTO RETIFICATÓRIO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. NECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE FEITO CONTENCIOSO. SENTENÇA ACERTADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.059974-7, de Trombudo Central, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 29-10-2015).

APELAÇÃO CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. PLEITO DE REDUÇÃO FORMULADO PELO GENITOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. IRRESIGNAÇÃO DO ALIMENTANDO. ACORDO HOMOLOGADO FIXANDO VALOR ALIMENTÍCIO. PROVAS QUANTO À MODIFICAÇÃO FINANCEIRA DO PROVEDOR DE ALIMENTOS. DÉFICIT FINANCEIRO. PARCOS RENDIMENTOS. DESEMPREGO DA ATUAL COMPANHEIRA. MODIFICAÇÃO DA GUARDA DA CRIANÇA. AVÓS MATERNOS QUE PASSARAM A SER GUARDIÕES LEGAIS DO ALIMENTADO. OBRIGAÇÃO FINANCEIRA DA MÃE PARA COM O SUSTENTO DO FILHO. REDUÇÃO NECESSÁRIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.014679-7, de Capivari de Baixo, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 14-05-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DECISÃO QUE INDEFERIU A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DA CONSTRUTORA AO PAGAMENTO DE LOCATIVOS E JUROS POR ATRASO EM FINANCIAMENTO. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL DO PRAZO DE ENTREGA DA OBRA. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. ATRASO NÃO COMPROVADO. RECIBOS DE PAGAMENTO DE LOCATIVOS. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIR O TIPO DE LOCAÇÃO REALIZADA. ADIMPLEMENTO DE JUROS, POR NÃO LIBERAÇÃO DE FINANCIAMENTO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO. PRESSUPOSTOS DO ARTIGO 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO PREENCHIDOS. DECISUM MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.051742-2, de Itajaí, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 29-10-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA NA ORIGEM QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. MÉRITO. PEDIDO PARA IMPEDIR A INSERÇÃO DE NOME EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO E MANTER A PARTE AGRAVANTE NA POSSE DO BEM. DISCUSSÃO DO DÉBITO DEMONSTRADA. JUROS REMUNERATÓRIOS SUPERIOR À TAXA MÉDIA DIVULGADA PELO BACEN. DEPÓSITO DAS PARCELAS INCONTROVERSAS NÃO REQUERIDO, POIS A PARTE ENTENDE QUE O ADIMPLEMENTO DE 48 DAS 60 PRESTAÇÕES JÁ SATISFAZ A DÍVIDA. INADIMPLEMENTO DE 12 PARCELAS CONFESSO. PRESSUPOSTOS DA ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NÃO SATISFEITOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.047974-4, de Brusque, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 29-10-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA PROFERIDA EM AÇÃO AJUIZADA PELO INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (IDEC) EM BRASÍLIA/DF (AÇÃO CIVIL PÚBLICA N. 1998.01.1.016798-9). EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA IMPUGNANTE. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO POR CONTA DE DECISÕES PROLATADAS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. MOTIVOS QUE EMBASAM O PEDIDO NÃO ANOTADOS NAS RAZÕES RECURSAIS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO, NESTE PONTO, NÃO CONHECIDO. ARGUIDAS ILEGITIMIDADE ATIVA E CARÊNCIA DA AÇÃO. TESES DESCABIDAS. DECISÃO COLETIVA TRANSITADA EM JULGADO, PROFERIDA PELO JUÍZO DA 12ª VARA CÍVEL DA CIRCUNSCRIÇÃO ESPECIAL JUDICIÁRIA DE BRASÍLIA/DF, APLICÁVEL A TODOS OS DETENTORES DE CADERNETA DE POUPANÇA DA CASA BANCÁRIA EXECUTADA, INDEPENDENTE DESTES RESIDIREM NO DISTRITO FEDERAL E DE FAZEREM PARTE DOS QUADROS ASSOCIATIVOS DO IDEC. TESE CONSOLIDADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM RECURSO REPETITIVO (RESP N. 1.391.198/RS). PRELIMINAR AFASTADA. DEFENDIDA PRÉVIA LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA. DESNECESSIDADE. COMPROVAÇÃO PELOS EXEQUENTES DA TITULARIDADE DO CRÉDITO E DE SUA EXTENSÃO. AFERIÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR POR MEROS CÁLCULOS ARITMÉTICOS ADEQUADA. PROCEDIMENTO ADOTADO NA PRESENTE EXECUÇÃO EM CONSONÂNCIA COM OS PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. DECISÃO MANTIDA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. JUROS MORATÓRIOS. REQUERIDO CÔMPUTO A PARTIR DA CITAÇÃO NO PROCEDIMENTO EXECUTÓRIO. INADMISSIBILIDADE. ENCARGO QUE DEVE INCIDIR A PARTIR DA DATA DA CITAÇÃO NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA QUE DEU ORIGEM AO TÍTULO EM EXECUÇÃO. EXEGESE DOS ARTS. 219 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E 405 DO CÓDIGO CIVIL. ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM RECURSO REPETITIVO (RECURSO ESPECIAL N. 1.370.899/SP). PRECEDENTES DESTA CORTE. DECISÃO MANTIDA. PEDIDO DE NÃO LIBERAÇÃO DA QUANTIA PENHORADA. PARCIAL ACOLHIMENTO. DECISÃO EXARADA PELA CORTE DA CIDADANIA NO AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR N. 21.845/SP, QUE DEFERIU, EM PARTE, A PROVIDÊNCIA LIMINAR, PARA OBSTAR LEVANTAMENTO DE NUMERÁRIOS SOB A PENDÊNCIA DA TESE PRINCIPAL DE EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇAS COLETIVAS EM QUE SUB JUDICE A QUESTÃO DO TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS DA SENTENÇA GENÉRICA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RECURSO ESPECIAL N. 1.370.899/SP, QUE VERSA SOBRE ALUDIDA TEMÁTICA, QUE AINDA PENDE DO JULGAMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, O QUAL, EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS, ADMITE A CONCESSÃO DE CARGA INFRINGENTE. AUTORIZAÇÃO PARA LEVANTAMENTO DOS IMPORTES CONSTRITADOS, NESTE CENÁRIO, QUE, POR CAUTELA, DEVE FICAR ADSTRITA AOS IMPORTES INCONTROVERSOS. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA PORÇÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.039865-7, de Criciúma, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 29-10-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE GUARDA. JUIZO A QUO QUE DEFERIU A GUARDA PROVISÓRIA DO MENOR AO GENITOR. INSURGÊNCIA DA GENITORA. JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DO PLEITO NA INSTÂNCIA A QUO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA AFIRMAÇÃO DE POBREZA. BENESSE CONCEDIDA APENAS PARA EFEITO DE CONHECIMENTO DO PRESENTE RECURSO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. MAGISTRADO QUE, EM DECISÃO INAUDITA ALTERA PARTE, CONFERIU A GUARDA DO MENOR AO GENITOR, PAUTADO APENAS EM UM BOLETIM DE OCORRÊNCIA ELABORADO UNILATERALMENTE DE ACORDO COM AS AFIRMAÇÕES DO AUTOR. ANÁLISE DO PEDIDO LIMINAR QUE DEVE SER POSTERGADA PELO MENOS ATÉ A FORMAÇÃO DO CONTRADITÓRIO. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DO MENOR. ESTUDO SOCIAL QUE COMPROVA UMA REALIDADE FÁTICA DIVERSA DA RELATADA PELO DEMANDANTE. DESEJO DA CRIANÇA EM PERMANECER NA COMPANHIA DA MÃE. DIREITOS DO INFANTE GARANTIDOS. AUSÊNCIA DE MOTIVOS QUE IMPEÇAM A GENITORA DE EXERCER A GUARDA DO FILHO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.054898-4, da Capital, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 29-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL QUE VISA A SUBSCRIÇÃO ACIONÁRIA. TELEFONIA FIXA E MÓVEL CELULAR. INSURGÊNCIA DA RÉ. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. OI - BRASIL TELECOM QUE É SUCESSORA DA TELESC. FATO INCONTROVERSO, PÚBLICO E NOTÓRIO. APELO DESPROVIDO NO PONTO. PRESCRIÇÃO. AJUIZAMENTO DE AÇÃO CAUTELAR PREPARATÓRIA QUE INTERROMPE A CONTAGEM DO PRAZO. AÇÃO DE CUNHO OBRIGACIONAL (PESSOAL). INCIDÊNCIA DO PRAZO PREVISTO NOS ARTS. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E 205 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. INEXISTÊNCIA. APELO NÃO ACOLHIDO NESSE ASPECTO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO NO PONTO. PORTARIAS MINISTERIAIS. ILEGALIDADE. ALEGADA RESPONSABILIDADE DA UNIÃO DECORRENTE DA EMISSÃO DAS REFERIDAS PORTARIAS E POR FIGURAR COMO ACIONISTA CONTROLADOR. INSURGÊNCIA QUE NÃO PROSPERA. PERDAS E DANOS. PLEITO RECURSAL QUE COINCIDE COM O QUE FOI DECIDIDO NA SENTENÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO NO ITEM. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PEDIDO DE INVERSÃO IMPROCEDENTE. MANUTENÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO DISPOSTA NA SENTENÇA (ART. 21, PARÁGRAFO ÚNICO, CPC). INSURGÊNCIA NÃO ACOLHIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO COM BASE NO § 3° DO ART. 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PERCENTUAL ADEQUADO À DEMANDA. PREQUESTIONAMENTO GENÉRICO. REJEIÇÃO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.067789-0, de Urussanga, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 29-10-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE COBRANÇA DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE ATIVA. ABRANGÊNCIA DA DECISÃO PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. RESIDÊNCIA DO POUPADOR OU SEU SUCESSOR NA CIRCUNSTÂNCIA DO JUÍZO PROLATOR DA SENTENÇA POSTA EM CUMPRIMENTO, BEM COMO SE INTEGRANTE OU NÃO DO IDEC. MATÉRIA RESOLVIDA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. "Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil: a) a sentença proferida pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF, na ação civil coletiva n. 1998.01.1.016798-9, que condenou o Banco do Brasil ao pagamento de diferenças decorrentes de expurgos inflacionários sobre cadernetas de poupança ocorridos em janeiro de 1989 (Plano Verão), é aplicável, por força da coisa julgada, indistintamente a todos os detentores de caderneta de poupança do Banco do Brasil, independentemente de sua residência ou domicílio no Distrito Federal, reconhecendo-se ao beneficiário o direito de ajuizar o cumprimento individual da sentença coletiva no Juízo de seu domicílio ou no Distrito Federal; b) os poupadores ou seus sucessores detêm legitimidade ativa - também por força da coisa julgada -, independentemente de fazerem parte ou não dos quadros associativos do Idec, de ajuizarem o cumprimento individual da sentença coletiva proferida na Ação Civil Pública n. 1998.01.1.016798-9, pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF". (Resp 1391198/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/08/2014, DJe 02/09/2014). RECURSO EXTRAORDINÁRIO 573.232 EM TRÂMITE NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. MATÉRIA DIVERSA DA RETRATADA NO FEITO. IMPOSSIBILIDADE DE INFLUENCIAR ESTA. MÉRITO. COBRANÇA DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. JUROS DE MORA. MARCO INICIAL DA CITAÇÃO NA AÇÃO COGNITIVA. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA RESOLVIDO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. "Para fins de julgamento de Recurso Representativo de Controvérsia (CPC, art. 543-C, com a redação dada pela Lei 11.418, de 19.12.2006), declara-se consolidada a tese seguinte: "Os juros de mora incidem a partir da citação do devedor na fase de conhecimento da Ação Civil Pública, quando esta se fundar em responsabilidade contratual, se que haja configuração da mora em momento anterior." (Resp 1370899/SP, Rel. Ministro Sidnei Beneti, Corte Especial, julgado em 21/05/2014, DJe 14/10/2014). RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.059275-0, de Taió, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 29-10-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA FIRMADO COM COMPANHIA DE TELEFONIA. RECURSO DA BRASIL TELECOM S.A.. ALMEJADA LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO. INVIABILIDADE. DECISÃO JUDICIAL QUE CONTÉM TODOS OS DADOS NECESSÁRIOS À CONFECÇÃO DO DEMONSTRATIVO DE DÉBITO. MATÉRIA EM QUESTÃO QUE NÃO EXIGE CONHECIMENTO DE PROFISSIONAL ESPECIALIZADO PARA A AFERIÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR CONFORME TESE CONSOLIDADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM RECURSO REPETITIVO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.038186-5, de Timbó, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 29-10-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. FAVORECIMENTO DA PROSTITUIÇÃO OU OUTRA FORMA DE EXPLORAÇÃO SEXUAL DE VULNERÁVEL (ARTIGO 218-B, § 2º, I, DO CÓDIGO PENAL). DENUNCIADO QUE OFERECEU DINHEIRO PARA ADOLESCENTES COM A INTENÇÃO DE COM ELAS MANTER RELAÇÕES SEXUAIS. CONDENAÇÃO NA ORIGEM. EMENDATIO LIBELLI PROPOSTA PELA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA. ADEQUAÇÃO AO TIPO PENAL PREVISTO NO CAPUT DO ART. 218-B DO CÓDIGO PENAL. OBJETIVO DE SATISFAÇÃO DA PRÓPRIA LASCÍVIA. CONDUTA QUE NÃO SE AMOLDA AO TIPO. ATIPICIDADE DA CONDUTA RECONHECIDA EX OFFICIO. POSSIBILIDADE. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. ARTIGO 386, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. TESE DE DESCLASSIFICAÇÃO PREJUDICADA EM RAZÃO DA ABSOLVIÇÃO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.012167-2, de Itapema, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 29-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ANTE O ABANDONO DA CAUSA. RECURSO DO AUTOR. ARGUMENTOS ALHEIOS AO CONTEÚDO DA DECISÃO IMPUGNADA NÃO CONHECIDOS POR INOBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO INCISO II DO ART. 514 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA E EXCESSO DE FORMALISMO NÃO OBSERVADOS. LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO QUE FOI CONCEDIDA PELO JUÍZO A QUO E SÓ NÃO FOI LEVADA A EFEITO PORQUE A PARTE NÃO INSTRUIU O FEITO DE FORMA A POSSIBILITAR O SEU CUMPRIMENTO. PROSSEGUIMENTO DO FEITO OBSTADO POR FALTA DE IMPULSO DA PARTE. ABANDONO DA CAUSA CONFIGURADO. (ART. 267, III, DO CPC). INTIMAÇÃO PRÉVIA DO AUTOR POR SEU PROCURADOR E PESSOALMENTE. REGRA PROCESSUAL CONTIDA NO ART. 267, § 1º, DO CPC OBSERVADA. REQUISITOS ATENDIDOS. NULIDADE PROCESSUAL NÃO VERIFICADA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.065959-3, da Capital - Bancário, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 29-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. TELEFONIA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO, EM DOBRO, DOS VALORES COBRADOS A MAIOR. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO QUANTO AO MONTANTE CONTRATADO. FATO INCONTROVERSO. INDICAÇÃO DE EXCESSO DE CONSUMO NÃO DEMONSTRADO. ART. 333, II, DO CPC. RESTITUIÇÃO DEVIDA, NA FORMA SIMPLES. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. OBSERVÂNCIA AO ART. 876 DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA ADEQUADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.028450-6, de Catanduvas, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 29-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA E PROCESSO CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. JUSTIÇA GRATUITA. BENEFÍCIO JÁ CONCEDIDO PELO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO NESTE PONTO. REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ACOLHIMENTO. OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS ESTABELECIDOS PELO ARTIGO 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DEMANDA SEM GRANDE COMPLEXIDADE. RECURSO EM PARTE CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.063518-4, de Palhoça, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 29-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL, CONSTITUCIONAL E LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE. AÇÃO DE USUCAPIÃO. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DESOBEDIÊNCIA À LEI DE PARCELAMENTO DO SOLO. IMÓVEL MENOR QUE O EXIGIDO PARA A ÁREA URBANA EM QUE SE LOCALIZA. PRESCINDIBILIDADE PARA O RECONHECIMENTO DO DOMÍNIO. EXIGÊNCIA QUE NÃO É REQUISITO LEGAL PARA A CONCESSÃO DA USUCAPIÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.050887-0, de Garopaba, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 10-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. APONTAMENTO DE DÉBITOS ORIUNDOS DE FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA RÉ. EXISTÊNCIA DE APONTAMENTO RESTRITIVO DE CRÉDITO ANTERIOR AO ORA QUESTIONADO. INAPLICABILIDADE DA PRESUNÇÃO DE DANOS MORAIS, SE PENDENTES OUTRAS ANOTAÇÕES. APLICAÇÃO DA SÚMULA 385 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ABALO MORAL AUSENTE. RESTITUIÇÃO DOS VALORES EM DOBRO. INEXISTÊNCIA DE MÁ-FÉ. REPETIÇÃO DE QUANTIAS QUE DEVE SE DAR DE FORMA SIMPLES. SENTENÇA REFORMADA. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.064042-2, de Curitibanos, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 29-10-2015).