PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA EM LOTES. CABIMENTO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO PELO MAGISTRADO. IMPOSSIBILIDADE DE SE GERAR PREJUÍZO À PARTE, EM VIRTUDE DA DEMORA EM SE EMITIR O DESPACHO ORDENANDO A CITAÇÃO DO EXECUTADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Observando-se que a demanda foi ajuizada dentro do prazo de 5 (cinco) anos da constituição definitiva da maior parte do crédito tributário, não pode a demora no processamento do feito por inércia do Poder Judiciário recair sobre a Fazenda Pública, ensejando a prescrição.

PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO QUE SE OPERA COM O DESPACHO QUE ORDENA A PROPOSITURA DA AÇÃO, COM RETROAÇÃO À DATA DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO PELO MAGISTRADO. IMPOSSIBILIDADE DE SE GERAR PREJUÍZO À PARTE, EM VIRTUDE DA DEMORA EM SE EMITIR O DESPACHO ORDENANDO A CITAÇÃO DO EXECUTADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Observando-se que a demanda foi ajuizada dentro do prazo de 5 (cinco) anos da constituição definitiva do crédito tributário, não pode a demora no processamento do feito por inércia do Poder Judiciário recair sobre a Fazenda Pública, ensejando a prescrição intercorrente.

PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO QUE SE OPERA COM O DESPACHO QUE ORDENA A PROPOSITURA DA AÇÃO, COM RETROAÇÃO À DATA DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO PELO MAGISTRADO. IMPOSSIBILIDADE DE SE GERAR PREJUÍZO À PARTE, EM VIRTUDE DA DEMORA EM SE EMITIR O DESPACHO ORDENANDO A CITAÇÃO DO EXECUTADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Observando-se que a demanda foi ajuizada dentro do prazo de 5 (cinco) anos da constituição definitiva do crédito tributário, não pode a demora no processamento do feito por inércia do Poder Judiciário recair sobre a Fazenda Pública, ensejando a prescrição intercorrente.

PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO QUE SE OPERA COM O DESPACHO QUE ORDENA A PROPOSITURA DA AÇÃO, COM RETROAÇÃO À DATA DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO PELO MAGISTRADO. IMPOSSIBILIDADE DE SE GERAR PREJUÍZO À PARTE, EM VIRTUDE DA DEMORA EM SE EMITIR O DESPACHO ORDENANDO A CITAÇÃO DO EXECUTADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Observando-se que a demanda foi ajuizada dentro do prazo de 5 (cinco) anos da constituição definitiva do crédito tributário, não pode a demora no processamento do feito por inércia do Poder Judiciário recair sobre a Fazenda Pública, ensejando a prescrição intercorrente.

PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO QUE SE OPERA COM O DESPACHO QUE ORDENA A PROPOSITURA DA AÇÃO, COM RETROAÇÃO À DATA DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO PELO MAGISTRADO. IMPOSSIBILIDADE DE SE GERAR PREJUÍZO À PARTE, EM VIRTUDE DA DEMORA EM SE EMITIR O DESPACHO ORDENANDO A CITAÇÃO DO EXECUTADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Observando-se que a demanda foi ajuizada dentro do prazo de 5 (cinco) anos da constituição definitiva do crédito tributário, não pode a demora no processamento do feito por inércia do Poder Judiciário recair sobre a Fazenda Pública, ensejando a prescrição intercorrente.

PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA EM LOTES. CABIMENTO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO PELO MAGISTRADO. IMPOSSIBILIDADE DE SE GERAR PREJUÍZO À PARTE, EM VIRTUDE DA DEMORA EM SE EMITIR O DESPACHO ORDENANDO A CITAÇÃO DO EXECUTADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Observando-se que a demanda foi ajuizada dentro do prazo de 5 (cinco) anos da constituição definitiva da maior parte do crédito tributário, não pode a demora no processamento do feito por inércia do Poder Judiciário recair sobre a Fazenda Pública, ensejando a prescrição.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO EM SEDE DE AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. PEDIDO DE REFORMA DE DECISÃO CUJO TEOR DEFERIU A MANUTENÇÃO DA POSSE DO BEM EM FAVOR DO CONSUMIDOR, ORA AGRAVADO, GARANTINDO-LHE O DIREITO DE NÃO VER SEU NOME INSERIDO EM CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO, MEDIANTE DEPÓSITOS JUDICIAIS DAS PARCELAS VENCIDAS, COM AS DEVIDAS CORREÇÕES, E VINCENDAS, TODAS NOS VALORES INTEGRAIS. NÃO ACOLHIMENTO. PENDENTE DISCUSSÃO ACERCA DA LEGITIMIDADE DO DÉBITO, REVELA-SE POSSÍVEL A EFETIVAÇÃO DE DEPÓSITOS JUDICIAIS NO VALOR PACTUADO, OS QUAIS, ENQUANTO EFETIVADOS, IMPEDEM A CONFIGURAÇÃO DA MORA E, POR CONSEGUINTE, A INSCRIÇÃO DO NOME DO AGRAVADO EM CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO E A RETOMADA, PELO BANCO, DO VEÍCULO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO, À UNANIMIDADE, E, POR MAIORIA, NÃO PROVIDO.

DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO VISANDO HOMOLOGAR JUDICIALMENTE A TRANSAÇÃO FIRMADA ENTRE OS EX-COMPANHEIROS ACERCA DO RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL, PARTILHA DE BEM COMUM, PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA, GUARDA E DIREITO À CONVIVÊNCIA DA PROLE. SENTENÇA QUE HOMOLOGOU SOMENTE A PARCELA QUE TRATAVA DA PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA, GUARDA E DIREITO À CONVIVÊNCIA DA PROLE, EXTINGUINDO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO NA PARTE QUE VERSAVA ACERCA DO RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL, BEM COMO PARTILHA DO BEM COMUM, SOB O FUNDAMENTO DE CARÊNCIA DE AÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUE, HAVENDO AJUSTE ENTRE OS EX-CONVIVENTES, O ACORDO DEVE SER HOMOLOGADO. ACOLHIDA. DESNECESSIDADE DE DECLARAÇÃO ESTATAL DE RECONHECIMENTO ANTES DO PEDIDO DE DISSOLUÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CARÊNCIA DE AÇÃO. PREVALÊNCIA DA VONTADE DAS PARTES. SENTENÇA REFORMADA PARA HOMOLOGAR A TRANSAÇÃO FIRMADA ENTRE AS PARTES NO PONTO, ACERCA DO RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL E PARTILHA DO BEM COMUM, NOS TERMOS DO ACORDO DE FLS. 02/04 DOS AUTOS, DETERMINANDO, AINDA, QUE O JUÍZO DE ORIGEM ADOTE AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS, A FIM DE QUE SEJA REGISTRADA EM CARTÓRIO A DISSOLUÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL, NOS TERMOS DO ART. 7º, §2º, DO PROVIMENTO Nº 37 DO CNJ, OBSERVANDO-SE, PARA TANTO, O DISPOSTO NO ART. 98, §1º, IX, DO NCPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO. PRELIMINAR, SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES, DE INÉPCIA DA INICIAL RECURSAL. REJEITADA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE INÉRCIA DO CREDOR. PARALISAÇÃO DO FEITO POR 08 (OITO) ANOS OCASIONADA POR EQUÍVOCO DO JUDICIÁRIO. PARTE EXEQUENTE QUE, SEMPRE QUANDO INTIMADA, DILIGENCIOU NO SENTIDO DE DAR ANDAMENTO AO FEITO EXECUTIVO. EXECUTADOS QUE FORAM CIENTIFICADOS PESSOALMENTE ACERCA DA EXECUÇÃO E DA PENHORA OCORRIDA DOS AUTOS. AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO DO FEITO EXECUTIVO EM DECORRÊNCIA DO FALECIMENTO DA GENITORA DOS AGRAVANTES, QUE NÃO OCASIONOU NENHUM PREJUÍZO A ESTES. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE O JUÍZO DE DIREITO DA 14ª VARA CÍVEL DA CAPITAL – FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL E O JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL E MUNICIPAL DE ALAGOAS. AÇÃO EM QUE SE DISCUTE PRETENSÃO À NOMEAÇÃO E POSSE DOS DEMANDANTES EM CARGO PÚBLICO PARA O QUAL PRESTARAM CONCURSO PÚBLICO E FORAM APROVADOS, FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS EM EDITAL. A ATUAÇÃO E A COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL E MUNICIPAL DE ALAGOAS É REGIDA PELOS ARTS. 98, I, DA CF/88, 2º DA LEI FEDERAL N.º 12.153/2009 E 2º DA LEI ESTADUAL N.º 7.519/2013. INSUFICIÊNCIA DO CRITÉRIO DO VALOR DA CAUSA PARA FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA, EM VIRTUDE DA NATUREZA DA PRETENSÃO VEICULADA. O ESTABELECIMENTO DA COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO DEVERÁ SE BASEAR NA COMPLEXIDADE DA CONTENDA POSTA EM APRECIAÇÃO. AÇÃO QUE NÃO SE ENQUADRA DENTRE AQUELAS LISTADAS NO § 1º, DO ART. 2º, DA LEI N.º 12.153/2009, COMO EXCEÇÕES À COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. ROL MERAMENTE EXEMPLIFICATIVO, QUE PODE SER AMPLIADO, POR FORÇA DO DISPOSTO NO ART. 98, I, DA CF/88. COMPLEXIDADE DA DISCUSSÃO DE QUESTÕES RELATIVAS À PARTICIPAÇÃO DE CANDIDATOS EM CONCURSO PÚBLICO, A EXEMPLO DA NOMEAÇÃO E POSSE DO CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. SIMILARIDADE COM AS MATÉRIAS TRATADAS NO ART. 2º, § 1º, III, DA LEI N.º 12.123/2009 E NO ART. 3º, § 1º, III, DA LEI N.º 10.259/2001. PRECEDENTES DE OUTROS TRIBUNAIS DE JUSTIÇA PÁTRIOS. CONFLITO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO, A FIM DE DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE DIREITO DA 14ª VARA CÍVEL DA CAPITAL – FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL, ORA SUSCITANTE, PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA QUE CONDENA O ESTADO DE ALAGOAS A EFETUAR O PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE TOMANDO COMO BASE DE CÁLCULO O SUBSÍDIO MÍNIMO DA CATEGORIA A QUE PERTENCE OS AUTORES. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA INCONSTITUCIONALIDADE DA PERCEPÇÃO CONJUNTA DO SUBSÍDIO E DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, OU SUBSIDIARIAMENTE PARA REFORMAR A SENTENÇA, NO SENTIDO DE FIXAR O MENOR SUBSÍDIO PAGO PELO PODER EXECUTIVO COMO BASE DE CÁLCULO. CONSTITUCIONALIDADE DA PERCEPÇÃO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE POR SERVIDORES QUE RECEBEM SUBSÍDIOS. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL MAIS ATUALIZADO DESTA CORTE, ADOTADO NO JULGAMENTO DO INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE N.º 0500042-73.2014.8.02.0000. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE N.º 4. BASE DE CÁLCULO QUE DEVE SER INTERPRETADA COMO SENDO A RETRIBUIÇÃO PECUNIÁRIA MÍNIMA PAGA PELO PODER EXECUTIVO, SOB A FORMA DE SUBSÍDIO, À CATEGORIA DOS APELADOS. POSICIONAMENTO QUE SE ALINHA AO QUE FOI ADOTADO PELO PLENÁRIO DESTA CORTE, AO JULGAR O INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA N.º 0500356-82.2015.8.02.0000, OCASIÃO EM QUE SE FIRMOU QUE A BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DEVE CORRESPONDER AO VALOR DO SUBSÍDIO MÍNIMO DA CATEGORIA A QUE PERTENCE O SERVIDOR PÚBLICO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. INOCORRÊNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA RECORRIDA, COM A RESSALVA DE QUE DEVERÃO SER OBSERVADAS AS DISPOSIÇÕES DA LEI ESTADUAL N.º 7.817/2016, A PARTIR DA SUA VIGÊNCIA (20 DE SETEMBRO DE 2016). FIXAÇÃO DOS ÍNDICES DE JUROS E DE CORREÇÃO MONETÁRIA, POR SE TRATAREM DE CONSECTÁRIOS LEGAIS. PREVISÃO CONTIDA NOS ARTS. 322, §1º E 491, §2º, DO NCPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NÃO ACOLHIMENTO DO PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA, CUJO CONTEÚDO EXTINGUIU A DEMANDA, SEM EXAME DE MÉRITO, NA FORMA DO ART. 267, INCISO I, DO CPC/1973, À ÉPOCA EM VIGOR, INDEFERINDO A PETIÇÃO INICIAL. PEÇA INSTRUÍDA COM CÓPIAS NÃO AUTENTICADAS DAS CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO EMITIDAS PELA PESSOA JURÍDICA APELADA, NAS QUAIS CONSTAM, COMO DEVEDOR, O BANCO RECORRENTE. TÍTULOS QUE, A TEOR DO ART. 29, DA LEI N.º 10.931/2004, SÃO PASSÍVEIS DE CIRCULAÇÃO POR ENDOSSO. MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU QUE, COM FUNDAMENTO NO ART. 616, DO CPC/1973, DETERMINOU A INTIMAÇÃO DO APELANTE, CONFERINDO-LHE PRAZO PARA, EM OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DA CARTULARIDADE, TRAZER AO CADERNO PROCESSUAL AS VIAS ORIGINAIS DOS TÍTULOS EXEQUENDOS, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA PEÇA PÓRTICO. BANCO QUE, APESAR DE CIENTIFICADO, SE MANTEVE INERTE, ABSTENDO-SE DE CUMPRIR A OBRIGAÇÃO DE FAZER, OU, ATÉ MESMO, DE MANIFESTAR SUA INSATISFAÇÃO VIA RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, OPTANDO POR COMPARECER AOS AUTOS, TÃO SOMENTE, COM O INTUITO DE CONSTITUIR NOVOS CAUSÍDICOS. A TEOR DOS ARTS. 11, §3º, E 13, DA LEI N.º 11.419/2006, QUE REGULA O PROCESSO ELETRÔNICO, O MAGISTRADO PODE DETERMINAR A EXIBIÇÃO, POR MEIO ELETRÔNICO, DOS DOCUMENTOS ORIGINAIS, CUJA POSSE DEVE SER MANTIDA PELO DETENTOR DA DOCUMENTAÇÃO DIGITALIZADA, ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA, OU, HAVENDO POSSIBILIDADE, ATÉ O TÉRMINO DO PRAZO PARA A PROPOSITURA DE EVENTUAL AÇÃO RESCISÓRIA. SENTENÇA MANTIDA. APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA QUE CONDENA O ESTADO DE ALAGOAS A EFETUAR O PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE TOMANDO COMO BASE DE CÁLCULO A RETRIBUIÇÃO PECUNIÁRIA MÍNIMA DA CATEGORIA A QUE PERTENCEM AS SERVIDORAS. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA, POR JULGAMENTO EXTRA PETITA, NO PONTO EM QUE CONDENA O ESTADO DE ALAGOAS AO PAGAMENTO DOS VALORES RETROATIVOS DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, JÁ QUE A PRETENSÃO AUTORAL LIMITA-SE À MUDANÇA DA BASE DE CÁLCULO DO REFERIDO ADICIONAL. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA INCONSTITUCIONALIDADE DA PERCEPÇÃO CONJUNTA DO SUBSÍDIO E DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, OU SUBSIDIARIAMENTE PARA REFORMAR A SENTENÇA, NO SENTIDO DE FIXAR O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE SOBRE A RETRIBUIÇÃO PECUNIÁRIA MÍNIMA, PAGA SOB A FORMA DE SUBSÍDIO PELO PODER EXECUTIVO, NOS TERMOS DA LEI ESTADUAL. CONSTITUCIONALIDADE DA PERCEPÇÃO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE POR SERVIDORES QUE RECEBEM SUBSÍDIOS. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL MAIS ATUALIZADO DESTA CORTE, ADOTADO NO JULGAMENTO DO INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE N.º 0500042-73.2014.8.02.0000. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE N.º 4. BASE DE CÁLCULO QUE DEVE SER INTERPRETADA COMO SENDO A RETRIBUIÇÃO PECUNIÁRIA MÍNIMA PAGA PELO PODER EXECUTIVO, SOB A FORMA DE SUBSÍDIO, À CATEGORIA DAS APELADAS. POSICIONAMENTO QUE SE ALINHA AO QUE FOI ADOTADO PELO PLENÁRIO DESTA CORTE, AO JULGAR O INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA N.º 0500356-82.2015.8.02.0000, OCASIÃO EM QUE SE FIRMOU QUE A BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DEVE CORRESPONDER AO VALOR DO SUBSÍDIO MÍNIMO DA CATEGORIA A QUE PERTENCE O SERVIDOR PÚBLICO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA RECORRIDA NOS DEMAIS PONTOS, COM A RESSALVA DE QUE DEVERÃO SER OBSERVADAS AS DISPOSIÇÕES DA LEI ESTADUAL N.º 7.817/2016 A PARTIR DA SUA ENTRADA EM VIGOR, QUE OCORREU EM 20 DE SETEMBRO DE 2016. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.

ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO ORDINÁRIA C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL. NEGATIVA DO MUNICÍPIO DE CONCESSÃO DE CARTÃO DE MEIA PASSAGEM NOS COLETIVOS URBANOS PARA ALUNOS MATRICULADOS EM CURSOS DE PÓS-GRADUAÇÃO, MESTRADO E DOUTORADO. LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ QUE, EM SEU ART. 100, §4º, GARANTE AOS ESTUDANTES A REDUÇÃO DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) NAS TARIFAS DE TRANSPORTES COLETIVOS URBANOS. PREVISÃO CONTIDA NO ART. 2º, DO DECRETO MUNICIPAL N.º 6.384/2004, CONFERINDO O DIREITO AO ACESSO AOS CARTÕES ELETRÔNICOS DE TRANSPORTE ESCOLAR AOS ESTUDANTES DE 1º, 2º E 3º GRAUS, DESDE QUE ESTEJAM MATRICULADOS NAS ESCOLAS CREDENCIADAS PELO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E CULTURA, SECRETARIA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO E SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO. A APELADA É ESTUDANTE DE CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM INSTITUIÇÃO CREDENCIADA, QUE SE ENQUADRA NA CATEGORIA DE ENSINO SUPERIOR (3º GRAU), CONFORME ART. 44, INCISO III, DA LEI DE DIRETRIZES BÁSICAS DA EDUCAÇÃO, DE MODO QUE FAZ JUS À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO EM QUESTÃO. SENTENÇA MANTIDA EM TODOS OS SEUS TERMOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE CUMULADA COM PERDAS E DANOS. COLOCAÇÃO DE ANTENA DE TELEFONIA EM TERRENO DE TERCEIRO SEM A AUTORIZAÇÃO DESTE. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL CONCEDENDO A REINTEGRAÇÃO DE POSSE, ASSIM COMO INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE ESSENCIALIDADE DO SERVIÇO PRESTADO. IRRELEVÂNCIA. NECESSIDADE DO SERVIÇO QUE NÃO PODE SE SOBREPOR AO DIREITO DE POSSE E PROPRIEDADE PRIVADA. INSURGÊNCIA QUANTO AOS DANOS MATERIAIS ARBITRADOS AO ARGUMENTO DE INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ACOLHIDA. INDENIZAÇÃO AFASTADA. REFORMA DA SENTENÇA QUE IMPLICA EM SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE DEVOLUÇÃO DE VALOR CREDITADO ERRONEAMENTE EM FAVOR DA APELADA. NÃO ACOLHIDA. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O VALOR CREDITADO SERIA INDEVIDO. IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO DE VALORES, MESMO QUE ERRONEAMENTE CREDITADOS, QUANDO AUSENTE COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ DO SERVIDOR. VALORES RECEBIDOS DE BOA-FÉ. VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR. IRREPETIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO. PRELIMINAR, SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES, DE INÉPCIA DA INICIAL RECURSAL. REJEITADA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE INÉRCIA DO CREDOR. PARALISAÇÃO DO FEITO POR 08 (OITO) ANOS OCASIONADA POR EQUÍVOCO DO JUDICIÁRIO. PARTE EXEQUENTE QUE, SEMPRE QUANDO INTIMADA, DILIGENCIOU NO SENTIDO DE DAR ANDAMENTO AO FEITO EXECUTIVO. EXECUTADOS QUE FORAM CIENTIFICADOS PESSOALMENTE ACERCA DA EXECUÇÃO E DA PENHORA OCORRIDA DOS AUTOS. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM EXECUÇÃO FISCAL. PARTE AGRAVANTE QUE PUGNOU PELA SUSPENSÃO DO FEITO EXECUTIVO, EM DECORRÊNCIA DO PROCESSAMENTO DE SUA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. JUÍZO PROCESSANTE DA REFERIDA RECUPERAÇÃO QUE DETERMINOU, EXPRESSAMENTE, QUE AS EXECUÇÕES GARANTIDAS E EMBARGADAS NÃO DEVERIAM SER SUSPENSAS. SITUAÇÃO QUE CORRESPONDE AO CASO EM APREÇO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO VERGASTADA QUE NÃO IMPLICARÁ EM NENHUM PREJUÍZO À AGRAVANTE, ANTE A DETERMINAÇÃO PELO JUÍZO A QUO, NO SENTIDO DE SOBRESTAR A ALIENAÇÃO DE BENS EVENTUALMENTE CONSTRITOS. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA, TAMBÉM, DO ART. 6º, §7º, DA LEI DE FALÊNCIA, O QUAL IMPOSSIBILITA A SUSPENSÃO DAS EXECUÇÕES FISCAIS NOS CASOS EM QUE O DEVEDOR SE ENCONTRAR EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR. SENTENÇA QUE DETERMINOU AO IMPETRADO QUE ADOTASSE OS MEIOS NECESSÁRIOS PARA A DESIGNAÇÃO DE CONSELHO ESPECIAL QUE APURE A PRÁTICA DE ATO DE BRAVURA PELO MILITAR IMPETRANTE, PARA FINS DE PROMOÇÃO EM CONDIÇÃO ESPECIAL, NOS TERMOS DOS ARTS. 10, 13 E 14 DA LEI N.º 6.514/2004. AINDA QUE SE RECONHEÇA EXISTENTE UMA MARGEM DE DISCRICIONARIEDADE DO COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE ALAGOAS, É CERTO QUE O ATO DE DESIGNAÇÃO DE CONSELHO ESPECIAL PARA FINS DE APURAÇÃO DA PRÁTICA DE ATO DE BRAVURA É EMINENTEMENTE VINCULADO, DE MODO A TORNAR ILEGAL A AUSÊNCIA DE DESIGNAÇÃO. POSSIBILIDADE DE CONTROLE JURISDICIONAL DA ATUAÇÃO ADMINISTRATIVA. REMESSA EX OFFICIO CONHECIDA. SENTENÇA CONFIRMADA. DECISÃO UNÂNIME.

PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO. IDOSO. CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, CONDENANDO A PARTE RÉ AO PAGAMENTO DE R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS), A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA, NO SENTIDO DE QUE SEJAM JULGADOS IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA EXORDIAL. NÃO ACOLHIDO. INCIDÊNCIA DO CDC. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA AO APELADO ACERCA DE SUA INSCRIÇÃO NO CADASTRO MANTIDO PELO APELANTE, SERASA. DEVER DA ENTIDADE CADASTRAL EM EFETUAR PRÉVIA NOTIFICAÇÃO DO CONSUMIDOR. INOBSERVÂNCIA DO ART. 43 DO CDC, BEM COMO DO TEOR DA SÚMULA 359 DO STJ. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL IN RE IPSA. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. VALOR DENTRO DOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. JUROS MORATÓRIOS DE 01%, DESDE O EVENTO DANOSO ATÉ A DATA DO ARBITRAMENTO, TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA, CONSOANTE PREVISTO NA SÚMULA 362 DO STJ, MOMENTO A PARTIR DO QUAL INCIDIRÁ UNICAMENTE A TAXA SELIC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNANIME.