APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. (1) PLEITO EXCLUSIVO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EMBARGANTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. DIREITO DE NATUREZA PERSONALÍSSIMA. IMPOSSIBILIDADE DE REAPROVEITAMENTO DO BENEFÍCIO DA AUTORA PELO PROFISSIONAL DO DIREITO QUE REPRESENTA A PARTE. INTERESSE RECURSAL QUE É UNICO DO ADVOGADO. RECURSO NÃO CONHECIDO PELA DESERÇÃO. RECURSO DO BANCO - BANRISUL. (2) ARGUIÇÃO DE NÃO REGISTRO DO IMÓVEL NO NOME DA AUTORA APÓS A PARTILHA DOS BENS. TESE RECHAÇA. POSSE DO BEM POR PARTE DA EMBARGANTE DEVIDAMENTE COMPROVADA INDEPENDENTE DO REGISTRO. SÚMULA 84 STJ. (3) ARGUMENTAÇÃO QUE O MEIO PROCESSUAL UTILIZADO NÃO FOI O ADEQUADO. TESE INACOLHIDA. VIA PROCESSUAL ELEITA CORRETAMENTE. RECURSO DA PARTE AUTORA NÃO CONHECIDO. RECURSO DO BANCO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.079590-7, de Capivari de Baixo, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 29-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE RÉ. PROTESTO DE DUPLICATA. MATÉRIA RELACIONADA AO DIREITO CAMBIÁRIO. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS COMERCIAIS, DE ACORDO COM O ARTIGO 1º, II, E 3º, AMBOS DO ATO REGIMENTAL N. 57/2002. RECURSO NÃO CONHECIDO. REDISTRIBUIÇÃO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.003071-7, de Timbó, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 29-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO COMINATÓRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. 1. IRRESIGNAÇÃO DOS RÉUS. 1.1. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. DESNECESSIDADE DE OUVIDA DE TESTEMUNHA. 1.2. VEÍCULO ADQUIRIDO POR REVENDEDORA. REPASSE A TERCEIRO QUE NÃO QUITA FINANCIAMENTO PRÉ-EXISTENTE EM NOME DA AUTORA. DEVER DE REPARAR CONFIGURADO. 1.3. TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE DO AUTOMÓVEL JUNTO AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO. IMPOSIÇÃO LEGAL. OBRIGAÇÃO QUE NÃO SE MOSTRA IMPOSSÍVEL. 2. RECLAMO DA AUTORA. 2.1. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE MAUS PAGADORES MOTIVADA PELA INADIMPLÊNCIA DO EMPRÉSTIMO. PLEITO DE CONDENAÇÃO POR DANO MORAL. AUSÊNCIA DE PERTINÊNCIA TEMÁTICA COM A MATÉRIA OBJETO DA APELAÇÃO. RELATOR VENCIDO NESTE PONTO. ANÁLISE DO TEMA. RESPONSABILIDADE DA FORNECEDORA. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. 2.2. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS). PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. QUANTIA FIXADA PELO ABALO ANÍMICO QUE RESPEITA OS CRITÉRIOS PUNITIVO E COMPENSATÓRIO. 2.3. SUCUMBÊNCIA REDISTRIBUÍDA EM RAZÃO DO PROVIMENTO DO RECURSO ADESIVO. 3. RECURSOS CONHECIDOS. APELAÇÃO DESPROVIDA. ADESIVO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.016109-8, de Içara, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 29-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DECISÃO QUE DIVIDIU DE FORMA IGUALITÁRIA O BEM IMÓVEL E DEIXOU DE INCLUIR NA PARTILHA SUPOSTO VALOR EM ESPÉCIE. 1. RECURSO DA RÉ. 1.1. TENCIONADA INCOMUNICABILIDADE DE PARTE DA PROPRIEDADE IMÓVEL, PORQUE OBJETO DE BENFEITORIAS ACRESCIDAS EXCLUSIVAMENTE PELA VIRAGO. PROVA DOCUMENTAL INEXISTENTE. PROVA TESTEMUNHAL INSUFICIENTE. COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. PRESUNÇÃO LEGAL DE CONTRIBUIÇÃO MÚTUA NA AQUISIÇÃO ONEROSA DE BENS DURANTE A RELAÇÃO MARITAL. PATRIMÔNIO COMUM. REPARTIÇÃO IGUALITÁRIA IMPOSITIVA. 1.2. QUANTIA EM DINHEIRO. AUSÊNCIA DE PROVA DE SUA EXISTÊNCIA. ÔNUS DA PRETENDENTE AO AQUINHOAMENTO. EXEGESE DO ARTIGO 333, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 2. PEDIDO FORMULADO EM CONTRARRAZÕES DE APELAÇÃO. CONDENAÇÃO DA DEMANDADA ÀS PENAS DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO OCORRÊNCIA. 3. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.045371-9, da Capital - Norte da Ilha, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 29-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO - CDC AUTOMÁTICO. PEDIDO DE REVISÃO DAS CLÁUSULAS EM CONTESTAÇÃO. SENTENÇA QUE REVISOU O PACTO EM DISCUSSÃO, PARA AUTORIZAR, NO PERÍODO DE INADIMPLÊNCIA, A COBRANÇA ISOLADA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA, LIMITADA À SOMA DOS ENCARGOS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS PACTUADOS, E DETERMINOU A REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. RECURSO DA CASA BANCÁRIA. ADMISSIBILIDADE RECURSAL. POSTULADA MANUTENÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS NO PERÍODO DA NORMALIDADE. QUESTÃO NÃO VENTILADA PELAS PARTES E NEM EXAMINADA NA SENTENÇA DIGLADIADA. DEFENDIDA LEGALIDADE DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. SENTENÇA QUE AUTORIZOU A INCIDÊNCIA DO REFERIDO ENCARGO. RECLAMO NÃO CONHECIDO NESTES ASPECTOS. AVENTADA IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DA AVENÇA. DESCABIMENTO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR À HIPÓTESE IMPERATIVA. SÚMULA 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MITIGAÇÃO DO PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA QUE SE IMPÕE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DESNECESSIDADE DA PROVA DO ERRO. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO DOS VALORES COMO FORMA DE OBSTAR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. ARTS. 876, 877 E 884 DO CÓDIGO CIVIL E ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TENCIONADA REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. VERBA FIXADA NO PERCENTUAL DE 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DO DÉBITO. ESTIPULAÇÃO ESCORREITA, EM OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO § 3º DO ART. 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, E JÁ ANOTADA NO PISO LEGAL DE REFERIDO DISPOSITIVO. PREQUESTIONAMENTO. DISPOSITIVOS QUE TRATAM DE MATÉRIAS EXAMINADAS NO ACÓRDÃO. DESNECESSIDADE. APELO, EM PARTE, CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.049092-0, da Capital - Bancário, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 29-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. FUNDO DE INVESTIMENTO DE RENDA FIXA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DA CASA BANCÁRIA. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. AFASTAMENTO. IRRELEVÂNCIA DE EVENTUAL FORNECIMENTO EXTRAJUDICIAL DE EXTRATOS BANCÁRIOS. INTERESSE JURÍDICO PATENTE DO INVESTIDOR EM POSTULAR ESCLARECIMENTOS ACERCA DA ADMINISTRAÇÃO DE SUAS APLICAÇÕES. MÉRITO. EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE AS PARTES E CONDIÇÃO DO BANCO RÉU DE ADMINISTRADOR DE FUNDO DE INVESTIMENTO INCONTROVERSAS NOS AUTOS. DIREITO DO INVESTIDOR DE EXIGIR A PRESTAÇÃO DE CONTAS. ARTIGO 914, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESNECESSIDADE DE DISCRIMINAÇÃO PORMENORIZADA DOS VALORES QUESTIONADOS. ADEMAIS, DESCRIÇÃO NA INICIAL DE VALORES, QUANTIDADE DE COTAS E DATAS UTILIZADOS COMO REFERÊNCIAS PARA JUSTIFICAR A DISCORDÂNCIA QUANTO AOS CÁLCULOS APRESENTADOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FIXADOS NA SENTENÇA EM R$ 1.000,00 (MIL REAIS). DESCABIMENTO. QUANTIA RAZOÁVEL NO CASO. PREQUESTIONAMENTO. MATÉRIA ABORDADA NO APELO DEVIDAMENTE ANALISADA NO ACÓRDÃO. DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA ACERCA DE TODOS OS DISPOSITIVOS SUSCITADOS PELO APELANTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FORMULADO EM CONTRARRAZÕES. NÃO CONHECIMENTO. VIA PROCESSUAL INAPROPRIADA. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.003848-3, da Capital - Bancário, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 29-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA QUE EXTINGUIU, SEM ANÁLISE DO MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 267, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ALEGADO DIREITO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL. PROCEDÊNCIA. VÍCIO SANÁVEL. EXEGESE DO CAPUT DO ART. 284 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NULIDADE PROCESSUAL CONSTATADA. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.064032-9, de Balneário Camboriú, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 29-10-2015).

AGRAVO INOMINADO PREVISTO NO § 1º DO ART. 557 DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA POR RELATOR QUE DEU PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DA BRASIL TELECOM (OI S/A). INSURGÊNCIA. SUBSCRIÇÃO DE AÇOES. DECISÃO QUE FOI EMANADA EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA EGRÉGIA CORTE E DA CORTE SUPERIOR. DECISUM QUE DEVE SER MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2015.057341-3, de Blumenau, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 29-10-2015).

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DO ARTIGO 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RAZÕES RECURSAIS. CARÊNCIA DE FUNDAMENTOS APTOS A INFIRMAR A VIABILIDADE DO JULGAMENTO UNIPESSOAL. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL ESTADUAL. Não merece reforma a decisão unipessoal prolatada com estrita observância ao caput do art. 557 do CPC, esteada em jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal Estadual, mormente quando atacada por recurso que não aponta fundamentos aptos a infirmar a viabilidade do julgamento unipessoal pelo relator. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2015.050059-9, de São José, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 29-10-2015).

AGRAVO INOMINADO. ART. 557, § 1º, DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA CONFORME JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. Deve-se negar provimento ao agravo inominado que não demonstra a dissonância da decisão monocrática agravada com a jurisprudência dominante do Tribunal local ou de Tribunal Superior. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2015.066856-1, de Blumenau, rel. Des. Salim Schead dos Santos, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 29-10-2015).

AGRAVO INOMINADO. ART. 557, § 1º, DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA CONFORME JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. Deve-se negar provimento ao agravo inominado que não demonstra a dissonância da decisão monocrática agravada com a jurisprudência dominante do Tribunal local ou de Tribunal Superior. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2015.035300-0, de Blumenau, rel. Des. Salim Schead dos Santos, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 24-09-2015).

AGRAVO INOMINADO. ART. 557, § 1º, DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA CONFORME JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. Deve-se negar provimento ao agravo inominado que não demonstra a dissonância da decisão monocrática agravada com a jurisprudência dominante do Tribunal local ou de Tribunal Superior. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2015.035120-2, de Blumenau, rel. Des. Salim Schead dos Santos, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 24-09-2015).

HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. CONCESSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA. PERDA DO OBJETO. Revogada a prisão preventiva pela autoridade impetrada, fica sem objeto o habeas corpus anteriormente impetrado com a finalidade de ver concedida a liberdade. WRIT PREJUDICADO. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.071765-1, de Itajaí, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 29-10-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO RECURSAL JUNTADA NA ORIGEM APÓS O PRAZO LEGAL DE TRÊS DIAS. INSURGÊNCIA DA PARTE AGRAVADA PELO NÃO CONHECIMENTO DO RECLAMO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 526 DA LEI PROCESSUAL. Recurso não conhecido. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.016338-1, de Criciúma, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 29-10-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU A LIMINAR. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM RAZÃO DA DESISTÊNCIA DA AÇÃO (ART. 267, VIII, CPC). PERDA DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.054717-1, de Joinville, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 29-10-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADOÇÃO. JUÍZO A QUO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE GUARDA PROVISÓRIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. SEPARAÇÃO DE IRMÃOS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE QUE GARANTE OS LAÇOS FRATERNAIS. VONTADE DA AGRAVANTE QUE SE OPÕE AO DIREITO DA INTERESSADA. EXISTÊNCIA DE VÍNCULO BIOLÓGICO ENTRE A INSURGENTE E A MENOR. IRRELEVÂNCIA. CONFIGURAÇÃO DE FAMÍLIA AMPLIADA QUE NÃO SE RESUME À MERA PROXIMIDADE DO GRAU DE PARENTESCO. NECESSIDADE DE VÍNCULOS DE AFINIDADE E DE AFETIVIDADE ENTRE O FAMILIAR E A CRIANÇA. REINTEGRAÇÃO DA INFANTE NA FAMÍLIA BIOLÓGICA QUE, POR ORA, SE MOSTRA TEMERÁRIA. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE ORIGEM QUE SE MOSTRA MEDIDA MAIS ACERTADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.048789-9, de Joinville, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 29-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DO AUTOR. INOCORRÊNCIA. CONSTATAÇÃO DA INVALIDEZ PERMANENTE DENTRO DO PRAZO PRESCRICIONAL. AÇÃO AJUIZADA NOS TERMOS ART. 206, § 3º, IX, DO CC E DAS SÚMULAS 278 E 405 DO STJ. O marco inicial para a incidência do prazo prescricional, nos casos de seguro obrigatório, é a ciência inequívoca da incapacidade laboral, ou, quando da existência do processo administrativo, da negativa da seguradora ou do pagamento a menor. Demonstrado que entre a data da ciência inequívoca da invalidez e o dia do ajuizamento da demanda não transcorreu o prazo de três anos, previsto na súmula 405 do Superior Tribunal de Justiça, não há que falar em prescrição da pretensão dos direitos iniciais. CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTE SOBRE O VALOR CONDENATÓRIO. TERMO INICIAL. DATA DO EVENTO DANOSO. PRECEDENTES. A correção monetária, em tema de seguro obrigatório DPVAT, deve ser contabilizada a partir do evento danoso, em conformidade com recente julgado do Superior Tribunal de Justiça, afeto ao rito do artigo 543-C do Código de Processo Civil (Resp. n. 1.483.620/SC, rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 27-5-2015). CONTRARRAZÕES. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CARACTERIZAÇÃO. EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. O simples exercício do direito constitucional de insurgir-se contra decisão judicial desalinhada dos interesses do litigante, em estrita observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, inciso LV, CF), não dá azo à caracterização da má-fé. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.028170-6, de Palhoça, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 29-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE AUTORA. PLEITO DO VALOR INTEGRAL. REJEIÇÃO. PROPORCIONALIDADE ENTRE O GRAU DE INVALIDEZ E O VALOR REPARATÓRIO. PRECEDENTES. SÚMULA 474 DO STJ. PERÍCIA ATESTANDO LESÃO DE REPERCUSSÃO MODERADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. Nos termos da Súmula 474, do Superior Tribunal de Justiça e precedentes desta Corte, o valor da indenização do seguro obrigatório deve guardar proporção com o grau da invalidez suportada pela vítima. Por consequência, comprovado o pagamento administrativo como suficiente à compensação da incapacidade parcial, pertinente a manutenção da sentença de improcedência do pedido de complementação. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.032969-7, de Santa Rosa do Sul, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 29-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL. PRETENDIDA APLICAÇÃO DE CORREÇÃO MONETÁRIA, DESDE A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006, SOBRE A INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA PERCEBIDA NA VIA ADMINISTRATIVA. PLEITO NÃO ACOLHIDO. INSURGÊNCIA DO SEGURADO. MATÉRIA RECENTEMENTE PACIFICADA PELO STJ EM SEDE DE RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA REPETITIVA (RESP N. 1.483.620/SC, TEMA 898), REPUTANDO INDEVIDA A INCIDÊNCIA DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, SENÃO A PARTIR DO SINISTRO. RESSALVADA, TODAVIA, A POSIÇÃO PARTICULAR DESTE RELATOR. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A Medida Provisória n. 340/2006 reformulou, como se sabe, os valores-teto devidos nos seguros afetos à modalidade DPVAT, estabelecendo, nesse ensejo, como reparação pecuniária para os casos de morte e invalidez permanente, o montante de até R$ 13.500,00, deixando de prever, contudo, qualquer forma de recomposição desses montantes em face do decurso do tempo, de modo que, como é trivial na seara jurisdicional, seria lógico impor a sua incidência a contar da entrada em vigor da Medida Provisória 340/2006 até a data do sinistro. 2. Ocorre, todavia, que a 2ª Seção do STJ, em recente precedente vinculado à sistemática dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC) - REsp n. 1.483.620/SC, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. em 27.05.2015 -, decidiu ser inaplicável qualquer índice de correção monetária sobre esses patamares pecuniários máximos previstos na Lei n. 6.194/74 após a edição da MP 340/2006. 3. Entendeu, então, a aludida Corte Superior, que a única forma de atualização monetária prevista em lei para a indenização do seguro DPVAT é aquela estabelecida pelo art. 5º, § 7º, da Lei 6.194/74, atinentes aos cálculos de montantes não adimplidos a tempo e modo pela seguradora, isto é, o valor concretamente apurado após o enquadramento da lesão na respectiva tabela de cálculo da indenização correspondente. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.033994-5, de Braço do Norte, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 30-07-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. USUCAPIÃO. INTERLOCUTÓRIO ORDENADOR DE SUSPENSÃO DO PROCESSO EM RAZÃO DE OS USUCAPIENTES, NO CURSO DELE, HAVEREM INTENTADO, CONTRA TERCEIRO, AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE, AMBAS ENVOLVENDO O MESMO IMÓVEL. VEDAÇÃO LEGAL AO AJUIZAMENTO DE AÇÃO DOMINIAL DURANTE O CURSO DE LIDE FUNDADA NA POSSE (CPC ART. 923). DISPOSITIVO, TODAVIA, NÃO INCIDENTE NA HIPÓTESE. PRIMITIVO FEITO TENDENTE, COMO SE SABE, AO RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. PRETENSA PREJUDICIALIDADE EXTERNA QUE, NADA OBSTANTE, CEDE À DISPOSIÇÃO LIMITADORA DO TEMPO DE SUSPENSIVIDADE, OU SEJA, A UM PERÍODO MÁXIMO DE UM ANO (CPC ART. 265, IV, "A"). DECISÃO ATACADA PROFERIDA, PORÉM, AINDA EM 24.07.2013. NECESSIDADE, POIS, DE SE DAR SEGUIMENTO AO PROCESSO SUSPENSO. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.062524-5, da Capital - Eduardo Luz, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 29-10-2015).