ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA QUE CONDENA O ENTE FEDERADO NO PAGAMENTO, EM FAVOR DO SERVIDOR APELADO, DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO INTEGRAL E PROPORCIONAL DE 2010-2015, E DAS FÉRIAS NÃO GOZADAS INTEGRAIS E PROPORCIONAIS DO PERÍODO DE 2009-2015, ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL. RECORRIDO QUE EFETIVAMENTE COMPROVOU O VÍNCULO COM A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL NO EXERCÍCIO DO CARGO EM COMISSÃO DE CHEFE DE SETOR DE SECRETARIA, SOMENTE A PROVA DO EFETIVO PAGAMENTO SERIA CAPAZ DE AFASTAR A CONDENAÇÃO QUE ORA SE IMPUGNA.OBRIGAÇÃO DE PRODUZIR PROVA QUE NÃO PODE SER IMPUTADA AO APELADO, POR SE TRATAR DE FATO NEGATIVO. FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. ÔNUS DA PROVA DO RÉU. JUNTADA DAS FICHAS FINANCEIRAS PELO ENTE MUNICIPAL APENAS NESTA FASE RECURSAL. DOCUMENTO QUE NÃO É CONSIDERADO NOVO, MAS QUE DEVE SER PONDERADO NESTA INSTÂNCIA, POIS A MATÉRIA EM DISCUSSÃO ENVOLVE DINHEIRO PÚBLICO E, PORTANTO, INTERESSE PÚBLICO, O QUAL DEVE SER RESGUARDADO, A FIM DE EVITAR PREJUÍZO FINANCEIRO PARA O ENTE FEDERADO E, POR SUA VEZ, ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA PELO SERVIDOR. DOCUMENTO QUE GOZA DE PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DA PARTE APELADA, NO QUE CONCERNE À RETIDÃO DO CITADO DOCUMENTO. INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DE PAGAR, SOB PENA DE BIS IN IDEM. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA PARA EXCLUIR A CONDENAÇÃO IMPOSTA AO ENTE MUNICIPAL QUANTO AO PAGAMENTO DOS DÉCIMOS TERCEIROS SALÁRIOS DOS ANOS DE 2010, 2011, 2012, 2013 E 2014. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. AUSÊNCIA DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. DECISÃO QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA INICIAL, CONDENANDO A DEMANDADA AO PAGAMENTO DE R$ 4.725,00 (QUATRO MIL, SETECENTOS E VINTE E CINCO REAIS) A TÍTULO DE SEGURO DPVAT, DETERMINANDO A INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS DE 1% AO MÊS, DESDE A CITAÇÃO, E CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC, A PARTIR DO EVENTO DANOSO. PLEITO DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. REJEITADO. COMPROVAÇÃO DO GRAU DA LESÃO NO LAUDO PERICIAL JUDICIAL. DESNECESSIDADE DE NOVA PERÍCIA. PEDIDO DE MINORAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO PARA R$ 3.307,50 (TRÊS MIL, TREZENTOS E SETE REAIS E CINQUENTA CENTAVOS). ACOLHIDO. VALOR DA CONDENAÇÃO QUE, DE FATO, SE MOSTRA EQUIVOCADO. ALTERAÇÃO DOS CRITÉRIOS DE APLICAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O EVENTO DANOSO, COM BASE NO INPC ATÉ A DATA DA CITAÇÃO, MOMENTO A PARTIR DO QUAL DEVERÁ DEVERÁ INCIDIR, UNICAMENTE, A TAXA SELIC. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. PEDIDO EXPRESSO DE PRODUÇÃO DE PROVAS ORAIS E DOCUMENTAIS. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. NÃO REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE, NA SENTENÇA, ACERCA DA DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE TAIS PROVAS. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. CERCEAMENTO DE DEFESA VERIFICADO. IMPERIOSA NULIDADE DO DECISUM VERGASTADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. DECISÃO QUE JULGOU PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO FORMULADO NA INICIAL, CONDENANDO A DEMANDADA AO PAGAMENTO DE R$ 1.181,25 (MIL, CENTO E OITENTA E UM REAIS E VINTE E CINCO CENTAVOS) A TÍTULO DE SEGURO DPVAT, DETERMINANDO A INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC, DESDE A CITAÇÃO. PLEITO DE MINORAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO. VALOR DA CONDENAÇÃO QUE, DE FATO, SE MOSTRA EQUIVOCADO. NECESSIDADE DE REDUZIR O QUANTUM ARBITRADO PARA R$ 945,00 (NOVECENTOS E QUARENTA E CINCO REAIS). ALTERAÇÃO DOS CRITÉRIOS DE APLICAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O EVENTO DANOSO, COM BASE NO INPC/IBGE ATÉ A DATA DA CITAÇÃO, MOMENTO A PARTIR DO QUAL DEVERÁ INCIDIR, UNICAMENTE, A TAXA SELIC. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PROPORCIONALMENTE DISTRIBUÍDOS E COMPENSADOS ENTRE AS PARTES, NOS TERMOS DETERMINADOS NA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PLEITOS AUTORAIS, CONDENANDO A SEGURADORA AO PAGAMENTO DE DANOS MATERIAIS NO IMPORTE DE R$ 23.447,42 (VINTE E TRÊS MIL, QUATROCENTOS E QUARENTA E SETE REAIS E QUARENTA E DOIS CENTAVOS), E DE R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS), A TÍTULO DE DANOS MORAIS, EM FAVOR DA APELADA. PEDIDO DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. EMPRESA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. CONSTATADA A IMPOSSIBILIDADE DA APELANTE EM ARCAR COM O PAGAMENTO DO PREPARO RECURSAL. BENESSE CONCEDIDA. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. ACOLHIMENTO. CONTRATO DE SEGURO FACULTATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE A AÇÃO SER PROPOSTA PELA VÍTIMA DIRETAMENTE CONTRA A SEGURADORA. NECESSIDADE DE O SEGURADO FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 529 DO STJ. SENTENÇA REFORMADA, NO SENTIDO DE EXTINGUIR O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 485, VI, DO CPC/15. NECESSIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. APELADA QUE LITIGA SOB OS AUSPÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. ART. 98, §3º, NCPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES CÍVEIS EM AÇÃO ORDINÁRIA. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO DA DEMANDANTE, CONDENANDO O RÉU A PAGAR-LHE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS EM DECORRÊNCIA DA NOMEAÇÃO TARDIA APÓS SUA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO, DEIXANDO, CONTUDO, DE RECONHECER A OCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR AFASTADA. NO MÉRITO, AO JULGAR O RE 724347, EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL, O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL FIRMOU TESE NO SENTIDO DE QUE "NA HIPÓTESE DE POSSE EM CARGO PÚBLICO DETERMINADA POR DECISÃO JUDICIAL, O SERVIDOR NÃO FAZ JUS À INDENIZAÇÃO, SOB FUNDAMENTO DE QUE DEVERIA TER SIDO INVESTIDO EM MOMENTO ANTERIOR, SALVO SITUAÇÃO DE ARBITRARIEDADE FLAGRANTE". NO CASO, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM QUALQUER ARBITRARIEDADE. JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE TAMBÉM SE ORIENTA NO SENTIDO DA INEXISTÊNCIA DO DIREITO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS OU MORAIS EM VIRTUDE DO RETARDO NA NOMEAÇÃO DECORRENTE DE APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO DO ENTE MUNICIPAL CONHECIDO E PROVIDO, A FIM DE JULGAR TOTALMENTE IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. EXIGIBILIDADE DA VERBA SUSPENSA, POR SER A PARTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA, NOS TERMOS DO ART. 85, § 3º DO NCPC. DECISÃO UNÂNIME.

PROCESSO CIVIL, CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE OBRIGA O AGRAVANTE A SUSPENDER DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO DO AGRAVADO, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, SOB PENA DE PAGAMENTO DE MULTA DIÁRIA DE R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS), LIMITADOS A R$ 30.000,00 (TRINTA MIL REAIS). PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO NO SENTIDO DE MANTER OS DESCONTOS. NÃO ACOLHIDO. PLEITO DE AFASTAMENTO DA MULTA. REJEITADO. NECESSIDADE DE ALTERAÇÃO DA PERIODICIDADE DAS ASTREINTES, QUE INCIDIRÃO A CADA DESCONTO INDEVIDO. DIANTE DA FIXAÇÃO DA PERIODICIDADE MENSAL DA MULTA, TORNA-SE IRRAZOÁVEL E DESPROPORCIONAL A MANUTENÇÃO DO VALOR DIÁRIO DE R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS), SOB PENA DA MEDIDA COMINATÓRIA TORNAR-SE INÚTIL AO FIM QUE SE DESTINA, QUAL SEJA, CONFERIR EFICÁCIA AO DECISUM JUDICIAL. QUANTUM QUE DEVE SER ARBITRADO EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), POR CADA DESCONTO INDEVIDO, LIMITADO AO IMPORTE TOTAL DE R$ 36.000,00 (TRINTA E SEIS MIL REAIS). PEDIDO DE CONDENAÇÃO DO RECORRENTE AO PAGAMENTO DE MULTA, SUSCITADO PELA PARTE RECORRIDA, EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. NÃO ACOLHIDO. INEXISTÊNCIA DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ OU NÍTIDO CARÁTER PROCRASTINATÓRIO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL. ALEGAÇÃO DE QUE A SEGURADORA RÉ, DOLOSAMENTE, IMPUTOU FATOS DELITUOSOS À AUTORA, QUE DESENCADEARAM A INSTAURAÇÃO DE PROCESSO CRIMINAL, O QUAL RESULTOU NA SUA IMPRONÚNCIA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA MÁ-FÉ DA PARTE APELADA. A APRESENTAÇÃO DE NOTICIA CRIMINIS, POR SI SÓ, NÃO TEM O CONDÃO DE COMPROVAR O DOLO OU A CULPA DA RECORRIDA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. FORNECIMENTO DE CONSULTAS E EXAMES MÉDICOS. PEDIDO DE CHAMAMENTO AO PROCESSO DA UNIÃO E DO ESTADO DE ALAGOAS. AFASTADO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. PRECEDENTES DO STF E DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 01 DO TJ/AL. ALEGAÇÕES DE PREJUÍZO À IMPLEMENTAÇÃO DA SAÚDE DA COLETIVIDADE E DE LIMITAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. REJEITADAS. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DO MÍNIMO EXISTENCIAL E DO DIREITO À SAÚDE. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 02 DO TJ/AL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA EM TODOS OS SEUS TERMOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE JUSTIFICAÇÃO DE REGISTRO DE ÓBITO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ABANDONO DA CAUSA PELO AUTOR. NÃO CABIMENTO. PARTE AUTORA QUE ATENDEU A TODOS OS COMANDOS JUDICIAIS. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE DEMANDANTE PARA DAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO, ANTES DE EXTINGUIR O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ACOLHIDA. PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA É REQUISITO INDISPENSÁVEL À EXTINÇÃO DO FEITO, NOS TERMOS DO ENTÃO VIGENTE § 1º, DO ART. 267, DO CPC/1973, CORRESPONDENTE AO ATUAL § 1º, DO ART. 485, DO NCPC. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA SÚMULA 240 DO STJ. AÇÃO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. INEXISTÊNCIA DE POLO PASSIVO. MINISTÉRIO PÚBLICO QUE ATUA COMO FISCAL DA LEI. ERROR IN PROCEDENDO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE.

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA EM FACE DE SENTENÇA PROFERIDA NO BOJO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NÃO ACOLHIMENTO DA TESE DE NULIDADE DA EXECUÇÃO, POR INVALIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO, DECORRENTE DA AUSÊNCIA DE RUBRICA DO REPRESENTANTE DO ENTE FEDERADO EM TODAS AS FOLHAS DO CONTRATO. INSTRUMENTO DEVIDAMENTE ASSINADO PELAS PARTES ENVOLVIDAS NA AVENÇA E POR DUAS TESTEMUNHAS. PREENCHIMENTO DO REQUISITO INSERTO NO ART. 585, II, DO CPC/1973, VIGENTE À ÉPOCA DA PROPOSITURA DOS EMBARGOS. AFASTAMENTO DA TESE DE OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE COBRANÇA DOS ALUGUEIS DECORRENTES DO PACTO. PREVALÊNCIA DA NORMA PROCESSUAL ESPECIAL CONTIDA NO ART. 1º, DO DECRETO N.º 20.910/1932, EM DETRIMENTO DA REGRA GERAL CONTIDA NO ART. 206, §3º, DO CC/2002, ANTE O PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. APLICABILIDADE DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL NO CASO EM APREÇO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.

APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA QUE CONDENA O ESTADO DE ALAGOAS A EFETUAR O PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE TOMANDO COMO BASE DE CÁLCULO A RETRIBUIÇÃO PECUNIÁRIA MÍNIMA DA CATEGORIA A QUE PERTENCEM OS SERVIDORES. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO NO CASO EM APREÇO. RECURSO NÃO CONHECIDO, NESSE PONTO, ANTE A FALTA DE INTERESSE. SENTENÇA QUE JÁ RECONHECE A INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. CONSTITUCIONALIDADE DA PERCEPÇÃO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE POR SERVIDORES QUE RECEBEM SUBSÍDIOS. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL MAIS ATUALIZADO DESTA CORTE, ADOTADO NO JULGAMENTO DO INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE N.º 0500042-73.2014.8.02.0000. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA, A FIM DE QUE SEJA MANTIDA A BASE DE CÁLCULO PREVISTA EM LEI ESTADUAL, QUAL SEJA, O MENOR SUBSÍDIO PAGO PELO PODER EXECUTIVO ESTADUAL. REJEITADO. BASE DE CÁLCULO QUE DEVE SER INTERPRETADA COMO SENDO A RETRIBUIÇÃO PECUNIÁRIA MÍNIMA PAGA PELO PODER EXECUTIVO, SOB A FORMA DE SUBSÍDIO, À CATEGORIA DOS APELADOS. POSICIONAMENTO QUE SE ALINHA AO QUE FOI ADOTADO PELO PLENÁRIO DESTA CORTE, AO JULGAR O INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA N.º 0500356-82.2015.8.02.0000, OCASIÃO EM QUE SE FIRMOU QUE A BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DEVE CORRESPONDER AO VALOR DO SUBSÍDIO MÍNIMO DA CATEGORIA A QUE PERTENCE O SERVIDOR PÚBLICO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA RECORRIDA, COM A RESSALVA DE QUE DEVERÃO SER OBSERVADAS AS DISPOSIÇÕES DA LEI ESTADUAL N.º 7.817/2016, A PARTIR DA SUA VIGÊNCIA, QUE OCORREU EM 20 DE SETEMBRO DE 2016. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE N.º 4. FIXAÇÃO DOS ÍNDICES DE JUROS E DE CORREÇÃO MONETÁRIA, POR SE TRATAREM DE CONSECTÁRIOS LEGAIS. PREVISÃO CONTIDA NOS ARTS. 322, §1º E 491, §2º, DO NCPC. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA INICIAL, PERMITINDO O PROSSEGUIMENTO DA OBRA QUESTIONADA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PREJUDICIAL DE MÉRITO. ACOLHIDA. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA, EM DECORRÊNCIA DO NOVO MODELO COMPARTICIPATIVO DE PROCESSO, MÁXIME POR HAVER SIDO FORMULADO, PELA PARTE AUTORA, ORA RECORRENTE, REQUERIMENTO EXPRESSO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. MATÉRIA FÁTICA. EXISTÊNCIA DE PROVAS CONFLITANTES NOS AUTOS. IMPERIOSA ANULAÇÃO DO DECISUM RECORRIDO, COM A CONSEQUENTE DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À PRIMEIRA INSTÂNCIA, PARA REALIZAÇÃO DA DEVIDA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. DESNECESSIDADE DE ANÁLISE DAS DEMAIS TESES RECURSAIS, ANTE O ACOLHIMENTO DA QUESTÃO PREJUDICIAL DE MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA. AGRAVO RETIDO RATIFICADO PELO APELANTE. CONHECIDO E NÃO PROVIDO. APELO INTERPOSTO EM FACE DE SENTENÇA QUE RECONHECEU A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO TRIBUTÁRIA ENTRE O MUNICÍPIO RECORRENTE E A PARTE APELADA. JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU QUE AFASTOU A NECESSIDADE DE PAGAMENTO DE IPTU, AO ARGUMENTO DE QUE SOB O IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO APELADO DEVERIA INCIDIR O ITR. ALEGAÇÃO DE DESTINAÇÃO RURAL DO IMÓVEL COMPROVADA DOCUMENTALMENTE. APLICAÇÃO DO ART. 15 DO DECRETO-LEI N.º 57/66. EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 26 E 44, DA RESOLUÇÃO N.º 19/2007, DO TJ/AL. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO DO ENTE MUNICIPAL AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE.

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRECEITO COMINATÓRIO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. PREVISÃO DA VERBA HONORÁRIA NA LC N.º 80/94. RECEPÇÃO DO INCISO XXI, DO ART. 4º, DA LC N.º 80/94 PELO ART. 134 DA CF/88, APÓS A EC N.º 80/14. SÚMULA 421 DO STJ. APLICABILIDADE. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA ESPECIFICAMENTE PARA MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL DE R$250,00 (DUZENTOS E CINQUENTA REAIS) PARA, NO MÍNIMO, R$450,00 (QUATROCENTOS E CINQUENTA REAIS). ACOLHIMENTO. VALOR QUE, DE FATO, SE MOSTRA NOTORIAMENTE IRRISÓRIO. ELEVAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO PATAMAR DE R$475,00 (QUATROCENTOS E SETENTA E CINCO REAIS). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS PARA ASSEGURAR DIREITO À SAÚDE DE IDOSOS. ALEGAÇÃO DE EXCLUSIVA RESPONSABILIDADE DO ESTADO DE ALAGOAS EM FORNECER FRALDAS DESCARTÁVEIS AOS IDOSOS ASSISTIDOS EM ABRIGO SITUADO NO MUNICÍPIO DE UNIÃO DOS PALMARES. REJEITADA. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. INCIDÊNCIA DO ART. 198, CAPUT E §1º, DA CF/88, BEM COMO DA SÚMULA Nº 01/TJAL. TESE DA IMPOSSIBILIDADE DE INTERFERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. AFASTADA. PERTINÊNCIA DA ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO COMO ÓRGÃO CONTROLADOR DA ATIVIDADE ADMINISTRATIVA. PREVALÊNCIA DO DIREITO À SAÚDE EM DETRIMENTO DAS LIMITAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DO PODER PÚBLICO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 02/TJAL. PREVALÊNCIA DO DIREITO À SAÚDE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PARTE AGRAVANTE QUE, APESAR DE ACOSTAR AOS AUTOS DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA, REITERA EM SUA PETIÇÃO RECURSAL SUA BOA CONDIÇÃO FINANCEIRA E DE EMPRESÁRIO CONSOLIDADO. DECISÃO MONOCRÁTICA INDEFERINDO O PLEITO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. CONCEDIDO PRAZO AO RECORRENTE, POR DUAS VEZES, PARA RECOLHER AS CUSTAS RECURSAIS, SOB PENA DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. SILÊNCIO DO RECORRENTE. DESERÇÃO CONFIGURADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. UNANIMIDADE.

EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA QUE NÃO OBSERVOU O PROCEDIMENTO DO ART. 40, DA LEI N.º 6.830/80. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO EXECUTADO E DE SUSPENSÃO DO FEITO EXECUTIVO POR UM ANO, FINDO O QUAL SE INICIARIA O PRAZO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO DIRETA QUE RETROAGE À DATA DA PROPOSITURA DA EXECUÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 219, § 1º, DO CPC/1973, ATUAL ART. 240, §1º, DO CPC/2015. PRESCRIÇÃO PARCIAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE.

EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA QUE NÃO OBSERVOU O PROCEDIMENTO DO ART. 40, DA LEI N.º 6.830/80. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO EXECUTADO E DE SUSPENSÃO DO FEITO EXECUTIVO POR UM ANO, FINDO O QUAL SE INICIARIA O PRAZO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO DIRETA QUE RETROAGE À DATA DA PROPOSITURA DA EXECUÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 219, § 1º, DO CPC/1973, ATUAL ART. 240, §1º, DO CPC/2015. PRESCRIÇÃO DIRETA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.

APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU QUE EXTINGUIU O FEITO EXECUTIVO DEVIDO AO ABANDONO DA AÇÃO, COM FULCRO NO ART. 267, II E III, DO CPC/73. CRÉDITO TRIBUTÁRIO QUE, À ÉPOCA DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA, JÁ SE ENCONTRAVA PRESCRITO. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA PRESCRIÇÃO QUE PREJUDICA A ANÁLISE DO MÉRITO RECURSAL, REFERENTE À IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DA AÇÃO EM DECORRÊNCIA DO ABANDONO DA CAUSA. RECURSO CONHECIDO PARA RECONHECER A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ANÁLISE DAS MATÉRIAS MERITÓRIAS VENTILADAS NO APELO PREJUDICADA. UNANIMIDADE.